Renan defende ampliação de medidas de combate a corrupção

Presidente do Senado, Renan Calheiros.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, comentou, ontem (24), a discussão do pacote anticorrupção que tramita na Câmara

As propostas foram apresentadas pelo MPF e incluem dez medidas como a alteração em leis penais e processuais para agravar a prática de corrupção no Brasil. Todas essas medidas dependem de aprovação pelos deputados e senadores.
“Porque só dez medidas e não 12, 13? Acho que não podemos votar dez medidas e resguardar privilégios para ninguém”, advertiu Renan, que voltou a enfatizar a necessidade de aprovação da Lei de Abuso de Autoridade. Também, informou que as matérias que tratam do pacote anticorrupção poderão tramitar em regime de urgência no Senado, caso essa seja a vontade dos líderes.
“É preciso que tenhamos um requerimento de urgência assinado por todos os líderes”, disse. Em relação ao caixa 2 nas campanhas eleitorais, Renan alertou para o fato de que o crime não está tipificado na legislação. “Você não pode anistiar um crime que não está cominado. Anistiar crime que não está cominado, não é bem anistia”, afirmou.
Questionado sobre o projeto que regulamenta a terceirização, Renan afirmou que se reuniu com as Centrais Sindicais e pediu que haja um entendimento sobre o texto que será levado a votação. “A terceirização já é uma verdade, uma realidade no mercado, e nós precisamos avançar com relação à sua regulamentação. O ideal era que as leis envelhecessem com a sociedade, como isso não acontece, nós precisamos estar sempre atualizando as leis”, disse.
Segundo Renan, já existe uma disposição dos líderes para que a terceirização seja votada com urgência, mas é preciso entendimento com relação ao texto. “Se não tivermos essa preliminar, dificilmente conseguiremos pautar”, avaliou (Ag.Senado).

Janot pede sensibilidade à deputados para aprovar medidas anticorrupção

Procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Ao falar na abertura do seminário 10 Medidas contra a Corrupção no Contexto da Convenção das Nações Unidas, o procurador-geral, Rodrigo Janot, disse que o Brasil vive um momento ímpar e que a aprovação do relatório, na Comissão Especial da Câmar com o placar de 30 a 0, foi expressiva. O evento, uma parceria com a ONU, foi realizado ontem (24) na Procuradoria-Geral da República, em Brasília.
“Caminhamos naquilo que foi possível. Naquilo que não foi, prosseguimos com o diálogo. E esperamos que o Parlamento brasileiro tenha a sensibilidade de aprovar o contexto da proposta das dez medidas”, disse. Janot ressaltou que espera que o Congresso considere a petição popular para a formulação da proposta que reuniu 2,5 milhões de assinaturas. O procurador-geral lembrou a Operação Lava Jato e destacou que situações como essa devem ser práticas comuns no Brasil.
“Essa investigação não pode ser um ponto fora da curva, tem que ser a normalidade da atuação dos órgãos de controle que devem ser fortalecidos e não enfraquecidos”. Segundo Janot, os órgãos de controle têm que atuar livremente e “não com a espada de intervenção na atuação daqueles que executam bem as suas atribuições”. “Espero que semana que vem tenhamos ótimas notícias com a aprovação pelo plenário, sem surpresas, sem más notícias”.
Sobre a polêmica em torno da possibilidade de anistia ao caixa 2, Janot afirmou que esse termo é uma impropriedade, tecnicamente falando. O procurador explicou que a lei penal só retroage para beneficiar réus e acusados, mas a instituição de crime não pode retroagir. “Se a dita anistia se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato e evasão de divisas, isso pode ter reflexo sim em processos em curso e processos já encerrados, porque a lei penal retroage para beneficiar e nunca para prejudicar” (ABr).

