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Partidos destinam mais de R$ 122 milhões para despesas genéricas

Os partidos políticos arrecadaram, no ano passado, R$ 702 milhões e, desse total, cerca de R$ 122,3 milhões custearam rubricas genéricas, como serviços técnico-profissionais, transferências com fins eleitorais, aluguel de bens móveis, outras despesas eleitorais e alistamento.

Partidos temproario

Cerca de 88,4% da receita das legendas vêm do Fundo Partidário. Foto: Tânia Rego/ABr

Pelo menos 88,4% da receita das legendas vêm do fundo partidário, constituído por recursos públicos previstos no Orçamento Geral da União.

O levantamento foi feito pela ONG Transparência Partidária no Sistema de Prestação de Contas Anual do TSE, que identificou entre os tipos de rubricas genéricas nas prestações de contas: serviços técnico-profissionais, locação de bens móveis, transferências com fins eleitorais, outras despesas com propaganda, materiais para comercialização, outras despesas eleitorais, adiantamentos a fornecedores, viagens, instalação de comitês, outros materiais de consumo, outras máquinas e equipamentos, outros adiantamentos diversos e alistamento.

Segundo o balanço da Transparência Partidária, os gastos com pessoal lideraram as despesas declaradas pelos partidos, totalizando mais de R$ 137,9 milhões. Em segundo lugar vieram as despesas com as fundações partidárias de ensino e formação. De acordo com a legislação atual, os partidos devem destinar pelo menos 20% da receita para as fundações. No ano passado, foram R$ 126,2 milhões para as fundações partidárias.

Os gastos com propaganda, rádio e televisão, equipamentos e produção audiovisual chegaram a R$ 77,9 milhões. Com serviços de advogados foram de R$ 38,3 milhões. Os partidos gastaram R$ 27,8 milhões com aluguel de imóveis e R$ 26,9 milhões com o pagamento de dívidas de campanha. A ferramenta de prestação de conta dos partidos é semelhante à utilizada pelos brasileiros na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda.

Estudo da Transparência Partidária mostra que as siglas têm potencial para garantir seu sustento, independentemente dos recursos públicos - a contribuição dos filiados. As sete maiores siglas políticas - MDB, PT, PSDB, PP, PDT, PTB e DEM -, todas com mais de 1 milhão de filiados, reúnem 62,5% do total de eleitores com filiação partidária. Os partidos poderiam arrecadar anualmente entre R$ 6 bilhões e R$ 250 milhões. No primeiro caso, se 100% dos filiados contribuíssem mensalmente com R$ 30 e, no segundo, se 25% dos filiados pagassem R$ 5 ao mês (ABr).

Nova correção para FGTS é uma das propostas em tramitação na CAE

Nova temproario

Entre os assuntos, propostas relacionadas a trabalho e emprego; a planejamento e gestão e à tributação são maioria. Foto: Pedro França/Ag.Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado entra no segundo semestre com a missão de analisar 492 projetos de autoria de senadores e outros 50 com origem na Câmara. Entre os assuntos, propostas relacionadas a trabalho e emprego; a planejamento e gestão e à tributação são maioria. Uma das propostas é o projeto do senador Lasier Martins (PSD-RS), que modifica a correção monetária dos depósitos do FGTS. A proposição está com o relator Ricardo Ferraço (PSDB), que ainda não concluiu seu voto.

Conforme o texto, o dinheiro será corrigido monetariamente, de forma mensal, com base na variação do IPCA e capitalizados com juros de 3% ao ano. Segundo o autor, a reserva financeira acumulada pelo trabalhador no FGTS tem sido sistematicamente corroída pela perda de poder de compra da moeda, visto que o indexador de correção usado atualmente, a Taxa Referencial (TR), tem se situado historicamente abaixo da inflação. O senador alega que a escolha do IPCA se justifica pelo fato de o indicador refletir a taxa de inflação para as famílias com renda mensal entre 1 e 40 salários mínimos, independentemente da fonte de rendimentos recebidos

Também tramita na CAE o projeto que veda a publicação em jornais de anúncio de emprego sem a identificação da empresa contratante. O projeto foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) em 1998, quando ele era deputado federal. Paim afirma que tal conduta, embora proteja empregadores do assédio de grande número de trabalhadores interessados num posto de trabalho, pode servir como blindagem para negócios ilegais.

Na área de desenvolvimento regional, são 19 projetos aguardando deliberação. Um deles é o da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), que cria o Fundo Nacional dos Pequenos Municípios. A intenção é auxiliar municípios de pequeno porte — com menos de 50.000 habitantes — na elaboração e no financiamento de projetos de interesse econômico ou social. O texto espera o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). A autora destaca dados do IBGE, segundo os quais as pequenas cidades são os que possuem as piores condições de infraestrutura urbanística básica (Ag.Senado).

Projeto facilita cópia de livros para fins didáticos

A taxa relativa aos direitos autorais sobre a reprodução de livros poderá deixar de ser cobrada se as obras estiverem esgotadas e as cópias se destinarem a fins didáticos ou científicos. É o que prevê projeto do senador Valdir Raupp (MDB-RO) que aguarda relatório na Comissão de Constituição e Justiça.

O projeto modifica a Lei de Direitos Autorais ao permitir reproduções parciais ou integrais de obras literárias ou didáticas, desde que não editadas há mais de cinco anos e esgotadas há mais de um ano. Segundo Raupp, a legislação já prevê limitações ao direito do autor, mas é omissa ao não estabelecer a possibilidade de reprodução de obras esgotadas. A situação, segundo ele, impede que bibliotecas e instituições de ensino consigam difundir conhecimento.

