Maia: governo pode instituir por decreto contrapartidas dos estados

Maia: Câmara não poderia fixar contrapardidas. Decisão deve ser do Ministério da Fazenda.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, disse ontem (27) ao ministro interino da Fazenda, Eduardo Guardia, que acredita que o governo poderá instituir as contrapartidas dos governos estaduais ao refinanciamento de suas dúvidas com a União por decreto

Segundo Maia, existem dúvidas nas áreas técnicas do governo sobre qual seria o melhor caminho para rediscutir a questão das contrapartidas, rejeitadas pelos deputados na votação do projeto de renegociação no último dia 20.
Ele lembrou que, em 97, quando foram feitas as primeiras negociações, cada estado assinou um contrato particular com o governo. “Especificar as contrapartidas é transformar a Câmara numa grande assembleia legislativa. O que há dúvida é se precisa de lei para delegar ao Ministério da Fazenda, ao governo, a possibilidade da decisão das contrapartidas sem nenhum embate judicial futuro com outros estados. Então, vamos construir isso juntos”, afirmou.
Maia disse ainda entender que a lei que foi aprovada é autorizativa e que um decreto presidencial resolveria as contrapartidas. “Mas esse é um debate que o governo tem que fazer. Não dá para nós, porque temos uma posição, a gente não pode impor isso a outro poder”, acrescentou. Como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul estão em situação mais difícil e o Congresso está em recesso até fevereiro, não está descartada inclusive, segundo Maia, a hipótese de uma medida provisória caso seja necessária uma lei.
O ministro interino da Fazenda, Eduardo Guardia, defendeu as contrapartidas que haviam sido aprovadas pelo Senado, pois não adianta só alongar as dívidas sem resolver a questão estrutural; ou seja, o equilíbrio entre receitas e despesas nos estados. Ele não vê sentido em diferir pagamento de dívida, sem uma solução duradoura por trás deste tipo de acordo (Ag.Câmara).

Terceirização: relatório visa impedir ‘calotes’ aos trabalhadores

Senador Paulo Paim (PT-RS).

O senador Paulo Paim (PT-RS) deve incluir em seu relatório sobre o projeto que regulamenta o trabalho terceirizado medidas que impeçam os inúmeros casos de “calotes” aos trabalhadores. Essa situação se configura em atrasos no pagamento de salários e descumprimento de obrigações previdenciárias e trabalhistas por parte das empresas intermediárias em situação de falência.
Os dispositivos a serem estabelecidos no seu relatório devem obrigar as empresas e instituições contratantes a depositarem mensalmente em juízo os valores correspondentes aos direitos trabalhistas e previdenciários de seus funcionários terceirizados e a arcarem com indenizações e pagamentos atrasados, nos casos de falência das empresas intermediárias. “Isto é um problema grave e entendo que é do próprio interesse do poder público resolvê-lo. Milhares de casos de calotes estão lotando os tribunais. Até no Senado teve empresa que fechou as portas e deixou mais de 400 trabalhadores sem receber”, afirmou.
O relatório de Paim sobre o projeto ainda não foi entregue ao Senado. Chegou a ser incluído na pauta do Plenário durante o mês de dezembro, mas acabou não sendo votado. Paim esclarece que deverá apresentar um substitutivo, que rejeita o projeto enviado pela Câmara e sugere uma nova proposta, construída em comum acordo com as centrais sindicais e as confederações trabalhistas.
O senador admite que ele e a oposição enfrentarão dificuldades na defesa de seu relatório no retorno das atividades legislativas em 2017. O setor privado e o governo federal preferem a proposta como veio da Câmara, observou Paim. “Somos contra a liberação da terceirização para as atividades-fim das empresas. Entendemos que isso precariza as relações de trabalho”, disse (Ag.Senado).

Gráficas contratadas pela chapa Dilma-Temer são alvo da PF

A pedido do TSE, a Polícia Federal cumpriu ontem (27) mandados de busca e apreensão em cerca de 20 endereços localizados nos estados de São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina. A operação investiga as empresas VTPB Serviços Gráficos e Mídia Exterior Ltda., Focal Confecção e Comunicação Visual Ltda. e Rede Seg Gráfica Eireli, que prestaram serviços para a campanha eleitoral da chapa da ex-presidente Dilma Rousseff e do presidente Michel Temer.
Os mandados judiciais foram expedidos pelo ministro Herman Benjamin, relator do processo no TSE, que autorizou a quebra de sigilo fiscal de pessoas jurídicas e físicas que “demonstraram indícios de irregularidades nos dispêndios eleitorais”. A Polícia Federal não quiz comentar a operação.
Em dezembro de 2014, as contas da campanha da então presidenta Dilma Rousseff e de seu vice, Michel Temer, foram aprovadas com ressalvas, por unanimidade, no TSE.
O processo, no entanto, foi reaberto porque o PSDB questionou a aprovação por entender que há irregularidades nas prestações de contas apresentadas por Dilma. Conforme entendimento atual do TSE, a prestação contábil da chapa é julgada em conjunto. Na semana passada, o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, disse que o processo em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer poderá ser julgado pela Corte ainda no primeiro semestre de 2017 (ABr).

