Moro: Câmara aprovou “emendas da meia-noite” em projeto anticorrupção

O juiz federal Sérgio Moro e o presidente do Senado, Renan Calheiros, durante o debate temático sobre o projeto da Lei de Abuso de Autoridade.

O juiz federal Sérgio Moro criticou ontem (1°) o texto-base do projeto que trata das medidas de combate a corrupção aprovado pela Câmara

Moro disse que na votação foram aprovadas “emendas da meia-noite” que criminalizam juízes e promotores sem que houvesse discussão ou avaliação por parte da sociedade. O texto foi aprovado madrugada de quarta-feira (30) e foram apresentadas 12 emendas ao projeto, que tinham sido rejeitadas pelo relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
“Não quero censurar a Câmara de maneira nenhuma, mas esse tipo de previsão no projeto da Câmara de crime de responsabilidade para juízes e promotores teria que ser objeto de um debate, de uma reflexão maior por parte do parlamento. Essas emendas da meia-noite, que não permitem uma avaliação por parte da sociedade, um debate mais aprofundado por parte do parlamento, não são apropriadas tratando de temas assim tão sensíveis”, disse.
Moro participou ontem de sessão temática no plenário do Senado sobre o projeto que modifica o texto da Lei de Abuso de Autoridade. Participaram também do debate o ministro do STF, Gilmar Mendes, e do juiz federal titular da 10ª Vara Federal Criminal, Sílvio Luís Ferreira da Rocha. Após a fala dos convidados, os senadores se posicionaram sobre o projeto em discussão. Lindberg Faria (PT-RJ) defendeu que uma nova lei contra o abuso de autoridade é uma “necessidade”.
O senador disse que “impressiona” e “preocupa” o “uso abusivo de prisões preventivas para forçar delação, de interceptações telefônicas, vazamentos”. Na avaliação de Lindberg, há seletividade quando se trata de investigações envolvendo agentes públicos. As declarações do senador petista provocaram uma resposta do juiz Sérgio Moro.
“Parece-me claro que a intenção que subjaz, não digo em relação a todos, é de que o projeto seja utilizado especificamente para criminalizar condutas de autoridades envolvidas na Operação Lava Jato. Para mim, ficou evidente, com o discurso do eminente senador, que o propósito é exatamente esse, ao afirmar aqui categoricamente que eu teria cometido atos de abuso de autoridade na condução dessa operação”, disse. Lindberg disse que sua intenção foi apenas expressar que ninguém está acima da lei. Moro retrucou que nunca teve a pretensão de estar acima da lei (ABr).

Gilmar defende atualização da Lei de Abuso de Autoridade

Ministro do STF, Gilmar Mendes.

O ministro do STF, Gilmar Mendes, defendeu a atualização da Lei de Abuso de Autoridade, ao participar de discussão sobre o tema no plenário do Senado. Mendes disse que o projeto precisa ser aprimorado e que o objetivo não é criminalizar a atividade de juízes e promotores. “Estou absolutamente convencido da necessidade dessa lei. E quanto mais operações [de investigação] nós tivermos, mais nós necessitamos de limites”, disse.
“O propósito, obviamente, não é criminalizar a atividade do juiz, do promotor, do integrante de CPI no âmbito do Congresso”, disse Mendes, ao rebater a declaração de Sérgio Moro de que este não é o momento adequado para fazer modificações. “Não compartilho da ideia de que este não é o momento para aprovar a lei. Qual seria o momento? Qual seria o momento adequado para discutir esse tema de um projeto que já tramita no Congresso há mais de sete anos? Como fazer esse tipo de escolha do momento?”, questionou.
“A Lava Jato não precisa de licença especial para fazer suas investigações. Os instrumentos que aí estão são mais do que suficientes, como qualquer outra operação”. O juiz federal Sílvio Luís Ferreira da Rocha considera a discussão do projeto oportuna e relevante do ponto de vista da defesa dos direitos fundamentais no país. Ele também defendeu aperfeiçoamentos no texto e apresentou sugestões. “Independentemente da motivação que possa existir por trás desse projeto, eu o considero muito importante exatamente para consolidar um sistema adequado de proteção aos direitos fundamentais contra o exercício abusivo do poder”, disse (ABr).

Aprovada multa por preço abusivo de combustível

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou o projeto do deputado César Halum (PRB-TO), que obriga a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a fiscalizar a cobrança de preços abusivos em postos de combustíveis. Pelo projeto, a multa aplicada ao estabelecimento que praticar preços considerados abusivos, conforme regulamento a ser definido pelo Executivo, pode variar entre R$ 5 mil e R$ 1 milhão.
O autor considera importante que a ANP seja responsável pela fiscalização de prática abusiva de preços e possa cobrar multa de qualquer autorizado que cometa essa prática. “Dessa forma, cessarão as grandes diferenças de preço praticadas pelo livre mercado”, justifica o autor. O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça.
Relator no colegiado, o deputado Severino (PSB-PE) defendeu a aprovação do texto. “Aparelhar um agente que – por ser detentor da atribuição de monitorar o setor de combustíveis – conhece com profundidade esse mercado e dispõe de um acervo preciso de informações técnicas, contribui, sem dúvida, para um ganho de eficiência no controle da abusividade dos preços finais ao consumidor“, avaliou (Ag.Câmara).

