Senado aprova readmissão de empresas no Supersimples

Segue para sanção presidencial o projeto aprovado pelo Plenário do Senado por 59 votos favoráveis e nenhum contrário, que permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias

Senado temproario

Plenário do Senado aprovou, por 59 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto que permite a readmissão de empresas, com dívidas tributárias, no Supersimples. Foto: Marcos Oliveira/Ag.Senado

Para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Refis (Pert-SN), que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais das referidas empresas.
De autoria do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), o projeto determina que a reinclusão deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis. O relator do projeto, o senador José Pimentel (PT-CE), lembrou que o Congresso aprovou uma lei complementar ainda em dezembro, mas o texto foi vetado pelo presidente Michel Temer em janeiro, o que levou à exclusão de quase 500 mil empresas do Simples.
Em abril, o Congresso derrubou o veto, reabrindo o direito de essas empresas aderirem ao Simples Nacional e fazerem o parcelamento das dívidas. A história foi lembrada também pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, para quem a sanção do projeto fará justiça aos pequenos empresários de todo o país. Para ele, Pimentel e outros senadores, as pequenas e microempresas são de extrema importância para o desenvolvimento do país e continuam gerando emprego e renda mesmo diante de vários anos de crise econômica.
Segundo o relator, até o dia 2 de julho, de 470.916 empresas, 215.321 fizeram o pedido ao Refis de parcelamento e poderão voltar ao Simples Nacional por não estarem mais inadimplentes. Diversos senadores expressaram apoio à proposta durante a votação. Marta Suplicy (MDB-SP) disse que serão beneficiados milhares de empreendedores, o que permitirá mais geração de emprego e renda. Ricardo Ferraço (PSDB-ES) afirmou que quem gera emprego e oportunidades tem que ser estimulado e apoiado.
Para Sérgio Petecão (PSD-AC) e Waldemir Moka (MDB-MS), o projeto vai corrigir uma injustiça. “O Senado Federal nunca faltou à micro empresa”, acrescentou Renan Calheiros (MDB-AL). Randolfe Rodrigues (Rede-AP), lembrou que uma das razões do Supersimples existir é justamente facilitar a vida de micro e pequenos empreendedores (Ag.Senado).

Aprovado projeto que aumenta potência das rádios comunitárias

Aprovado temproario

Houve acordo com as lideranças partidárias para aprovação do projeto. Foto: Divulgação

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve analisar hoje (11) o projeto do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que tenta regularizar a questão da prisão após condenação em segunda instância no país. A proposta altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para explicitar a legalidade de execução de pena confirmada em segundo grau de jurisdição por um colegiado. 
O assunto é polêmico e o STF firmou jurisprudência, por 6 votos a 5, permitindo a prisão após a condenação em segunda instância. Apesar disso, o entendimento vem sendo questionado. No fim de abril, o relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou voto favorável ao projeto. Segundo ele, nas democracias mais consolidadas e com sistemas judiciais da defesa dos direitos humanos, a presunção de inocência, direito fundamental, é compatibilizado com o direito à segurança jurídica e à efetividade das decisões judiciais.
Também deve ser votado o projeto que aumenta o valor e prevê a cobrança de novas taxas e alíquotas sobre os serviços prestados pelos cartórios do Distrito Federal. Apresentado pelo TJDFT, o texto cria uma taxa de 10% e uma alíquota de 7% sobre os serviços notariais no DF. A taxa de 10% será destinada a ações de reaparelhamento da Justiça. A alíquota de 7% destina-se a criar a Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais, uma espécie de fundo em que os cartórios de maior demanda passariam a subsidiar aqueles de menor movimento.
Também está na pauta o projeto da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que promove alterações no processo de escolha dos membros e no funcionamento dos conselhos tutelares. A proposta a ser analisada é na verdade um substitutivo da relatora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), com alterações no texto original. Segundo ela, muitas das novidades trazidas pelo projeto já foram incorporadas. Todavia, ainda há lacunas, na opinião da senadora, “o que estimula discrepâncias no funcionamento desses organismos”, observou em seu relatório (Ag.Senado).

Medeiros pede suspensão do juiz Favreto

O senador José Medeiros (Pode-MT) pediu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a suspensão do desembargador Rogerio Favreto, responsável pela expedição da ordem de soltura do ex-presidente Lula, logo depois revogada. Para o senador, Favreto envergonhou e desmoralizou a Justiça brasileira, servindo de forma criminosa ao Partido dos Trabalhadores.
“Estão falando em lambança do Judiciário. Não houve lambança do Judiciário nenhuma. Houve o caso de um desembargador que deveria ter saído de camburão daquele plantão. Aquilo lá não é diferente de uma venda de sentença, aquilo lá não é diferente de um conluio, de um acerto”, afirmou.
Medeiros disse que a tentativa de libertação de Lula foi destinada a criar um fato político, somando-se às mentiras que, segundo ele, o PT e seus aliados repetem incessantemente. O senador também manifestou-se contra o chamado quinto constitucional, pelo qual 20% das cadeiras de determinados tribunais são destinadas a advogados e membros do Ministério Público (Ag.Senado).

