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Propostas da CPI dos Cartões beneficiam lojistas e consumidores

Começaram a tramitar no Senado as propostas elaboradas pela CPI dos Cartões de Crédito, que foi encerrada no mês passado.

Propostas temporario

Os recursos são a principal fonte de custeio das campanhas eleitorais, após a proibição das doações de empresas. Foto: Reprodução

A primeira cria o Certificado de Recebíveis de Cartão de Crédito (CRCC), que vai permitir que lojistas transformem seus créditos junto às operadoras de cartões em títulos e os negociem livremente. A proposta determina que o CRCC poderá ser negociado no mercado, e não apenas no sistema financeiro, como ocorre atualmente, permitindo que comerciantes ofereçam esses títulos como garantia aos fornecedores, ou mesmo, que os vendam para fundos de crédito, dentre outras alternativas.

Autor do projeto e relator da CPI dos Cartões, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) explica que seu objetivo é diminuir o custo financeiro dos comerciantes, beneficiando ao final os consumidores, com redução de preços e dinamização econômica. Ele reforça que já é uma prática comum dos comerciantes antecipar os recebíveis no mercado financeiro. O problema é o que ele chama de "atitude anticompetitiva" dos bancos, que comumente negociam com taxas de juros "absurdamente altas para o risco envolvido".

Outro projeto apresentado pela CPI é o que torna publicidade enganosa qualquer forma de propaganda que utilize expressões como "parcelamento sem juros", "sem acréscimos", "com taxa zero", "gratuito" ou semelhantes. Bezerra Coelho alega que a publicidade de crédito com expressões deste tipo podem induzir o consumidor a errar. A proposta prevê que toda publicidade nos meios de comunicação contenha uma advertência sobre os riscos do endividamento com a utilização do cheque especial ou do crédito rotativo.

Outro projeto em tramitação visando prevenir o endividamento dos consumidores é o que impõe aos comerciantes e às instituições financeiras a divulgação ostensiva de alertas sobre os riscos do endividamento através do cartão de crédito ou do cheque especial. Bezerra cita levantamento da CNC indicando que quase 60% das famílias brasileiras estão endividadas em razão do uso de cheque pré-datado, cartões de crédito, cheque especial, carnês de loja, empréstimos pessoais, prestações de carro ou seguro (Ag.Senado).

Partidos receberam R$ 1,3 bilhão para financiar campanha eleitoral

Partidos temporario


Os recursos são a principal fonte de custeio das campanhas eleitorais, após a proibição das doações de empresas. Foto: Reprodução

Agência Brasil

Do total de R$ 1,7 bilhão do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mandou pagar cerca de R$ 1,3 bilhão para 22 dos 35 partidos políticos que têm direito aos recursos. Segundo o tribunal, DEM, Avante, PRB, Pros, PSC, PT, PTC, MDB, Patri, PHS, PMN, Pode, PPS, PR, PRP, PRTB, PSD, PSDB, PSL, PSOL, PV e SD receberam a verba para financiar a campanha eleitoral.

Mais 12 legendas – PSTU, PDT, PMB, PP, PTB, Rede, PCB, PCdoB, DC, PCO, PPL e PSB – tiveram o processo aprovado, e o TSE deve emitir as ordens de pagamento nos próximos dias. O partido Novo ainda não indicou ao TSE os critérios de distribuição do fundo para receber sua quota. O Novo já se declarou contra a aplicação de recursos públicos no financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais.

“O Novo é mantido por seus filiados e doadores, não pelos impostos, pagos pelo cidadão”, diz o partido, que tem 19.026 filiados, segundo dados disponíveis no portal do TSE. A legenda tem direito a R$ 980.691,10 do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Conforme o TSE, se o Novo não requisitar sua parcela do fundo, o valor será devolvido ao Tesouro Nacional até o fim deste ano.

Para receber os recursos do fundo, os partidos têm de formalizar o pedido no TSE e mandar a ata da reunião do diretório nacional que definiu os parâmetros de distribuição da verba. Entre os critérios, obrigatoriamente está a destinação de 30% do total para o custeio das campanhas das candidatas de cada partido. O FEFC foi criado no ano passado, como parte da reforma política. Os recursos estão previstos no Orçamento Geral da União e são a principal fonte de custeio das campanhas eleitorais, após a proibição das doações de empresas.