Fim do foro privilegiado atende ao clamor dos cidadãos

O senador Alvaro Dias (PV-PR) comemorou a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, da proposta que extingue o foro privilegiado nos casos de crime comum. Se a aprovada também no Plenário do Senado e na Câmara, cerca de 22 mil autoridades serão julgadas como os demais cidadãos.
Para Alvaro Dias, o fim do privilégio atende às aspirações da sociedade por uma nova justiça, que trate todos da mesma forma. Afirmou ainda que a proposta recompõe a imagem do Congresso, que, segundo ele, está comprometida por atitudes isoladas. “Derrubando esse pedestal. Eliminamos uma casta de privilegiados. Respeitando o Artigo 5º da Constituição que assevera sermos todos iguais perante à lei”, afirmou o senador, para quem a aprovação da PEC ajudará a combater a impunidade.
Alvaro Dias também criticou a atitude de um juiz de São Paulo que quebrou o sigilo telefônico da jornalista Andreza Matais, do Estadão. Para ele, essa ação é uma afronta à Constituição que garante a todos o acesso à informação e ao sigilo da fonte (Ag.Senado).

Senadores divergem sobre lei contra abuso de autoridade

Relator do texto, senador Roberto Requião (PMDB-PR).

Divergências sobre se é oportuno reformular a lei que pune o abuso de autoridade quando há polarização acerca da Operação Lava Jato, e tendo em vista a gama de parlamentares investigados, marcaram as manifestações de senadores, ontem (1º). O relator do texto, senador Roberto Requião (PMDB-PR), vê o momento como uma oportunidade para que o Congresso possa corrigir uma lei aprovada no regime militar e que não protege o cidadão contra abusos do poder público.
Ele adiantou que buscará, em seu relatório, garantir a independência da magistratura, mas rejeitará medidas que possam favorecer exageros dos agentes de Justiça. “Não podemos nem imaginar prejudicar o tipo de investigação que se realiza no Brasil hoje, mas não vamos transformar essa oportunidade, esta crise, em um espaço para avanços corporativos, para viabilizar uma legislação que contenha os abusos”, observou. Requião anunciou que irá incorporar em seu relatório sugestão apresentada pelos juízes Sérgio Moro e Silvio Rocha, de explicitar na nova lei que a divergência na interpretação da legislação penal e na avaliação de provas não configura crime.
Na condução dos trabalhos, o presidente do Senado, Renan Calheiros, enfatizou a relevância da contribuição dos juristas para sanar as divergências em torno do projeto. “As soluções negociadas para as divergências são sempre possíveis, por mais distantes que possam parecer. Nas mais variadas vertentes da vida, existe espaço para a convergência de opiniões e de interesses, e é justamente o diálogo, sempre preferível à hostilidade, que nos permite identificá-lo”, frisou Renan.
Favoráveis à votação do projeto, Lindbergh Faria (PT-RJ) e Humberto Costa (PT-PE) apontaram abuso de prisões preventivas, como estratégia para forçar a delação de investigados, de interceptações telefônicas e vazamentos seletivos das gravações. Os senadores petistas apontaram excesso no uso de condução coercitiva, citando o caso do ex-presidente Lula, que não teria oferecido qualquer resistência que justificasse a intimidação, e defenderam a atualização da lei para conter o que classificaram de “escalada autoritária” (Ag.Senado).

Redução de partidos passa por mudança de sistema eleitoral

Deputado federal Vicente Cândido (PT-SP).

O relator da Comissão Especial da Reforma Política da Câmara, deputado Vicente Cândido (PT-SP), disse que a redução do número de partidos passa pela mudança do eleitoral. Para ele, essa forma representaria uma “triagem mais natural do que pela cláusula de barreira”. O deputado Evandro Gussi (PV-SP) também acredita que o excessivo número de partidos é fruto do sistema eleitoral proporcional. Na visão dele, a cláusula de barreira é uma solução artificial. Ele defendeu o sistema majoritário para a eleição de deputados e senadores.
O cientista político Jairo Nicolau acredita que não há força, energia ou consenso suficientes para mudar o sistema eleitoral ainda nesta legislatura. Segundo ele, nem mesmo dentro de cada partido há acordo sobre o tema. Para o advogado e professor da UFMG, Rodolfo Viana Pereira, devem ser feitas alterações pontuais no sistema proporcional, que ele considera o mais adequado.
O relator da comissão também afirmou que apoia a instituição de cota para as mulheres no Parlamento, mas acredita que o instrumento das cotas deve ser temporário. Ele afirmou que considera mais eficaz o incentivo à participação política. Cândido voltou a afirmar que vai propor uma reforma para ser implementada em dez anos.
Já a deputada Maria do Rosário (PT-RS) destacou a quebra de confiança da sociedade no sistema representativo, chamando a atenção para o aumento de votos brancos e nulos nas últimas eleições. O professor Rodolfo Viana defendeu que se reduzam os requisitos para a apresentação de projetos de iniciativa popular, que seria uma forma de promoção da democracia direta (Ag.Câmara).