Projetos sobre distrato imobiliário devem ter análise retomada

A desistência na compra de imóveis na planta gera o chamado distrato, por meio do qual o comprador busca reaver alguma parcela do dinheiro já pago pelo empreendimento, o que costuma gerar disputa na Justiça entre o consumidor e a construtora. Cada vez mais comum em razão da crise econômica, entre outros motivos, a regulamentação do distrato está prevista em projetos que se encontram em tramitação no Senado.

Projetos temproario

A desistência na compra de imóveis na planta gera o chamado distrato, que costuma gerar disputa na Justiça. Foto: Ana Volpe/Ag.Senado

O tema do distrato é polêmico. Projeto da Câmara será analisado pelo Plenário do Senado, que poderá aprová-lo ou rejeitá-lo definitivamente. O texto encaminhado, na forma de substitutivo do relator, deputado José Stédile (PSB-RS), foi rejeitado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no último dia 10. Os senadores contrários ao projeto insistiram no argumento de que a redação, da forma como saiu da Câmara, prejudica o consumidor que ficar desempregado e não tiver condições de continuar a pagar as prestações do imóvel.

Por sua vez, os senadores favoráveis à proposta alegaram que as regras atuais geram insegurança jurídica e abrem espaço para especuladores obterem ganhos financeiros, prejudicando construtoras e o setor da construção civil. A senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora do parecer pela rejeição, chegou a apresentar 10 emendas para tentar equilibrar as relações entre construtoras e mutuários. O relator inicial da proposta, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), acatou algumas delas, mas a maioria dos senadores entendeu que as alterações não seriam suficientes para proteger os consumidores.

De autoria do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), o texto disciplina a resolução de contrato de aquisição de unidade ou de lote urbano. Quando o empreendimento tiver seu patrimônio separado do da construtora, em um mecanismo chamado de patrimônio de afetação, o comprador que desistir do imóvel terá direito a receber 50% dos valores pagos, após dedução antecipada da corretagem. Se o empreendimento não estiver com seu patrimônio assegurado dessa forma, a multa que ficará com a incorporadora será de 25% dos valores pagos se o comprador desistir do imóvel (Ag.Senado).

Os candidatos a presidente definidos nas convenções partidárias

Candidatos temproario

PSOL confirmou Boulos como candidato à Presidência da República. Foto: Rovena Rosa/ABr

Agência Brasil

No primeiro fim de semana de convenções nacionais, os partidos políticos confirmaram cinco candidatos a presidente da República: Ciro Gomes (PDT), Guilherme Boulos (PSOL), Jair Bolsonaro (PSL), Paulo Rabello de Castro (PSC) e Vera Lúcia (PSTU). As convenções têm de ser realizadas até 5 de agosto, e o prazo para pedir o registro das candidaturas na Justiça Eleitoral encerra-se em 15 de agosto.

A lei eleitoral permite, a partir da homologação das convenções, a formalização de contratos para instalação física e virtual dos comitês dos candidatos e dos partidos. O pagamento de despesas, porém, só pode ser feito após a obtenção do CNPJ do candidato e a abertura de conta bancária específica para movimentação financeira de campanha e emissão de recibos eleitorais.

A partir de amanhã (25), a Justiça Eleitoral poderá encaminhar à Receita os pedidos para inscrição de candidatos no CNPJ. A partir dessa data, os partidos políticos e os candidatos devem enviar à Justiça Eleitoral, para divulgação na internet, os dados de arrecadação para financiamento da campanha eleitoral, observado o prazo de 72 horas após o recebimento dos recursos.

Nas convenções nacionais, o PSL, o PDT e o PSC não escolheram os candidatos a vice. Caberá à direção nacional do PDT articular as alianças para o primeiro turno das eleições e o vice de Ciro Gomes. O PSC vai buscar um vice que agregue apoios, mas o candidato demonstrou disposição de ter uma mulher na sua chapa. No PSL, o nome forte para compor a chapa de Bolsonaro é o da advogada Janaina Paschoal.

O PSOL formou uma chapa puro sangue: Sônia Guajajara será a candidata a vice de Boulos. O PSTU optou por não fazer coligações. O vice de Vera Lúcia será Hertz Dias. O PMN e o Avante decidiram não lançar candidatos a Presidência da República. O Avante dará prioridade à eleição de deputados federais: terá uma chapa com cerca de 80 nomes e pretende eleger pelo menos cinco. O Avante não definiu se apoiará algum candidato a presidente no primeiro turno. O PMN decidiu não dar apoio a nenhuma chapa. No próximo sábado (28), devem reunir-se SD, PTB, PV, PSD e DC.

Nova Constituição de Cuba pode tirar o termo 'comunismo'

A Assembleia Nacional do Poder Popular de Cuba aprovou no domingo (22) um projeto para reforma da Constituição, a fim de manter de pé um dos últimos sistemas de partido único do mundo. Na proposta, questões como o reconhecimento do mercado, do casamento gay e da propriedade privada entraram em pauta. Além disso, o texto retira o termo "comunismo" da Carta Magna, substituindo por "construção do socialismo", como objetivo do Partido Comunista, que continua como principal força política do país.

O projeto, agora, passará por debate popular entre os dias 13 de agosto e 15 de novembro, antes de ser submetido a referendo nacional. A atual Constituição é de 1976 e foi elaborada sob influência soviética, aliada ao modelo de Estado comunista de Fidel Castro pós-Revolução de 1959. Na reforma, os 224 artigos visam modernizar a legislação cubana, adequando o texto às mudanças econômicas e sociais recentes do país.

