Medidas anticorrupção e projeto sobre auxílio-doença na pauta da Câmara

O projeto de combate à corrupção é o destaque do Plenário da Câmara para a última semana de novembro

Plenário da Câmara pode votar Pacote Anticorrupção e mudanças no auxílio-doença.

Na pauta também consta o projeto que impõe nova carência para pedir auxílio-doença. Os parlamentares terão ainda sessão do Congresso, marcada para as 10h30 de amanhã (30), destinada à votação de vetos e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Em sessão prevista para as 13h55 de hoje (29), os deputados debaterão o substitutivo do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) para o projeto do Senado com as medidas anticorrupção. A maior polêmica é a possibilidade de a tipificação do crime eleitoral de caixa 2 implicar indiretamente a anistia dos crimes anteriores à lei. Deputados contrários a essa parte do texto argumentam que isso terá efeitos na Operação Lava Jato.
O Plenário analisará ainda emendas que os partidos podem apresentar mudando o texto aprovado na comissão especial com pontos retirados pelo relator antes da aprovação, como a inclusão dos juízes e dos promotores entre os que podem ser processados por crime de responsabilidade. Os deputados podem votar ainda o projeto que aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social.
O texto também cria um bônus para os médicos peritos do INSS com o objetivo de periciar os auxílios concedidos há mais de dois anos sem a revisão legal prevista para esse prazo. Pendentes de aprovação de regime de urgência para sua análise, os projetos sobre venda de dívida ativa dos estados e da União também podem ser analisados (Ag.Câmara).

Para Dallagnol, anistia a caixa 2 é reação de investigados na Lava Jato

Procurador Deltan  Dallagnol defende a criminalização do caixa.

O coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, procurador da República Deltan Dallagnol, voltou ontem (28) a defender a criminalização do caixa 2 e ressaltou que uma eventual decisão do Congresso sobre uma possível aprovação da anistia à contabilidade paralela de campanha eleitoral teria ônus político. “Eu não acredito que o Parlamento esteja encampando isso. Acredito que isso foi a reação de determinados investigados, de determinadas pessoas contra a investigação”, afirmou o procurador, em palestra sobre as 10 medidas contra a corrupção, na FGV, no Rio de Janeiro.
Segundo Dallagnol, o texto que circulou no Congresso é uma proposta de anistia a crimes relacionados ao caixa 2, como corrupção e lavagem de dinheiro, já que, hoje, ninguém é processado criminalmente pela contabilidade paralela. “Quando olhamos a redação da proposta[constatamos que] é uma proposta de anistia a crimes relacionados ao caixa 2. Foi redigida de modo tal a permitir a anistia, na verdade, de corrupção e de lavagem de dinheiro, inclusive praticadas [por investigados] na Lava Jato”, disse. Ele manifestou preocupação de que, no futuro, esse tipo de proposta volte à pauta do Congresso.
No domingo (27), acompanhado dos presidentes do Senado e da Câmara, Renan Calheiros e Rodrigo Maia, o presidente Michel Temer disse, em entrevista no Palácio do Planalto, que foi feito um acordo institucional entre Executivo e Legislativo para garantir que não prosperará qualquer tentativa de anistiar crimes de caixa 2. Temer deu as declarações após a polêmica em torno de articulações para aprovar uma possível anistia ao caixa 2 no projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4.850/16), que deve ser votado hoje (29) na Câmara .
Segundo o presidente, esse “ajustamento institucional” foi feito para a “impedir a tramitação de qualquer proposta” que vise à chamada anistia. “Até porque essa questão da anistia, em um dado momento, viria à Presidência da República, a quem caberia vetar ou não vetar”, finalizou (ABr).

Metade do prazo para arquivo em junta comercial

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, da Câmara, aprovou o projeto do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que reduz de 30 para 15 dias o prazo para arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais. Para o relator na comissão, deputado Helder Salomão (PT-ES), a redução não trará consequências negativas para as empresas e custos para as operações.
“O novo prazo é mais do que suficiente para que os atos societários sejam tempestivamente apresentados pelos empresários e pelas sociedades empresárias nas juntas comerciais”. Salomão lembrou que entre os documentos sujeitos a arquivamento estão aqueles de constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas individuais, sociedades mercantis e cooperativas.
Esse novo prazo propiciará uma publicidade mais ágil de atos relevantes praticados pelas empresas. “É pelas juntas comerciais que terceiros podem ter acesso à íntegra desses documentos, com possíveis alterações estatuárias relevantes dessas sociedades”, disse. A proposta tramita em caráter conclusivo, e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag,Câmara).

