Arte e educação física permanecem como disciplinas obrigatórias do ensino médio

O relator optou por retomar o ensino da educação física e da arte como componentes curriculares do ensino médio.

É o que propõe o senador Pedro Chaves (PSC-MS) em seu relatório à MP 746, que trata da reforma do segundo grau

O texto foi apresentado à comissão mista encarregada de analisar a medida ontem (29), mas os parlamentares pediram mais tempo para analisar o material. A discussão do projeto será retomada hoje (30).
“Optamos por retomar a obrigatoriedade do ensino da educação física e da arte como componentes curriculares do ensino médio. Essa opção se justifica porque acreditamos que a formação integral do ser humano exige o atendimento de várias dimensões, dentre as quais a corporeidade, o movimento e a fruição não podem ser desconsiderados”, explicou Chaves.
Sociologia e filosofia, no entanto, continuam sendo opcionais. O relator também ampliou a carga horária do ensino médio, que deverá abarcar as disciplinas da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). O novo texto determina que 60% das horas sejam destinadas à BNCC — antes eram 50%. A base ainda está em fase de elaboração pelo Ministério da Educação e vai conter, por exemplo, temas transversais como cidadania e meio ambiente. Também poderão ser incluídas filosofia e sociologia. Para o senador, essa alteração garantirá unidade e sincronia entre as escolas brasileiras.
Na nova redação proposta, o senador pondera sobre as dificuldades de ampliar a carga horária mínima para 1.400 horas anuais e propõe uma meta intermediária: no prazo máximo de cinco anos, todas as escolas de ensino médio do país terão carga horária anual de pelo menos 1.000 horas, cinco horas diárias. O ensino noturno e o da educação de jovens e adultos sofrerão as adequações necessárias, como a aprendizagem por projetos envolvendo os temas transversais.
O novo ensino médio será ofertado com as disciplinas do BNCC e com um rol de áreas do conhecimento e “itinerários formativos” que serão escolhidos pelo próprio aluno. Pedro Chaves atualizou a nomenclatura, mas os alunos poderão escolher entre linguagens e suas tecnologias; ciência da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas; matemática e suas tecnologias; e formação técnica e profissional. “Assim, substitui-se o cardápio único, composto por 13 disciplinas engessadas, por uma BNCC enxuta e dinâmica, a ser estabelecida pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), e por cinco itinerários formativos”, disse (Ag.Senado).

Jucá: financiamento atual não serve para eleição de 2018

Líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá.

Brasília - A modelagem do financiamento eleitoral de hoje não sustenta a eleição de 2018, afirmou o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá, em um debate sobre reforma política promovido pela Ordem Dos Advogados do Brasil (OAB). Jucá, o senador Aécio Neves, presidente do PSDB, e o minstro Gilberto Kassab, de Ciência e Tecnologia, ao lado do ministro do STF, Dias Toffoli, expuseram ideias e concordaram que não há um modelo ideal.
O fato de ter havido menos recursos em 2016 é uma preocupação para Jucá, que cita como exemplo as viagens dos candidatos. Ele pede alternativas. “Nós teremos candidatos a presidente da República que terão de viajar pelo Brasil, não farão isso com jatinhos e com estrutura financiada pelo fundo partidário hoje ou por doações individuais. E nós teremos eleição de governadores, senadores, deputados. É preciso montar um mecanismo efetivo. O fundo partidário como está previsto hoje não sustenta a disputa de uma eleição federal em 2018”, sugeriu.
“Temos sete meses para aprovar um texto de financiamento na Câmara ou no Senado. Não é fácil, não é fácil. É muito importante que esse texto possa ser discutido e venha com respaldo da sociedade para que tenha um processo mais ágil, mas, mesmo assim, nós teremos dificuldade. E não enfrentar esse desafio é fadar a eleição de 2018 em um processo que ninguém sabe o que pode acontecer fora da questão da disputa na política Porque se não houver meios de disputar na política, outros sentimentos prevalecerão e a gente não sabe o que pode acontecer”, disse Jucá.
Jucá reconheceu que a eleição de 2016 trouxe “ganhos importantes”, como a limitação dos gastos, mas gera problemas. Ele criticou o autofinanciamento dos candidatos, e a rastreabilidade das doações de pessoas físicas, como foi aprovada pelo Supremo. Jucá diz que a doação para o partido nacional está sujeita a ir parar no partido municipal. “Pode terminar um cidadão financiando algum miliciano no morro do Rio de Janeiro porque doou para o partido nacional mas o partido nacional passou para o municipal na ponta”, disse (AE).