Comissão traz à tona proposta para prevenir superendividamento

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara realizou audiência pública para debater o projeto que trata dos mecanismos para prevenir o superendividamento, que ocorre quando o comprometimento com pagamento de dívidas é superior a 30% da renda líquida mensal, excluído financiamento de casa própria.
O deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), presidente do colegiado, explicou que o tema foi objeto de intensos debates no Senado com a instalação de uma comissão especial de juristas em 2010, presidida pelo ministro do STJ, Herman Benjamin, destinada a sugerir modificações que modernizassem o Código de Defesa do Consumidor. Marco declarou que é preciso apressar a análise do projeto na Câmara. “Espero que possamos evoluir para que esse projeto seja aprovado ainda este ano. Sem dúvidas será um presente para o consumidor se conseguíssemos aprovar”, afirmou.
De acordo com Tebaldi, o texto prevê vários avanços que constituem conquistas e garantias aos cidadãos, destacando a obrigatoriedade de informar ao consumidor o custo total da operação, a taxa efetiva mensal de juros, o montante de prestações, o direito à liquidação antecipada do débito, além da proibição de fazer referência, na publicidade, a expressões como “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, e com “taxa zero”.
O parlamentar destacou que no texto fica classificada como abusiva a propaganda que contenha apelo de consumo à criança ou que garanta acesso a crédito sem consulta a órgãos como Serasa ou SPC. “Uma boa parte do consumo das famílias é dirigida às crianças”. O projeto também estimula a conciliação como instrumento de repactuação de dívidas, prevendo inclusive que o juiz recorra ao plano judicial compulsório caso não haja acordo (psdbnacamara).

Sugerida legislação mais rigorosa sobre liberdade de culto

O respeito à liberdade religiosa é um desafio para o Estado brasileiro.

O assessor de Diversidade Religiosa do Ministério da Justiça, Sérgio Paulo Nascimento, considera que o Judiciário não trata os casos de intolerância religiosa de maneira uniforme. “É uma falha do nosso sistema que poderia ser suprida com uma legislação mais garantidora dos direitos de liberdade de culto, principalmente relacionada à prática religiosa ou expressões da fé no trabalho, na escola e na vida em sociedade de um modo geral.”
Em audiência na Câmara dos Deputados, Sérgio Paulo destacou que o governo atua por meio do Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa e do Disque 100, que recebe denúncias de violações a direitos humanos. Ele reconhece, no entanto, que o respeito à liberdade religiosa é um desafio para o Estado brasileiro, embora garantido na Constituição. O deputado Luiz Couto (PT-PB), lamentou a intolerância religiosa. “O fundamentalismo religioso vai tomando conta das pessoas que acham que são donas da verdade, ou seja, o nosso Deus é único e todos nós devemos estar presentes na vida respeitando e valorizando cada um. O importante é que cada um possa fazer o bem”.
A insegurança jurídica traz reflexos para as religiões minoritárias. Tata Ngunzentala, representante da Matriz Africana Candomblé, diz que o crescimento da bancada evangélica no Congresso, por exemplo, não deveria ser um problema quando se trata de um Estado laico. O problema, segundo ele, ocorre quando tentam fazer de sua regra de fé uma regra geral. “Nós sofremos sim o preconceito institucional e o preconceito direto porque, quando o Estado se omite, ele faz com que nossas casas sejam apedrejadas, queimadas, nossas crianças sejam desrespeitadas. Então, não reconhecer e não garantir a diversidade é um tipo de preconceito, é fazer com que a violência cresça sim” (Ag.Câmara).

Governo retoma mais de 7 mil obras paralisadas do Minha Casa

Unidades do programa Minha Casa, Minha Vida.

O ministro das Cidades, Bruno Araújo, e o presidente da Caixa, Gilberto Occhi, anunciaram ontem (24) a retomada da construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida. Foram assinados, com as construtoras, contratos de 7.127 moradias na Faixa 1 do programa, destinada às famílias com renda mensal bruta de até R$ 1,8 mil.
“A retomada de obras que estavam paralisadas, levando prejuízo de dinheiro público sob o sol e sob a chuva, é uma forma não só de gerar emprego e ativar a economia, mas, sobretudo manter vivo o sonho da entrega da casa própria”, disse o ministro. As execuções representam investimentos de R$ 257,4 milhões, com recursos da Caixa. As obras serão retomadas em nove estados: Acre, Alagoas, Amazonas, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo.
Segundo Araújo, quase 60 mil obras de unidades habitacionais estavam paralisadas e vem sendo retomadas. “Só estamos anunciando o número de obras que temos a segurança de que poderemos cumprir, segurança de previsibilidade é uma prioridade”, disse o ministro, contando que uma nova rodada de retomadas será anunciada até 20 de dezembro. A expectativa é retomar todas as obras paralisadas até o final de janeiro, para, então, fazer novas contratações na Faixa 1 do programa (ABr).