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Senadores cobram instalação da CPI dos Planos de Saúde

Os constantes reajustes dos planos de saúde têm sido motivo de protestos de vários consumidores.

Senadores temproario

A população tem demonstrado muita preocupação com os aumentos de preço das operadoras de planos de saúde. Foto: Getty Images/iStockphoto

O tema também tem motivado a preocupação de muitos senadores. Depois de conseguir 27 assinaturas, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) apresentou o requerimento para a criação da CPI dos Planos de Saúde. O requerimento de criação foi lido em Plenário no dia 11 de julho, mas a comissão ainda não foi instalada.

Lídice cobrou dos líderes a indicação dos membros para a CPI. Ela chegou a pedir ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, que faça a indicação de ofício, se os líderes não o fizerem. A ideia da senadora é que a CPI seja instalada já no início de outubro, logo após o primeiro turno das eleições. Na mesma linha, o senador Hélio José (Pros-DF) também defendeu o início dos trabalhos da CPI e pediu que os líderes indiquem os membros da comissão. Para o senador, o trabalho da CPI vai ser importante para buscar mais transparência por parte das operadoras dos planos de saúde.

De acordo com Lídice da Mata, a população tem demonstrado muita preocupação com os aumentos de preço das operadoras de planos de saúde. Ela disse que, principalmente agora durante o período eleitoral, muitos eleitores a têm procurado para reclamar da situação. As pessoas questionam “como é possível continuar essa política de preços, quem é que pode fiscalizar e quem é que regula os preços dos plano no Brasil”.
A senadora considera essa a maior importância dessa CPI. "Vamos investigar esse mistério dos planos de saúde no Brasil, com muita gente enriquecendo e pouca gente tendo acesso à saúde de qualidade", disse Lídice. Conforme seu relato, os usuários têm sido surpreendidos por reajustes acima dos índices de inflação. Lídice também tem criticado a atuação da agência, que estaria beneficiando mais os interesses das operadoras do que os direitos dos consumidores.

Segundo a senadora, o consumidor acaba obrigado a recorrer à Justiça para ter o seu direito garantido. A CPI será composta por 11 membros titulares e 6 suplentes e funcionará pelo prazo de 180 dias prorrogáveis. O objetivo da comissão é investigar os reajustes de preços dos planos de saúde autorizados pela ANS (Ag.Senado).

Mudança nas regras de prescrição da pena

Mudanca temproario

O projeto modifica dispositivos que regulam a prescrição criminal, seja de penas privativas de liberdade, seja de multa. Foto: Wavebreakmedia/iStockphoto

O Código Penal poderá ser modificado para se restringirem as possibilidades de prescrição (extinção da punição) de atos criminosos. A lógica que move essa mudança, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça doSenado, é o combate à impunidade. Com esse objetivo, o projeto modifica dispositivos que regulam a prescrição criminal, seja de penas privativas de liberdade, seja de multa.

Do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a proposta recebeu parecer favorável, com duas emendas do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Uma das mudanças propostas é a de aumentar em um terço (30%) o prazo de prescrição das penas restritivas de direito nos casos de crime hediondo, lavagem de dinheiro, improbidade administrativa ou crime praticado por milícia, associação ou organização criminosa. O endurecimento dessa regra também seria aplicada para condenados reincidentes.

“Não há como negar que um dos maiores fatores de impunidade no Brasil decorre desse modo de cálculo de prescrição. O Parlamento brasileiro deve assumir a postura bastante clara de que não mais concorda com o entendimento de que as punições corretamente aplicadas não sejam cumpridas em decorrência de um modo de cálculo de prescrição que gera impunidade”, defende Randolfe na justificação do projeto.

Ferraço também avalia a aprovação do projeto como uma importante ação no combate à impunidade. E isso seria possível, conforme pontuou o relator, ao se restringirem as chances de um investigado ou acusado lançar mão dos inúmeros recursos disponíveis para retardar o trânsito em julgado da sentença condenatória. Se não houver recurso para votação pelo Plenário, o projeto será enviado, em seguida, à Câmara (Ag.Senado).

Moro ordena bloqueio de R$ 50 mi de envolvidos na Operação Piloto

Agência Brasil

O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, determinou o bloqueio de R$ 50 milhões em bens de cinco alvos da Operação Piloto, 53ª fase da Lava Jato. Na operação, que investiga o envolvimento de funcionários públicos e empresários com a empreiteira Odebrecht no favorecimento de licitação para obras na rodovia estadual PR-323, foram presos Deonilson Roldo, ex-chefe de gabinete do ex-governador Beto Richa; Jorge Theodócio Atherino, empresário apontado como operador financeiro do ex-governador, e Tiago Correia Adriano Rocha, indicado como operador financeiro de Atherino.

Na mesma decisão em que autorizou a prisão, Moro determinou o bloqueio de R$ 10 milhões de cada um dos cinco alvos da operação, somando o valor de R$ 50 milhões. Além de Roldo e Atherino, foram confiscados bens nas contas das empresas Start Agência de Notícia e RF Partipações, bem como de Flora Leito Atherino, “já que há suspeita de que a conta seja utilizada por Jorge Theodócio Atherino”.

Segundo o MPF, Roldo teria recebido R$ 4 milhões de propina para beneficiar a Odebrecht na licitação de um trecho da duplicação da PR-323. Moro justifica o valor mais alto no bloqueio, por considerar “não só o montante da suposta vantagem indevida, mas igualmente o volume de operações suspeitas de lavagem e que são substancialmente maiores”.

