Comissão do Senado aprova texto-base do Orçamento para 2017

Presidente afastada Dilma Rousseff, faz sua defesa no Senado.

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Senado aprovou na tarde de ontem (14) o texto-base do Orçamento da União para 2017

Os parlamentares votariam 263 destaques ainda ontem. Pelo texto, o salário mínimo para 2017 ficará em R$ 945,80. O PIB tem previsão de crescimento de 1,3%. Quanto à inflação, a estimativa é de que fique em 4,8%. A Selic prevista é de 12,11%. Já a taxa de câmbio média foi projetada em R$ 3,43 por dólar.
Em entrevista após a reunião, o presidente da comissão, deputado Arthur Lira (PP-AL), disse que a “absoluta maioria” dos destaques já teriam sido contemplados tanto no relatório quanto nos adendos feitos pelo relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). O Orçamento prevê despesas da ordem de R$ 3,5 trilhões, sendo R$ 946,4 bilhões destinados ao refinanciamento da dívida pública. O senador disse que seu relatório se baseia no “restrito realismo fiscal”, o que ele vê como um avanço e uma conquista na discussão do Orçamento.
De acordo com Braga, o texto foi elaborado já tendo como base o novo regime fiscal previsto na PEC 55/2016, com um limite nas despesas primárias corrigido em 7,2%, a projeção da inflação para este ano. O senador esclareceu ainda que, em razão da PEC do Teto de Gastos, o mínimo constitucional aplicável à área da saúde, referente à 15% da receita corrente líquida, já passa a vigorar agora, em vez de em 2020. “Isso permitiu que passássemos de R$ 105,5 bilhões para R$ 115,3 bilhões o Orçamento da área”, disse Braga. Já para a área da educação são previstos R$ 85,6 bilhões. Prevê gastos com pessoal e encargos sociais de R$ 306,8 bilhões, um acréscimo de 10,7% em relação a 2016.
Na votação foram aprovadas várias emendas sugeridas pelo próprio Eduardo Braga, incrementando recursos para a defesa nacional (R$ 845 milhões); na realização do censo demográfico (R$ 124 milhões); na Política Nacional de Recursos Sólidos (R$ 75 milhões); na promoção do desenvolvimento regional (R$ 895,5 milhões); para a construção e reforma de aeroportos regionais (R$ 200 milhões); no transporte público (R$ 150 milhões); desenvolvimento urbano (R$ 150 milhões); na produção agropecuária (R$ 200 milhões); desenvolvimento e promoção do turismo (R$ 54,9 milhões) e para o Fundo Partidário (R$ 509,9 milhões), dentre outras áreas (Ag.Senado).

Mais de 60% dos municípios não usam prontuário eletrônico do SUS

Ministro da Saúde, Ricardo Barros.

Balanço divulgado ontem (14) pelo Ministério da Saúde aponta que 63% dos municípios brasileiros ainda não utilizam o prontuário eletrônico para atendimento no SUS. Os números revelam que somente 2.060 cidades aderiram ao sistema até o momento. O prazo de dois meses foi definido pelo governo federal para que todos os cerca de 5,5 mil municípios do país implementassem o prontuário eletrônico ou enviassem justificativas. Nesse período, mais de 5,4 mil cidades acessaram o sistema.
O ministro Ricardo Barros informou que a pasta realiza uma espécie de busca ativa desses municípios para que todos passem a prestar contas e para que não seja necessária a interrupção do repasse. “Nosso objetivo não é punir ninguém, é obter informação sobre a demanda que o município tem”, reforçou. Apesar de o prazo para adesão das cidades ao prontuário eletrônico ter sido encerrado no último sábado (10), o ministro destacou que o sistema permanece aberto para novos cadastros ou para o envio de justificativas e que os números podem mudar até o fim do dia.
Nos últimos 60 dias, 2,4 milhões de brasileiros passaram a ser atendidos no SUS por meio do prontuário eletrônico, totalizando 57 milhões de pessoas com acesso ao serviço. O número representa 28,5% de toda a população.
Segundo o ministério, as justificativas registradas pelos municípios para a não implantação do prontuário eletrônico foram: insuficiência de equipamentos (84,9%), conectividade (73,9%), baixa qualificação no uso do prontuário (75%) e falta de apoio na área de tecnologia da informática (67,9%).
O presidente do Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Guimarães Junqueira, cobrou mais investimentos em conectividade por parte do governo federal para que as informações possam ser comunicadas pelos gestores municipais ao ministério de forma adequada. “O prontuário eletrônico é uma ferramenta importante para a gestão municipal, para a gestão do SUS e para que a gente possa, em nível nacional, estadual e municipal, fazer um planejamento do investimento que precisamos em equipamentos e treinamentos. É importante chegarmos a 100% dessas informações” (ABr).

Em debate a disparidades em valores de medicamentos

Deputado Marcus Pestana (PSDSB-MG).

