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Câmara pode votar hoje o controle de aéreas por capital estrangeiro

O projeto que permite ao capital estrangeiro controlar empresas aéreas com sede no País é o destaque do Plenário na última semana de esforço concentrado da Câmara antes das eleições.

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Atualmente, o máximo de capital estrangeiro permitido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica é de 20%. Foto: Luis Macedo/Ag.Câmara

O projeto também reformula dispositivos da Política Nacional do Turismo. De acordo com o substitutivo do deputado Paulo Azi (DEM-BA), o capital social das companhias aéreas com sede no Brasil poderá ser totalmente estrangeiro, situação que ocorre sem restrições apenas em poucos países, como Colômbia, Bolívia e Índia.

Austrália, Nova Zelândia e União Europeia admitem 100% de capital estrangeiro para empresas que atuem somente dentro de seu território. Atualmente, o máximo de capital estrangeiro permitido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica é de 20%. No setor de turismo, o substitutivo faz diversas mudanças, dentre as quais destacam-se as relacionadas às agências de turismo, que não serão mais classificadas em agências de viagem e agências de viagens e turismo.

Documentos de cobrança emitidos pelas agências (notas de débito e faturas, por exemplo) contendo os preços de seus serviços e os valores de serviços intermediados terão força de títulos executivos extrajudiciais se acompanhados dos comprovantes de entrega das passagens ou vouchers. Esses títulos podem ser levados diretamente a varas de execução de dívidas. O deputado propõe ainda o fim da classificação dos hotéis pelo Ministério do Turismo por meio de atribuição de estrelas.

Antes da análise desse projeto, os deputados precisam liberar a pauta com a votação da MP que acaba com o Fundo Soberano do Brasil (FSB). Esse fundo é uma espécie de poupança pública criada com o objetivo de atenuar o efeito de crises econômicas sobre o País. Os recursos do fundo soberano serão destinados ao pagamento da dívida pública federal (DPF), que reúne as dívidas interna e externa do governo federal.

O governo alega que a extinção do fundo soberano pretende garantir o cumprimento da chamada “regra de ouro” das finanças públicas, contida na Constituição. A regra estabelece que o aumento da dívida, por meio da emissão de títulos públicos, não deve ultrapassar o volume de despesas de capital (Ag.Câmara).

Logística reversa para óleo de cozinha será analisada

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Coleta de óleo usado no Distrito Federal: projeto determina descarte adequado em todo o país. Foto: Pedro Ventura/Ag.Brasília

A Comissão de Meio Ambiente do Senado deve analisar, na reunião agendada para hoje (4), um projeto que estabelece o descarte do óleo de cozinha por logística reversa — um conjunto de ações para viabilizar a coleta e a restituição de resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento ou outra destinação ambientalmente adequada.

O projeto do senador José Medeiros (Pode-MT), altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos para incluir o óleo de cozinha e demais gorduras de uso culinário na lista de produtos do sistema de logística reversa. A intenção é repassar aos fabricantes a responsabilidade pela coleta, reaproveitamento e descarte correto desses materiais. Hoje esse resíduo costuma ser despejado no ralo da pia, contribuindo para entupir as instalações sanitárias (as caixas de gordura, em especial) e as redes de esgoto.

“Óleo de cozinha jogado nas águas chega a contaminar em torno de até 10 mil litros de água. Então, é uma política não muito difícil de fazer e que vai contribuir para o meio ambiente”, considera Medeiros na justificação da proposta. Para o relator do projeto, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), a expectativa é de que a iniciativa traga impactos positivos sobre a coleta e a reciclagem de óleos e gorduras comestíveis. Segundo observa no parecer, o processamento ambientalmente adequado não chega a 5% do volume descartado.

A participação de prestadores de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na realização de campanhas educativas para o descarte adequado de óleos e gorduras culinárias, junto com o setor empresarial, também foi prevista. Ao dividir essa responsabilidade, Cristovam pretende evitar que a cobrança pela execução da logística reversa recaia apenas sobre um setor (Ag.Senado).

TRE-SP libera candidatura de deputado ítalo-brasileiro

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) deferiu a candidatura do parlamentar ítalo-brasileiro Fausto Longo, 66 anos, a deputado federal. A decisão, segundo a assessoria do político, foi tomada na última sexta-feira (31). A impugnação havia sido pedida pela Procuradoria Regional Eleitoral do estado, alegando "conflito de interesses" pelo fato de Longo ser deputado do Parlamento da Itália.

