Senado entra com recurso contra decisão de Fux sobre medidas contra a corrupção

A Advocacia do Senado sustenta que a tramitação na Câmara foi regular justamente porque o projeto não é formalmente de iniciativa popular.

A Mesa do Senado Federal ajuizou recurso contra liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que determinou que se reinicie a tramitação do projeto de lei sobre as “10 medidas contra a corrupção”

A proposta, aprovada pela Câmara em 30 de novembro, já estava em análise no Senado. O ministro Luiz Fux, em liminar, determinou que a matéria tramite como projeto de iniciativa popular.
Diante da dificuldade de conferência de mais de 2 milhões de assinaturas de apoio ao projeto, a proposição foi formalmente apresentada como de autoria dos deputados federais Antônio Carlos Mendes Thame (PV-SP), Diego Garcia (PHS-PR), Fernando Francischini (SD-PR) e João Campos (PRB-GO). No recurso apresentado em nome da Mesa, a Advocacia do Senado sustenta que a tramitação na Câmara foi absolutamente regular justamente porque o projeto não é formalmente de iniciativa popular.
A Advocacia do Senado afirma que a decisão viola a independência do Poder Legislativo e retira o papel do Senado de Casa revisora. Também lembra que a própria jurisprudência do STF não admite intervenção judicial em questões internas das Casas do Congresso Nacional, nem controle prévio de constitucionalidade de projetos de lei. Além disso, o recurso registra que, com a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados, no último dia 30 de novembro, teria havido “perda de objeto”.
Com o envio ao Senado, apenas em ações ajuizadas por senadores poderia eventualmente ser deferida liminar para interferir na tramitação de matéria. O mandado de segurança que provocou a decisão de Fux foi impetrado pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP). Ao final, a Advocacia pede que o próprio ministro Luiz Fux revogue a decisão ou que submeta a liminar ao Plenário do STF, para que a tramitação do projeto seja retomada com a máxima urgência (Ag.Senado).

Decisão de Fux transforma democracia em “aristocracia togada”

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

A Câmara dos Deputados recorreu na sexta-feira (16) ao STF para derrubar a decisão do ministro Luiz Fux, que suspendeu a tramitação do projeto de lei sobre as medidas de combate à corrupção. No pedido de reconsideração, a Câmara argumenta que a decisão de Fux é ilegal e transformou o Estado Democrático de Direito em “uma aristocracia togada”.
“Não há base para restringir a prerrogativa dos membros do Legislativo de debater uma matéria, propor modificações e aprová-las, se houver apoio político suficiente. Afirmar o contrário é colocar nas mãos do STF a responsabilidade por dizer quais modificações aperfeiçoam uma proposição e quais desnaturam a sua essência. É reduzir nosso Estado Democrático de Direito a uma aristocracia togada”, afirma a Casa.
Fux suspendeu individualmente a tramitação do projeto que trata do pacote de medidas anticorrupção, e que tinha sido aprovado pelo plenário da Câmara na madrugada do dia 30 de novembro. Fux entendeu que houve um erro de tramitação na Câmara e determinou que o processo seja devolvido pelo Senado, onde a matéria está em tramitação, para que os deputados possam votar a matéria novamente.
A decisão foi alvo de críticas do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do presidente do Senado, Renan Calheiros. De acordo com Maia, a decisão foi uma interferência nos trabalhos do Legislativo. O ministro disse que não interferiu nos trabalhos do Legislativo ao determinar a suspensão do projeto. De acordo Fux, a jurisprudência da Corte autoriza a decisão liminar em caso de “vício no processo legislativo de elaboração de leis” (ABr).

Reserva extrativista na Bahia vira Área de Proteção Ambiental

Roman: a reserva extrativista imobilizou a economia da região.

A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou o projeto do deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que cria Área de Proteção Ambiental (APA) nas regiões de Canavieiras, Belmonte e Una, na chamada Costa do Cacau, no sul do estado da Bahia. Pela proposta, a APA terá aproximadamente 100.645,85 hectares.
Em 2006, a região foi transformada em reserva extrativista por meio de decreto presidencial.
O parecer do relator, deputado Evandro Roman (PSD-PR), foi favorável à proposta. Na visão dele, a transformação da área em reserva extrativista imobilizou totalmente a economia da região, inviabilizando o turismo e a agricultura, voltada principalmente para a cacauicultura e a carcinicultura (criação de crustáceos). Para ele, a transformação da área em APA possibilitará a recuperação da agricultura na região. “O turismo também poderá ser reestabelecido e enriquecido com o denominado turismo rural”, acrescentou.
Roman sugeriu emenda ao projeto para que os imóveis que foram desapropriados para a criação da reserva extrativista retornem ao seu estado de origem, com base em seus registros em cartório de Imóveis. Segundo ele, isso vai ajudar a se “reestabelecer a economia e o desenvolvimento da região o mais rapidamente possível”.
O deputado Marcon (PT-RS) apresentou voto em separado, por discordar do parecer. “A criação da APA e a extinção da reserva extrativista irá afetar diretamente a economia local, que depende da existência da unidade de conservação, sendo certo que haverá impactos negativos sociais, econômicos e ambientais diretos nas mais de 2.500 famílias que tiram da reserva o seu sustento”, argumentou. A proposição tramita em caráter conclusivo nas comissões de Agricultura; Meio Ambiente; e Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Moro manda transferir Cunha para Complexo Médico-Penal

Ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

O juiz federal Sérgio Moro ordenou a transferência do ex-deputado Eduardo Cunha da carceragem da sede da Polícia Federal, em Curitiba, para o Complexo Médico-Penal, que fica na região metropolitana da capital paranaense. A defesa de Cunha disse que não se manifestará sobre a decisão. Os advogados do ex-deputado haviam solicitado a permanência dele na sede da PF pelo menos até o seu depoimento ao juiz Sérgio Moro, marcado para o dia 7 de fevereiro.
Moro alegou que a transferência é necessária para evitar a superlotação da carceragem da PF, autora do pedido de remoção do ex-deputado. “Em que pesem os relevantes argumentos das defesas, o fato é que o espaço físico da carceragem da PF é limitado e destina­se precipuamente a ser local de passagem e não de cumprimento de penas ou mesmos recolhimento em prisão cautelar, salvo raras exceções”, escreveu o juiz.
Cunha foi preso preventivamente no dia 19 de outubro no âmbito da Operação Lava Jato, em decorrência da qual já se tornou réu na Justiça Federal. No mesmo despacho, no entanto, Moro determinou que Léo Pinheiro, ex-presidente da empreiteira OAS, e João Cláudio Genu, ex-tesoureiro do PP, permanecessem na sede da PF, para facilitar o deslocamento para audiências na Justiça e oitivas em inquéritos (ABr).

Ex-governador Sérgio Cabral vira réu na Lava Jato

Sergio Cabral foi preso em 17 de novembro, na Operação Calicute.

O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral é agora réu no âmbito da Operação Lava Jato. A denúncia contra ele e outras seis pessoas, incluindo a ex-primeira-dama, Adriana Ancelmo, foi aceita na manhã de sexta-feira (16) pelo juiz Sérgio Moro, da Justiça Federal em Curitiba.
Cabral é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por ter recebido, segundo a denúncia, R$ 2,7 milhões em propina desviada de um contrato da Petrobras com a empreiteira Andrade Gutierrez para realização de serviços de terraplanagem nas obras do Comperj. Após aditivos, o contrato, que no início foi de R$ 819,8 milhões, ultrapassou os R$ 1,17 bilhão, destacaram os procuradores autores da denúncia aceita por Moro.
Segundo a acusação, a indicação de que os pagamentos deveriam ser feitos a Cabral foi feita pelo ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, que possui acordo de delação premiada. Sergio Cabral foi preso em 17 de novembro, na Operação Calicute, em decorrência da qual também já se tornou réu. Encaminhado ao presídio de Bangu 8, no Rio, ele acabou transferido para a carceragem da PF em Curitiba no último dia 10, sob suspeita de que recebia visitas irregulares no complexo penitenciário de Bangu.
A mulher de Cabral, a ex-primeira-dama Adriana Ancelmo, também é acusada de corrupção passiva e de participação na lavagem da propina. Segundo a denúncia oferecida pelo MPF, o casal usou o dinheiro para a blindagem de carros, aquisição de móveis e roupas finas. Com a compra de roupas da marca de luxo Ermenegildo Zegna, por exemplo, foram gastos mais de R$ 232 mil em espécie. Os procuradores disseram que o próprio Cabral participou das negociações visando a propina (ABr).

PEC da vaquejada começa a ser discutida no Senado

O Senado fez na úlima quarta-feira (14) a primeira das cinco sessões de discussão em primeiro turno da proposta que busca reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra as vaquejadas, de outubro deste ano. A proposta, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça em novembro, passou a ser analisada em regime de urgência pelo Plenário.
O texto, apresentado após a decisão do STF, muda o artigo 225 da Constituição, que trata do meio ambiente, para descaracterizar a prática de crueldade associada ao esporte. No julgamento de ação do Ministério Público contra a lei que regulamenta as vaquejadas no Ceará, o relator, ministro Marco Aurélio, considerou haver “crueldade intrínseca” contra os animais.
O texto prevê que não serão consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais previstas na Constituição e registradas como integrantes do patrimônio cultural brasileiro. A condição para isso é que sejam regulamentadas em lei específica que garanta o bem-estar dos animais (Ag.Senado).

 
Mais Lidas