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Comissão de Direitos Humanos do Senado pode votar Estatuto do Cigano

Pode ser votado na próxima semana pela Comissão de Direitos Humanos do Senado o projeto que cria o Estatuto do Cigano.

ComissAo TEMPROARIO

O texto, do senador Paulo Paim (PT-RS), traz definições sobre o povo cigano que no Brasil é estimada em 500 mil pessoas. Foto: Elza Fiúza/ABr

O texto, do senador Paulo Paim (PT-RS), traz definições sobre o povo cigano e garante direitos aos indivíduos dessa população, que no Brasil é estimada em 500 mil pessoas. O relatório do senador Hélio José (Pros-DF) foi lido na última terça-feira (7).

"Precisamos estender aos povos ciganos o manto da proteção e respeito que a doutrina contemporânea dos direitos humanos garante a todas as minorias étnicas, de modo a combater sua marginalização e concretizar o direito democrático de grupos específicos de ter a sua diferença legitimamente incluída na pluralidade democrática reconhecida no nosso ordenamento institucional", disse Hélio José.

Informações apontam a existência, no Brasil, de pelo menos três etnias ciganas: Calon, Rom e Sinti. Levantamento feito em 2011 mostrou que os acampamentos ciganos encontravam-se em 291 municípios situados em 21 unidades da Federação. Estima-se que, naquele ano, a população cigana brasileira chegava a meio milhão de pessoas. Por conta dessa defasagem nos dados, um dos pontos reivindicados pelos ciganos e incluídos no projeto é justamente a obrigação de recolhimento periódico de dados demográficos sobre sua população para subsidiar a elaboração de políticas públicas.

O projeto busca garantir aos povos ciganos a inclusão social, política e econômica, além da defesa dos direitos individuais e coletivos; e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. De acordo com o texto, é dever do Estado e da sociedade promover a inclusão dos ciganos, defendendo sua dignidade, sua liberdade de crença e de consciência e sua cultura.

A proposição garante oportunidades nos diversos setores da vida social, no acesso a saúde, terra e trabalho, e nas políticas de promoção da igualdade social. Incentiva a educação básica dos ciganos, sem distinção de gênero. Também prevê a criação de espaços para a disseminação da cultura desta população. Outra inovação é a caracterização das línguas ciganas como bem cultural de natureza imaterial e o reconhecimento de contribuição dos ciganos como povo formador da história do Brasil (Ag.Senado).

Reajuste no STF é inoportuno neste momento de crise

Reajuste TEMPROARIO

Decisão foi tomada em reunião administrativa do STF na última quarta-feira (8). Foto: Alexssandro Loyola

Deputados do PSDB criticaram a decisão da maioria dos ministros do STF de enviar ao Congresso proposta de aumento de 16,3% dos seus salários para 2019. O valor passaria dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil, com efeito cascata nos salários do funcionalismo caso seja aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo presidente da República. Na avaliação dos tucanos, o momento de crise econômica no país torna inoportuna a concessão desse reajuste.

O 1º vice-líder do PSDB na Câmara, Betinho Gomes (PE), afirmou que votará contra. Além da situação de crise fiscal, o tucano alerta para esse efeito cascata. Betinho espera que o Supremo reveja essa decisão, considerada por ele 'absolutamente extemporânea' e 'pouco patriótica'.
“Nesse instante, todos nós temos que fazer um apelo ao bom senso que o Supremo reveja tal decisão e, sobretudo, que o Congresso não aprove.
Segundo ele, o momento de crise exige esforço e sacrifício coletivo.

Na avaliação do deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), a decisão causa indignação. “Votarei contra. Precisamos cortar os gastos, e não aumentar os custos”, apontou. O tucano ressaltou a proposta encabeçada pela PSDB que reduz o número de parlamentares. O tucano é autor de uma proposta que incentiva a fusão/incorporação de municípios, diminuindo gastos com manutenção da estrutura administrativa.

O partido também protocolou em julho, sob a liderança de Nilson Leitão (PSDB-MT), emenda que determinava um corte de 20% nas despesas de custeio dos três poderes e uma proposta que vincula as verbas de gabinetes das Assembleias Legislativas às da Câmara Federal. O objetivo é fazer com que as verbas dos deputados estaduais sejam limitadas a 50% das destinadas aos federais (psdbnacamara).

Brasil integra grupo de trabalho para discutir crise na Nicarágua

Agência Brasil

Um grupo de trabalho, formado por representantes de 12 países, foi designado pela OEA para buscar o diálogo nacional e soluções para a crise na Nicarágua. Há quase quatro meses, o país vive em clima de conflito. São protestos diários, violência e repressão. A estimativa é de que mais de 300 pessoas, incluindo crianças e mulheres, morreram.
Representantes do Brasil integrarão o grupo de trabalho, ao lado de Argentina, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Estados Unidos, Guiana, México, Panamá e Peru.

O anúncio foi feito em Washington, pela embaixadora da Costa Rica na organização, Rita María Hernández. A criação do grupo de trabalho foi aprovada no último dia 2 por 20 dos 34 países que integram ativamente a OEA. A resolução fixava 10 de agosto como limite para a formação do grupo e estabelecia que ele deveria ser composto de no mínimo cinco membros.

