Câmara aprovou texto-base da reforma do ensino médio

Plenário aprovou aumento da carga horária e a divisão de temas a serem estudados no ensino médio.

O Plenário da Câmara aprovou o texto principal da MP que reformula o ensino médio. Foram 263 votos favoráveis, 106 contrários e 3 abstenções.

Os destaques, que são tentativas de modificar o texto, serão analisados na próxima terça-feira (13). Já foram apresentados 11 pedidos de modificação.
O aumento da carga horária e a divisão dos temas a serem estudados, com a possibilidade de os alunos optarem por áreas de afinidade, são os principais pontos da proposta enviada pelo Poder Executivo.
Segundo o parecer aprovado na comissão mista, o aumento da carga horária do ensino médio terá uma transição dentro de cinco anos da publicação da futura lei, passando das atuais 800 horas para 1.000 horas anuais. O tempo será dividido entre conteúdo comum e assuntos específicos de uma das áreas que o aluno deverá escolher: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica.
No parecer da comissão, as disciplinas de artes e educação física voltaram a ser obrigatórias. A comissão também aumentou, de quatro para dez anos, o período em que o governo federal deverá ajudar estados com recursos para o ensino integral. A discussão da MP sofreu forte obstrução de PT, PCdoB, Psol e outros partidos de oposição. Os contrários ao texto argumentam que a falta de investimento do setor vai inviabilizar medidas propostas, como o ensino integral.
Já os deputados favoráveis destacaram que a queda na qualidade do ensino médio obriga uma mudança metodológica. O deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) lembrou que essa queda é demonstrada nos resultados do Pisa. A pontuação do Brasil no Pisa caiu nas três áreas avaliadas: ciências, leitura e matemática. No ranking mundial, o País ficou na 63ª posição em ciências, na 59ª em leitura e na 66ª em matemática. “Só sete países são piores que nós. E isso impõe a necessidade de medidas rápidas e urgentes. Vamos dar ao jovem a oportunidade de escolher o seu destino”, disse Peixoto.
Para o deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), a medida provisória marca o início de uma mudança no ensino. “Não poderíamos ficar com os braços cruzados vendo a educação brasileira ir para o brejo. Estamos apenas avançando e precisamos avançar muito mais”, disse (Ag.Câmara).

Senado tem 1ª discussão da PEC do Teto de Gastos em 2º turno

Renan disse que será possível votar no dia 13 e promulgar no dia 15 a PEC dos gastos públicos.

O Plenário do Senado concluiu ontem (8) a primeira sessão de discussão, em segundo turno, da proposta que estabelece um teto para os gastos públicos nos próximos 20 anos. A oposição tentou, mas não conseguiu impedir a realização do trâmite previsto para o dia, o que poderia comprometer a votação da matéria na próxima terça-feira (13), após mais duas sessão de discussão.
Uma questão de ordem foi apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) logo que o presidente do Senado, Renan Calheiros, abriu a sessão. Sem entrar nos motivos, ela alegou que, em decorrência de últimos fatos políticos, o acordo de votação fechado entre líderes partidários não poderia mais prevalecer. Em seguida, formulou questão de ordem para que a matéria deixasse a pauta, com base em dispositivo regimental pelo qual discussões de PEC somente podem ocorrer em sessão ordinária, e não extraordinária, como se tratava da sessão do dia.
A própria senadora ressalvou que, segundo o regimento, a flexibilização da regra regimental dependia de acordo unânime de Plenário. Para a senadora, a Casa não se encontrava em “tempos normais”. Por isso, argumentou, não poderia mais prevalecer o entendimento firmado pelos líderes, já que os acontecimentos dos últimos dias “haviam impactado diretamente a pauta e acordos feitos antes”.
Renan rejeitou a questão de ordem, alegando que não se baseava na melhor interpretação do regimento. Também observou que, pelo acordo de votação, os líderes deliberaram que discussão da matéria seria feito sem qualquer ressalva quanto à “natureza” das sessões. Salientou que foi assim nas discussões de primeiro turno, e que questões de ordem tratando de dúvidas sobre interpretação regimental deveriam ter sido levantadas logo no inicio daquela etapa. Logo, a questão de ordem estava superada. Ao fim, por 48 contra 12, sem abstenções, foi mantida a decisão de Renan. Anunciado o resultado, o presidente deu como encerrada a discussão da matéria e chamou de imediato o item seguinte da pauta (Ag.Senado).

Aprovado relatório de reestruturação da EBC

A Comissão Mista instituída para analisar a MP que reestrutura a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), aprovou o parecer do senador Lasier Martins (PDT-RS). As principais modificações são a transformação do antigo Conselho Curador em Comitê Editorial, voltado para a definição da programação, e a aprovação pelo Senado do diretor-presidente da instituição. O parecer segue para o Plenário da Câmara e depois para o Plenário do Senado.
A previsão de Lasier Martins é de que a votação da MP seja concluída definitivamente no retorno dos trabalhos legislativos. A medida provisória perderá eficácia no dia 9 de fevereiro. “Temos que votar agora na Câmara, com data marcada para o dia 13, e no Senado, no começo de fevereiro. Considerando que nos três primeiros dias será a eleição da Mesa e a composição das comissões, nos sobraram as datas de 7 ou 8 de fevereiro, portanto, no apagar das luzes de existência da MP”, explicou.
De acordo com o parecer aprovado, o presidente da EBC cumprirá mandato de até quatro anos, sem recondução. Será nomeado pelo presidente da República após aprovação em sabatina no Senado, mas tanto ele quanto os demais diretores-executivos poderão ser indicados e exonerados a qualquer momento. A composição da Diretoria Executiva passará dos atuais oito para seis integrantes, todos também de livre nomeação e exoneração pelo presidente da República (Ag.Senado).

