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Proposta que proíbe casamento antes dos 16 anos entra na fase final

A proibição do casamento de menores de 16 anos, em qualquer hipótese, foi aprovada ontem (8) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Proposta temproario

Para a senadora Marta Suplicy, "proibir o casamento infantil significa proteger especialmente as meninas, mais prejudicadas com esse tipo de união". Foto: Wilson Dias/ABr

Hoje o casamento de menores de 16 anos só é admitido em caso de gravidez ou para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, já que ter relações sexuais com menores de 14 anos é crime, com pena que varia de 8 a 15 anos de reclusão.

Para sair do papel, o texto ainda precisa ser votado no plenário da Casa, para onde segue com pedido de urgência. Se aprovada na fase final, a matéria vai à sanção presidencial. Apesar de acabar com a possibilidade do casamento antes dos 16 anos, o texto em discussão mantém as outras normas em vigor hoje: casamento no Brasil só a partir de 16 anos completos, com autorização dos pais, ou livremente a partir de 18 anos.

"O projeto é singelo, mas de um significado imenso para a proteção das nossas crianças, em especial das meninas. Com o casamento infantil, a menina perde a capacidade de tomar decisões por si mesma. O que ocorre, na maioria das vezes, é que ela deixa a escola, o que vai se refletir dramaticamente na sua capacidade de conseguir um emprego quando adulta, sem contar outras situações graves”, destacou a senadora Marta Suplicy (MDB-SP).

Em junho, quando o texto foi aprovado na Câmara, a autora da proposta, Laura Carneiro (DEM-RJ), destacou que, no Brasil, cerca de 877 mil meninas casaram-se com menos de 16 anos. “Elas são quase vendidas a seus abusadores na forma de casamento. A aprovação do projeto é um avanço extraordinário, aplaudido por todos os organismos envolvidos nos direitos da criança e do adolescente”, afirmou a deputada.

Morte de Marielle 'envolveu' agentes do estado

Morte temproario

Ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann. Foto: Evaristo Sa/Getty Images

O ministro da Segurança Pública brasileiro, Raul Jungmann, afirmou que as dificuldades para o esclarecimento das mortes da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes ocorrem por conta do envolvimento de agentes do estado e políticos no crime. A declaração foi dada à emissora de TV "Globo News".

"Eu não posso trazer todas [as informações que tem] aqui porque senão eu criaria problemas para a própria investigação", declarou. "Esse assassinato da Marielle envolve agentes do estado. Envolve, inclusive, setores ligados seja a órgãos de setores do estado, seja a órgãos de repressão política" acrescentou. Jungmann disse acreditar que as investigações sejam concluídas até o final do ano.

"A complexidade deriva do profissionalismo com que [os assassinatos] foram feitos e com o fato de que eles têm uma rede de intersecção, que eu poderia chamar daqueles que têm interesse de que eles [os crimes] acontecessem e que, aparentemente, você tem que chegar e comprovar isso", disse o ministro.

Marielle e Anderson foram assassinados no dia 12 de março no bairro do Estácio, na região central do Rio de Janeiro. Em julho, um suspeito pelo crime, Orlando Oliveira de Araújo, conhecido com Orlando Curicica, foi preso por outro homicídio e cumpre pena em Mossoró, no Rio Grande do Norte. Ele ainda não foi formalmente indiciado pela morte de Marielle e Anderson (ANSA).

Vistoria anual para brinquedos de parquinhos

Brinquedos de parquinhos infantis instalados em espaços públicos, como praças, ou privados, como clubes e escolas, poderão se tornar mais seguros. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem (8) o projeto da Câmara que torna obrigatória a vistoria anual desses equipamentos, dentro das normas da NBR 14350 (Segurança de Brinquedos de Playground), editada pela ABNT. A proposta agora será analisada no Plenário.

Essa inspeção deverá ser feita por profissional legalmente habilitado e resultar em um laudo, onde se aponte a necessidade de reforma ou substituição de aparelhos. As correções sugeridas deverão ser providenciadas no prazo de um mês, sob pena de interdição do parquinho. O descumprimento das exigências previstas vai impor ao responsável pela área de uso coletivo multa de R$ 500 por brinquedo ou equipamento.

De acordo com o projeto apresentado pelo deputado Weliton Prado (Pros/MG), essa vistoria anual não elimina a realização de manutenção preventiva, a cada seis meses, quando deve ser revista a fixação de parafusos, soldas e encaixes dos brinquedos. Se a fiscalização detectar falta de conservação adequada dos aparelhos, o responsável pelo espaço terá 60 dias para regularizar a situação, período em que seu uso será interrompido. No caso de reincidência, a multa fixada será cobrada em dobro.

“A falta de manutenção preventiva ou de fiscalização periódica em tais estabelecimentos tem sido responsável por acidentes que, em alguns casos, tornam-se fatais e atingem, principalmente crianças e adolescentes”, alerta relator na Comissão de Justiça, senador Hélio José (Pros-DF) - (Ag.Senado).

O fluxo migratório de venezuelanos em Roraima

O senador Rudson Leite (PV-RR) cobrou ontem (8) uma posição do governo federal sobre o que chamou de “imigração desenfreada” de venezuelanos. Ele afirmou que o fluxo migratório tem causado graves prejuízos ao seu estado. Em sua avaliação, os refugiados do país vizinho, que fogem da crise política, econômica e social, entram no Brasil por vias legais e ilegais e acabam por desequilibrar os serviços públicos de Roraima.