Assuntos Econômicos aprova limite para juro do cartão de crédito

Os juros dos cartões de crédito poderão ser limitados a duas vezes a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), conforme o projeto do Senado, aprovado ontem (29) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A taxa do CDI mantém-se próxima à Selic e, em novembro de 2016, corresponde a cerca de 14% ao ano. Assim, se o projeto fosse transformado em lei hoje, a taxa anual dos cartões de crédito ficaria limitada a 28%.
O relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), observou que a taxa média do rotativo do cartão de crédito para pessoas físicas chegou a 480% em setembro de 2016, patamar que considerou excessivo. Lindbergh disse que “isso faz com que uma dívida de R$ 1 mil de um trabalhador que compre no cartão de crédito e venha a perder seu emprego posteriormente chegue ao montante de R$ 6,6 milhões em cinco anos”.
Autor do projeto, o senador Ivo Cassol (PP-RO) disse que os juros abusivos exigem limites regulatórios. Segundo ele, a despeito de alguns esforços que foram feitos, as taxas de juros “ainda são exorbitantes”, especialmente as cobradas em empréstimos na modalidade do rotativo do cartão de crédito.
Com a decisão da CAE ontem, o projeto seguirá para votação em Plenário (Ag.Senado).

Comissão aprova redução no subsídio dos parlamentares

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou ontem (29) a redução do subsídio mensal dos membros do Congresso Nacional de R$ 33.763,00 para R$ 26.723,13. O texto acolhido é um substitutivo da senadora Regina Sousa (PT-PI) ao projeto da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Apresentado em 2015, o projeto, na versão original, corta o subsídio dos parlamentares em 10% e mantém o valor congelado enquanto vigore qualquer impedimento à concessão de reajustes aos servidores públicos.
A relatora Regina Sousa optou, no entanto, por apresentar um substitutivo fixando o valor do subsídio em R$ 26.723,13 por prazo indeterminado. “Quando votamos medidas de cortes de gastos para toda a sociedade, precisamos ter a coragem para sairmos da nossa zona de conforto e para não ficarmos encastelados nos nossos privilégios”, argumentou a relatora.
A aprovação do projeto, segundo Regina Sousa, terá repercussão em todas as Casas Legislativas do país, porque o subsídio dos membros do Congresso Nacional é referência para a fixação da remuneração dos deputados estaduais e distritais e dos vereadores. O projeto terá de ser votado pelo Plenário do Senado e, para se converter em norma, precisará ser aprovado também pela Câmara dos Deputados (Ag.Senado).

Avanço do contrabando e falsificação de agrotóxicos

Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, reunida sob a  presidência da senadora Ana Amélia (PP-RS).

