Novo regime de pagamento de precatórios é promulgado

Poderão ser pagos até 2020, por um regime especial, os precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles que vencerão até 31 de dezembro de 2020.

A Emenda Constitucional 94, que estabelece novo sistema de pagamento de precatórios, foi promulgada ontem (15) pelo Congresso Nacional

De acordo com a norma, poderão ser pagos até 2020, por um regime especial, os precatórios a cargo de estados e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles que vencerão até 31 de dezembro de 2020. A nova norma ajusta o regime de pagamentos à decisão de 2013 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62, de 2009. Essa emenda previa prazo de 15 anos para os pagamentos.
De acordo com a nova emenda, os precatórios a cargo dos estados e dos municípios pendentes até 25 de março de 2015, e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020, poderão ser pagos até 2020, dentro de um regime especial. Pelo sistema que será adotado, o aporte de recursos será limitado a 1/12 da receita corrente líquida dos entes federados. Até 2020, pelo menos 50% dos recursos destinados aos precatórios serão para o pagamento dessas dívidas em ordem cronológica de apresentação.
A exceção a essa ordem é a preferência para os relacionados a créditos alimentares quando os beneficiários tiverem 60 anos ou mais, forem portadores de doença grave ou pessoas com deficiência. Entretanto, nesses casos, o valor será limitado a três vezes o da requisição de pequeno valor, débito dos governos pagos diretamente sem precatório. Nos estados e nos municípios, leis específicas podem determinar o valor dessa requisição, contanto que não seja inferior ao teto do benefício da Previdência Social (atualmente em R$ 5.189,82).
Os outros 50% dos recursos, durante esse período do regime especial de pagamento, poderão ser usados para a negociação de acordos com os credores com redução máxima permitida de 40% do valor atualizado a receber, desde que não haja recurso pendente. A ordem de preferência dos credores deverá ser mantida. Outro ponto considerado inconstitucional pelo Supremo foi a permissão para que a Fazenda de cada governo fizesse a compensação do precatório a pagar com débitos do credor, inclusive aqueles objeto de parcelamento.
A solução dada pela PEC foi permitir ao beneficiário decidir se quer ou não compensar o valor a receber com dívidas, contanto que elas estejam inscritas na dívida ativa até 25 de março de 2015. Se compensados, esses valores passarão a ser uma receita do ente público, mas não poderão sofrer qualquer vinculação automática, como transferências a outros entes federados e para despesas com educação, saúde e outras finalidades (Ag.Senado).

Transporte público terá R$ 3 bi para modernização da frota

Ministro das Cidades, Bruno Araújo.

O ministro das Cidades, deputado federal licenciado Bruno Araújo (PSDB-PE), lançou o Programa de Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano. O ministro afirmou que por meio dessa inciativa será possível gerar empregos, renovar a frota e contribuir para o aumento da qualidade de vida das pessoas que utilizam o sistema. “Estamos atendendo todas as recomendações do presidente Michel Temer, nesse momento em que o Brasil procura de forma unida sair de uma profunda crise econômica, ajudando com ações que possibilitem reformular a situação do país”, disse.
O Programa estabelece linha de financiamento de R$ 3 bilhões em recursos do FGTS para o financiamento de 10 mil ônibus. “O programa significa a modernização de 10% da frota nacional estimada em 107 mil unidades. O setor gera 540 mil empregos diretos. Vamos ativar toda uma cadeia de produção e serviço”, reiterou Araújo. Atualmente, a frota nacional de ônibus do Sistema de Transporte Coletivo tem 1.800 empresas atuantes. Ao todo, mais de 30 milhões de brasileiros são transportados diariamente, segundo a Associação Nacional de Transportes Urbanos.
Outros atrativos como prazo de carência e garantias ainda serão discutidos entre o Ministério das Cidades, representantes do FGTS e demais interessados. O agente financeiro poderá ser escolhido pelo interessado no financiamento. A contrapartida mínima permanece em 5% do valor total do investimento. O evento contou ainda com a presença do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, do presidente da Caixa, Gilberto Occhi e do secretário nacional de Mobilidade Urbana, José Roberto Generoso (psdbnacamara).

