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Senado aprova medida que altera a renegociação de dívidas rurais

O Senado aprovou o projeto de conversão à MP que trata da renegociação de dívidas rurais.

Senado temproario

O relator da matéria, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). ampliou o universo de produtores rurais que podem ser beneficiados. Foto: Jonas Pereira/Ag.Senado

Segundo o Poder Executivo, a proposta que segue para a sanção presidencial pode resultar em uma renúncia fiscal de R$ 17 bilhões. O texto original previa descontos para a quitação de dívidas contraídas até 27 de dezembro de 2018 no âmbito do Pronaf. O abatimento poderia ser de 35% ou 70%, de acordo com a data de assinatura do contrato.

O texto aprovado em setembro pelos deputados — e agora pelos senadores — diminui os percentuais de descontos. Em operações contratadas até 31 de dezembro de 2006, eles ficam em 60%. Para aquelas firmadas entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2011, o desconto fica em 30%. A data limite para a quitação das dívidas é 30 de dezembro de 2019.

O relator da matéria, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), ampliou o universo de produtores rurais inscritos na dívida ativa da União que podem ser beneficiados com descontos. O texto original contemplava apenas os débitos enviados para inscrição até 31 de julho de 2018. Bezerra incluiu mutuários com dívidas encaminhadas até 31 de outubro. Neste caso, os descontos variam de 95% (para valores até R$ 15 mil) a 60% (para valores acima de R$ 1 milhão).

O Senado aprovou ainda um novo prazo para a liquidação ou a repactuação de dívidas com os bancos do Nordeste (BNB) e da Amazônia (Basa) em operações com recursos dos fundos constitucionais do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO). Em vez de 27 de dezembro de 2018, a data limite agora é 30 de dezembro de 2019. O mesmo prazo vale para a renegociação de dívidas com o BNDES em operações de crédito rural e de bens de capital, como tratores e colheitadeiras (Ag.Senado).

Gurgacz já está em Brasília, onde cumprirá pena

Gurgacz temproario

O senador Acir Gurgacz desembarca no hangar da PF, em Brasília. Foto: Marcelo Camargo/ABr

Agência Brasil

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) já está em Brasília, onde cumprirá a pena de quatro anos e seis meses em regime semiaberto, após ter sido condenado por desvio de recursos de um financiamento obtido jno Banco da Amazônia, entre os anos de 2003 e 2004, quando era diretor da empresa de ônibus Viação Eucatur. Segundo denúncia apresentada pelo MPF, Gurgacz obteve, mediante fraude de documentos e dispensa indevida de garantias, um empréstimo de R$ 1,5 milhão para renovação da frota de ônibus de sua empresa.

Ele foi condenado em fevereiro pela Primeira Turma do STF. No início do mês, o colegiado determinou o cumprimento imediato da pena, mas a ordem de prisão foi adiada até depois das eleições, uma vez que o senador era candidato ao governo de Rondônia e por isso não poderia ser preso, conforme regra do Código Eleitoral. Passadas as eleições, a remoção de Gurgacz voltou a ser adiada por ele ter sido internado em um hospital de Cascavel, no Paraná, para onde havia ido para visitar parentes, devido a uma crise de ansiedade.

A defesa havia solicitado que a prisão fosse adiada enquanto durasse a internação, mas o ministro Alexandre de Moraes, do STF, rejeitou o pedido. Moraes afirmou inexistir notícia de que o início do cumprimento da pena possa acarretar risco de vida ou à saúde física ou psíquica do senador. O ministro acrescentou que o atestado médico apresentado pela defesa inforrna somente o início de tratamento com remédios, que poderá prosseguir mesmo com o início da execução da pena.

Projeto aumenta penas para crime de receptação

O deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) apresentou projeto que aumenta as penas dos delitos de receptação simples, qualificada e de animal. A proposta visa desestimular furtos e roubos, práticas que antecedem o crime de receptação. Receptação é um crime previsto no Código Penal e consiste em receber coisa, em proveito próprio ou de outra pessoa, tendo conhecimento de sua origem ilícita. Ocorre, por exemplo, com quem adquire um telefone celular que sabe ou suspeita ser roubado.

O projeto alltera dispositivos do Código relacionados ao tema. Um deles é o que trata da pena para quem adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. Neste caso, a pena passa da reclusão de um a quatro anos e multa para três a dez anos e multa. Se o objeto for comercializado em loja, a punição seria ainda maior, podendo chegar a 12 anos de prisão.

