Câmara aprova projeto que estabelece medidas de combate à corrupção

O Congresso tem grande responsabilidade com o povo em cada decisão tomada, por isso deve estar atento ao clamor da população.

O plenário da Câmara aprovou o projeto que cria medidas de combate à corrupção. Por 450 votos a 1, os parlamentares acataram o substitutivo do relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS)

O líder do PSDB na Câmara, deputado Antonio Imbassahy (BA), defendeu a aprovação das medidas. “Todos os nossos deputados votaram favoravelmente, então não há nenhuma dúvida em relação à posição do PSDB, que sempre apoiou a Operação Lava Jato”, declarou. Em nome da transparência, o tucano cobrou a votação nominal de todos os itens.
O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) destaca que o Congresso tem grande responsabilidade com o povo em cada decisão tomada, por isso deve estar atento ao clamor da população. “O povo brasileiro se manifestou, não apenas com milhões de assinaturas, mas vem manifestando que quer uma posição deste Congresso”, declarou. Ele rechaçou qualquer tentativa de incluir na proposta a anistia ao crime de caixa dois, como vinha sendo falado na última semana.
“Temos de dar uma resposta a este país votando de maneira aberta no que moraliza, estabelece ordem e respeito, além de punição para quem é corrupto. Contra a corrupção e sem nenhum tipo de anistia”, comentou. Segundo o tucano, é preciso virar a página e fazer as reformas necessárias para gerar empregos e desenvolvimento. A anistia não foi incluída no projeto.
A aprovação do projeto dá ao parlamento a possibilidade de seguir o caminho da manifestação da sociedade, acredita o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). “Uma manifestação que clamou por ética, porque o governo até então instalado permitiu um processo de corrupção jamais visto na história do país”, frisou. O tucano participou da comissão especial que analisou a proposta e elogiou o trabalho realizado pelo grupo por mais de quatro meses, ouvindo juristas e especialistas ligados ao tema.
O plenário aprovou emenda prevendo casos de responsabilização de juízes e de membros do MP por crimes de abuso de autoridade. Nesta votação, o líder do PSDB liberou a bancada. Outro destaque retirou do texto a possibilidade de os órgãos públicos realizarem o teste de integridade com servidores públicos. Também foram retiradas as regras sobre o Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público (psdbnacamara).

Transporte ferroviário de passageiros é alternativa para o país

Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).

A pedido do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) a Câmara dos Deputados realizou audiência pública para debater a implantação do Trem Intercidades, que ligará as cidades de São Paulo, Campinas e Americana. A reunião também discutiu a concessão das ferrovias e seus prazos. De acordo com o parlamentar, a reunião foi fundamental para que se pudesse ter uma visão mais clara dessa proposta, que para ele é bastante ousada, já que cria alternativa de transportes de passageiros.
Macris destacou a existência de um projeto de transporte ferroviário de passageiros da Secretaria dos Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo, sob responsabilidade da CPTM, ligando os municípios de São Paulo a Campinas. De acordo com ele, também há a Manifestação de Interesse Privado de um trem ligando São Paulo a Americana, atualmente em avaliação pelas áreas técnicas da Secretaria de Governo.
“Nesta MIP, o trecho prioritário abrange 135 km e terá nove estações em seu traçado. Mas é importante debater com os envolvidos para melhorar o projeto e evitar os gargalos”, considerou o parlamentar. Ainda segundo Macris, o transporte ferroviário é uma “opção viável para nosso estado e todo o país”. Ele ressaltou que é importante que o projeto comece pelo primeiro trecho: São Paulo, Jundiaí, Americana e Campinas. O trecho pressupõe investimentos de R$ 5 bilhões. O parlamentar espera que o projeto seja agasalhado pela PPI, que é uma proposta de parceria de investimentos do governo federal.
O tucano afirmou que o transporte ferroviário é uma opção viável não só para São Paulo, mas que deve ser estendida em todo o país. O gerente de Passageiros da Empresa de Planejamento e Logística, Roberto Dias David, afirmou que o órgão tem como principal meta planejar o transporte e logística do país, e vem instituindo uma boa gestão, sempre tendo cuidado com o impacto ambiental (psdbnacamara).

Decisões do Congresso ‘impactarão negativamente o futuro do País’

