Impeachment de Dilma marca ano de 2016 no Congresso e no Brasil

Sessão do Senado de 31 de agosto de 2016 para julgamento do impeachment de Dilma Rousseff.

Entre tantos acontecimentos marcantes de 2016, um dos que mais impactaram o país e o Congresso foi o  impeachment da presidente Dilma Rousseff

O processo caracterizou-se por polêmica e divergência de opiniões no Parlamento e na sociedade, o que o diferencia do ocorrido com Fernando Collor, em 1992. Os casos de impeachment de Dilma e Collor podem ser caracterizados por momento de crise econômica e baixa popularidade dos presidentes.
Dilma, no início, contava com ampla base aliada do Congresso, o que foi diminuindo ao longo do julgamento. Já Collor governou com baixo apoio parlamentar. Dilma teve forte apoio de movimentos sociais e de organizações sindicais, como a CUT, que organizou manifestações contrárias ao impedimento. Na época de Collor, movimentos e entidades da sociedade foram favoráveis à queda do presidente.
O processo de impeachment de Dilma Rousseff teve início em 2 de dezembro de 2015, quando o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, deu prosseguimento ao pedido dos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal­. Com uma duração de 273 dias, o caso se encerrou em 31 de agosto de 2016, tendo como resultado a cassação do mandato, mas sem a perda dos direitos políticos de Dilma.
Na justificação para o pedido de impeachment, os juristas alegaram que a então presidente havia cometido crime de responsabilidade pela prática das chamadas “pedaladas fiscais” e pela edição de decretos de abertura de crédito sem a autorização do Congresso. A acusação argumentou que os decretos autorizaram suplementação do orçamento em mais de R$ 95 bilhões e contribuíram para o descumprimento da meta fiscal de 2015.
Em relação às pedaladas, a acusação disse que não foram apenas atrasos operacionais porque o débito do Tesouro com os bancos públicos se acumulou por longo tempo e chegou a valores muito altos. O objetivo das “pedaladas”, como afirmaram, teria sido, portanto, esconder a real situação fiscal do país. A defesa, por sua vez, afirmou que os decretos de crédito suplementar foram baseados em remanejamento de recursos, excesso de arrecadação ou superavit financeiro, ou seja, não significaram aumento de despesa (Ag.Senado).

Comissão da reforma política priorizará mudanças com foco em 2018

Para Vicente Candido, sistema de votação e financiamento de campanhas serão os primeiros tópicos a serem discutidos pela comissão.

A Comissão Especial da Reforma Política vai priorizar, no próximo ano, alterações legislativas com foco nas eleições de 2018. O colegiado busca alternativas para reverter o atual quadro de crise política e de insatisfação do eleitorado. O desafio é alcançar consensos em torno de temas polêmicos, que deverão estar aprovados pela Câmara e pelo Senado até o fim de setembro de 2017. Esse é o prazo para que as mudanças possam valer nas próximas eleições, em 2018, quando serão escolhidos os novos presidente da República, governadores e senadores, além de deputados federais e estaduais.
Como o tempo é curto, o relator da comissão especial, deputado Vicente Candido (PT-SP), prevê articulações mesmo antes do fim do recesso parlamentar, em fevereiro. “Achamos por bem começar o ano com uma agenda um pouco mais arrojada, pegando janeiro, fevereiro e março para construir maioria ou consenso em alguns pontos”, disse. “Eu elegeria sistema de votação e financiamento público como os principais pontos a ser desvendados para resolver a campanha de 2018. E a gente continuaria, depois, trabalhando os demais pontos para as próximas eleições”, acrescentou.
Diante da proibição do STF sobre doações empresariais para campanhas eleitorais, Candido acredita em acordo em torno do financiamento público ou misto, com doações de pessoas físicas. Outra alternativa é a proposta do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que cria o Fundo Especial de Financiamento da Democracia. Além do financiamento e do sistema de votação, fazem parte dos 15 tópicos da reforma política questões como o possível fim da reeleição e do voto obrigatório, a coincidência de eleições, a duração dos mandatos, o estímulo à participação das mulheres na política e os mecanismos de democracia direta.
Outro eixo da reforma diz respeito aos partidos políticos e envolve debates sobre cláusulas de barreira, coligações e federações partidárias. Para o cientista político Márcio Coimbra, o Congresso precisa resolver com urgência o atual “quadro anárquico”, em que mais de 30 partidos geram, segundo ele, problemas de governabilidade no País. “No Parlamento, acredito que precisamos ter de seis a dez partidos, no máximo. E isso não impede que tenhamos vários partidos, mas que a representação no Congresso Nacional seja de legendas que realmente tenham densidade e ideologia para a discussão das políticas públicas”, argumentou (Ag.Câmara).

