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Mais de duas mil propostas aguardam análise Comissão de Constituição e Justiça do Senado

Comissão permanente mais demandada do Senado Federal, por ser a que emite parecer sobre a constitucionalidade da maioria das propostas em análise na Casa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem sob seus cuidados, até o momento, 2.109 proposições.

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Desse total, 1.161 projetos criam leis sobre defesa do consumidor, legislação comercial, direito penal, forças armadas, segurança pública, trânsito e direito eleitoral. Foto: Pedro França/Ag.Senado

Desse total, 1.161 projetos alteram ou criam leis sobre defesa do consumidor, legislação comercial, direito penal, estrangeiros, forças armadas, defesa nacional, segurança pública, trânsito e direito eleitoral.

Destaque para os projetos dos senadores Cassio Cunha Lima (PSDB-PB) e Lasier Martins (PSD-RS), de 2018, que determinam a prisão de criminosos após a condenação em segunda instância. A tramitação do texto de Cunha Lima está mais adiantada: o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), pela aprovação da matéria, já foi lido e deve entrar na pauta brevemente. Ambas as propostas reafirmam a legalidade da execução da pena quando confirmada em segundo grau de jurisdição por um colegiado.

Mudanças na legislação eleitoral também estão na fila. A escolha dos suplentes de senadores por meio de eleição em separado e voto direto foi sugerida pela senadora Ângela Portela (PDT-RR) e pelo ex-senador Antônio Aureliano em duas propostas. A redução dos atuais dois suplentes para apenas um e a proibição de que seja cônjuge, companheiro ou parente do titular, está previsto no projeto do senador licenciado Telmário Mota (PTB-RR). As três aguardam designação de relator.

Já a do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), proíbe as coligações partidárias na eleições proporcionais. Ou seja, mesmo que tenham se coligado para as eleições majoritárias, os partidos não poderão se aliar para eleger deputados e vereadores. Outra proposta que aguarda relatório é a da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que aumenta os percentuais do Fundo Partidário destinado à criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres e do tempo de propaganda partidária pelo rádio e pela televisão destinado a promover e difundir a participação política feminina.

Do senador Romero Jucá (MDB-RR), a proposta acaba com o voto obrigatório no Brasil. O texto mantém a obrigatoriedade do alistamento eleitoral, para fins de quantificação e registro do eleitorado. A matéria aguarda designação de relator na comissão. Entre as propostas sobre segurança pública, destaca-se a do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe o uso de armas equipadas com balas de borracha, festim ou afins, pelas forças policiais estaduais ou federais, ou pelas guardas municipais, em operações de policiamento de manifestações públicas (Ag.Senado).

Procuradoria define critérios contra 'fake news' no Brasil

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Procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Foto: Arquivo/ABr

A Procuradoria-Geral da República (PGR) estabeleceu critérios para combater notícias falsas, as chamadas "fake news", durante a campanha eleitoral de 2018. Os procuradores eleitorais terão de dar maior atenção a notícias suspeitas se elas atenderem a três critérios: se a informação for comprovadamente falsa, tiver potencial para desequilibrar o processo eleitoral ou usar algum tipo de impulsionamento eletrônico, ou seja, um robô.

A definição é resultado de uma reunião ocorrida na semana passada, entre procuradores eleitorais de diversos estados e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, na sede da PGR, em Brasília. Os procuradores estaduais, segundo a determinação, terão autonomia para atuar e não precisarão se reportar à PGR.

Ao se depararem com uma notícia que atenda aos critérios, os procuradores deverão tentar barrar a "disseminação artificial da informação sem tirá-la do ar, para que haja controle sobre a distribuição, não sobre o conteúdo publicado. Em um segundo momento, os procuradores devem procurar investigar se há candidatos envolvidos com a divulgação de notícias consideradas falsas, para uma eventual punição na Justiça (ANSA).

Valores do tráfico para a recuperação de dependentes

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça projeto que garante recursos para o tratamento e a recuperação de dependentes químicos. O texto determina que os valores apreendidos em razão do tráfico de drogas serão revertidos preferencialmente para esse fim. O projeto aguarda a designação de um relator. A Lei dos Tóxicos estabelece que os valores apreendidos pela justiça serão destinados ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), mas não determina as ações preferenciais.

Os recursos do Funad podem ser destinados ao desenvolvimento, implementação e execução de ações, programas e atividades de repressão, prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes de substâncias psicoativas. Para o autor do projeto, deputado Marcos Montes (PSD-MG), esses recursos podem ajudar a amenizar o problema da falta de leitos para a recuperação de dependentes químicos.

“O país passa por dificuldade no que diz respeito às clínicas e leitos para dependentes de substâncias entorpecentes e, principalmente, daquela conhecida como crack”, disse o deputado ao apresentar o projeto. Na sua visão, é urgente a criação de uma fonte de recursos que financie o tratamento dessas pessoas. Depois de analisado, o texto ainda terá de ser votado em plenário. Se for aprovado como está, seguirá para a sanção presidencial. Se for modificado, terá de voltar à Câmara (Ag.Senado).

Qualquer pessoa poderá propor ação contra notícias falsas

Na retomada dos trabalhos no segundo semestre, a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) deve analisar projeto segundo o qual qualquer pessoa, não necessariamente a diretamente ofendida ou pertencente a algum grupo ofendido, poderá ser parte legítima para propor ação judicial contra notícias falsas (fake news) disseminadas na internet. Antes de ser encaminhado à CCT, o projeto foi acolhido na Comissão de Direitos Humanos, pois nasceu no projeto Jovem Senador 2017.

