Deputados discordam sobre regulamentação do Uber

A regulamentação deve dar condições de coexistência do Uber e do serviço de taxi.

Deputados mostraram opiniões divergentes sobre o aplicativo Uber, em comissão geral, no Plenário da Câmara, sobre o projeto que assegura aos taxistas a exclusividade no transporte individual de passageiros em todo o País

O deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) acredita que não é possível desprezar o avanço tecnológico e acabar com o Uber. Segundo ele, a regulamentação deve dar condições de coexistência do Uber e do serviço de taxi. Na sua visão, devem ser respeitados tanto os taxistas quanto os motoristas que trabalham para o aplicativo.
“Deve ser criada uma legislação equilibrada”, defendeu. “Deve ser considerado em primeiro lugar o cidadão, o usuário”, complementou. O deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) também defendeu a regulamentação do Uber. “Regulamentar sim, proibir jamais”, opinou. Para ele, o corporativismo dos taxistas está tentando inibir a inovação tecnológica. “O cidadão tem que ser o centro desta discussão, e tenho certeza de que o cidadão brasileiro é favorável à utilização do Uber”, destacou.
Já o deputado Silvio Costa (PTdoB-PE) disse o Uber é pirata e deve ser fechado no Brasil. “Nós não podemos compactuar com a pirataria”, afirmou. O deputado Laudívio Carvalho (SD-MG) também considera o aplicativo ilegal e criminoso. “Taxistas pagam impostos, são sindicalizados; motoristas do Uber, não”, disse, ressaltando que a concorrência é desleal.
O deputado Gilvaldo Carimbão (PHS-AL), que presidiu a sessão, fez apelo para que os deputados decidam sobre o assunto, seja qual for a decisão, antes que o Judiciário o faça. Segundo ele, do jeito que está, sem regulamentar, não está justo. Para ele, hoje não há livre concorrência, já que o Uber e o taxi não são submetidos às mesmas regras (Ag.Câmara).

Comissão aprova penas mais duras para quem dirigir embriagado

Senador Aloysio Nunes: o projeto supre lacuna legislativa ao criar o tipo penal qualificado de “lesão corporal culposa”.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) poderá sofrer nova mudança para endurecer a punição para quem comete crimes ao dirigir, especialmente sob efeito de álcool ou outra substância entorpecente. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, ontem (23), projeto que cria o tipo penal qualificado de “lesão corporal culposa na direção de veículo automotor”.
A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), e duas emendas do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). O texto segue para o Plenário do Senado, com pedido de votação em regime de urgência. O projeto inova ao tipificar o envolvimento de um motorista com capacidade psicomotora alterada pelo consumo de álcool ou drogas em acidente de trânsito que resulte em lesão corporal grave ou gravíssima.
A pena estipulada é de dois a cinco anos de reclusão. Para Aloysio, “tal providência supre uma lacuna legislativa, tendo em vista que a qualificadora em questão somente existe atualmente no caso de homicídio culposo”. Uma das emendas de Anastasia foca justamente na pena para o motorista que praticar homicídio culposo ao dirigir e estiver alcoolizado ou sob efeito de drogas. Anastasia sugeriu aumentar a pena mínima para cinco anos de reclusão, já que o patamar inicial de quatro anos poderia levar ao cumprimento de parte da pena em regime aberto.
Com a outra emenda, Anastasia pretende criminalizar a conduta de quem dirigir embriagado ou com consciência alterada por uso de drogas independentemente da quantidade ingerida. Assim, qualquer concentração dessas substâncias no sangue do motorista vai sujeitá-lo à seguinte pena: detenção de um a três anos, multa e suspensão ou proibição do direito de dirigir (Ag.Senado).

Exercício da profissão de técnico em biblioteconomia

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que regulamenta o exercício da profissão de técnico em biblioteconomia. Atualmente, apenas aqueles que possuem curso superior na área têm sua atividade regulamentada. Para exercer a atividade, será necessário diploma de nível médio de técnico em biblioteconomia, expedido por escolas oficiais ou reconhecidas; ou diploma de nível médio de técnico em biblioteconomia expedido por escola estrangeira, revalidado no Brasil.
O relator da proposta, deputado Luiz Couto (PT-PB), recomendou a aprovação do texto, que é o substitutivo da Comissão de Trabalho, ao projeto do deputado Jose Stédile (PSB-RS). Couto considerou que o texto está de acordo com a legislação brasileira e ressaltou que a regulamentação de profissões é atribuição do Congresso. Como foi analisado em caráter conclusivo, o projeto deve ser votado em seguida pelo Senado.
O substitutivo determina que, para exercer a atividade, além de ter o diploma, o profissional deverá possuir registro e estar em dia com suas obrigações junto ao Conselho Regional de Biblioteconomia (CRB) de sua jurisdição. Além disso, o técnico deverá exercer suas atividades sob a supervisão de bibliotecário com registro no CRB.
Conforme o texto aprovado, as atribuições do técnico em biblioteconomia incluem auxiliar nas atividades e serviços concernentes ao funcionamento de bibliotecas e outros serviços de documentação e informação; e auxiliar no planejamento e desenvolvimento de projetos que ampliem as atividades de atuação sociocultural das instituições em que atuam (Ag.Câmara).

