Aumento do Judiciário 'deve respeitar' o teto de gastos

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse ontem (9) que a proposta de reajuste de 16,38% na remuneração dos ministros do STF deve respeitar a Emenda 95.

Aumento temporario

Presidente do Senado, Eunício Oliveira. Foto: Marcos Brandão/Ag.Senado

A norma impõe o Novo Regime Fiscal e estabelece um teto de gastos para os Três Poderes da União.
"É preciso que tenha, dentro do teto, recursos para que esse aumento possa acontecer. É preciso que a gente analise essa questão dos salários e que a gente tire inclusive outro tipo de penduricalho, como dizem na gíria", afirmou.

A proposta aumenta os salários dos magistrados de R$ 33.763 para R$ 39.293. O impacto do chamado “efeito cascata” sobre a remuneração de servidores do Executivo e do Legislativo da União, do MP e dos estados pode alcançar os R$ 4 bilhões em 2019. Eunício disse que o aumento será analisado pelo Congresso 'com calma e sem açodamento'.
"Compreendemos o momento que vivemos do ponto de vista da economia, mas também devemos compreender que cada Poder é autônomo e pode tomar suas próprias decisões. Temos que respeitar a harmonia dos Poderes e o teto constitucional que foi estabelecido para cada um dos Poderes",afirmou.

No Plenário, senadores criticaram o reajuste para os integrantes do STF. A senadora Ana Amélia (PP-RS) classificou o aumento de 16,38% como “inoportuno e absolutamente inadequado”. Ela lembrou que o “efeito cascata” pode onerar o Legislativo e o Executivo da União e comprometer as contas dos estados. Para a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), a proposta é “escandalosa” e “desrespeitosa com o povo brasileiro”. O senador Roberto Requião (MDB-PR) classificou o aumento como uma “barbaridade” e afirmou que vai votar contra a proposta (Ag.Senado).

Sancionada a política de frete mínimo para transporte de cargas

Sancionada temporario

O texto não fixou os valores, mas criou as regras para que a ANTT defina o piso. Foto: Nilson Bastian/CD

Foi transformada em lei a MP que instituiu a política de frete mínimo para o transporte rodoviário de cargas. Essa foi uma das reivindicações dos caminhoneiros atendidas pelo governo após a greve feita em maio e junho deste ano. A Lei 13.703 foi publicada no DOU de ontem (9). O presidente Michel Temer, no entanto, vetou a concessão de anistia aos grevistas.

O texto não fixou os valores, mas criou as regras para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) defina o piso. O processo de fixação dos preços mínimos para o frete deverá ser técnico e ter ampla publicidade. A tabela será publicada duas vezes ao ano (até 20 de janeiro e 20 de julho) com validade para o semestre. Se a tabela não for publicada nesses prazos, a anterior continuará vigente e os valores serão atualizados pelo IPCA, que mede a inflação do período.

O frete deverá ser definido em âmbito nacional, de forma que reflita os custos operacionais totais do transporte, com prioridade para os custos do óleo diesel e dos pedágios. A definição será feita com a participação de representantes das áreas envolvidas, como os contratantes dos fretes, as cooperativas de transporte de cargas e os sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas.

A tabela do frete deverá ser montada considerando-se o quilômetro rodado por eixo carregado, as distâncias e as especificidades das cargas. A norma da ANTT deverá conter ainda a planilha de cálculos usada. O texto proíbe qualquer acordo individual ou coletivo para a cobrança de valores inferiores ao piso. Foi vetado o artigo 9º, que concedia anistia aos caminhoneiros e às empresas transportadoras em relação às multas e sanções relacionadas à greve da categoria, entre 21 de maio e 4 de junho deste ano(Ag.Senado).

Mudança de idade para renovação de CNH

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que aumenta de 65 para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatória a renovação a cada três anos do exame de aptidão física e mental necessário à habilitação. Apresentado pelo deputado Simão Sessim (PP-RJ), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Para o relator, deputado Mauro Lopes (MDB-MG), não se justifica continuar exigindo dos condutores com mais de 65 anos que enfrentem burocracia e desembolsem dinheiro a cada três anos para renovar os referidos exames. “Um grande contingente de pessoas chega aos 65 anos absolutamente saudáveis. São ativas e levam uma vida independente”, disse. A proposta tem caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Aprovadas regras para o banimento do mercúrio no País

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou projeto que prevê a eliminação gradual do uso de mercúrio e seus compostos no País. Entre outros pontos, o texto determina que os estoques nacionais de mercúrio metálico e seus compostos deverão ser eliminados de maneira ecologicamente correta até 2020. O texto é de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP) e foi aprovado na forma de um substitutivo pelo relator, deputado Vander Loubet (PT-MS).

Loubet manteve a redação original - que trata da redução do uso do metal no processo industrial -, mas incluiu novos dispositivos para adequar o cronograma de eliminação do metal nos termos da Convenção de Minamata sobre Mercúrio. A convenção é um tratado internacional que prevê medidas para combater o uso do metal pesado, e foi assinado por diversos países, incluindo o Brasil.