Janot pede resiliência a procuradores ante “revanchismo”

Procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu aos procuradores da República que mantenham a serenidade e a resiliência ante o “revanchismo” de determinadas estruturas de poder que se insurgem contra o Ministério Público por causa da Operação Lava Jato. “A hora é grave e decisiva para o nosso futuro”, afirmou Janot. “A Lava Jato é fato que se impõe a todos. Prosseguir é, sobretudo, um dever institucional. Exercer o munus [obrigação] de conduzir uma investigação de combate à corrupção de tamanha magnitude requer serenidade, profissionalismo e, acima de tudo, resiliência”, disse.
Janot se dirigiu aos procuradores por meio de uma mensagem enviada pelo sistema de comunicação interno, por ocasião do Dia Nacional do Ministério Público, comemorado na quarta-feira (14). O procurador-geral da República escreveu que o prosseguimento da Lava Jato, classificada por ele como “a maior e mais complexa investigação criminal que se tem conhecimento”, faz com que muitas forças se levantem “contra o Ministério Público nesse momento, não por seus eventuais erros, mas pelo acerto de seu trabalho”.
“As ameaças de retaliação e o revanchismo não podem nos desviar do caminho reto que é o cumprimento do dever. Somos forjados na luta diária contra injustiças de toda ordem. É preciso coragem para agir, apesar dos desígnios contrários à nossa atuação institucional”, acrescentou Janot (ABr).

Medidas de proteção a idosos vítimas de violência doméstica

Senador Zeze Perrela (PTB-MG).

Para auxiliar no enfrentamento às agressões contra os idosos, o senador Zeze Perrella (PTB-MG) apresentou proposta, nos moldes da Lei Maria da Penha, que aumenta a proteção às vítimas submetidas a violência doméstica, familiar ou institucional. Pelo texto, o Judiciário poderá conceder aos idosos vítimas de violência o direito de se afastar do lar, domicílio ou local de convivência em que houve a agressão, além de fixar limite mínimo de distância entre eles e o ofensor e proibir o contato, por qualquer meio de comunicação.
O juiz, a pedido do próprio agredido ou provocado pelo MP, também poderá restringir ou suspender as visitas ao idoso e substituir o curador e a entidade que o abriga. O projeto também prevê medidas de proteção patrimonial ao permitir a restituição dos bens indevidamente tirados do idoso e a suspensão das procurações conferidas pela pessoa idosa ao seu ofensor. Também está prevista a requisição, pelo juiz, de auxilio da força policial para fazer cumprir as determinações do texto legal.
O parlamentar destaca que o país não parece estar se dando conta da necessidade de respeitar e garantir os direitos dos mais velhos o quanto antes. A pirâmide etária brasileira está mudando, e em pouco tempo a maioria da população será idosa, salientou. O projeto será analisado nas Comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça. Na última, a proposta receberá decisão terminativa, podendo seguir para a Câmara (Ag.Senado).

Presidente do STF diz esperar que 2016 “acabe em paz”

Presidente do STF, Cármen Lúcia.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, disse ontem (15) que espera que o ano de 2016 “acabe em paz”. A declaração foi dada durante a sessão da tarde de ontem, após receber cumprimentos de um procurador da Fazenda pelo trabalho realizado pela Corte durante o ano. O STF entra em recesso na próxima segunda-feira (19).
“Nós todos esperamos que o ano de 2016 acabe e acabe em paz”, disse a ministra, antes de passar a palavra ao ministro Luiz Fux, relator de uma ação tributária em julgamento no STF. Uma semana após ser criticado pela decisão que manteve o senador Renan Calheiros na presidência do Senado, o Supremo voltou a ser palco de críticas públicas entre os membros da Corte.
Desde a noite de ontem (15), Luiz Fux passou a ser duramente criticado por sua decisão que suspendeu individualmente tramitação do projeto que trata das Dez Medidas de Combate à Corrupção, projeto popular incentivado pelo MPF. O ministro Gilmar Mendes disse que o STF vive um “surto decisório”. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, voltou a dizer que vê problemas na decisão (ABr).

Senado revogou decisão da Anac sobre bagagens

O plenário do Senado aprovou projeto de decreto legislativo que revoga a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelas bagagens dos passageiros.
A resolução da Anac determina que, a partir de 14 de março do próximo ano as companhias não serão mais obrigadas a oferecer uma franquia mínima de bagagem – que atualmente é 23 quilos (kg) para viagens internas e duas malas de 32 kg para viagens internacionais. Com isso, as companhias poderão cobrar integralmente pelas bagagens.
O projeto de decreto legislativo para reverter a decisão da agência foi apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e aprovado em votação simbólica no plenário da Casa. Para que a nova regra seja definitivamente abolida, no entanto, a matéria precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados (ABr).