“É absolutamente equivocado considerar-se que o crime de receptação é um crime de baixo grau de lesividade, na medida em que ele pressupõe a ocorrência de delito antecedente – furto ou roubo –, e ainda envolve a ocultação do bem subtraído para sua posterior recolocação no mercado, como se procedência lícita tivesse”, diz Nilson Leitão ao defender o aumento das penas (psdbnacamara).

Bolsonaro telefona para Macri

O candidato do PSL à Presidência, Jair Bolsonaro, telefonou na noite de terça-feira (16) ao presidente da Argentina, Mauricio Macri, revelou o gabinete do chefe de Estado. De acordo com uma nota da Casa Rosada, ambos mantiveram uma "conversa cordial no contexto do atual processo eleitoral no Brasil".

Além disso, Macri e Bolsonaro falaram sobre as "relações estratégicas entre os dois países". Este é o primeiro contato oficial entre os dois. Após o primeiro turno das eleições, o candidato do PSL havia mandado um "abraço" ao líder argentino por ter "acabado com Dilma Kirchner", em referência irônica às ex-presidentes Dilma Rousseff e Cristina Kirchner (ANSA).

Congresso derruba veto de Temer a piso de agentes de saúde

Congresso temproario

O texto aprovado fixa a remuneração em R$ 1.250 a partir de 2019. Foto: Ag.Câmara

Agência Brasil

Na primeira sessão do Congresso após o primeiro turno das eleições, senadores e deputados comemoraram ontem (17) a derrubada do veto do presidente da República ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A remuneração nacional estava prevista no projeto de conversão oriundo da MP aprovada em julho pelo Congresso.

À época, o presidente Temer sancionou a nova regulamentação profissional da categoria, mas vetou os seis pontos do texto que tratavam do reajuste com a justificativa de que matéria aprovada pelo Congresso criava despesas obrigatórias sem estimativa de impacto orçamentário. O texto aprovado fixa a remuneração em R$ 1.250 a partir de 2019. Os agentes receberão R$ 1.400 em 2020 e R$ 1.550 em 2021.

A partir de 2022, o piso será reajustado anualmente em percentual definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parlamentares se revezaram na tribuna com discursos de que a derrubada do veto significa justiça aos agentes de saúde. O texto será promulgado nos próximos dias pelo presidente do Congresso, Eunício Oliveira.

Esse foi o único veto apreciado ontem. Com o quórum baixo, parlamentares de vários partidos entraram em obstrução e forçaram o encerramento da sessão. A medida foi tomada para que os outros 15 vetos previstos para hoje (18), que não têm tanto consenso quanto o dos agentes comunitários, não corressem risco de não serem derrubados.

Proposta regulamenta controle de pragas urbanas

Seguiu para o Plenário do Senado um projeto que regulamenta o controle e o combate a insetos e pequenos animais que se proliferam desordenadamente nas cidades e oferecem risco à saúde humana — entre eles, baratas, moscas, pernilongos, formigas, escorpiões, morcegos, ratos, pombos e caramujos.

O projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Sociais ontem (17). O relator, senador Waldemir Moka (MDB-MS), leu parecer pela aprovação do texto e de emendas propostas pela Comissão de Meio Ambiente que ajustam a redação. Objetiva estruturar o setor, já que as empresas controladoras desses insetos e animais atuam obedecendo a normas técnicas da Anvisa, mas sem legislação específica.

O controle dessas pragas deverá ser feito por empresas especializadas autorizadas pelo Ministério da Saúde e licenciadas pelas vigilâncias sanitária e ambiental do estado ou município. O texto determina que aplicadores, operadores e técnicos sejam submetidos a treinamento específico e periodicamente atualizado. Também estabelece, entre outros pontos, que as empresas deverão implementar um manual de procedimentos operacionais padronizados no serviço de controle de vetores e pragas (Ag.Senado).

Municípios não podem criar loterias próprias, afirma Supremo

Agência Brasil

O plenário do STF confirmou ontem (17) que municípios não podem criar loterias por meio de leis próprias, pois a Constituição estipula que somente a União tem permissão para legislar sobre sistemas de sorteios e consórcios, de acordo com os ministros. A decisão foi unânime.

Foi julgada uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) aberta em 2015 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que questionou uma lei sancionada em abril de 2005 pelo município de Caxias, no Maranhão.

O relator da ADPF, ministro Marco Aurélio Mello, disse que o município “afrontou preceito fundamental ao não observar a repartição constitucional de competência legislativa”. Ou seja, o legislativo local violou o pacto federativo ao usurpar a competência da União para legislar sobre tema específico, entendeu o ministro. Ele foi acompanhado por todos os pares.

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