O mercúrio é um metal com várias aplicações industriais, como termômetros, barômetros, lâmpadas, medicamentos, espelhos, detonadores e corantes. Entre os problemas de saúde associados a ele estão atrofiamento e degeneração do sistema nervoso, degeneração das células do cérebro e falta de sensibilidade dos membros. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Seguridade Social; Meio Ambiente; e Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Brasil antecipa cumprimento de meta de redução de carbono

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A diminuição do desmatamento reduziu a emissão de dióxido de carbono em 610 milhões de toneladas na Amazônia e 170 milhões de toneladas no Cerrado. Foto: Valter Campanato/ABr

Agência Brasil

O Brasil antecipou o cumprimento de meta voluntária de redução de emissão de carbono na Amazônia e Cerrado, prevista para 2020. O gás é um dos responsáveis pelo efeito estufa. O dado foi divulgado ontem (9) durante reunião do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima, com a participação do presidente Michel Temer. Em 2017, a diminuição do desmatamento nos dois biomas permitiu reduzir as emissões de dióxido de carbono em 610 milhões de toneladas na Amazônia e 170 milhões de toneladas no Cerrado.

A meta a ser alcançada pelo Brasil em 2020 era de uma redução de emissões de 564 milhões de toneladas de dióxido de carbono na Amazônia e de 104 milhões de toneladas no Cerrado. Essa meta foi assumida voluntariamente pelo Brasil em 2010, junto à Convenção de Mudança do Clima. Para o Secretário do Clima do Ministério do Meio Ambiente, Thiago Mendes, "enquanto o mundo questiona se é possível ter a qualidade ambiental e o crescimento econômico, o Brasil apresenta que é possível reduzir as emissões e, de fato, ter desenvolvimento econômico”.

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, além da redução do desmatamento, os principais fatores que permitiram antecipar o cumprimento da meta foram a gestão de áreas protegida e o Cadastro Ambiental Rural. Durante a apresentação dos dados, o presidente Temer assinou documento solicitando que o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima elabore uma proposta detalhando as ações necessárias para que o Brasil atinja a meta de zerar as emissões líquidas de gases de efeito estufa a partir de 2060.

A proposta deverá ser entregue em quatro meses, baseada em estudos e debates entre os diversos setores da sociedade civil, do terceiro setor e da academia. Em discurso, Temer disse que a questão ambiental ganhou grande relevância nas últimas décadas e ressaltou que isso mostra a compreensão de governos e da sociedade de que “a preservação do meio ambiente é a preservação da vida”.

Inclusão de Miguel Arraes no Livro dos Heróis da Pátria

O Plenário do Senado aprovou a inclusão do nome de Miguel Arraes (1916-2005) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A iniciativa vem do projeto da Câmara e segue para a sanção presidencial. A senadora Lídice da Mata (PSB-PE) foi a relatora da proposta no âmbito da Comissão de Educação e Cultura.

Miguel Arraes de Alencar foi governador de Pernambuco por três vezes (1963-1964, 1987-1990, 1995-1998), além de prefeito da capital, Recife, deputado estadual e federal. Destituído de seu primeiro mandato pela ditadura militar, em 1964, ficou preso por um ano depois exilou-se na Argélia. Anos depois, na década de 1980, participou do processo de redemocratização do país como um dos principais líderes políticos da região Nordeste, sempre pelo Partido Socialista Brasileiro.

O Livro dos Heróis e Heroínas fica no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília, e guarda a memória de personagens importantes da história do Brasil. Nele estão registradas figuras como Dom Pedro I, Tiradentes, Zumbi dos Palmares, Ana Néri, Joaquim Nabuco e Alberto Santos Dumont (Ag.Senado).

Crescimento agropecuário e a logística de transporte

Ao defender a importância do investimento no modal ferroviário, o senador Rodrigues Palma (PR-MT) chamou atenção para o fato de o crescimento do agronegócio brasileiro estar diretamente ligado à logística de transporte. "Sabemos que os trilhos são poucos explorados no país, daí a necessidade de investimento em massa para escoamento da produção agrícola. Apenas em Mato Grosso, a exportação de grãos deve atingir 70 milhões de toneladas até 2020", afirmou ontem (9).

Na opinião de Rodrigues Palma, é muito importante o apoio dos Senado na busca de novas alternativas de transporte até para que a população não fique novamente refém de um setor só, como ocorreu na greve dos caminhoneiros em maio passado. O parlamentar também destacou a importância da Ferrovia do Cerrado e seu trecho de quase 700 km entre Alto Araguaia (MT) e Uberlândia (MG).

Segundo ele, é uma demanda antiga e sem grandes dificuldades para ser concretizada. "O custo de implantação é competitivo, pois corre em região plana e não atravessa reservas indígenas ou ambientais. Além de passar por grandes centros atacadistas, como Uberlândia e Uberaba, a ferrovia terá condições de transportar de 8 a 12 milhões de toneladas por ano", afirmou (Ag.Senado).

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