Entre os principais tópicos, estão o estabelecimento do papel do mercado na economia da ilha, o reconhecimento da propriedade privada e a definição do casamento como a "união entre duas pessoas", uma abertura para o casamento homossexual, representando uma conquista para a comunidade LGBTI+. A nova Constituição instituirá, ainda, os cargos de presidente da República, de vice-presidente e de primeiro-ministro (ANSA).

CORRETORES AUTÔNOMOS PODERIAM CRIAR SOCIEDADE IMOBILIÁRIA

Projeto do deputado João Paulo Kleinübing (DEM-SC), em tramitação na Câmara, autoriza os corretores de imóveis autônomos a constituírem sociedade para realizar parcerias comerciais com as imobiliárias. O projeto altera a Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis.

Segundo a proposta, a sociedade de corretores poderá atuar com as imobiliárias em regime de parceria, sociedade em conta de participação ou consórcio. A relação comercial não configurará vínculo empregatício ou previdenciário, ainda que haja relação subordinada da associação de corretores com a imobiliária. O deputado Kleinübing disse que a proposta abre novas possibilidades de atuação dos corretores e das imobiliárias.

Hoje, a lei permite apenas a associação individual entre o corretor autônomo e a imobiliária. “O projeto ampliará as possibilidades de celebração de contrato de associação, ao mesmo tempo em que reduzirá os custos do exercício profissional, que poderá ser dividido entre os diversos corretores de imóveis que constituírem a sociedade”, disse.
O projeto tramita de forma conclusiva e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; Trabalho; e Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Transposição do São Francisco em agosto na pauta

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Parlamentares esperam a conclusão das obras até o fim de ano, o que beneficiaria quatro estados do Nordeste. FDoto: Arquivo/Ag.Senado

A transposição do Rio São Francisco mobilizou a Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado no primeiro semestre do ano e deve permanecer na pauta a partir de agosto. De acordo com os senadores, o projeto deve beneficiar 12 milhões de pessoas em 396 municípios dos estados de Pernambuco, Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte. São 477 km de obras nos eixos Norte e Leste, além de 27 reservatórios com barragens, 4 túneis, 13 aquedutos e 9 estações de bombeamento. A obra é orçada em R$ 9,6 bilhões.

O Ministério da Integração Nacional garante que as águas do Rio São Francisco chegará aos quatro estados nordestinos ainda este ano. Em março, o então ministro Helder Barbalho manifestou otimismo com o projeto. "Nossa previsão é de que até o mês de junho nós estaremos entregando água para o Ceará. A partir daí, é apenas o caminho das águas. O ministério não se furtará à responsabilidade de garantir que as águas possam chegar até o Rio Grande do Norte e à Paraíba, para que possamos assegurar que haja efetividade das águas do São Francisco nesses estados", afirmou.

Apesar da previsão inicial, as águas do São Francisco ainda não chegaram ao Ceará. O novo ministro da Integração Nacional, Pádua Andrade, refez as contas e anunciou para agosto a conclusão das obras no estado. Só depois disso a transposição deve chegar à Paraíba e ao Rio Grande do Norte. Em junho, o ministro afirmou que o Poder Executivo teve “alguns problemas” com a empresa contratada para concluir o último trecho da obra em Pernambuco. "A empresa que estava dando andamento à obra não atingiu o cronograma previsto", disse.

Os parlamentares pediram urgência para a transposição, apontado para a escassez de água nesses estados. A senadora Fátima Bezerra (PT-RN), afirmou que a comissão tem feito “uma verdadeira trincheira” na fiscalização da obra. O senador José Agripino (DEM-RN) afirmou que os “percalços no andamento das obras” não foram responsabilidade do Poder Executivo, mas da construtora contratada para o trecho da transposição. Ele espera que as águas do São Francisco cheguem ao Rio Grande do Norte até o fim do ano (Ag.Senado).

Debate sobre MP do saneamento é 'necessário e urgente'

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A MP 844 que cria referências e padroniza o setor do saneamento, será essencial na discussão no Congresso, 'porque é necessária e urgente'. Foto: Pnuma

Agência Brasil

O secretário nacional de Saneamento Ambiental, Adailton Ferreira Trindade, afirmou ontem (23) no seminário realizado pela FGV, na capital paulista, que a discussão sobre a MP 844, que cria referências e padroniza o setor do saneamento no país, será essencial à discussão no Congresso, 'porque é necessária e urgente'. “Nós estamos falando de saneamento, vida, água, pessoas que morrem por falta de água, por doenças que o esgoto não tratado causa. É urgente ampliar os investimentos em saneamento e tratar esse problema”.

Trindade reforçou que é difícil ter um consenso com relação a uma MP que abrange um serviço nacional e carente, no qual há atuação de diversos setores públicos e privados, por isso a crença do governo é a discussão que ocorrerá no Congresso para que os representantes das entidades possam levar as suas ideias e propostas de ajustes. “Tivemos 525 emendas e vamos esperar a definição do relator. Esperamos que o debate aconteça da melhor forma possível. O que tiver que ser ajustado será”.

O secretário explicou que o governo se defende das críticas à MP com a afirmação de que a ampliação dos investimentos em saneamento é urgente e que é necessário superar o deficit existente na coleta e tratamento de esgoto e na poluição dos rios. "A intenção do governo é a de estimular o mercado a comparecer de forma mais forte e que as entidades públicas se organizem melhor para participarem".

Trindade também ressaltou que o setor de saneamento passou por décadas com falta de recurso, planejamento. A partir de 2007 se vê disponibilidade maciça de recursos tanto da União como financiamentos mas percebe-se lentidão na execução dos orçamentos nota-se que há capacidade de planejamento. Nesse novo cenário os projetos bem desenvolvidos passam a ser fator primordial para o repasse dos recursos, porque muitas vezes problemas de projeto resultam em dificuldades na execução da obra.

 
 
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