Doações a universidades poderão ser abatidas do IR

Pode ser votada na Comissão de Educação do Senado a criação do Programa Nacional de Incentivo à Educação Superior, que permite a pessoas físicas e jurídicas deduzir do Imposto de Renda doações ou patrocínios diretos a projetos educacionais ou de pesquisa de instituições de ensino superior gratuitas. O autor, senador Jader Barbalho (MDB-PA), apresentou dados que mostram as dificuldades de se concluir o estudo superior e destacou a falta de recursos das universidades públicas, que têm sofrido para arcar com as despesas de custeio.

Lembrou também que a Lei 13.490, de 2017, já autoriza doações, inclusive em dinheiro, para as universidades, mas sem prever dedução no Imposto de Renda. Pelo projeto, as pessoas físicas poderão abater 100% das doações até o limite de 6% do total devido do IR. As pessoas jurídicas poderão deduzir também a integralidade das doações, mas até o limite de 1% do total devido. Já as empresas tributadas com base no lucro presumido poderão deduzir até 50% das doações.

O relator, senador João Alberto Souza (MDB-MA), é favorável ao projeto: “é salutar o estímulo à captação de recursos financeiros para as instituições de educação superior, não apenas para promover a ampliação das oportunidades educacionais, mas também com vista à melhoria de suas condições de funcionamento” (Ag.Senado).

Marco Aurélio: réu vencer eleição presidencial 'gera insegurança'

Marco temporario

Ministro do STF, Marco Aurélio Mello. Foto: Nelson Jr/SCO/STF

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, avaliou ontem (22) que se um candidato que responde a ação penal vencer as eleições para a Presidência da República, isso gerará insegurança jurídica, ante a regra constitucional que prevê o afastamento do presidente caso ele se torne réu perante a Justiça criminal. O ministro lembrou que o Supremo já assentou, no ano passado, que réu na linha sucessória não pode substituir o presidente, mas que resta responder se alguém com esse status jurídico pode assumir caso eleito.

“Isso ainda está em aberto. Então fica a indagação no ar, pode ser eleito e tomar posse?”, disse o ministro. Ele acrescentou que, em sua visão, o STF deve ainda interpretar a Constituição para responder à questão. “O ideal seria isso estar pacificado, em um sentido ou em outro”, afirmou.
Marco Aurélio deu as declarações ao ser questionado sobre a situação do deputado Jair Bolsonaro. O parlamentar é réu em duas ações penais no Supremo, nas quais é acusado de apologia ao estupro devido a declarações feitas a respeito da deputada Maria do Rosário (PT-RS).

O ministro é relator de uma outra denúncia contra Bolsonaro, cujo recebimento está marcado para ser julgado pela Segunda Turma do STF em 4 de setembro, durante a campanha eleitoral. Se a denúncia for recebida, o político passará a ser réu pela terceira vez no Supremo. Na denúncia, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, acusou Bolsonaro de praticar racismo e fazer manifestações discriminatórias contra quilombolas, indígenas e refugiados.

A defesa de Bolsonaro alega que as declarações foram uma mera expressão de sua opinião política, proferida no contexto de sua atuação como parlamentar e em diálogo com seu eleitorado. Os advogados acusaram a PGR de agir com “certo oportunismo diante da campanha eleitoral”. O eventual recebimento da denúncia não deve ter impacto jurídico sobre a campanha, uma vez que a legislação eleitoral não prevê nenhuma restrição em relação à candidatura de réus a cargos eletivos.

Câmara cassa mandato de Paulo Maluf

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados determinou ontem (22) a cassação do mandato do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) por unanimidade. O ex-governador de São Paulo foi condenado em maio de 2017 pela primeira turma do STF a 7 anos e 9 meses de prisão por lavagem de dinheiro. Maluf chegou a cumprir três meses de pena em regime fechado no complexo penitenciário da Papuda, em Brasília. Em março, conseguiu mudança para prisão domiciliar por motivos de saúde.

O político paulista foi condenado por usar contas no exterior para lavar recursos desviados enquanto foi prefeito de São Paulo, em obras como a da avenida Águas Espraiadas, atual Roberto Marinho, entre 1993 e 1996. A decisão vinha sendo adiada por causa de um impasse institucional. Após a condenação, o STF pediu a perda imediata do mandato, porém, segundo a Constituição, em casos de condenação criminal de deputados, a cassação do mandato deve ser decidida pelo plenário da Casa.

A Mesa Diretora entendeu que como foi condenado, o deputado não poderia comparecer às sessões da Câmara e, portanto, a decisão poderia ser administrativa. A tese é contestada pela defesa de Maluf. O suplente do deputado afastado, Junji Abe (MDB-SP), será efetivado na vaga, que já ocupava desde o afastamento do ex-prefeito de São Paulo, ocorrido em fevereiro (ANSA).

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