Dinheiro da ‘venda’ de créditos do governo pode ir para investimentos

Audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos.

Pelo menos 70% dos recursos que municípios, estados e União poderão obter com a securitização da dívida tributária parcelada deverão ser destinados a investimentos

Emenda com esse objetivo foi anunciada pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), que presidiu audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos sobre o projeto que dispõe sobre a cessão de direitos originados de créditos tributários e não tributários dos entes da federação.
Os efeitos do projeto foram analisados por especialistas que apresentaram diferentes visões sobre o mecanismo que visa assegurar mais recursos para os entes da federação. Na securitização, municípios, estados e União poderão fazer pacotes de créditos a receber dos contribuintes, objeto de parcelamentos administrativos e judiciais, e convertê-los em títulos padronizados negociáveis no mercado de capitais.
Com a venda desses títulos ou debêntures, os entes da federação poderão antecipar o recebimento desses créditos. Nesse ponto, começou a principal polêmica: a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a operação de crédito por antecipação de receita (ARO), no último ano de mandato do governante. Os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Gleisi Hoffmann (PT-PR) afirmaram que a operação é tipicamente de antecipação de receitas, com a possibilidade de comprometer administrações futuras nos três entes da Federação.
A questão do deságio nessas operações também dominou os debates. Mauro Costa explicou que, em duas operações que realizou, o estado de São Paulo pagou como remuneração das debêntures o rendimento do CDI mais juros de 2,5% e 2,9% ao ano. Como as parcelas recebíveis pelos estados são lastreadas pela taxa Selic — que fica próxima do CDI —, Costa afirma que a taxa efetiva é na verdade em torno de 2,5% ou 2,9% ao ano, em uma e outra operação (Ag.Senado).

Congresso do Futuro discutirá qualidade de vida das novas gerações

Presidente da Comissão Senado do Futuro, senador Wellington Fagundes (PR-MT).

Discutir o futuro das futuras gerações e de que forma o Senado pode contribuir para melhorar qualidade de vida do povo brasileiro é o principal objetivo do 1º Congresso do Futuro que será realizado pela Comissão Senado do Futuro nos dias 8 e 9 de dezembro. A informação foi dada pelo presidente da comissão, senador Wellington Fagundes (PR-MT). O senador também informou que devido ao aumento do número de interessados em participar, o local do evento, foi transferido previsto do auditório do Interlegis para o auditório Petrônio Portela.
Para a abertura, no dia 8, no Plenário do Senado, foi confirmada a presença do presidente da Casa, senador Renan Calheiros, da presidente do STF, ministra Carmem Lúcia, do presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes e do presidente da CNI, Robson Braga de Andrade. No local será montada pela CNI a Mostra Interativa de Inovações, que dará aos visitantes uma oportunidade de conhecer interativamente os avanços tecnológicos previstos para o próximo ano e seus reflexos no dia a dia do cidadão.
Durante os dois dias do congresso serão realizados debates sobre desenvolvimento sustentável na América Latina, segurança alimentar, políticas públicas para a saúde, além de questões relativas ao futuro da comunicação social e da democracia no mundo digital. Os inscritos oficialmente e que comprovarem a presença receberão certificado de participação reconhecido pelo MEC.
O Congresso do Futuro foi inspirado em evento anual realizado pelo Congresso Nacional da República do Chile, por iniciativa da Comisión de Desafíos del Futuro, Ciencia, Tecnología e Innovación. Segundo Wellington Fagundes, a Comissão do Futuro chilena é a única comissão do Parlamento daquele país que tem orçamento próprio para seu pleno funcionamento.
Fagundes também anunciou que no dia 6 de dezembro, será lançado o relatório com a avaliação da TI e o processo legislativo do futuro, política pública eleita pela comissão para estudo em 2016 (Ag.Senado).

Suspensão por 5 anos para torcida que invadir treino

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que amplia a lista de casos de violência passíveis de punição no Estatuto do Torcedor e aumenta as sanções previstas. O texto inclui a violência praticada pelas torcidas organizadas mesmo quando não houver partidas em disputa. Passa-se a punir, assim, os casos de invasão de treinos, confrontos entre torcedores e atos de agressão praticados contra atletas e outros profissionais do esporte em seus períodos de folga.
Atualmente, o estatuto já pune a torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto; praticar ou incitar a violência; ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas. Por recomendação do relator na Comissão, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), o texto aprovado é o substitutivo acatado anteriormente na Comissão de Segurança Pública aos projetos do deputado Andre Moura (PSC-SE), e do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que tratam do assunto.
O substitutivo também prevê aumento da pena. Hoje, as torcidas que praticarem atos violentos ficam proibidas de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de três anos, além de responderem civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados. O texto aprovado suspende a torcida violenta dos estádios por cinco anos. “A matéria dá tratamento adequado para torcidas organizadas que promoverem tumultos, praticarem ou incitarem a violência ou a invasão de local restrito”, reiterou Moreira.A matéria para o Senado (Ag.Câmara).