Aprovado projeto que atualiza lei de licitações

O Plenário do Senado aprovou em primeiro turno projeto de modernização da Lei de Licitações e Contratos. O texto tem sido defendido pelos senadores como um novo marco legal para licitações e contratos. Entre as inovações, destacam-se a inversão de fases – o julgamento das propostas antes da habilitação –, e a contratação do seguro, que poderá garantir a conclusão de uma obra pública, em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada.
Substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), o projeto precisa passar por turno suplementar de votação antes de seguir para a Câmara. Segundo Bezerra, o texto contempla medidas importantes para uma legislação mais ágil e segura sobre o assunto. Ele explicou que, diante de emendas e sugestões apresentadas por senadores e integrantes do governo, foram feitos vários ajustes no texto final.
Uma das medidas previstas no projeto é a reformulação do conceito e dos limites de aplicação da contratação integrada, que agora somente poderá ser adotada para a contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto. O projeto ainda trata da responsabilização solidária da empresa ou prestador de serviços pelo dano causado ao erário na contratação direta indevida, por dispensa ou inexigibilidade de licitação (Ag.Senado).

Maia: decisão do STF restabelece a harmonia entre os Poderes

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal que manteve Renan Calheiros no cargo de presidente do Senado dá tranquilidade ao País e restabelece a harmonia entre os Poderes. Para ele, a decisão demonstra que aqueles que têm expectativa de investimento no Brasil podem ter tranquilidade. “O País é uma democracia forte e as instituições funcionam bem”, disse.
“Acho que o mais importante é que se tomou uma decisão que dá tranquilidade ao País, aos investidores, à sociedade. É uma decisão baseada naquilo de mais importante da Constituição: a harmonia entre os Poderes”, declarou o presidente. Segundo Maia, o problema está superado e o mais importante é manter o diálogo entre as instituições. “Acho que nós temos condições e obrigação de manter o diálogo, de sentar à mesa e discutir a situação do Brasil, o que cada um dos Poderes pode fazer para que o Brasil supere essa crise econômica e política”, defendeu.
Questionado por jornalistas, Maia negou que a decisão do STF passa a ideia de que uma liminar pode ser descumprida. “Do meu ponto de vista, a Mesa Diretora do Senado disse que aguardaria a decisão do Pleno [do STF]. Houve uma sensibilidade do próprio Supremo de pautar de forma urgente para que esse conflito não permanecesse por mais de uma semana. Acho que foi uma decisão correta”, disse (Ag.Câmara).

Governo quer empresas dos EUA como concessionárias

Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

O governo brasileiro quer estimular empresas americanas a serem concessionárias em projetos de infraestrutura no Brasil, como em aeroportos, rodovias e ferrovias. A afirmação é do ministro Planejamento, Dyogo Oliveira, que participou, em Brasília, da 1ª Reunião Anual Brasil-Estados Unidos sobre Desenvolvimento de Infraestrutura. “Hoje não temos nenhuma empresa americana concessionada em infraestrutura no Brasil. Nosso objetivo é que, a partir desse diálogo, venhamos ter empresas americanas na área de concessão no Brasil”, disse.
Segundo o ministro, atualmente o estoque total de investimentos dos Estados Unidos no Brasil é de US$ 110 bilhões. “Podemos imaginar que qualquer pequeno percentual disso é um valor extremamente significativo. Não estamos fixando uma meta. Nossa expectativa é que tenhamos uma carteira relevante, em algum tempo, considerando essa base extremamente grande”, acrescentou.
No evento, serão discutidas a identificação e solução para barreiras que impendem os investimentos. Segundo o ministro, serão debatidos aspectos legais e a criação de mecanismos financeiros. A embaixadora dos Estados Unidos no Brasil, Liliana Ayalde, diz que o evento é uma forma prática de identificar oportunidades. Questionada sobre a possibilidade de mudança de estratégia com a eleição do Donald Trump, Liliana disse que levará tempo para o novo governo formar equipe e essa ação é prioridade para o Brasil e o seu país.
“O que estamos fazendo gera benefício para os dois países. Gera trabalho aqui e nos Estados Unidos. É uma prioridade para os dois”, disse. Ela acrescentou que acompanha o cenário político no Brasil, mas o foco está no trabalho a ser feito. “Isso é uma dinâmica das instituições brasileiras. Estamos observando. O trabalho nosso aqui é muito concreto, é muito dirigido. Vamos tentar focar no trabalho que se tem que fazer”, disse a embaixadora (ABr).

Animais deixarão de ser considerados coisas

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou parecer do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) ao projeto do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), a proposta que determina que os animais não sejam considerados como coisas. O projeto encaminha seu enquadramento na categoria de bens móveis no Código Civil. Na avaliação do autor, o tratamento dispensado pela legislação brasileira aos animais é frágil.
“O Código Civil prevê apenas dois regimes para regulamentar as relações jurídicas: o de bens e o de pessoas. Não enfrenta, portanto, uma categoria de direitos atinentes à tutela do animal como ser vivo e essencial à sua dignidade, como já acontece na legislação de países europeus.”, argumenta Anastasia. Relator da proposta, Tripoli observou que o respeito ao meio ambiente – incluída aí a proteção e defesa dos animais – foi elevado à condição de direito fundamental pela Constituição de 1988. E instituiu a responsabilização civil, penal e administrativa das condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.
O deputado também fez referência ao projeto de sua autoria que regulamenta a guarda de animais de estimação em casos de separação judicial ou divórcio litigioso. Tripoli esclareceu que a proposição aprovada irá auxiliar o Poder Judiciário nos casos envolvendo essa temática. O projeto de lei segue para apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça (pasdnacamara).