A situação, a seu ver, pode levar o estado a um 'colapso social'. "Que tomem uma providência com maior eficácia. Ficar trazendo, interiorizando os venezuelanos aos poucos, não vai resolver nunca, porque a quantidade de venezuelanos que entra é muito grande", declarou o senador. Rudson criticou as decisões judiciais que mantiveram aberta a fronteira com a Venezuela e pediu uma ação mais enérgica e eficaz do presidente Temer para controlar a entrada de imigrantes e aumentar os recursos para realocá-los em outros estados (Ag.Senado).

Brasil apoia processo de paz na Colômbia, diz chanceler brasileiro

Brasil temproario

Ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira. Foto: Marcelo Camargo/ABr

Agência Brasil

Após participar da cerimônia de posse do novo presidente da Colômbia, Iván Duque, o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, conversou com a vice-presidente eleita Marta Lucía Ramírez Blanco, o chanceler Carlos Holmes Trujillo e o ministro do Comércio Exterior, José Manuel Retrespo. Na reunião, Aloysio Nunes afirmou que o Brasil tem disposição em contribuir com o processo de paz na Colômbia.

O Brasil é "país garante" nas negociações com o Exército da Libertação Nacional (ELN), ou seja, é uma das nações negociadoras, coopera com a Colômbia nas áreas de desminagem e agricultura familiar. O chanceler brasileiro também conversou com as autoridades brasileiras sobre parcerias nas áreas de agricultura, defesa e segurança, além de promover o desenvolvimento nas áreas de fronteira e intensificar o intercâmbio comercial.

Os investimentos brasileiros na Colômbia dobraram nos últimos quatro anos. O país é o segundo destino prioritário para a internacionalização de empresas brasileiras de pequeno e médio porte, segundo estudo da Apex-Brasil, depois dos Estados Unidos. Brasil e Colômbia são respectivamente a primeira e a terceira maiores economias sul-americanas, e passam por um momento de crescimento econômico-comercial, com elevação de 25% na corrente de comércio entre 2016 e 2017.

No encontro em Bogotá, o chanceler brasileiro também conversou com as autoridades colombianas sobre a situação dos venezuelanos que procuram refúgio no Brasil e demais países vizinhos. Aloysio Nunes reiterou que o governo brasileiro apoia os imigrantes que chegam ao território brasileiro.

Diretor de atendimento do INSS é exonerado

Agência Brasil

O diretor de atendimento do INSS, Ilton Fernandes, foi exonerado do cargo. A exoneração, assinada pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, foi publicada na edição de ontem (8) do DOU. Para o lugar de Ilton, foi nomeado Luiz Otávio Collyer Pontes. Essa é a segunda demissão em cargos de comando do INSS em cerca de três meses.

Em maio, o então presidente do INSS, Francisco Lopes, foi exonerado após o jornal O Globo publicar matéria informando que Lopes assinou um contrato com a RSX Informática Ltda. e depois de parecer técnico do INSS apontar que os programas de informática não seriam úteis para o instituto.

O nome de Ilton Fernandes também foi citado em matéria do jornal por ter sido um dos servidores que assinou documento atestando o suposto recebimento de quatro licenças de software da RSX e liberando o pagamento de R$ 4,6 milhões à empresa. O contrato, no valor de R$ 8,8 milhões, foi assinado em abril com a empresa para fornecer programas de computador e treinamento para o INSS.

Em maio, o órgão informou que cancelou o contrato por determinação de Francisco Lopes e foi pedida a abertura de diligências e procedimentos para esclarecer todos os fatos. Á época, a empresa divulgou nota negando ter envolvimento com qualquer irregularidade.

Indenização por jornada adicional para policiais rodoviários

O Plenário do Senado aprovou ontem (8) a MP que determina o pagamento de indenização para o policial rodoviário federal que trabalha no período de folga. O texto estabelece dois valores: R$ 420 para 6 horas de jornada adicional e R$ 900 para 12 horas. O texto segue para sanção presidencial. O policial pode ser convocado para trabalhar no período de folga em situações relevantes, complexas ou emergenciais que exijam significativa mobilização do efetivo.

O relator da matéria é o senador José Medeiros (Pode-MT), que incluiu um dispositivo para a atualização dos valores da indenização por meio de decreto. A despesa prevista é de R$ 16,8 milhões em 2018 e de R$ 28,8 milhões em 2019 e em 2020. Os valores foram remanejados do orçamento da própria Polícia Rodoviária Federal (PRF), em rubricas relacionadas a viagens em serviço. Por isso, a indenização não pode ser paga cumulativamente com diárias ou compensações por atividades de campo.

A MP isenta a indenização da cobrança de IR e contribuição previdenciária. Mas o valor não é incorporado ao subsídio do policial e não pode ser usado como base de cálculo para outras vantagens, como aposentadoria ou pensão por morte. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, classificou a MP como “urgente e necessária”. Para ele, a MP vai “ajudar a manter nossa malha rodoviária fiscalizada e garantir a justa remuneração” dos policiais (Ag.Senado).

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