A proposta ainda determina que o provedor que descumprir uma ordem judicial para retirada de conteúdo fica sujeito a uma multa diária de até R$ 300 mil reais. A iniciativa foi relatada pelo senador Telmário Mota (PTB-RR), para quem a propagação de notícias falsas pelas redes sociais tornou-se um problema que desafia as democracias.

"O combate às fake news demanda a ponderação entre dois valores constitucionais que são muito caros ao Estado Democrático: a liberdade de expressão e a proteção à intimidade, à honra e à imagem das pessoas. Sendo assim, é acertado manter o controle judicial sobre os pedidos de retirada de conteúdo, evitando restrições à liberdade de expressão", ponderou o senador em seu relatório. Cabe agora ao presidente da CCT, senador Otto Alencar (PSD-BA), escolher um parlamentar para relatar a proposta (Ag.Senado).

Pagamento em cartórios com cartão e tempo de espera

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Senador Jorge Viana (PT-AC), autor da proposta que facilita o atendimento em cartórios. Foto: Marcos Oliveira/Ag.Senado

O pagamento de serviços cartoriais por meio de cartões de crédito ou débito pode ser previsto em lei. Projeto com esse objetivo tramita na Comissão de Constituição e Justiça, onde aguarda designação de relator. Do senador Jorge Viana (PT-AC), o projeto também determina a fixação de prazos máximos de espera para o atendimento dos usuários dos cartórios.

O texto estabelece um valor diferente para o pagamento dos serviços com cartões. Além das taxas cartoriais comuns, o usuário teria que bancar os custos adicionais envolvidos nas operações de crédito ou débito. De acordo com o projeto, essa modalidade de pagamento depende de prévia homologação do Tribunal de Justiça ao qual o cartório esteja vinculado.

Ainda segundo o projeto, os serviços notariais e de registro devem atender os usuários dentro de prazos máximos de espera. Para Jorge Viana, “a modernidade exige atualização dos serviços de interesse público”. Ele também observa que “apresteza do atendimento é incompatível com longas e demoradas filas para atendimento aos usuários”.

O texto recebeu duas emendas. O senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) sugere que o prazo máximo de espera do usuário conte apenas para o primeiro atendimento no cartório. Não há meios de se estabelecer “um prazo máximo para a conclusão do serviço de forma genérica”, argumenta o parlamentar. Já a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentou uma emenda para incluir uma nova obrigação para notários e oficiais de registro: prestar serviços eletrônicos de forma interligada nacionalmente por meio de centrais nacionais (Ag.Senado).

Projeto que proíbe venda de buzina a gás vai a Plenário

Insatisfeitos com a rejeição do projeto que proíbe a buzina à base de propano e butano pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, um grupo de senadores apresentou recurso para levar o projeto ao Plenário. A proposta do ex-senador Donizeti Nogueira (PT-TO) foi analisada pela Comissão quando o relator, senador Pedro Chaves (PRB-MS), apresentou voto contrário. As senadoras Kátia Abreu (PDT-TO) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) chamaram atenção para o que consideraram um equívoco da comissão e informaram que entrariam com recurso.

Segundo elas, a buzina, à base de propano e butano envazada em tubo de aerossol, tem causado queimaduras e problemas de saúde, principalmente em jovens. "Fizemos uma pesquisa profunda, e é muito grave essa questão. Nós temos aqui várias notícias de mortes de jovens ocasionadas por utilização de gás de buzina. E mais: dizem que o gás usado na buzina é uma droga alucinógena, que apresenta riscos enormes à saúde, inclusive com casos de mortes já registrados. E para quem tinha dúvida, o projeto trata só da buzina", explicou Vanessa.

As senadoras chegaram a cogitar repetir a votação, visto que, na opinião delas, os integrantes da comissão votaram sem entender direito o projeto. Diante da impossibilidade, optaram por apresentar recurso, que foi assinado também por diversos senadores. No relatório pela rejeição da matéria, que acabou vitorioso, o relator Pedro Chaves argumentou que o propano e o butano são atualmente utilizados para a fabricação e uso de diversos produtos, como perfumes, desodorantes, isqueiros, maçaricos, entre outros.

Dessa forma, a proibição da comercialização de buzina a menores não restringiria o acesso de crianças e adolescentes a tais gases. Além disso, argumentou, a Anvisa tem a tarefa de normatizar as condições de produção e comercialização de produtos que possam afetar a saúde pública (Ag.Senado).

Contador como microempreendedor individual

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que permite ao arquivista de documento, ao contador, ao técnico de contabilidade e ao personal trainer serem categorizados como microempreendedores individuais (MEI). Esse regime tributário é dedicado ao trabalhador individual com faturamento de até R$ 81 mil por ano, que não seja sócio de outra empresa e tenha, no máximo, um empregado.

A Resolução 137/17 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) retirou essas três ocupações das atividades permitidas para o MEI.
Segundo Zarattini, não é razoável retirar esses profissionais. “Nem sob o pretexto de se evitar uma potencial subcontratação de mão de obra”, diz o deputado. A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Depois, seguirá para o Plenário (Ag.Câmara).

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