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Toffoli sanciona leis de proteção à família e de acesso à educação

O presidente da República em exercício, Dias Toffoli, sancionou ontem (24) três projetos visando a promoção de direitos das mulheres e o acesso de crianças e adolescentes à educação.

Toffoli temporario

Presidente da República em exercício, ministro do STF Dias Toffoli. Foto: Antonio Cruz/ABr

Assinou também um decreto que prevê um percentual mínimo de 5% para a administração pública federal contratar pessoas com deficiência. Segundo ele, os projetos representam uma "celebração à proteção da família".

Toffoli lembrou da época em que era estagiário e teve de lidar com o caso de uma mulher que, segundo ele, foi “literalmente espancada” pelo marido. “Lembro-me dela preocupada com o caso de o marido chegar em casa. Ela perguntou quem iria protegê-la, e disse que o papel [a liminar concedida pelo juiz] não iria protegê-la. Ela acabou desistindo da ação porque achou que, intimado, o marido ficaria mais violento contra ela. Depois de tanto tempo, o Estado brasileiro finalmente supera esse drama”, disse.

O Projeto de Lei 13/2018 amplia as hipóteses de perda do poder familiar, no caso de pessoas que cometem crimes contra pai ou a mãe de seus filhos. Antes chamado de pátrio poder, o poder familiar envolve direitos e obrigações relacionados à tutela dos pais sobre os filhos. “Nada mais natural do que retirar o poder familiar daqueles que se mostram inaptos a exercer esse poder, que é o familiar”, disse o presidente em exercício.

A nova legislação altera o Código Penal, de forma a incluir, entre as possibilidades de perda de poder familiar, os crimes dolosos (com intenção) sujeitos a pena de reclusão cometidos contra descendentes, como netos, e contra pessoa que detém igual poder familiar ao do condenado – caso dos cônjuges e companheiros, até mesmo quando já divorciados. Vale também para os casos de tutelas, em que um adulto seja responsável pelo menor e por seus bens; e para os casos de curatela, quando o juiz atribui a um adulto capaz a responsabilidade por pessoa declarada judicialmente incapaz, devido à doença (ABr).

Compensação ambiental em assentamentos rurais

Compensação temporario

Atualmente, há cerca de 9.300 projetos de assentamentos rurais criados pelo Incra em todo o país. Foto: Andre Borges/Ag.Brasília

A regularização ambiental de lotes situados em assentamentos da reforma agrária e áreas de até um módulo fiscal poderá ser feita mediante compensação ambiental. É o que propõe o projeto do senador Cidinho Santos (PR-MT). O texto tramita na Comissão de Meio Ambiente do Senado, sob a relatoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO). A proposta também foi distribuída à Comissão de Agricultura, onde será analisada em caráter terminativo.

O percentual de reserva legal para áreas de assentamentos rurais será definido pela data de sua implantação e fracionamento, observando-se para tanto a legislação vigente à época. Ficam automaticamente suspensas todas as autuações e embargos ambientais aplicados em assentamentos rurais envolvendo infrações cometidas antes de maio de 2012, considerando a inexistência de passivo ambiental.

Atualmente, diz Cidinho, há cerca de 9.300 projetos de assentamentos rurais criados pelo Incra em todo o país. Destes, 8.700 têm mais de cinco anos de criação, abrangendo aproximadamente 977.039 famílias de assentados da reforma agrária, as quais, diz o senador, serão beneficiadas com a aprovação do projeto. De acordo com a Embrapa, módulo fiscal é uma unidade de medida, em hectares, cujo valor é fixado pelo Incra para cada município. A medição leva em conta o tipo de exploração predominante, a renda obtida e outros cultivos existentes no município. O valor do módulo fiscal no Brasil varia de 5 a 110 hectares.

Com as regras vigentes no Novo Código Florestal, que trata de forma igualitária a regularização ambiental para todas as propriedades rurais com área de até 4 módulos fiscais, há um prejuízo, argumenta Cidinho Santos, para as pequenas propriedades rurais e lotes da reforma agrária com área de até 1 (um) módulo fiscal, prejudicando a subsistência do agricultor familiar, que em regiões da Amazônia Legal precisaria reflorestar 80% da pequena propriedade rural (Ag.Senado).

Temer defende ampliação do Conselho de Segurança da ONU

Agência Brasil

Na Assembleia Geral da (ONU), em Nova York, o presidente Michel Temer defende, hoje (25), a reforma do Conselho de Segurança da ONU, considerando que o órgão tem o formato do mundo após a Segunda Guerra Mundial. Antes, ele conversa com representantes do G4 (formado por Japão, Alemanha e Índia, além do Brasil). O G4 é o grupo que engloba os países que pleiteiam um assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Atualmente há cinco integrantes com poder de veto no órgão: Rússia, Reino Unido, França, Estados Unidos e China. Há, ainda, dez membros não permanentes, sem poder de veto, e que atuam de forma rotativa. A ampliação do conselho é uma demanda do Brasil de antigos governos, desde o ex-presidente Itamar Franco, passando pelos ex-presidentes Fernando Henrique, Lula e Dilma Rousseff.

