Proposta torna inelegível candidato que já foi duas vezes chefe do Executivo

A medida atingiria os cargos de prefeito, governador e presidente da República.

Uma mudança na Constituição pode proibir a reeleição de candidatos que já tenham exercido por duas vezes mandato de chefe do Poder Executivo

De iniciativa do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e apoiada por outros senadores, a proposta está aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
A medida atingiria os cargos de prefeito, governador e presidente da República. A proibição deve ocorrer mesmo que os cargos tenham sido exercidos em estados ou municípios diferentes, de forma não consecutiva e ainda que em decorrência de sucessão ou substituição nos seis meses anteriores ao pleito. O autor da proposta registra que nos Estados Unidos já existe, desde 1951, a limitação do exercício de dois mandatos de presidente da República, consecutivos ou não.
Paulo Bauer lembra que, com base no atual ordenamento constitucional, nada impede que um cidadão já reeleito para a chefia do Poder Executivo exerça o cargo novamente, desde que observado o intervalo mínimo de uma legislatura. O senador argumenta que, na prática, essa medida permite a perpetuação de uma mesma pessoa ou grupo no poder, o que conflitaria com princípios republicanos, como a temporariedade e a alternância (Ag.Senado).

Prefeito do Rio quer planos de saúde pagando dívida com serviços

O novo prefeito do Rio, Marcelo Crivella, doa sangue durante visita ao Instituto Estadual de Hematologia.

O novo prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, disse ontem (2) que pretende recorrer a convênios com a iniciativa privada para aumentar o número de leitos na rede municipal. Ele afirmou que os planos de saúde têm uma dívida de R$ 500 milhões com a prefeitura, e que uma forma de acertar as contas seria cobrar para que disponibilizem serviços. “Chegou a hora de chamar o MP, chamar o Tribunal de Contas e fazer um acerto. Se eles não podem pagar tudo, que nos ajudem com consultas, com especialistas, exames e cirurgias de baixa complexidade”, disse.
Entre os 78 decretos publicados por Crivella no Diário Oficial, figura o que estipula um prazo de 30 dias para que o secretário de Saúde, Carlos Eduardo, faça um estudo sobre como aumentar o número de leitos em hospitais. A prefeitura pretende elevar a oferta em 20% até o fim do ano.
Crivella disse que educação e saúde terão prioridade na distribuição de recursos, mas voltou a afirmar que são limitados. “Eles [os recursos] não são tantos”.
Em sua primeira agenda pública, o prefeito convocou familiares e secretários a doar sangue no Hemorio, principal hemocentro do Rio de Janeiro. Compareceram sua mulher, Silvia Jane Crivella, o filho, a nora e os secretários de saúde, Carlos Eduardo, e de Assistência Social e Direitos Humanos, Teresa Bergher. O prefeito contou que a ideia foi sugerida por uma médica e destacou que a doação é importante neste momento do ano, por causa da demanda gerada pelos acidentes de trânsito.
Na saída da doação de sangue, o secretário de Saúde afirmou que está analisando a viabilidade de cobrar que os planos de saúde paguem dívidas em serviços. O tributo devido é principalmente o ISS, e Carlos Eduardo disse que a solução seria “uma grande força” para reduzir a fila de atendimentos no SUS, que cresceu com a expansão da estratégia de saúde da família nos últimos anos. “Devemos investir nas especialidades, se não estamos tendo acesso e gerando um gargalo”, disse (ABr).

Valor extra que não integra salário

Tramita na Câmara proposta que proíbe a cobrança de contribuição previdenciária sobre a parte do salário recebida pelo trabalhador como adicional de quebra de caixa. O adicional é pago aos empregados que trabalham com o manuseio de dinheiro, tais como o caixa de loja, o cobrador de ônibus e o bilheteiro, e tem o objetivo de cobrir eventuais erros involuntários na contagem do dinheiro.
O autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), explica que a legislação trabalhista não obriga o empregador a recolher tal quantia e a questão não é pacificada pelos tribunais superiores. Para ele, é preciso ficar claro que o valor não faz parte do chamado salário de contribuição. “Queremos reduzir a carga tributária incidente sobre a folha de pagamentos”, afirma o parlamentar.
Segundo a Constituição, as contribuições sociais de natureza previdenciária incidem sobre algumas verbas trabalhistas, mas há diversas parcelas que não integram o salário de contribuição como verbas indenizatórias, vale-transporte, benefícios previdenciários, vale-alimentação, diárias de viagem, participação nos lucros da empresa, entre outros. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Ensino superior para aluno que não concluiu o ensino médio

A Comissão de Educação da Câmara aprovou proposta que admite a matrícula no ensino superior de estudantes que ainda estejam cursando o último ano do ensino médio. A proposta foi aprovada conforme substitutivo apresentado pelo deputado Damião Feliciano (PDT-PB) ao projeto do deputado Beto Rosado (PP-RN).
Pela proposta, para ter direito ao acesso ao ensino superior, o estudante precisa ter sido aprovado em processo seletivo de acesso a curso superior de graduação que considere o resultado do estudante no Enem. Caso o aluno efetivamente alcance a nota exigida, será obrigatória a expedição do certificado de conclusão do ensino médio. Além disso, somente no ato da matrícula a instituição de ensino superior poderá exigir a apresentação do diploma de conclusão do ciclo de ensino.
“São muitos os casos em que estudantes que estão cursando o ensino médio e que, ainda assim, conseguem aprovação em processos seletivos de acesso a cursos de graduação”, explica Feliciano. No entanto, acrescenta o deputado, “como não possuem o certificado de conclusão do ensino médio, precisam recorrer a iniciativas de cunho judicial para efetuarem suas matrículas nas instituições de ensino superior”. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Estupro poderá se tornar crime imprescritível

Ssenador Jorge Viana (PT-AC).

