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Fux aponta ações do TSE para combater 'fake news'

O ministro Luiz Fux, do STF, deu aula magna na manhã de ontem (14) no curso de pós-graduação lato sensu em Democracia, Direito Eleitoral e Poder Legislativo, do Instituto Legislativo Brasileiro, em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral.

Fux temproario

Em seu último dia como presidente do TSE, Luiz Fux enumerou as ações da corte para combater as fake news. Foto: Geraldo Magela/Ag.Senado

Em seu último dia à frente do TSE, ministro defendeu a ideia de que o exercício da cidadania está diretamente vinculado ao direito à educação e ao voto.

Para ele, “na escala imaginária das sacralidades, a educação está abaixo somente da oração”. Fux criticou com veemência a propagação de fake news nas campanhas eleitorais e relatou as ações preventivas do tribunal para evitar sua disseminação. "Democracia, informação e verdade são direitos do povo. O direito não convive com a mentira. No direito, vivemos com a verdade e a justiça", disse o ministro.

Luiz Fux disse que o combate às fake news pela Justiça Eleitoral está sendo feito em parceria com os meios de comunicação, inclusive com a realização de campanhas educativas sobre as notícias falaciosas, e com marqueteiros e partidos políticos, embora tenha assinalado que três partidos estariam na mira da Justiça por não terem se comprometido a combatê-las. Ele mencionou que os principais jornais abriram espaço para esclarecimento de notícias inverídicas veiculadas pelas mídias digitais.

"Candidaturas no Brasil foram derretidas por fake news. A mídia na era da pós-verdade, na era da mentira, a mídia digital massificada e viralizada prejudica milhões de eleitores", avaliou. Ele mencionou o caso da então candidata democrata Hillary Clinton à presidência dos Estados Unidos, que foi associada a uma rede de pizzarias que estaria supostamente vinculada a uma rede de pedofilia. A candidata teria sofrido um prejuízo eleitoral irreparável. De acordo com Fux, a orientação da ONU sobre as fake news é de que não há necessidade de regulamentação do tema. Em caso de dúvida, observou, deve prevalecer o direito à liberdade de expressão (Ag.Senado).

Proposta aprovada permite à polícia agir para proteger mulheres

Proposta temproario

A Câmara aprovou proposta que autoriza delegados e policiais a decidir sobre medidas protetivas. Foto: Ag.Câmara

Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (14) uma proposta que autoriza, em caráter emergencial, delegados e policiais a decidir sobre medidas protetivas para atender mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O texto modifica a Lei Maria da Penha. Atualmente, a lei prevê que a polícia comunique ao juiz de direito as agressões em um prazo de 48 horas, para que, só então, a Justiça decida sobre as medidas protetivas.

Segundo o relator do texto, deputado João Campos (PRB-GO), o que tem ocorrido nas delegacias de polícia é que a autoridade policial que recebe a vítima logo após o crime fica de mãos atadas. “A regra nesse contexto é a mulher procurar a delegacia e sair com um boletim de ocorrência, nada mais”, argumentou. O relator justificou que, fora da prisão em flagrante, a autoridade policial só tem autonomia para registrar a ocorrência e remetê-la ao Poder Judiciário, o que pode custar a vida da vítima.

"Após mais de 10 anos de entrada em vigor da Lei Maria da Pena, os índices praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher não tiveram redução significativa, mantendo-se sem grandes alterações, o que tem demonstrado que as medidas trazidas pela legislação, embora salutares, ainda não conseguiram dar um resultado positivo efetivo”, destacou Campos.

O texto estabelece que, ao ser verificada a existência de risco para a vida ou a integridade física da mulher ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida por um juiz de direito ou delegado de polícia. Para atender aos municípios que não têm delegacia, também foi incluído o termo “autoridade policial”. O projeto segue agora para análise do Senado.

Alvaro Dias defende reforma tributária

Agência Brasil

Convidado para apresentar, em Brasília, suas propostas para empresários das oito entidades que compõem a Unecs, o candidato Álvaro Dias (Podemos) fez ontem (14) críticas ao atual sistema político e voltou a repetir o discurso de "refundar a República". Disse ainda que vai combater a corrupção e institucionalizar a Operação Lava Jato, que, de acordo com ele, prendeu "os barões que assaltaram a República”.

Sobre como melhorar o ambiente de negócios no país, o senador paranaense ressaltou que a questão passa por uma grande reforma tributária, com redução de tributos e tributação mais na renda que no consumo. No tema eficiência do Estado, destacou desafios nas áreas fiscal, de investimento e da produtividade. Ele disse que, se for eleito, já no início de 2019, irá criar um limitador emergencial de despesas e fazer um corte de 10% em todos os gastos.

Álvaro Dias voltou a defender as reformas política, tributária e previdenciária. Essa última, como saída para cortar despesas e reduzir o déficit das contas públicas. Ainda para equilibrar a Previdência, Dias propõe instituir contas individuais capitalizadas. “Com os recursos da privatização, teremos um fundo para essa capitalização”, disse. O candidato prometeu ainda privatizar empresas e diminuir o número de ministérios.