“Observo que a medida ora determinada apenas gera o bloqueio do saldo do dia constante nas contas ou nos investimentos, não impedindo, portanto, continuidade das atividades econômicas dos investigados. No caso das pessoas físicas, caso haja bloqueio de valores atinentes a salários, promoverei, mediante requerimento, a liberação”, ressalvou Moro. Beto Richa, candidato a uma vaga no Senado, também foi preso no âmbito da Operação Radiopatrulha, que investiga irregularidades no programa Patrulha do Campo, lançado por seu governo entre os anos 2012 e 2014.

Putin propõe tratado de paz com o Japão sobre Ilhas Curilas

O presidente da Rússia, Vladimir Putin, propôs ontem (12) a assinatura de um tratado de paz "sem condições preliminares" com o Japão, referente à disputa entre os dois países por quatro das 56 ilhas do arquipélago das Curilas, entre o leste russo e o norte japonês.

"Vamos firmar um acordo de paz não agora, mas até o final do ano e sem pré-condições. Depois, continuaremos a tratar das questões controversas como amigos, baseando-nos no tratado de paz", disse o mandatário russo, que participou do Fórum Econômico Oriental, realizado em Vladivostok, no leste russo. O primeiro-ministro japonês, Shinzo Abe, sorriu após a declaração e pediu aplausos a Putin, mas ainda não apresentou uma resposta oficial ao líder do país vizinho.

O arquipélago vulcânico, chamado pelo japoneses de "territórios do norte", é alvo de disputa desde o fim da Segunda Guerra Mundial (1939-1945), quando os russos anexaram as ilhas antes dominadas por Tóquio. Durante os mais de 70 anos de negociações, o Japão chegou a propor que a região se tornasse território de jurisdição econômica mista, mas os diálogos não obtiveram avanço (ANSA).

Formação de docentes em cursos de mestrado

Formacao temproario

Recurso apresentado sugere o debate em Plenário sobre a continuidade ou não da tramitação do projeto. Foto: Edilson Rodrigues/Ag.Senado

Os programas de mestrado poderão ter disciplinas específicas e obrigatórias para a formação de docentes de ensino superior. É o que estabelece o projeto que altera a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional. A intenção é possibilitar a capacitação pedagógica de futuros professores por meio da preparação formal. A matéria foi aprovada na Comissão de Educação e aguarda deliberação em Plenário.

A proposta, do ex-senador Cyro Miranda, prevê que a formação para a docência na educação superior fosse o objetivo principal dos programas de mestrado. Mas o relator, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) alterou o texto para que a formação para a docência seja apenas componente integrante dos cursos de mestrado. “Nem todos os que almejam uma carreira de pesquisador estão voltados para o magistério, direcionando-se a empresas de ponta, institutos de pesquisa e outros setores de inovação científico-tecnológica”, argumentou.

Apesar da alteração o relator concordou que é preciso investir na formação do docente para além de sua preparação científica como pesquisador. Sugere que as cadeiras didático-pedagógicas, monitorias, práticas supervisionadas ou outras iniciativas de formação para a docência sejam obrigatórias nos programas de mestrado, mas não o foco destes. Também determina que o diploma de mestre seja requisito mínimo exigido em concursos de ingresso para as carreiras de docentes com atuação exclusiva na educação superior das instituições públicas.

A norma, oriunda de MP do governo, estabelece a exigência de doutorado para ingresso na carreira de professor universitário. Por conta das divergências entre o projeto aprovado na Comissão de Educação e a nova legislação, o recurso apresentado sugere o debate em Plenário sobre a continuidade ou não da tramitação do projeto (Ag.Senado).

Projeto permite penhora de website de devedor

A Câmara analisa o projeto do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que permite a penhora de website e outros bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico. O parlamentar cita decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que determinou a penhora do domínio na internet de um devedor. A ideia dele é incorporar à lei o entendimento mais atualizado da jurisprudência sobre o tema.

“Em caso de execução judicial de crédito, seja civil, trabalhista ou fiscal, se a devedora não pagar ou não indicar bens suficientes à garantia do débito, a empresa estará sujeita à penhora de bens intangíveis, como o estabelecimento comercial ou o domínio na internet [website]”, disse.

O projeto acrescenta o item 13 ao texto da lei: website e outros bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico. A proposta será analisada conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Proposta propõe repasse automático para fundos de saúde

Proposta em análise na Câmara determina o repasse automático para os fundos de saúde dos percentuais mínimos de investimento na área a cargo de estados e municípios. A proposta, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), determina que os recursos deverão ser colocados diretamente à disposição dos fundos de saúde, em conta bancária de movimentação exclusiva até o dia 10 de cada mês. Estabelece ainda que constitui crime de responsabilidade do governador ou do prefeito deixar de efetuar os repasses na forma e nos prazos definidos.

Segundo a deputada, o objetivo é evitar que gestores públicos se valham de manobras contábeis para não cumprir os percentuais mínimos de investimento em saúde previstos. “Queremos garantir a regularidade dos fluxos de pagamentos necessários à manutenção dos serviços essenciais e permitir a execução de uma programação mais previsível e consequente”, disse. Uma das manobras consiste em incluir gastos estranhos à saúde para simular o cumprimento da obrigação de investir o mínimo constitucional.

“Além da crônica insuficiência de recursos destinados à área, sua disponibilização se efetua de forma aleatória e, muitas vezes, depende de fatores de natureza política e partidária”, disse. A Emenda 29, no caso dos estados, fixou a obrigatoriedade de aplicação do percentual mínimo de 12% do orçamento em ações e serviços de saúde pública, como atendimentos de urgência e emergência, investimentos em equipamentos e obras nas unidades de saúde, acesso a medicamentos e implantação de leitos.

No caso dos municípios, o percentual mínimo é de 15%. A proposta será inicialmente analisada pela Comissão de Constituição e Justiça quanto a seus aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa. Se admitida, será examinada por uma comissão especial e posteriormente votada em dois turnos pelo Plenário (Ag.Câmara).

 
 
 

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