“Apesar de todos os esforços da comunidade acadêmica, científica, tecnológica e de inovação, o Congresso virou as costas para o desenvolvimento do País”, declarou a presidente da SBPC, Helena Nader. Com 61 votos favoráveis, a proposta que limita os gastos públicos federais à taxa de inflação pelos próximos 20 anos, foi aprovada em primeiro turno no Senado. Apenas 14 senadores votaram contra. Na mesma noite, a Câmara aprovou o projeto que cria as 10 medidas anticorrupção, mas excluiu pontos-chave do texto, mantendo apenas duas medidas com a versão original. A SBPC considera gravíssima tais decisões.
“As últimas decisões do Congresso impactarão negativamente, por um longo tempo, o futuro do País, comprometendo educação”, declara a presidente da SBPC. Nader ressaltou o empenho de toda a comunidade nos últimos meses para evitar a aprovação da PEC 55, desde documentos demonstrando os retrocessos para a economia e desenvolvimento social do País, até corpo-a-corpo com os parlamentares, na Câmara e no Senado.
Segundo ela, os parlamentares tomaram uma decisão sem levar em conta a opinião pública. “Primeiro foi a Câmara. Agora o Senado, em primeira instância, que virou as costas para o povo brasileiro. Uma mudança desse porte na Constituição teria que ter uma constituinte, porque isso altera para sempre o futuro do País”, afirma.
Nader disse ainda que a mudança nas dez medidas do pacote anticorrupção também é chocante: “O Congresso virou as costas duas vezes essa noite. Primeiro com a PEC 55 e, depois, com o pacote anticorrupção. A SBPC há 69 anos luta ao lado do povo brasileiro para o desenvolvimento do Brasil. A gente quer que o País dê certo. Estamos chocados”, disse Nader (Jornal da Ciência).

STF determina que Congresso aprove lei de compensação da Lei Kandir

Por maioria de votos, o STF decidiu ontem (30) conceder prazo de 12 meses para que o Congresso aprove uma lei para compensar financeiramente os estados com a desoneração do ICMS sobre produtos exportados. Em caso de não aprovação pelo Congresso, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) realizar os cálculos para os repasses.
A desoneração do ICMS sobre produtos primários e semielaborados foi prevista na chamada Lei Kandir, aprovada em 1996 para estimular as exportações dos estados. A norma previu que uma lei complementar deveria ser aprovada pelo Congresso para compensar os estados com a perda da arrecadação. No entanto, a nova norma para fixar os repasses ainda não foi regulamentada. A ação foi proposta pelo Pará, que alega ter recebido de 1996 a 2015 R$ 7,6 bilhões de compensação pela União, sendo que teria direito a R$ 29,6 bilhões se o imposto fosse cobrado e não houvesse a desoneração. Mais 15 estados também recorreram ao Supremo com o mesmo argumento.
Atualmente, os valores que devem ser compensados por meio da Lei Kandir são repassados aos estados pela União, mas dependem de aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), constituído pelos secretários de Fazenda dos estados. Durante o julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que o governo federal nunca deixou de prever a transferência no Orçamento Anual da União (ABr).

Verba de leilão de carros apreendidos irá para segurança

O relator, Tenente Lúcio (PSB-MG).

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou o projeto do deputado Covatti Filho (PP-RS), que destina parte dos recursos provenientes de leilões de venda de veículos apreendidos para as secretarias de segurança pública dos estados. Hoje a lei estabelece que o veículo apreendido ou removido e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 dias será avaliado e levado a leilão pelos órgãos ou entidades estaduais executivos de trânsito.
Depois de deduzidos os débitos, o saldo remanescente é depositado em conta específica do órgão responsável pela realização do leilão e fica à disposição do antigo proprietário, sendo expedida notificação a ele. Decorridos cinco anos sem que seja reclamado, o valor é transferido, definitivamente, para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset). A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça. O projeto altera essa destinação e determina, que, decorridos cinco anos sem que seja reclamado, o valor remanescente será repassado:
para o Funset, no caso de leilões realizados pelos órgãos e entidades executivos ou rodoviários da União e dos municípios;
para as secretarias de segurança pública, nos estados e no Distrito Federal, no caso de leilões realizados pelos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito. Neste caso, será vedada a aplicação dos recursos em despesas de pessoal (Ag.Câmara).

Mais de 90% das obras de transposição do S. Francisco estão prontas

Ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho.

O ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, informou em audiência pública no Senado, ontem (30), que as obras de transposição do São Francisco estão com mais de 90% das obras concluídas. O eixo Leste da transposição deve começar a funcionar no início do próximo ano. Problemas com a construtora Mendes Júnior, que rescindiu o contrato em julho, adiaram a conclusão das obras do eixo Norte para o final de 2017.
A transposição do São Francisco é composta por dois eixos, o Norte e o Leste. O Norte capta as águas pouco após a barragem de Sobradinho, na Bahia, passa por Pernambuco e Paraíba e chega até o Ceará e o Rio Grande do Norte. O Leste começa antes da barragem de Paulo Afonso e segue para Pernambuco e Paraíba. O governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, também participou da audiência pública e pediu rapidez para a conclusão das obras considerando que o seu estado é o último a receber a água. Segundo ele, os reservatórios que ainda têm água para abastecer o estado estão com menos de 15% de sua capacidade.
O senador José Pimentel (PT-CE) disse que falta pouco para que as águas do São Francisco se integrem aos rios e barragens da Paraíba, do Rio Grande do Norte e do Ceará. Mas as construtoras, explicou, deixam trechos por fazer como uma espécie de salvaguarda. “Constroem os dois extremos. É algo em torno de dez km após a terceira elevatória para chegar em Jati, que é o grande gargalo para que a água chegue na barragem de Jati”, reclamou. Helder Barbalho concordou que ter cronogramas diferentes para as obras de revitalização e de transposição foi um equívoco.

 
 
 
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