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Congresso Nacional pode aperfeiçoar regras das agências reguladoras

O Senado deve debater a atualização do marco legal das agências reguladoras ainda no segundo semestre.

Congresso temproario

Os candidatos a uma vaga na diretoria colegiada deverão comprovar experiência. Foto: Jonas Pereira/Ag.Senado

Uma comissão especial da Câmara aprovou o parecer sobre a proposta de Lei Geral das Agências Reguladoras, de autoria do senador Eunício Oliveira (MDB-CE). A proposta exige que todas as agências reguladoras tenham ouvidoria e encaminhem ao Congresso um plano de gestão anual.

O mandato do presidente e dos diretores será de cinco anos, não coincidentes, sem recondução. Os candidatos a uma vaga na diretoria colegiada deverão comprovar experiência de cinco anos. Haverá uma seleção pública para formar uma lista tríplice a ser apresentada ao presidente da República. O indicado pelo Planalto será sabatinado pelo Senado.

Na justificativa do projeto, Eunício afirma que, passados cerca de quinze anos, as regras de funcionamento das agências reguladoras precisam ser aperfeiçoadas, “tanto para preservar sua autonomia e independência, imprescindíveis ao seu bom funcionamento, quanto para suprir lacunas e corrigir problemas evidenciados ao longo dessa primeira década de experiência”. O projeto também prevê ações de promoção da qualidade dos serviços das agências, do fomento à pesquisa no setor regulado e da cooperação com outros órgãos de defesa do consumidor, defesa da concorrência e meio ambiente.

Outra proposta para aprimorar as regras das agências reguladoras está na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado. É o projeto da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que busca aproximar a população das decisões destes órgãos. O projeto determina que a edição de atos normativos pelas agências reguladoras seja precedida de consulta pública por no mínimo 30 dias. Para ela, a população tem direito de saber sobre as decisões que são tomadas nessas autarquias e que o Brasil tem visto excessos do poder de regulamentar por parte de órgãos e entidades do Executivo, em particular oriundas das agências reguladoras (Ag.Senado).

Começam as convenções para escolha dos candidatos a presidente

Comecam temproario

O quadro de indefinição se deve a fatores diversos, começando pelo fato de o Planalto não estar influenciando o processo eleitoral. Foto: Reprodução/Internet

Agência Brasil

Ainda com o cenário das coligações indefinido, os partidos políticos iniciam hoje (20) as convenções nacionais que vão decidir os candidatos à Presidência da República, nas eleições de outubro. Os nomes têm que ser aprovados nas convenções até 5 de agosto e registrados no TSE até 15 de agosto. Neste momento, há 18 pré-candidatos, mas esse número já foi superior a 20 - alguns desistiram no meio do caminho, outros foram barrados pelos partidos políticos.

O quadro de indefinição, segundo o cientista político Leonardo Barreto, se deve a fatores diversos, começando pelo fato de o Planalto não estar influenciando o processo eleitoral. "O governo não tem um candidato forte nem colocou peso no candidato da oposição. Isso levou à pulverização de candidaturas". Neste cenário, avaliou Barreto, até agora nenhum nome empolgou nem se apresentou como favorito, o que cria dificuldades para os partidos se posicionarem, pois todos querem apostar em alguém com chances de vitória. Além disso, os partidos querem ter claro o papel que exercerão no futuro governo.

Três partidos - PDT, PSC e PCB - têm reuniões marcadas para hoje (20). Em Brasília, os convencionais do PDT e do PSC vão decidir se confirmam as candidaturas de Ciro Gomes e Paulo Rabello de Castro, respectivamente. Ciro e Rabello ainda não têm nomes para vice. O PCB se reunirá no Rio de Janeiro, mas não terá candidato próprio na eleição presidencial de outubro. Amanhã (21) será o dia de PSOL, PMN e Avante realizarem suas convenções.

PMN e Avante tendem a não ter candidaturas próprias, enquanto o PSOL deve confirmar a chapa Guilherme Boulos e Sônia Guajajara. Domingo (22), o PSL se reúne no Rio para debater a candidatura do deputado Jair Bolsonaro, as alianças possíveis e o nome do vice. Conforme Barreto, a partir das convenções, as articulações políticas para formação das alianças nacionais deverão se afunilar, com vantagem para os maiores partidos que têm "mais meios de troca".

Canudinhos fornecidos somente em embalagens fechadas

Projeto em tramitação no Senado obriga bares, lanchonetes, restaurantes e vendedores ambulantes a fornecerem canudos apenas em embalagem fechada hermeticamente. A regra também vale para salões de dança, eventos musicais, boates e estabelecimentos similares que armazenarem, distribuírem ou comercializarem qualquer tipo de bebida. O projeto do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) aguarda designação de relator na Comissão de Transparência e Controle e Defesa do Consumidor do Senado.

Pelo texto, a desobediência a lei acarretará ao estabelecimento infrator ou responsável pelo evento multa no valor de R$ 5 mil, que será dobrada em caso de reincidência. A medida busca impedir que o consumidor use um produto que já foi manipulado ou utilizado por outra pessoa, evitando, assim, qualquer risco de contaminação. Também visa proteger os consumidores de quaisquer infecções e doenças, pois evita a exposição dos canudinhos por vários dias ao ar livre com acúmulo de poeira e sujeira.