Nove obras têm os recursos bloqueados por irregularidades

O Congresso Nacional aprovou o bloqueio de recursos para nove obras federais em 2017. Em todas foram apontados indícios de irregularidades graves em fiscalizações do TCU. Os empreendimentos são os seguintes: Usina Termonuclear de Angra 3; Hospital de Queimados (RJ); BR-040 (RJ); Vila Olímpica de Parnaíba (PI); Canal do Sertão (AL); esgotamento sanitário de Parnamirim (RN) e de Porto Velho (RO); corredor de ônibus Radial Leste (SP); e BRT de Palmas (TO).
As obras não poderão ser executadas com recursos do Orçamento do próximo ano enquanto perdurarem as pendências identificadas pelo tribunal. Entre os problemas apontados estão sobrepreço, superfaturamento, ausência de estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira, projetos deficientes, entre outros. Pelas regras orçamentárias, somente o Congresso pode autorizar o desbloqueio das dotações previstas.
Os casos mais graves de irregularidades são da implantação da Usina Nuclear de Angra 3 e o aditivo ao contrato de concessão da BR-040, trecho Juiz de Fora/Rio de Janeiro. No caso de Angra, o TCU encontrou problemas em contratos de obras civis, como superfaturamento (que chegou a R$ 301 milhões em apenas um dos contratos da obra) e gestão fraudulenta. Já em relação à BR-040, houve, segundo o tribunal, pagamento irregular à concessionária da rodovia. O pagamento, que saiu do Orçamento federal, não estava previsto no edital de licitação da concessão (Ag.Câmara).

Incentivo à venda de polpa de fruta por agricultor familiar

A produção de polpa e de suco de frutas deve ser feita com matéria-prima produzida no estabelecimento familiar rural.

Tramita no Senado projeto que visa incentivar a comercialização da produção de polpa e de suco de frutas pelo setor de agricultura familiar, aguardando relatório do senador Roberto Muniz (PP-BA) na Comissão de Agricultura. De autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), objetiva simplificar os canais de comercialização da produção de polpa e suco de frutas em regime familiar.
Também permite que as atividades de inspeção e fiscalização da produção e do comércio de bebidas possam ser objeto de convênios, ajustes ou acordos celebrados entre o governo federal e órgãos e entidades dos estados e dos municípios. Considera-se estabelecimento familiar rural de produção de polpa e de suco de frutas aquele localizado em área rural que esteja sob a responsabilidade de agricultor familiar. O projeto também se aplica às cooperativas e associações formadas exclusivamente por agricultores familiares.
O projeto determina ainda que a produção de polpa e de suco de frutas deve ser feita com matéria-prima produzida exclusivamente no estabelecimento familiar rural. A determinação também se aplica à padronização e ao envase dos produtos. Quanto à comercialização, estabelece que seja feita diretamente ao consumidor final na sede do estabelecimento familiar rural, ou em local mantido por associação de produtores, feiras livres de produtores rurais, ou ainda para programa oficial de aquisição de alimentos.
A proposta estabelece que o registro do estabelecimento e os requisitos de rotulagem dos produtos sejam simplificados, conforme norma regulamentadora. Se for aprovado pela Comissão de Agricultura, o projeto ainda deverá passar pelo Plenário (Ag.Senado).

Manifestação do pensamento de torcidas nos estádios

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante o livre exercício de manifestação e a liberdade de expressão aos torcedores nos locais onde são realizados os eventos desportivos. A proposta do deputado Ivan Valente (Psol-SP) acrescenta a previsão na legislação. De acordo com ele, a medida é importante para assegurar a liberdade de expressão e a manifestação do pensamento.
O deputado relembra casos recentes em que torcedores foram impedidos de se manifestar politicamente em estádios como no campeonato paulista de futebol, quando foram impedidos de se manifestar, de forma pacífica, por meio de faixas com críticas a entidades de administração do desporto, emissoras de televisão e casos de corrupção na política. A Comissão aprovou a proposta tal como foi apresentada, por sugestão do relator, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).
“O objetivo das proibições estabelecidas atualmente no Estatuto do Torcedor não é o de tolher a expressão legítima e pacífica de torcedores, mas sim o de evitar ofensas, verbais ou escritas, inclusive de caráter racista, xenófobo e discriminatório”, argumenta. Valente lembrou também das manifestações de caráter político que foram proibidas nos estádios durante os jogos olímpicos. O projeto foi foi aprovado sem alterações e aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).