CPI do Futebol: senadores sugerem indiciar nove pessoas

Senador Romário (PSB-RJ), que preside a CPI do Futebol.

Os senadores Romário (PSB-RJ), que preside a CPI do Futebol, e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), apresentaram ontem (23), voto em separado ao relatório final de Romero Jucá (PMDB-RR), sugerindo o indiciamento de nove pessoas por crimes como estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A votação do relatório de Jucá, que estava prevista para ontem, foi adiada por um pedido de vista coletiva. Também foi concedida vista coletiva ao voto em separado.
Entre as pessoas que têm o indiciamento sugerido no voto em separado estão os ex-presidentes da CBF, José Maria Marin e Ricardo Teixeira, além do atual presidente da confederação, Marco Polo Del Nero, que respondem acusações na justiça norte-americana. O relatório apresentado por Jucá em abril não sugere o indiciamento de nenhum envolvido nos escândalos de corrupção na CBF.
Ao ler um resumo do voto em separado, que tem cerca de mil páginas, Randolfe Rodrigues fez críticas ao documento de Jucá, que ele classificou de “chapa branca”. “De um lado temos um relatório chapa branca que apenas traz sugestões genéricas e indolores para a grave crise sobre o nosso esporte mais popular, sem investigação, sem crimes, sem qualquer sugestão de indiciamento”. Jucá rebateu as críticas e disse que recomendou, em seu relatório, que o documento seja encaminhado a órgãos como a PF, MPF, e CGU, que seriam os responsáveis por tomar a iniciativa de abrir ou não investigações.
O relatório de Jucá e o voto em separado devem ser discutidos na próxima semana. Randolfe disse que, mesmo que o voto em separado seja derrotado na CPI, o documento será encaminhado a órgãos competentes pela inciativa de abrir investigações. “Mesmo se for derrotado na CPI, iremos, o quanto antes, marcar um encontro com o Procurador-geral da República, entregar o relatório alternativo e apresentar os indícios de investigação que temos para o indiciamento de personalidades e autoridades”, disse Randolfe (ABr).

Renan busca consenso para proposta de terceirização

Renan Calheiros e Paulo Paim participaram da reunião.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu ontem (23) o senador Paulo Paim (PT-RS) e representantes de centrais sindicais. Eles pediram que Renan interceda junto ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para que não seja votado em Plenário o projeto que prevê a regulamentação do trabalho terceirizado no setor privado e que tramita em regime de urgência.
Outro projeto aprovado na Câmara e já em tramitação no Senado, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, trouxe emenda que permite a terceirização das atividades-fim das empresas do setor privado. O senador Paim é relator da proposta na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (Agenda Brasil) e é contrário à terceirização na chamada atividade-fim. Além disso, o STF decidirá sobre conceito de atividade-fim na terceirização.
A reunião com Renan foi uma tentativa de buscar consenso em torno do tema. O presidente afirmou que vai procurar a presidente do STF, Carmem Lúcia, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para o entendimento. “Estamos num cenário de competição entre poderes e isso tem que evoluir. Temos que conversar e criar um relatório minimamente consensual”, disse Renan (Ag.Senado).

STF prorroga prazo de investigações sobre Aécio

O ministro do STF, Gilmar Mendes, autorizou a prorrogação do prazo das investigações da Polícia Federal sobre o senador Aécio Neves. No inquérito que tramita na Corte, o parlamentar foi acusado pelo ex-senador Delcídio do Amaral de tentar interferir nos trabalhos da extinta CPMI dos Correios, criada em 2005 para investigar as denúncias do mensalão. No despacho, Gilmar afirmou que “houve atraso no desenvolvimento das investigações”, porque três testemunhas que estavam previstas para prestar depoimentos ainda não foram ouvidas.
Ele também determinou que a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR) cumpram os prazos da investigação. “Ficam a Autoridade Policial e o Ministério Publico Federal instados a observar os prazos de tramitação nesta e em todas as investigações supervisionadas por este relator”, decidiu o ministro.
As investigações são baseadas em um dos depoimentos do ex-senador Delcídio, em colaboração com a Justiça. De acordo com Delcídio, em 2005, durante os trabalhos da CPMI dos Correios, o senador Aécio Neves, então governador de Minas Gerais, “enviou emissários” para barrar quebras de sigilo de pessoas e empresas investigadas, entre elas o Banco Rural (ABr).

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