Para a reforma política, defendeu um "Congresso mais enxuto, econômico e com qualidade". Na área de urbanismo e serviços essenciais, ele disse que pretende trabalhar com as parcerias público-privadas e concessões para serviços e obras que melhorem a vida das pessoas nas cidades. Na área da saúde, o presidenciável avaliou que "o problema não é dinheiro, e sim a corrupção, má gestão e falta de planejamento".

Ministro diz que orçamento da educação 'deve crescer' em 2019

Ministro temproario

Ministro do Planejamento, Esteves Colnago. Foto: Cleia Viana/Ag.Câmara

Agência Brasil

O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, disse ontem (14) que educação “sempre foi prioridade” para o governo e que o orçamento do setor “vai crescer em 2019”. Colnago participou de audiência pública na Comissão de Educação da Câmara, onde ressaltou, no entanto, que os gastos obrigatórios, principalmente com pagamento de pessoal, têm crescido ano a ano limitando a parte discricionária do Ministério da Educação (MEC), ou seja, a parte que pode ser aplicada livremente em políticas públicas e investimentos.

Colnago foi convidado para tratar das perspectivas para a educação diante de um cenário de contingenciamento e após a divulgação da possibilidade de cortes de cerca de 200 mil bolsas de pesquisa da Capes no próximo ano. Ele disse que o país passa por período de ajuste fiscal, apresentando déficit nas contas desde 2014. Dentre os componentes da despesa, o ministro destacou o regime geral da previdência, que deverá ser responsável pelo equivalente a 8,6% do PIB do país em 2018 e os gastos com pessoal, com 4,4% do PIB.

“Não há qualquer contingenciamento com relação à função educação. Há certeza do governo da importância da educação e esse esforço vem sendo feito ao longo dos anos”, garantiu. Dados apresentados pelo ministro mostram que o gasto da União na educação passou de R$ 44,1 bilhões em 2010 para R$ 97,8 bilhões em 2017. Para este ano, a previsão é de R$ 103,5 bilhões.

Ele apontou, no entanto, que a despesa com pessoal e encargos sociais cresce a cada ano, limitando os recursos que podem ser livremente investidos pelo MEC. Em 2012, esses gastos representavam 39,8% das despesas primárias da pasta. Em 2018, essa porcentagem chega a 58,1%. Nos últimos dez anos, a despesa do MEC com pessoal ativo cresce a um ritmo mais acelerado que os demais órgãos. No MEC, esse crescimento no período foi de 165%, enquanto, 

O Senado começou a analisar uma proposta que estabelece regras gerais para valorização dos profissionais da educação básica pública. O projeto prevê medidas como planos de carreira, formação continuada e melhores condições de trabalho para professores, diretores, inspetores e técnicos escolares. Enviado pela Câmara é um substitutivo do deputado Fábio Trad (PSD-MS) à proposta original da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e será apreciado pela Comissão de Educação e pela Comissão de Constituição e Justiça.

Pelo texto, as escolas públicas devem oferecer um plano de carreira que estimule o desempenho e o desenvolvimento desses profissionais em benefício da qualidade da educação escolar; uma formação continuada para a permanente atualização dos profissionais; e condições de trabalho que favoreçam o sucesso do processo educativo. Os planos de carreira previstos na proposta devem assegurar uma remuneração digna que possibilite a integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola.

Além disso, o ingresso na carreira deverá ocorrer exclusivamente por concurso de provas e títulos; e a progressão funcional deverá envolver requisitos que estimulem o permanente desenvolvimento profissional dentro de um período suficiente exigido para essa progressão, como titulação, atualização permanente, experiência profissional e assiduidade.

Também podem ser estabelecidas gratificações para contemplar o exercício de atribuições que extrapolem aquelas relativas ao cargo ou em razão de condições especiais – por exemplo, exercício de funções de gestão ou coordenação pedagógica nas unidades escolares e o ensino em classes especiais ou em escolas de difícil acesso. O texto ainda define a jornada semanal de trabalho de até 40 horas semanais (Ag.Senado).

MP e os abusos de agentes de órgãos de segurança pública

O Ministério Público poderá contar com a atribuição de investigar crimes e abusos supostamente praticados por agentes de órgãos da segurança pública no exercício de suas funções. Se houver suspeita, a investigação da infração penal será atribuição do órgão do MP competente, que poderá requisitar os exames periciais necessários à apuração do fato diretamente à polícia técnico-científica.

É o que determina o projeto que aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Caso a suspeita se verifique após iniciado o inquérito, a autoridade policial encaminhará os autos, em até 48 horas, ao MP, que assumirá a investigação. Caso não ocorra o encaminhamento, o MP avocará a respectiva investigação e a autoridade policial responderá pela omissão.

O agente investigado poderá participar de maneira formal e efetiva da investigação, podendo, por meio de seu defensor, examinar os autos, oferecer informações, juntar provas, formular alegações, entre outras providências que julgarem úteis à investigação criminal. No caso de morte, este direito poderá ser exercido pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

O projeto foi apresentado pela Comissão de Direitos Humanos. Relatora da proposta, a senadora Regina Sousa (PT-PI) explica que o texto foi elaborado nos termos de sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em um caso ocorrido na favela Nova Brasília, no Rio de Janeiro (Ag.Senado).

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