“A norma ainda tem o escopo de reforçar as condições mínimas de higiene a que todos os consumidores têm direito, pois previne os mesmos de doenças como a leptospirose e hepatite, entre outras, na medida em que não precisarão ingerir água, refrigerante ou suco diretamente das latas ou garrafas, que quase sempre são armazenadas em lugares imundos”, afirma o deputado na justificativa do projeto (Ag.Senado).

Parcelamento de tributos de micro e pequena empresa

Tramita na Câmara o projeto do deputado Junji Abe (MDB-SP), que permite o parcelamento dos tributos devidos pelas empresas de micro e pequeno porte. Segundo a proposta, deverá ser feito o pagamento de, no mínimo, 50% do tributo, seguida a ordem cronológica de débitos. Haverá juros e multa de mora apenas sobre o valor não recolhido no vencimento.

De acordo com Abe, o pagamento fracionado ajuda a solucionar “o drama do capital de giro que aflige micro e pequeno empresários”. “O texto ainda evita o abandono do CNPJ por parte das empresas devedoras, que, em regra, abrem novas empresas, em nome de ‘laranjas’, para participar de licitações e se candidatar a empréstimos do BNDES”, diz o deputado. A proposta, que tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Regras para ‘saidões' de presos e indenização às famílias

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Autor da proposta, Wilder Morais defende maior rigor da execução penal. Foto: Pedro França/Ag.Senado

Criminosos condenados por crimes hediondos, de tortura, terrorismo, tráfico de drogas, corrupção ativa, passiva e de concussão não poderão ser agraciados com indulto. As famílias das vítimas serão indenizadas e o preso ressarcirá o Estado pelas despesas de seu encarceramento. É o que estabelece o projeto que está entre as propostas legislativas ligadas ao tema da segurança pública que ganharam prioridade no Senado.

O autor do texto, senador Wilder Morais (DEM-GO), pediu urgência na votação do projeto, que aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta institui critérios objetivos para a concessão de indulto pelo presidente da República a fim de evitar a "banalização" desse instrumento, tal qual ocorre nos indultos natalinos.

O projeto garante ainda um valor mínimo de indenização mensal às famílias das vítimas, a ser pago com 40% dos rendimentos do trabalho do preso, interno ou cumprindo medidas restritivas. Os outros 40% serão destinados ao ressarcimento à sociedade das despesas realizadas com a manutenção do condenado. O ressarcimento será obrigatório para todos os presos, inclusive os temporários.

A proposição também torna mais rígidos os critérios de concessão dos “saidões”: aumenta o tempo mínimo de cumprimento de pena para um quinto, na hipótese de condenados primários, e dois quintos, para reincidentes, bem como reduz de quatro para duas as saídas por ano. O projeto ainda condiciona a saída do preso ao exercício efetivo do trabalho, a parecer psicossocial favorável e à ausência de falta disciplinar nos últimos seis meses (Ag.Senado).

Israel aprova lei que define país como Estado judeu

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Primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu. Foto: Revivaltimes

O Parlamento de Israel aprovou ontem (19) um projeto polêmico que define o país como um "Estado-nação do povo judeu". A medida provocou revolta entre a minoria árabe, que acusou a nação de racismo. Com a aprovação do projeto, o texto determina que o hebraico seja a lingua oficial do país, rebaixando o árabe a uma categoria "especial", além de definir que Israel seja um Estado exclusivamente judeu. A medida ainda proclama que Jerusalém é a capital da nação.

Outro ponto da nova lei que foi questionado pelos árabes é a estimulação de expansão das colônias israelenses em território palestino. O projeto de lei foi aprovado no Parlamente israelense por 62 votos a favor e 55 contra, tendo apenas duas abstenções. A sessão foi marcada também por intensos debates. O primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, afirmou que a aprovação do projeto é um "momento histórico".

"Ultimamente, há pessoas que estão tentando desestabilizar os fundamentos da nossa existência e dos nossos direitos. Então, hoje nós fizemos uma lei em pedra. Este é o nosso país. Esta é a nossa língua. Este é o nosso hino e esta é a nossa bandeira. Viva o estado de Israel", comemorou o premier. Por outro lado, o deputado árabe Ayman Odeh alegou que o projeto é "uma lei do mal", além de classificar os árabes como "cidadãos de segunda classe". Já outro deputado árabe, Yussef Jabareen, afirmou que a aprovação da lei incentiva o "racismo e a discriminação" (ANSA).

Hotéis e motéis poderão ter que registrar identidade dos hóspedes

Estabelecimentos como hotéis, motéis e similares poderão ser obrigados a exigir a apresentação e registrar o documento de identidade por ocasião da entrada do hóspede. É o que determina o projeto da senadora Rose de Freitas (Pode-ES). A matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Segundo a senadora, apesar da maioria dos serviços hoteleiros exigir a apresentação do documento, uma significativa parte, especialmente motéis, não faz isso.

“O problema se torna mais delicado quando envolve a presença de menores de idades ou no potencial exercício de atividade criminosa. O Estado tem a obrigação de proteger pessoas hipossuficientes, bem como de evitar a ocorrência de crimes. Ao mesmo tempo, a pessoa que exerce uma atividade econômica e, de forma absolutamente legítima, aufere lucros, tem o dever de contribuir para a proteção social”, justificou.

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor e estabelece que a desobediência sujeitará o fornecedor a penalidades como multa, suspensão de fornecimento do serviço e cassação de licença do estabelecimento, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa. O projeto será analisado pela Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor em decisão terminativa (Ag.Senado).

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