Durante a sessão, o ministro das Relações Exteriores da Nicarágua, Denis Moncada, reiterou sua oposição a um dos principais pontos do grupo: designar uma missão para visitar o país, que sempre precisará do consentimento do Executivo correspondente. "A Nicarágua rejeita e condena essa ação desrespeitosa de um grupo de países deste conselho, ao tentar constituir-se em uma autoridade estrangeira, interferindo nos assuntos internos que competem exclusivamente aos nicaraguenses", ressaltou Moncada.

Outra missão será respaldar o diálogo nacional na Nicarágua, que começou em maio com a mediação da Igreja Católica e que está parado por causa da recusa do governo de antecipar as eleições marcadas para 2021, principal exigência da oposição. O cardeal nicaraguense, Leopoldo Brenes, informou que a Igreja busca a retormada do diálogo.

Eunício faz balanço positivo do primeiro esforço concentrado

EunIcio TEMPROARIO

Presidente do Senado, Eunício Oliveira. Foto: Marcos Brandão/Ag.Senado

Os senadores votaram em dois dias o que talvez não conseguiram votar em um mês. Foram mais de 20 matérias importantes, avaliou o presidente do Senado, Eunício Oliveira. Ele destacou a aprovação do projeto que assegura o atendimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social sem a necessidade de comprovação de residência.

Ele citou ainda a aprovação do projeto que proíbe as companhias aéreas de cobrarem valor adicional para marcação de assentos em voos operados no Brasil. "Aprovamos matérias importantes do ponto de vista de segurança pública, turismo, acordos bilaterais, aprovamos três matérias de interesse do Ministério Público, no combate à criminalidade externa, foram 20 e tantas matérias em dois dias", declarou.

Em relação à segunda semana de trabalhos concentrados no Congresso, marcada para a última semana de agosto, Eunício afirmou que não tem dúvida de que os parlamentares votarão muitas matérias para compensar os dias em que estarão nas ruas conversando com os eleitores. Ele disse que a lista de propostas a serem analisadas será elaborada com as lideranças e demais senadores.

"Vamos fazer pauta densa e intensa para o próximo esforço concentrado. Não sei quais projetos iremos pautar. No meu estilo de buscar harmonia, dividir o poder e não ser o dono do poder, vou conversar com os líderes. Acho inclusive que esses esforços concentrados democratizam mais ainda, porque partem dos líderes e dos senadores que não são líderes os pedidos para que 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no Rio Grande do Sul, negou recurso de embargos declaratórios do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral e de Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho, ex-secretário de gestão do Rio, que também teve o mesmo tipo de recurso negado na sessão. Os embargos haviam sido interpostos contra a decisão do tribunal de manter a condenação do político e de seu ex-secretário por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato.

O ex-governador foi condenado, em primeira instância, pela 13ª Vara Federal de Curitiba, especializada em crimes financeiros e de lavagem de dinheiro, a uma pena de 14 anos e dois meses de reclusão, em 13 de junho do ano passado. Já Wilson Carvalho foi sentenciado a 10 anos e oito meses de reclusão pela prática dos mesmos crimes. De acordo com a sentença, a empresa Andrade Gutierrez pagava propina ao ex-governador por meio do ex-secretário e do sócio de Cabral, Carlos Miranda, para garantir o contrato de terraplanagem do Comperj, integrado pela empreiteira e a Petrobras.

Os réus recorreram das condenações ao TRF4. No entanto, em 30 de maio último, a 8ª Turma da corte negou, por unanimidade, provimento aos recursos de apelação criminal e manteve as penas para os dois condenados em primeira instância. Ao negar o recurso para Sérgio Cabral e Wilson Carvalho, a juíza relatora, Geórgia Cruz Arenhart, lembrou que os embargos de declaração servem exclusivamente para esclarecer ambiguidades, omissões, contradições ou obscuridades de decisão recorrida, “não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões surgidas da livre apreciação da prova”.

Comissão do Idoso: regra para fixação de preços no comércio

Os preços de produtos e serviços devem ser colocados em local de fácil alcance e em formato acessível às pessoas com deficiência visual. É o que determina o projeto aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara. A proposta é de autoria do ex-deputado Rômulo Gouveia (PB) e recebeu parecer favorável do deputado Luiz Carlos Ramos (PR-RJ).

Ele apresentou um substitutivo apenas para tornar a redação mais clara e objetiva. Ramos elogiou o projeto de Gouveia, que faleceu recentemente. Segundo ele, idosos e pessoas com deficiência visual enfrentam dificuldades nas tarefas mais rotineiras, como compras no comércio.

“Em alguns casos, a etiqueta ou tabela com o preço fica posicionada em altura inadequada, obrigando as pessoas com dificuldade de locomoção a se esticarem ou a se curvarem para alcançar tal informação”, disse. “Nada mais justo, portanto, que obrigar os estabelecimentos a exibirem os preços das mercadorias que comercializa em formato acessível”. O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

 

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