REAJUSTE DE POLICIAIS FEDERAIS SERÁ VOTADO COM URGÊNCIA

O Senado aprovou requerimento de urgência para o projeto da Câmara que concede reajustes salariais aos policiais federais e rodoviários federais e a outras carreiras. Após a aprovação do requerimento, o presidente do Senado, Renan Calheiros, negou que o Senado venha a atrasar a votação do projeto em retaliação às investigações feitas pela Polícia Federal. “Acho que essa votação é muito importante, antes que digam que nós não estamos votando em retaliação à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal”.
O texto também concede reajustes para as carreiras de perito federal agrário; de Desenvolvimento de Políticas Sociais; e do Dnit. Os reajustes são diferentes por categoria e serão parcelados nos próximos três anos, a partir de 2017. O projeto também permite que servidores de três carreiras possam optar pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão.
Na mesma sessão, os senadores aprovaram requerimento para a inclusão, na ordem do dia de 8 de dezembro, das propostas sugeridas pela Comissão Especial do Extrateto. O colegiado analisa os salários de servidores que recebem acima do teto constitucional. O relatório da Senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) ainda não está pronto. Assim que for votado na comissão, deve seguir para o Plenário (Ag.Senado).

Padronização de concurso para professor universitário

Vilela apresentou substitutivo incluindo prova de títulos e avaliação psicológica nos cincursos.

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou proposta que padroniza os concursos públicos para professores universitários. A proposta determina que as inscrições devam ser feitas exclusivamente pela administração central da instituição. As provas serão elaboradas e avaliadas por banca composta por professores de outras universidades. Nas provas teóricas, a banca só terá acesso ao número de identificação do candidato, para manter a identidade em sigilo.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) ao projeto do deputado licenciado Veneziano Vital do Rêgo. Vilela retirou a obrigação de haver um representante do Ministério da Educação em cada banca para seleção de professores universitários. A Secretaria de Ensino Superior do MinC afirmou que a medida é materialmente impossível, pois não haveria servidores suficientes para compor todas as bancas que se formam.
Além disso, incluiu no projeto alguns dispositivos que atualmente se encontram regulados por decreto. Entre eles estão a possibilidade de o concurso ter prova de títulos e a realização de avaliação psicológica antes da admissão. A proposta também detalha quais informações devem constar do edital da seleção. Para o relator, a insuficiência de balizas legais permite que as universidades adotem critérios de seleção comportando elevado grau de discricionariedade, como peso excessivo à prova prática ou a correção tendenciosa de testes escritos.
“Esse deficit de objetividade pode ser utilizado para favorecer concorrentes da preferência dos membros da banca julgadora”, disse. Vilela afirmou que o texto concretiza o princípio da impessoalidade. Para o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), o projeto fere a autonomia das universidades. Ele afirmou que as universidades têm competência para conduzir concurso público. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Em debate: os 50 anos de criação do FGTS

Senador Paulo Paim (PT-RS) foi o autor do requerimento para realização da audiência pública.

A Comissão de Direitos Humanos do Senado realiza, nesta segunda-feira (28), audiência pública para debater os 50 anos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), completados em setembro. A discussão foi sugerida pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS). A finalidade é debater situações que, no entendimento dele, ameaçam a sustentabilidade do fundo, tais como a proposta do governo federal para que os bancos comerciais passem a gerenciar os recursos.
O FGTS foi instituído em 1966, durante o governo do Marechal Castelo Branco, o primeiro dos presidentes do período militar. Os recursos são captados das empresas, na forma de contribuições compulsórias, que são creditadas mensalmente em contas vinculadas a cada empregado. As receitas se destinam a amparar os trabalhadores em algumas hipóteses de encerramento da relação de emprego, em situações de doenças graves e até em momentos de catástrofes naturais.
Hoje, os recursos em reserva são administrados exclusivamente pela Caixa e financiam investimentos em habitação, saneamento e infraestrutura. Os trabalhadores também podem usar os valores creditados em suas respectivas contas para dar entrada, complementar a compra ou pagar parcelas de financiamentos da casa própria.
A audiência contará com a participação do presidente do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador, Mario Avelino; do secretário-Executivo do Conselho Curador do FGTS, Bolivar Tarragó Moura Neto; e do coordenador técnico, Douglas Macedo Peres. Também foram convidados representantes da Caixa e do Banco Central, além de dirigentes de entidades e associações sindicais de trabalhadores do setor privado e servidores públicos (Ag.Senado).

 
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