Porém, há uma controvérsia no próprio órgão: os países que mantêm assentos permanentes questionam a necessidade de reformas por rusgas bilaterais. Chineses resistem à entrada dos japoneses, enquanto norte-americanos não apreciam o ingresso dos alemães. No passado, França e Reino Unido apoiaram o pleito do G4 de ampliação. O Conselho é vinculado à ONU e responsável pela paz e segurança internacionais. É o único órgão das Nações Unidas que tem poder decisório.

As questões abordadas pelo conselho vão desde a criação, continuação e encerramento das Missões de Paz até as investigações de situações que podem se transformar em conflito internacional. Por fim, depende dos cinco membros permanentes aceitar o ingresso de novos membros na ONU e recomendar para a Assembleia Geral a eleição de um novo secretário-geral.

TSE permite que deputado condenado retome campanha

TSE temporario

Deputado Celso Jacob foi autorizado a retomar campanha eleitoral. Foto: Alex Ferreira/Ag.Câmara

Agência Brasil

Após ter tido seu registro de candidatura negado pelo TRE-RJ, na última quarta-feira (19), o deputado federal Celso Jacob (MDB-RJ), que tenta a reeleição, já retomou as atividades de campanha. A autorização foi dada no domingo (23), em caráter liminar, pelo ministro Og Fernandes, do TSE. Jacob foi condenado pela 1ª Turma do STF a 7 anos e 2 meses de prisão, em regime semiaberto, por falsificação de documento público e dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei quando era prefeito de Três Rios (RJ). Desde de junho de 2018 cumpre prisão domiciliar.

E sua decisão, o ministro do Og Fernandes destaca que “o candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição”. O deputado comemorou e disse, por meio de sua assessoria, que a decisão do TSE “reflete sua inocência”.

Em setembro, o juiz substituto Bruno André Silva Ribeiro, da Vara de Execuções Penais em Regime Aberto, do TJ-DF, autorizou Jacob a ficar na cidade de Três Rios de 11 de setembro a 2 de outubro de 2018. Jacob ganhou destaque no noticiário em 2017 quando passou a cumprir expediente como deputado de dia na Câmara, mas à noite tinha voltar ao Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, para cumprimento de pena.

MP transfere imóveis do INSS à União, para venda

Foi publicada ontem (24) a MP 852/18, que transfere para a União cerca de 3,8 mil imóveis do INSS. O texto também extingue fundo da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liberando imóveis que poderão ser vendidos. Estimativas apontam que os imóveis do INSS somam R$ 6 bilhões. Agora administrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a ideia é que sejam alienados e contribuam para a redução do deficit previdenciário.

Já os imóveis da extinta RFFSA, com valor estimado em R$ 1,4 bilhão, poderão ser vendidos, doados ou cedidos pela SPU para obras de infraestrutura, saúde e educação em municípios e para programas sociais, entre eles o Minha Casa, Minha Vida. A SPU poderá contratar instituições financeiras oficiais e empresas privadas que ficarão responsáveis pela constituição, administração e gestão de fundo de investimento imobiliário a ser composto com propriedades da União.

A Medida Provisória facilita a regularização da ocupação de áreas da União por entidades desportivas. A estimativa é de que sejam alcançados 385 imóveis em todo o País, cujas dívidas com a União chegam a R$ 13,7 milhões. Possibilitará, ainda, a regularização de moradias localizadas no Parque Histórico Nacional dos Guararapes, em Recife, e a transferência da gestão de praias a municípios.
A medida provisória será analisada inicialmente em uma comissão mista e será votado posteriormente nos plenários da Câmara e do Senado (Ag.Câmara).

Publicidade comercial nas TVs e rádios estatais

Projeto que libera a veiculação de publicidade remunerada em rádios e TVs controladas pelo poder público tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde aguarda a designação de um relator. Pela proposta, do ex-senador Thieres Pinto (PTB-RR), produtos e campanhas institucionais pagas poderão ajudar a sustentar esses veículos de comunicação.

Hoje rádios e TVs públicas são proibidas de veicular propaganda paga. O senador lembra que a manutenção desses veículos depende somente de verbas orçamentárias, 'quase sempre insuficientes'. "Os serviços de radiodifusão tornam-se fonte de despesas para os governos, e têm seus orçamentos substancialmente reduzidos, principalmente em momentos de crise fiscal como o que vivemos hoje. A qualidade da programação fica comprometida", argumenta Thieres na justificativa.

Pelo texto, esses veículos poderão comprometer até metade da programação com publicidade de produtos ou campanhas institucionais pagas. Thieres argumenta que o novo modelo, se adotado, trará mais independência política aos veículos e permitirá que eles não fiquem defasados tecnologicamente (Ag.Senado).

 
 
 

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