Renan: ‘MP passou a fazer política’ e deixou de ser fiscal da lei

Presidente do Senado, Renan Calheiros.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse ontem (13) que o Ministério Público “passou a fazer política” e que isso prejudica a função “de ser fiscal da lei”

Renan também fez críticas ao vazamento de delações premiadas na Operação Lava Jato. “O Ministério Público infelizmente passou a fazer política, só política, e quando você faz política você perde a condição, definitivamente, de ser fiscal da lei”.
Renan afirmou que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, colocou na força-tarefa da Operação Lava Jato três membros do MP rejeitados em sabatina pelo Senado para o Conselho Nacional do Ministério Público e para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que “isso já demonstra o que ele [Janot] está pretendendo fazer com o Senado”. Os três membros do MP citados por Renan, no entanto, não integram oficialmente a força-tarefa da Lava Jato.
“De modo que as conduções coercitivas, as buscas e apreensões, o pedido de prisão, a prisão da polícia, a usurpação de competência, tudo é decorrente do fato do procurador-geral da República ter colocado como membros da força tarefa três pessoas rejeitadas pelos senadores”, disse Renan. As declarações de Renan foram feitas após questionamento de jornalistas sobre notícias divulgadas na imprensa de que o nome dele teria aparecido na delação do ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht, Cláudio Melo Filho.
Renan disse que as delações “são vazadas seletivamente para permitir um pré-julgamento”. Em relação as notícias de que teve o nome citado na delação de Melo Filho, Renan disse considerar o fato um absurdo. “Você tem o nome citado porque alguém interpretou que alguém falaria em seu nome. Isso é um absurdo. Isso só serve para alimentar o noticiário e permitir um prejulgamento das pessoas”, disse. Também comentou a primeira denúncia derivada da Operação Lava Jato protocolada contra ele no Supremo, pelo procurador-geral da República. Renan negou ter cometido crimes ou irregularidades e disse que está absolutamente tranquilo em relação às investigações (ABr).

Senado aprova texto final da PEC do Teto sem alterações

Senadores aprovaram, em segundo turno, o texto-base da proposta do Teto de Gastos.

O plenário do Senado aprovou o texto final da proposta que institui o teto de gastos públicos para os próximos 20 anos. O texto base da PEC já tinha sido aprovado mais cedo, mas dois trechos da proposta tinham sido destacados para serem votados separadamente, numa tentativa da oposição de modificar o texto.
O primeiro destaque tratava da limitação de despesas obrigatórias, em particular o salário mínimo. A oposição queria retirar um trecho do texto que falava na despesa com o mínimo, de modo que ele não fosse afetado pelos limites orçamentárias impostos pela PEC. Por 52 votos a favor e 20 contra os senadores optaram por manter o texto original e não retirar o trecho proposto.
O segundo destaque tentava modificar a proposta para garantir um limite mínimo de gastos com saúde e educação, mas também foi rejeitado por 52 votos contrários e 19 favoráveis à modificação do texto. Após a votação dos destaques, o presidente Renan Calheiros ofereceu a redação final, que foi aprovada por votação simbólica, conforme previsão regimental. Assim, sem alteração, a PEC poderá ser promulgada na data prevista, em sessão solene amanhã (15) (ABr).

Legalização de jogos pode gerar emprego

Presidente da AJES, Arlindo Pereira Figueiredo Junior.

O presidente da Associação de Jogos Eletrônicos e Similares do Brasil (AJES), Arlindo Pereira Figueiredo Junior, argumentou que a legalização dos jogos de azar no Brasil poderia contribuir para gerar empregos e aumentar a arrecadação. Para ele, o Brasil não pode fechar os olhos para um mercado que existe na ilegalidade há anos e que, se legalizado, poderia render recursos para o estado.
“Há uma previsão de investimento da ordem de R$ 700 bilhões, somando-se cassinos, bingos e outras formas de jogos. Poderemos usar esse dinheiro em benefício da saúde e da segurança pública”, defendeu Figueiredo Júnior, ao participar da comissão geral que discutiu a proposta de um novo marco regulatório para os jogos de azar no Brasil. “Em vez de os agentes de segurança pública se ocuparem com a fiscalização das mais de 1 milhão de máquinas de slots que operam na ilegalidade, eles poderiam estar focados em questões ligadas propriamente ao combate ao crime”, acrescentou.
Também favorável à legalização dos jogos de azar no País, o advogado Witoldo Hendrich Júnior citou o exemplo da ilha de Malta, no mediterrâneo, onde, segundo ele, uma agência reguladora de jogos on-line cumpre um papel fundamental. “O jogo on-line é a única indústria capaz de controlar e impedir o vício dos jogadores”, disse, destacando o papel da agência reguladora ao assegurar a operação de jogos eletrônicos online na maior parte dos países europeus.
“Nós atualmente não podemos impedir que a pessoa gaste seu último real na Mega-Sena da virada. Ao contrário disso, as autoridades de jogos de Malta fazem com que seja impossível essa última aposta, porque não há como jogar online sem estar devidamente identificado com sua conta de jogador”, disse ele, reconhecendo que detestaria ver um parente seu viciado em jogos de azar (Ag.Câmara).