O crime de estupro pode se tornar imprescritível. É o que determina uma proposta apresentada pelo senador Jorge Viana (PT-AC), com o apoio de outros senadores. A matéria, que aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, faz o estupro figurar juntamente com o racismo como crime “inafiançável e imprescritível”. Isso significa que o estupro poderá ser punido independentemente do tempo em que o ato foi cometido.
Jorge Viana destaca que o estupro é um crime que deixa profundas e permanentes marcas nas vítimas. Além da violência do ato em si, a ferida psicológica deixada na pessoa estuprada dificilmente cicatriza. O autor lembra que, no Brasil, somente 2015, foram registrados mais de 45 mil casos de estupros consumados, o que corresponde “à alarmante taxa de 22,2 casos de estupro para cada grupo de 100 mil habitantes”. Viana lamenta que o Acre, estado que ele representa no Senado, apresente a mais alta taxa de estupros consumados no país: 65,2 por 100 mil habitantes.
O senador acrescenta que, ainda em 2015, foram reportadas quase 7 mil tentativas de estupro no país. Ele registra, porém, que a maioria dos casos de estupro não são reportados. Segundo estudo do Ipea, menos de 10% das ocorrências seriam informados à polícia. Na opinião de Viana, a subnotificação dos crimes de estupro ocorre devido ao receio de que as vítimas têm de sofrer preconceito, superexposição ou serem vitimizadas mais uma vez. Isso, pondera o autor, “porque é comum que a vítima seja covardemente responsabilizada pelo estupro sofrido”.
Jorge Viana argumenta que a coragem para denunciar um estuprador, “se é que um dia apareça, pode demorar anos”. Daí a importância da imprescritibilidade do crime de estupro. Na visão do senador, sua proposta permitirá, por um lado, que a vítima reflita, se fortaleça e denuncie. Por outro lado, também poderá contribuir para que o estuprador não fique impune (Ag.Senado).

Trabalhador aposentado com plano de saúde empresarial

Projeto assegura a manutenção de plano de saúde privado de quem se aposentar, desde que assuma o seu pagamento integral. A proposta do senador Hélio José (PMDB-DF), modifica a Lei nº 9.656/1998, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. O texto tramita na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, onde deve ser votado em caráter terminativo.
De acordo com o senador, situação vivenciada por aposentados e pensionistas da Companhia Energética de Brasília (CEB) o inspirou a apresentar o projeto. Atualmente, a Lei nº 9.656/1998 assegura ao aposentado que contribuiu para um plano de saúde privado, pelo prazo mínimo de dez anos, as mesmas condições de assistência a que tinha direito quando estava trabalhando. A única exigência é assumir o pagamento integral da mensalidade.
O projeto opera mudanças significativas na Lei 9.656/1998. Em primeiro lugar, substitui o termo “aposentado” por “consumidor de produtos”, abrindo, com isso, a possibilidade de permanência de dependentes. Em seguida, elimina a exigência de contribuição mínima de dez anos pelo trabalhador. Deste modo, ele poderia se manter como beneficiário, nas mesmas condições gozadas na vigência do contrato de trabalho, independentemente de ter ou não contribuído para o plano.
“Assim, buscando contribuir para solucionar situações dramáticas e injustas, como a vivenciada por aposentados e pensionistas da CEB, e evitar que parcelas cada vez mais significativas de consumidores fiquem sem a devida proteção à saúde, estamos apresentando esta proposição legislativa”, justificou Hélio José. Se o aprovado, seguirá direto para a Câmara (Ag.Senado).

Kalil anuncia 2,8 mil exonerações prefeitura de BH

O novo prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PHS), exonerou cerca de 2,8 mil funcionários municipais que ocupavam cargos comissionados. A decisão, tomada um dia após a posse, foi divulgada no Diário Oficial do Município de ontem (2). A prefeitura não divulgou o impacto financeiro dos cortes, mas anunciou que a medida antecipa um projeto de lei de reforma administrativa que será enviado à Câmara Municipal. Parte desses funcionários exonerados, porém, serão recompostos com nomes da confiança da nova gestão.
Além das secretarias, diversos órgãos públicos municipais também foram afetados pelas exonerações. Entre eles estão a Fundação Municipal de Cultura, a Fundação de Parques Municipais, a Superintendência de Limpeza Urbana e a Superintendência de Desenvolvimento da Capital. Houve cortes na Guarda Municipal, na Procuradoria-Geral do Município, na Ouvidoria e na Coordenadoria de Juventude (ABr).