Agrotóxicos contrabandeados, que em 2005 representavam 7% do total comercializado no país, hoje já superam 20% do mercado. O baixo risco e o alto lucro da atividade explicam esse crescimento, como mostraram especialistas que participaram de debate sobre o tema, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado. Estima-se que esse comércio ilegal resulte em uma perda de arrecadação de US$ 1 bilhão por ano.
Os prejuízos, no entanto, não são apenas econômicos, mas também ambientais e para a saúde da população, que consome alimentos produzidos com insumos sem controle da vigilância sanitária. O contrabando de agrotóxicos e a falsificação de produtos atinge ainda a credibilidade da produção agropecuária brasileira no mercado mundial, como explica a senadora Ana Amélia (PP-RS), presidente da CRA e proponente da audiência pública. “Quando um produto de origem agropecuária tiver a contaminação de um defensivo ilegal, de uma molécula ilegal, o país corre o risco de perda de credibilidade”, enfatizou.
O uso de insumos ilegais nas lavouras e criações compromete a matéria prima da indústria de alimentos, colocando em risco as exportações brasileiras, disse Fernando Figueiredo, presidente da Associação Brasileira da Indústria Química. “Não percebemos a extensão da ação dos criminosos que fazem a importação ilegal de defensivos agrícolas”, alertou, ao defender a inclusão de contrabando e falsificação de agrotóxicos no rol de crimes hediondos. Conforme Sílvia Fagnani, diretora Executiva do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg), os agrotóxicos ilegais são contrabandeados da China e da Índia, entrando no Brasil pelas fronteiras com o Paraguai e o Uruguai.
São produtos de fácil comercialização por serem mais baratos que os agrotóxicos registrados, que resultam de pesquisas para reduzir danos à saúde dos consumidores e ao meio ambiente, o que eleva seu custo. Como explicou Mário Von Zuben, diretor da Associação Nacional de Defesa Vegetal (Andef), o que encarece o custo de produção é o controle de qualidade exigido para o registro do agrotóxico. O produto ilegal não tem esse controle, o que impõe uma concorrência injusta à indústria de agroquímicos, como ressaltou Waldemir Moka (PMDB-MS) - (Ag.Senado).

Sancionada lei de licença-maternidade para advogadas

A advogada gestante tem prioridade de fala e em filas e vaga reservada de estacionamento.

O presidente Michel Temer sancionou na sexta-feira (25) a Lei 13.363/16, que prevê licença-maternidade e paternidade para advogados que trabalham por conta própria. A advogada que der à luz e for a única responsável por uma causa terá direito a pedir a suspensão de prazos processuais por 30 dias contados do parto. Para o pai advogado, a suspensão será de oito dias. A mesma regra vale para adoções.
A lei resultou de substitutivo aprovado pela Câmara em outubro e, depois, confirmado pelo Senado. O texto muda o Código de Processo Civil e prevê também que a advogada gestante tenha prioridade de fala e em filas e vaga reservada de estacionamento. Também não terá que passar por raio-x.
Relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) destacou a importância da medida.
“É grande a satisfação em poder ajudar o profissional a conciliar a profissão com a condição de mãe e de pai”. A vice-presidente da OAB no Distrito Federal, Daniela Teixeira, viveu ela própria uma situação que espera que não se repita com outras advogadas. “Eu estava grávida e tinha uma sustentação oral no CNJ. Cheguei às 9h00 e pedi preferência como gestante. Para minha total surpresa e perplexidade de todos os que estavam na sessão, foi indeferido pelo ministro-presidente ao argumento de que não havia previsão legal”, comentou.
“Fiquei até as 17h00, num lugar sem ventilação, sem comida, sem bebida, nervosa, mal acomodada. De lá, saí para o hospital. Fiquei internada e minha filha veio a nascer prematura extrema”, continuou. A filha de Daniela Teixeira nasceu em 2013 com 29 semanas de gestação e passou 61 dias internada em uma unidade de terapia intensiva (Ag.Câmara).

Gilmar Mendes defende criminalização do caixa dois eleitoral

O ministro do STF, Gilmar Mendes, demonstrou apoio, ontem (29), à tipificação do crime de caixa dois, prevista no projeto que estabelece medidas contra a corrupção. “Eu acho positivo, porque havia perplexidade em torno deste tema, o puro caixa dois: às vezes se dizia que era crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, em outras, se dizia que o fato era atípico, que não estava, portanto, previsto e não era um delito criminal”, disse, após participar na Câmara de audiência pública na Comissão Especial da Reforma Política.
O ministro criticou, porém, a possibilidade de juízes e promotores serem processados por crime de responsabilidade – cuja inclusão no projeto vem sendo defendida por alguns deputados. “Não vejo muito sentido nesta questão do ponto de vista constitucional”, afirmou. “Tem que haver a ideia do crime de responsabilidade previsto no texto constitucional. Se se tratar de lei talvez isso tenha um problema constitucional” (Ag.Câmara).

 
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