INSTALADA A COMISSÃO MISTA DA DESBUROCRATIZAÇÃO

A Comissão Mista da Desburocratização foi instalada ontem (13) pelo presidente do colegiado, deputado Júlio Lopes (PP-RJ). O relator, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), manifestou sua intenção de realizar um trabalho criativo visando reduzir a burocracia na administração pública federal. Na primeira reunião, no próximo ano, será apresentado o plano de trabalho e terá inicio debate das prioridades do colegiado.
O objetivo da comissão é avaliar processos e rotinas realizados por órgãos e entidades da administração pública federal, assim como as respectivas estruturas organizacionais. Os processos e as estruturas administrativas que serão examinados pela comissão constarão de plano de trabalho previamente aprovado pelos membros colegiado. No relatório final da comissão constarão proposições destinadas à alteração do ordenamento jurídico vigente, recomendações e propostas de fiscalização e controle.
A comissão é composta por sete senadores e sete deputados, além de igual número de suplentes. 0 prazo de duração dos trabalhos da comissão será definido em cronograma aprovado pelo colegiado após a definição do plano de trabalho (Ag.Senado).

‘Maioria é contrária’ à legalização dos jogos de azar no Brasil

Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).

O deputado Roberto de Lucena (PV-SP) destacou que a maioria da população é contrária à legalização dos jogos de azar no Brasil. Observou que a proposta ‘enfrenta oposição’ da PF, Receita, PGR e OAB. Ele participou de comissão geral sobre a proposta de marco de marco regulatório dos jogos de azar no Brasil. Para ele, a proposta tem custo social alto. Na sua visão, o País teria dificuldade de monitorar e fiscalizar os jogos e de evitar que os lugares de jogos se tornem ambiente propício para a prática de crimes como lavagem de dinheiro e caixa dois.
Em agosto, uma comissão especial aprovou o substitutivo do deputado Guilherme Mussi (PP-SP) ao projeto que legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no País, inclusive o funcionamento de máquinas de videobingo, caça-níqueis, apostas e jogos on-line. Além de legalizar os jogos, o projeto anistia todos os acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue os processos judiciais em tramitação. Um requerimento de urgência para o projeto poderá ser votado pelos deputados durante as sessões do Plenário.
Favorável à proposta, o presidente da Comissão de Turismo, deputado Herculano Passos (PSD-SP), disse que os jogos de azar, como bingos, já funcionam no Brasil, apesar de serem ilegais. Para ele, com a legalização, o País teria controle sobre a atividade, os empresários pagariam impostos, e aumentaria a geração de emprego com carteira assinado, além de o turismo ser fortalecido. “Estamos há 70 anos perdendo dinheiro. No G-20, só três países não tem o jogo legalizado”, observou. Conforme ele, o Brasil está na contramão do desenvolvimento ao proibir os jogos de azar.
O presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), Sérgio Ricardo de Almeida, salientou que os jogos de azar são legalizados em países como França, Itália, Estados Unidos, Canadá e Alemanha. Na visão dele, a legalização representa uma oportunidade de incrementar o orçamento dos estados. “O Rio de Janeiro está preparado para receber cassinos”, disse (Ag.Câmara).

Nova contribuição previdenciária para microempresas

Para o relator, Helder Salomão, medida é importante para manutenção de empregos no setor.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou proposta que assegura a micro e pequenas empresas o direito de substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento por uma alíquota incidente sobre a receita bruta. Desde 2011, o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos já foi concedido a mais de 56 segmentos econômicos para diminuir o custo com mão de obra e aquecer a economia.
Relator no colegiado, o deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu a aprovação da proposta na forma de um substitutivo para corrigir imperfeições de técnica legislativa. “A medida é importante para a manutenção dos empregos e para auxiliar na recuperação da contratação de mão de obra, quando as condições econômicas melhorarem”, disse. Segundo o autor, deputado André Abdon (PRB-AP), o projeto oferece a micro e pequenas empresas o mesmo tratamento já concedido a empresas de médio e grande porte.
Abdon ressalta que as micro e pequenas são as principais geradoras de riqueza no comércio no Brasil, já que respondem por 53,4% do PIB do setor.
No PIB da indústria, a participação (22,5%) já se aproxima das médias empresas (24,5%). E no setor de serviços, mais de um terço da produção nacional (36,3%) têm origem nos pequenos negócios. Segundo o IBGE, as micro e pequenas empresas são responsáveis por 60% dos 94 milhões de empregos no País e constituem 99% dos 6 milhões de estabelecimentos formais. O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).