Filha de Enéas Carneiro é pré-candidata ao governo de Minas

Belo Horizonte - Gabriela Enéas, filha do político e fundador do extinto PRONA, Enéas Carneiro, será lançada como pré-candidata ao governo de Minas Gerais na próxima segunda-feira (16), pelo PMB. Ela é a nona pré-candidatura confirmada ao Palácio da Liberdade. A informação foi confirmada pela presidente do partido em Minas, Ana Paula Periquito.
“O Dr. Enéas tem um vínculo muito forte e ativo em Minas Gerais. Queremos resgatar essa presença dele aqui no Estado e ela vem para proporcionar essa mudança”, disse. Nascida no Rio de Janeiro, Gabriela Enéas é professora e tem 46 anos. Em 2008, ela foi candidata a vereadora na capital carioca, pelo PMN. “A Gabriela vai trazer essa mudança que o Dr. Enéas tanto falava. É para resgatar e ocupar o espaço, que a mulher precisa ocupar na política”, afirmou Periquito.
Sobre negociações com outros partidos, o PMB tinha um acordo de apoio com a coligação proporcional (deputados federais e estaduais) do Patriotas e PTC, que haviam sinalizado apoio ao pré-candidato Rodrigo Pacheco (DEM). Porém, com a decisão de lançar a pré-candidatura ao governo do Estado, o PMB deve tentar abrir negociação com os partidos novamente. Por enquanto, o partido ainda não tem confirmado nome de senadores ou do pré-candidato a vice-governador (AE).

Aumento da licença-paternidade dos militares para 20 dias

Aumento temproario

Senadora Ana Amélia (PP-RS), relatora do projeto.  Foto: Roque de Sá/Ag.Senado

A Comissão de Defesa Nacional do Senado aprovou ontem (11) o relatório de Ana Amélia (PP-RS) favorável ao projeto, que passa de 5 para 20 dias o período de licença-paternidade que pode ser gozado pelos militares. Ana Amélia apontou que é comum na carreira militar, devido a exigências profissionais, períodos de afastamento da família que podem se prolongar por semanas ou até meses.
Por isso ela entende que é importante aprovar a mudança na legislação, permitindo que os militares possam estar em casa por mais tempo quando nascer um filho. “O compartilhamento de tarefas entre pai e mãe num momento tão crucial é fundamental, contribui inclusive para a diminuição de graves problemas como a depressão pós-parto. Hoje é assim, é mais que reconhecido que a divisão de responsabilidades é extremamente relevante no desenvolvimento saudável das crianças”, pontuou a senadora
Ana Amélia acrescentou que nossa cultura ainda submete as mulheres a uma jornada tripla: trabalhar, cuidar dos filhos e da casa. Por isso, nada mais justo que, nos 20 primeiros dias da criança, “período mais crítico pra mãe e pro bebê”, que o pai esteja disponível em tempo integral. Por fim, a senadora manifestou seu entendimento de que o projeto não beneficia apenas os integrantes das Forças Armadas, mas a sociedade como um todo, porque “é fundamental que cuidemos daqueles que cuidam da nossa Defesa” (Ag.Senado).

“PT politiza a justiça e dá um péssimo exemplo”

PT temproario

Deputado Floriano Pesaro (PSDB/SP). Foto: Alexssandro Loyola

A manobra de petistas para tentar soltar Lula no último domingo (8) demonstra que o PT busca politizar a justiça, colocando o ex-presidente como vítima. “É uma vergonha. O PT mais uma vez politiza a justiça de forma grave e dá um péssimo exemplo”, disse o deputado Floriano Pesaro (PSDB-SP) ao analisar o caso.
“O desembargador é um petista histórico”, criticou o deputado paulista. Segundo ele, ao conceder habeas corpus pela soltura de Lula, Rogério Favreto assumiu o risco de fazer um “papelão, algo muito feio e muito grave do ponto de vista institucional”. Na opinião de Pesaro, o desembargador não tem preparo para ocupar o cargo. “Tudo estava combinado”, afirmou ele, lembrando que os deputados que pediram a soltura de Lula sabiam que ele iria assumir temporariamente como plantonista e agiram de má fé.
Lula está preso desde 7 de abril. Ou seja, há mais de 90 dias. O petista foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro a 12 anos e 1 mês de prisão no caso do tríplex do Guarujá. Desde a prisão, a defesa do ex-presidente já apresentou 16 recursos ao tribunal federal e em Cortes superiores.
No domingo, depois de várias decisões conflitantes sobre o recurso dos deputados petistas, coube ao presidente do TRF-4, Carlos Eduardo Thompson Flores, colocar um ponto final na situação. Ele determinou o retorno do processo ao gabinete do desembargador João Pedro Gebran Neto, que é o relator da Lava Jato na Corte. Thompson Flores afirmou que o pedido de liberdade feito pelos parlamentares não trouxe nenhum fato novo (psdbnacâmara).

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