"Se eu posso votar no Brasil e na Itália, por que não poderia ser votado nos dois países também?", questionou Longo, que é candidato a deputado federal pelo MDB, partido de Michel Temer e do postulante à Presidência Henrique Meirelles.

Eleito em março passado para uma cadeira na Câmara dos Deputados da Itália pela circunscrição da América do Sul, Longo decidiu trocar Roma por Brasília - antes disso, ele já havia sido senador da República Italiana por cinco anos. O político garante que renunciará ao mandato na Itália caso seja eleito no Brasil (ANSA).

Projeto que aumenta pena para detento que usar celular no presídio

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O preso ficará sujeito a ter um aumento de três meses a um ano em sua pena de detenção. Foto: Gláucio Dettmar/CNJ

O preso que usar telefone celular na cadeia poderá ter sua pena aumentada em até um ano. A determinação está no projeto que será analisado na Comissão de Serviços de Infraestrutura na reunião deliberativa de hoje (4), após a audiência pública. A proposta, do senador Wilder Morais (DEM-GO), tipifica no Código Penal o crime de uso indevido, por detentos, de aparelhos telefônicos, rádios ou similares.

O preso que utilizar, possuir ou receber algum aparelho telefônico ou de rádio que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente exterior, fora das hipóteses permitidas em lei, ficará sujeito a ter um aumento de três meses a um ano em sua pena de detenção. São comuns, infelizmente, casos nos quais o detento comanda, de dentro dos presídios, facções criminosas na prática da contravenção e na promoção da violência - pontuou o relator na comissão, senador Lasier Martins (PSD-RS).

Lasier apresentou texto alternativo para excluir da proposta o trecho que impunha às prestadoras de serviços de telecomunicações a responsabilidade pela instalação de bloqueadores de sinais nas penitenciárias. Para o relator, a segurança pública é dever do Estado e a transferência dessa obrigação para entres privados coloca em risco a integridade física dos funcionários e o patrimônio da empresa (torres, antenas, centrais telefônicas), o que afeta a oferta dos serviços aos demais cidadãos. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Outro item em pauta na Comissão é o projeto do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que assegura a permanência de edificações comerciais e residenciais à margem de rodovias federais e ferrovias. Essa regularização vale apenas para trechos rodoviários ou ferroviários que atravessem ou sejam passíveis de serem incluídos em perímetro urbano. O texto também estende a autorização para construções ao longo de dutos e de águas correntes e dormentes.

“A ideia é resguardar a segurança jurídica de quem já construiu na faixa não edificável, inclusive em momento anterior à exigência legal dessa faixa”, defendeu em seu relatório. Lasier lembrou que, quando houver comprometimento à segurança do trânsito e dos residentes dos imóveis, caberá ao poder público, por ato devidamente fundamentado, desapropriar as áreas, mediante prévia e justa indenização (Ag.Senado).

Em debate os reajustes nos custos de planos de saúde

Mudanças nos preços dos planos de saúde individuais e familiares serão tema de audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais do Senado hoje (4). Solicitada pela senadora Marta Suplicy (MDB-SP), a audiência pública ocorre após a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ter revogado a Resolução Normativa que estabelecia novas regras para a prática de coparticipação e franquia em planos de saúde.

O assunto foi debatido no Senado no mês de julho. Uma decisão provisória da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, chegou a suspender as novas regras de franquia e coparticipação dos segurados. Pela resolução revogada, era permitido cobrar até 40% de cada procedimento dos seus usuários. Ficou determinado ainda um limite mensal (que não ultrapassasse o valor da mensalidade) e um anual (sem ultrapassar o equivalente a 12 mensalidades), a serem pagos pelo consumidor por coparticipação e franquia.

As manifestações de insatisfação de parlamentares e da sociedade contribuíram para que a ANS decidisse reabrir as discussões das novas regras "devido às manifestações de apreensão da sociedade". Em nota, divulgada no dia 30 de julho, a agência manifestou o desejo de continuar o diálogo com a sociedade, por meio de audiência pública (Ag.Senado).

 

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