A grande diferença no preço de medicamentos vendido pela indústria e nas farmácias para o consumidor final foi tema da reunião de audiência pública na Comissão de Seguridade da Câmara. Autor do requerimento propondo essa reunião, o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) questiona o valor até 20 vezes a mais cobrado. “Como é possível sair um preço de fábrica e chegar no distribuidor ou na rede de farmácias com desconto de 85%?”, questiona.
O parlamentar avalia que para dar essa enorme diferença de preços a margem de lucro dos distribuidores e redes de farmácia é escandaloso. Ele destaca os remédios destinados a hipertensos e diabéticos que nem sempre têm acesso aos preços mais baratos. “A Câmara de Regulação (CMED) fixa um preço totalmente defasado, descolado da realidade”, alerta.
“Por que dona Maria e seu José, que vão lá na ponta comprar o remédio, não conseguem se apropriar desse desconto, que fica no meio do caminho? Tudo indica que tem uma gordura enorme e não é o povo brasileiro que está se alimentando dessa gordura”, ponderou.
Marcus Pestana diz que com essa variação de preços tão grande fica difícil até se explicar para os sistemas de controle. O remédio para hepatite C, por exemplo, tem uma variação tão grande de preço – entre R$ 1.800,00 a R$ 1.330,00, enquanto o Ministério da Saúde compra a R$ 350,00. “É importante adequar essa legislação, especialmente na área de saúde”, defendeu (psdbnacamara).

Projeto sobre táxis e aplicativos será discutido em 2017

Rodrigo Maia: comissão especial tem prazo até o dia 30 de março para apresentar relatório.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, decidiu enviar para uma comissão especial a proposta que dá exclusividade aos taxistas no transporte de passageiros em todo o País. O colegiado começará a funcionar em 2017 e terá até o dia 30 de março para apresentar relatório. “A gente dá uma resposta à sociedade, deixando claro o prazo de trabalho da comissão. Assim, nenhum taxista vai sair achando que vota este ano e há tempo para uma comissão formal apresentar um relatório. A partir daí, vai a voto”, disse Maia.
Parlamentares pressionaram pela análise do requerimento de urgência para incluir a proposta na pauta do Plenário, mas não houve acordo. O clima de confronto impediu a votação da proposta. “É bom que a Casa discuta mais o tema para que o projeto contemple uma regulamentação para os dois tipos de serviço”, afirmou Maia. Autor da proposta, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) defendeu a votação já. “O texto produzido pelo grupo de trabalho não proíbe nenhuma plataforma digital de funcionar, regulamenta e permite que as prefeituras garantam qualidade de serviço. Não é perfeito ainda, poderá ser melhorado e não proíbe nenhum aplicativo de funcionar”, afirmou.
Pelo texto, caberá às prefeituras definir as tarifas mínimas e máximas a serem cobradas dos passageiros. Parlamentares reclamaram, no entanto, da falta de consenso sobre o tema. Foi o que disse o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). “Há poucos dias da posse de prefeitos, preocupa votar um projeto cujo relatório não representa entendimento. Taxistas e motoristas de Uber são trabalhadores e precisam ser respeitados”, afirmou.
O projeto permite que qualquer serviço de transporte de passageiros seja oferecido somente por meio de veículos que tenham a caixa luminosa externa com a palavra “táxi” e possuam taxímetro. Com isso, segundo a empresa Uber, a proposta inviabilizaria o serviço nos moldes existentes hoje. O diretor de Políticas Públicas do Uber no Brasil, Daniel Mangabeira, defendeu que o sistema de prestação de serviço de motorista seja regulamentado, pelo bem das comunidades que o utilizam. Disse esperar que a legislação seja pouco intervencionista, ao salientar que Uber e táxi são diferentes na prática – e, assim, deveriam continuar na lei (Ag.Câmara).

STF adia decisão sobre futuro do governador de Minas

Ao pedir vista do processo, o ministro Teori Zavascki, do STF, adiou a decisão da Corte sobre a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para que o governador do estado possa responder a ação penal no STJ. O futuro do atual governador, Fernando Pimentel, depende dessa decisão do STF. Ele é alvo de duas denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR) no âmbito da Operação Acrônimo, da Polícia Federal (PF), e pode se tornar réu no STJ.
Em outubro, o STJ encaminhou a primeira denúncia contra Pimentel à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, após a maioria dos ministros do tribunal entender que precisava de autorização prévia do Legislativo local para dar prosseguimento ao processo. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia de Minas rejeitou, em novembro, a abertura do processo criminal contra Pimentel e encaminhou o parecer negativo ao plenário da Casa. Entretanto, o ministro Herman Benjamin, do STJ, suspendeu a apreciação do caso pelos deputados estaduais até a decisão final do STF sobre o assunto.
O julgamento do STF foi interrompido com 2 votos a favor do entendimento de que não é necessária a autorização prévia da Assembleia Legislativa. Votaram nesse sentido o relator da ação, Edson Facchin, e o ministro Luís Roberto Barroso (ABr).

Temer diz que dom Paulo defendia liberdade e sociedade justa

Por meio de nota, o presidente Michel Temer lamentou a morte de Dom Paulo Evaristo Arns. O cardeal estava internado desde o dia 28 de novembro com broncopneumonia no Hospital Santa Catarina, em São Paulo. Ele morreu na manhã de ontem (14).
Na nota divulgada pelo Palácio do Planalto, Temer diz que “Dom Paulo foi um defensor da liberdade e sempre teve como norte a construção de uma sociedade justa e igualitária”. Temer acrescenta que o Brasil “perde um defensor da democracia e ganha para sempre mais um personagem que deixa lições para serem lembradas eternamente”.
Dom Paulo tinha 95 anos, 71 anos de sacerdócio e 76 anos de vida franciscana. Ele era cardeal desde 1973 e foi arcebispo metropolitano de São Paulo entre 1970 e 1998 (ABr).