Capital Nacional das Histórias em Quadrinhos

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que declara o município paulista de Santa Isabel como “Capital Nacional das Histórias em Quadrinhos”. Trata-se da cidade natal do cartunista Mauricio de Sousa, nascido em 1935 e criador da Turma da Mônica. A medida está prevista no projeto do deputado Roberto Alves (PRB-SP), que recebeu parecer pela aprovação do relator na CCJ, deputado Bruno Covas (PSDB-SP).
A análise na comissão ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria. Ao falar do sucesso alcançado por Mauricio de Sousa, Bruno Covas lembrou os quadrinhos da Turma da Mônica, que se juntam a livros ilustrados, revistas de atividades, álbuns de figurinhas, CDs, publicações tridimensionais e em braile. Por tramitar em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado. A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Cultura (Ag.Câmara).

54% dos veículos de transporte escolar têm multas

Dentre os veículos fiscalizados, 21% estavam com os pneus desgastados.

Fiscalização feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) constatou que 40% dos veículos que fazem transporte escolar em 161 municípios tem multas por excesso de velocidade ou por avançar o sinal vermelho. Foram verificados os dados de 5,6 mil veículos e 4,6 mil motoristas que trabalham em 156 prefeituras e 23 diretorias de ensino. O índice de vans, kombis e ônibus com multas chega a 54% no total – 29% por ultrapassar os limites de velocidade e 11% por avançar semáforos.
Além disso, foram registradas 118 sanções por veículos em mau estado de conservação e 20 multas por ultrapassar o número de passageiros. Entre os motoristas, foram encontrados 16 sem carteira de habilitação com a categoria exigida pela legislação. A fiscalização apontou ainda que 76 condutores estavam com o documento vencido e 42 com a carteira bloqueada, além de 54 motoristas com mais de 20 pontos por infrações de trânsito (quantidade que leva a suspensão do direito de dirigir).
A frota analisada é composta por 41% de ônibus, 27% de micro-ônibus, 16% de vans e 15% de kombis, responsáveis por transportar 176 mil alunos das redes municipais e estadual. Dentre os veículos fiscalizados, 21% estavam com os pneus desgastados, 16% não tinham cinto de segurança e 10% estavam sem a faixa amarela de identificação de veículo escolar (ABr).

‘Trump é o maior perigo para a A.Latina’, diz Llosa

Escritor peruano, Mario Vargas Llosa.

O escritor peruano Mario Vargas Llosa, vencedor do Prêmio Nobel de Literatura em 2010, afirmou que o maior perigo para a América Latina atualmente é o “demagogo, populista e nacionalista Donald Trump”, recém-eleito presidente dos Estados Unidos. “Tudo que acontece nos Estados Unidos repercute muito na América Latina, sem falar no caso do México, que pode ser brutalmente afetado pelas políticas do senhor Trump”, disse o escritor, em uma coletiva de imprensa por ocasião da 30ª Feira Internacional do Livro (FIL) de Guadalajara, no México, na qual apresentou seu livro “Cinco Esquinas”.
Citando a promessa de Trump de retirar os EUA do Tratado de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA), Vargas Llosa disse ainda que, “no pior dos cenários”, o republicano é capaz de provocar uma “guerra mundial”. “Precisamos nos preparar para o que está por vir”, advertiu. Para Vargas Llosa, apesar do magnata ter vencido as eleições presidenciais de novembro de maneira democrática, sua chegada à Casa Branca “é uma demonstração de que a cultura e a civilização não vacinam uma sociedade contra o populismo e a demagogia”. O Nobel de Literatura chegou a comparar a chegada ao poder de Trump com a do ex-líder nazista alemão Adolf Hitler. “Foi uma massa mais desinformada, racista e preconceituosa, muito mais do que acreditávamos, que levou Hitler ao poder”, comentou (ANSA).

‘PEDALADAS’ SÓ FICARAM CONHECIDAS EM 2015

Em seu discurso na fase de discussão do impeachment, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) afirmou que o Tribunal de Contas da União (TCU) só condenou a prática das chamadas “pedaladas fiscais” em 2015, porque foi quando a referida “maquiagem contábil” tornou-se pública. “Pedaladas” foi a expressão cunhada pela mídia para denominar os atrasos do governo Dilma no repasse a bancos públicos de créditos referentes ao Plano Safra.
O senador ressalta que foi a partir do relatório referente às contas de 2014 que o Banco Central foi obrigado a revelar os montantes envolvidos nesse tipo de prática, o que justifica o fato de ex-presidentes que também recorreram ao expediente não terem sofrido sanções. Anastasia também entende que a própria defesa da presidente afastada, Dilma Rousseff, reforça o argumento de que houve crime de responsabilidade quando, em documento entregue à Comissão do Impeachment, admite que havia atrasos referentes ao Plano Safra.
O senador mineiro manteve o argumento de que o governo, ao propor pro Congresso em julho do ano passado a mudança da meta fiscal anual a ser alcançada, apresentou uma “prova cabal” de que tinha plena ciência de que os decretos de créditos suplementares editados no mesmo período eram incompatíveis com a meta vigente (Ag.Senado).