“É necessário, obviamente, ponderar o direito do autor e do editor com o interesse da coletividade em ter acesso ao conhecimento. Ademais, se a obra se encontra esgotada, e se a intenção da reprodução não é lucrativa, mas sim didática, não há qualquer prejuízo aos direitos autorais”, argumenta.

A relatora do texto na CCJ é a senadora Marta Suplicy (MDB-SP) e a decisão da comissão será terminativa. Outro projeto apresentado por Valdir Raupp, que ainda aguarda designação do relator na CCJ, também amplia a possibilidade de reprodução de livros ao prever que não constitui crime copiar até 25% da obra para uso privado e sem intuito de lucro (Ag.Senado).

Mnangagwa venceu a eleição no Zimbábue

A Comissão Eleitoral do Zimbábue oficializou na sexta-feira (3) a vitória de Emmerson Mnangagwa, do partido governista União Nacional Africana do Zimbábue-Frente Patriótica (Zanu-PF), na eleições presidenciais do país, realizadas na última segunda-feira (30). O novo presidente obteve 50,8% dos votos enquanto seu adversário, o líder oposicionista Nelson Chamisa, do Mudança Democrática, alcançou 44,3%. Chamisa contestou o resultado do pleito em seu perfil no Twitter, dizendo que as eleições foram falsas e não verificadas.

"O nível de opacidade, a falta de verdade, a deterioração moral e a ausência de valores são desconcertantes", disse o político, que também denunciou uma série de irregularidades, como tentativas de atrasar a votação e manipulação política por parte do governo. Chamisa chegou a convocar jornalistas para detalhar suas denúncias, mas policiais invadiram o local da entrevista coletiva e expulsaram todos os presentes.

Os protestos no Zimbábue acontecem desde a última quarta-feira (1), quando a Comissão Eleitoral declarou a vitória do Zanu-PF nas eleições legislativas, com 109 das 210 cadeiras do parlamento do país, contra 41 do Mudança Democrática. Manifestantes de oposição organizaram protestos nas ruas da capital do país, Harare, que foram reprimidos pelo Exército e deixaram ao menos seis mortos e 14 feridos. Mnagawa é considerado o braço direito do ex-presidente Robert Mugabe, que governou o país por 37 anos em meio a escândalos de corrupção e abusos (ANSA).

Aleitamento materno e instalação de fraldários

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O objetivo é o de apoiar a puérpera para a prática do aleitamento materno. Foto: Mídia Ninja

A reunião da Comissão de Direitos Humanos do Senado agendada para a próxima terça-feira (7), terá 23 itens na pauta de votações. Um dos projetos torna obrigatório que hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, sejam eles públicos ou particulares, ofereçam orientação sobre aleitamento materno.

O projeto da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir entre as obrigações de locais públicos e privados dedicados à saúde de gestantes o oferecimento de serviço de orientação sobre amamentação, com profissionais habilitados e capacitados para essa função, “com o objetivo de apoiar a puérpera para a prática do aleitamento materno”.

A proposta tem voto favorável do relator, senador José Medeiros (Pode-MT). Mas seu relatório excluiu a determinação de que só profissionais habilitados e capacitados para a função poderiam fazer esse tipo de orientação. Segundo ele, a medida acarretaria a criação de funções públicas, ação reservada pela Constituição ao presidente da República. A votação será terminativa na CDH.

Também na pauta está o projeto que torna obrigatória a instalação de banheiro familiar e fraldário em hospitais, universidades e centros comerciais. O objetivo da proposta do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) é garantir privacidade e trazer comodidade a crianças e responsáveis. Pela proposta, o banheiro familiar será destinado a crianças de até dez anos de idade acompanhadas do responsável. O voto da relatora Lídice da Mata (PSB-BA) é favorável à aprovação do PLS.

Proposta exige atestado para trabalho de modelo

Tramita na Câmara o projeto que exige atestado médico para o exercício profissional de modelos fotográficos ou de desfiles com índice de massa corporal (IMC) menor que 17. No atestado, o médico deverá informar que a modelo goza de boa saúde. O IMC é uma medida internacional usada para calcular se uma pessoa está no peso ideal. O cálculo é feito dividindo-se o peso da pessoa pelo quadrado de sua altura. Pessoas com IMC menor que 18,5 estão abaixo do peso. Abaixo de 16, a magreza é considerada grave.

O promotor de desfiles de moda ou as agências de publicidade que utilizem o serviço de modelos deverão manter os relatórios médicos para serem apresentados em caso de fiscalização. A emissão de relatório falso acarretará ao infrator as penas previstas no Código Penal para esses casos. Ou seja, o médico poderá ser punido com detenção de um mês a um ano e quem fizer uso do documento falsificado receberá pena cominada à falsificação ou à alteração.

O projeto foi apresentado pelo deputado Alexandre Leite (DEM-SP). Ele chama a atenção para os perigos dos atuais padrões de beleza baseados na magreza, o que leva muitas adolescentes a restringirem suas dietas e a desenvolverem distúrbios alimentares, como a anorexia.
“É papel do Poder Legislativo atuar na prevenção de mortes e no estabelecimento de um controle mínimo sobre o mercado, para evitar a divulgação de padrões estéticos irreais e inalcançáveis para a maioria das pessoas”, afirma Leite. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Adoção póstuma baseada em relação de afetividade

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que permite a adoção baseada em longa relação de afetividade, ainda que o adotante venha a falecer antes de iniciado o processo. Hoje, a adoção póstuma está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas só pode ser realizada nos casos de inequívoca manifestação de vontade de adotar e quando adotante falecer no decorrer do procedimento.

“Esse entendimento consagra a ideia de que o parentesco civil não advém exclusivamente da origem consanguínea, podendo florescer da socioafetividade, o que não é vedado pela legislação pátria, e, portanto, plenamente possível no ordenamento”, diz a justificativa do projeto. A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

 

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