Ajuda voluntária à estudantes com baixo rendimento

A criação de um programa de incentivo ao atendimento voluntário a alunos com baixo rendimento escolar está em análise na Comissão de Educação do Senado. Sob a relatoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), o projeto cria o Programa Nacional de Incentivo ao Atendimento Voluntário para Alunos com Deficiência no Aprendizado Escolar.
A proposta prevê um programa no âmbito de cada escola, com participação voluntária de professores, especialistas em educação e pessoas da comunidade escolar devidamente capacitados para atividades de reforço com os alunos com dificuldade de aprendizado. O atendimento deve ser feito a cada fim de bimestre. O objetivo, segundo autor da proposta, o ex-deputado Eduardo Cunha, é estimular o atendimento específico, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, dos estudantes com baixo rendimento escolar e, com isso, reduzir os índices de repetência e evasão escolar.
No Brasil, a repetência escolar é um problema que exige atenção do poder público. Resultados do PISA de 2015, mostraram que 36% dos estudantes de 15 anos no país afirmam ter repetido uma série escolar ao menos uma vez. O levantamento aponta que, em média, 20,3% dos estudantes reportaram ter repetido pelo menos uma vez nos anos iniciais do Ensino Fundamental, e praticamente o mesmo percentual indicou ter repetido pelo menos uma vez em alguma série dos anos finais do Ensino Fundamental. Em países como Estados Unidos, Canadá ou Coreia do Sul, esse percentual fica abaixo dos 5% (Ag.Senado).

Relator deve apresentar nova proposta de reforma tributária

Hauly quer que o IOF seja usado para financiar a Previdência.

Um dos temas mais debatidos e com menos consenso no Congresso é a reforma do sistema tributário. Especialistas, no entanto, são unânimes em dizer que é preciso simplificar a legislação e acabar com a chamada guerra fiscal entre os estados, tudo isso sem aumentar a carga de impostos que os brasileiros pagam, hoje em torno de 35% do PIB. Logo depois do fim do recesso parlamentar, mais uma proposta de reforma tributária será apresentada, dessa vez pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Ele foi nomeado relator da Comissão Especial da Reforma Tributária em outubro, no lugar do deputado Andre Moura (PSC-SE), que já tinha apresentado um parecer preliminar. A proposta de Moura, por falta de acordo, não chegou sequer a ser votada. Hauly acha que, dessa vez, a reforma tributária conseguirá avançar. Ele já apresentou os pontos principais de sua proposta, que inclui menos tributos e o fim da guerra fiscal, nome que se dá aos incentivos concedidos pelos estados para atrair empresas, o que virou uma disputa em que todos perdem arrecadação.
Para isso, Hauly pretende extinguir o ICMS e outros tributos, como ISS, IPI, Pis e Cofins. Todos eles seriam substituídos por dois impostos, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e outro, que o relator chama de seletivo, que incidiria sobre determinados produtos. Quanto maior a alíquota do imposto seletivo, menor a do IVA. Com o IVA, a arrecadação estadual passaria a fazer parte de um sistema nacional, com cobrança no destino, o que, segundo o deputado, acaba automaticamente com a guerra fiscal.
“Ao eliminarmos tributos incidentes sobre a base de consumo e criar um imposto de valor adicionado, as 27 unidades da Federação passarão a compor um único sistema de tributação, arrecadação e fiscalização. Só o fato de existir isso e cobrar destino acabará com a guerra fiscal da noite para o dia”, disse. De acordo com a proposta de Hauly, toda a arrecadação seria distribuída depois, de modo a não haver perdas para nenhum estado (Ag.Câmara).

Proposta derruba a cobrança de tarifa extra por bagagens

Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO).

A Anac aprovou uma regra que autoriza as companhias aéreas a cobrarem, a partir de março, por bagagem despachada. Em protesto contra a decisão, a deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO) protocolou, juntamente com o deputado Felipe Bornier, do PROS do Rio de Janeiro, um projeto, que visa proibir esse tipo de cobrança extra de tarifas para bagagens de passageiros. Mariana conta que pretende realizar audiências para a discussão do assunto assim que o recesso legislativo acabar.
“Juntamente com o deputado Bornier demos entrada para fazer com que esse projeto tenha toda tramitação para proibir qualquer tipo dessa legislação seja colocada em prática no nosso país. Estamos aguardando. Até março [vamos] fazer discussões, fazer audiências. Até outros deputados já entraram com requerimentos para não permitir que isso aconteça”, declarou. Logo após da decisão da Anac, o Senado aprovou um projeto de decreto legislativo que derruba a regra. A medida ainda será analisada pela Câmara.
Mariana ainda criticou o preço abusivo das passagens dentro do Brasil.
“Eles colocam que vão reduzir a condição do preço da passagem. Só que, infelizmente, não dá pra gente acreditar. Até porque a gente já tem provas de outros momentos que deram oportunidade que puderam abaixar os preços das passagens e não abaixaram”, acrescentou (psdbnacamara).