Proposta sobre distrato imobiliário é rejeitada em comissão do Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado rejeitou ontem (10), por 14 votos a 6, o relatório do senador Ricardo Ferraço à proposta que define regras para a desistência da compra de imóveis na planta, o chamado distrato

Comissão de Assuntos Econômicos do Senado rejeitou a proposta que define regras para a desistência da compra de imóveis na planta.

Comissão de Assuntos Econômicos do Senado rejeitou a proposta que define regras para a desistência da compra de imóveis na planta. Foto: Pedro França/Ag.Senado

Para tentar votar o mesmo texto já aprovado pela Câmara, das 14 emendas apresentadas pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), Ferraço, acatou apenas duas de redação.
No Brasil não há uma lei que regulamente os distratos e, muitas vezes, os casos de desistência vão parar na Justiça. Diante da ausência de regulação, as pessoas que não têm condição financeira de ir à Justiça acabam sem receber de volta os valores que já foram pagos. Mas, para a maioria dos senadores da CAE, o projeto não resolveria o problema de insegurança jurídica e prejudicaria mutuários.
“O projeto veio muito ruim, ao ponto de em determinados momentos, no caso de lote devolvido pelo adquirente, ele ser obrigado a devolver não só o que pagou, mas também restituir dinheiro para a incorporadora. Só por isso, já não podíamos votar o projeto como estava”, explicou Simone Tebet. Em defesa da proposta, o líder do governo no Congresso, Romero Jucá (MDB-RR), rebateu críticas e negou que o projeto beneficie mais as construtoras. “A maioria dos imóveis devolvidos é de pessoas que têm dois ou três imóveis. Esse tipo de operação (devolução) desarticula o setor da produção”, ponderou.
Mesmo rejeitada na CAE, a proposta ainda pode ser colocada em votação no plenário do Senado, quando e se o presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB-CE), responsável pela pauta do plenário, quiser. A ideia da senadora Simone Tebet, no entanto, é colocar em votação o substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB-PE) ao projeto de autoria do senador Dalírio Berber (PSDB-SC). Para os senadores que rejeitaram a proposta vinda da Câmara, o substitutivo de Monteiro é visto como mais completo e mais justo, além de equalizar direitos de comparadores e vendedores (ABr).

Prisão após condenação em segunda instância está na pauta

Prisao temporario

Senador Cássio Cunha Lima, autor do projeto que prevê a prisão após condenação em segunda instância. Foto: Pedro França/Ag.Senado

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve analisar hoje (11) o projeto do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que tenta regularizar a questão da prisão após condenação em segunda instância no país. A proposta altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para explicitar a legalidade de execução de pena confirmada em segundo grau de jurisdição por um colegiado.
O assunto é polêmico e o STF firmou jurisprudência, por 6 votos a 5, permitindo a prisão após a condenação em segunda instância. Apesar disso, o entendimento vem sendo questionado. No fim de abril, o relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou voto favorável ao projeto. Segundo ele, nas democracias mais consolidadas e com sistemas judiciais da defesa dos direitos humanos, a presunção de inocência, direito fundamental, é compatibilizado com o direito à segurança jurídica e à efetividade das decisões judiciais.
Também deve ser votado o projeto que aumenta o valor e prevê a cobrança de novas taxas e alíquotas sobre os serviços prestados pelos cartórios do Distrito Federal. Apresentado pelo TJDFT, o texto cria uma taxa de 10% e uma alíquota de 7% sobre os serviços notariais no DF. A taxa de 10% será destinada a ações de reaparelhamento da Justiça. A alíquota de 7% destina-se a criar a Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais, uma espécie de fundo em que os cartórios de maior demanda passariam a subsidiar aqueles de menor movimento.
Também está na pauta o projeto da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que promove alterações no processo de escolha dos membros e no funcionamento dos conselhos tutelares. A proposta a ser analisada é na verdade um substitutivo da relatora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), com alterações no texto original. Segundo ela, muitas das novidades trazidas pelo projeto já foram incorporadas. Todavia, ainda há lacunas, na opinião da senadora, “o que estimula discrepâncias no funcionamento desses organismos”, observou em seu relatório (Ag.Senado).

Mudanças nas regras de composição de tribunais

Ao ler ontem (10) nota em que a União Nacional dos Juízes Federais repudia a decisão pela liberdade de Lula, proferida em habeas corpus pelo desembargador Rogerio Favreto, a senadora Ana Amélia (PP-RS) defendeu mudanças nas regras de composição dos tribunais. Para ela, é preciso fazer algo para evitar que as indicações políticas prejudiquem o Judiciário.
Ana Amélia citou ainda manifestação da ex-ministra do STJ Eliana Calmon, que também condenou a decisão de Favreto, e artigo da jornalista Míriam Leitão, que já questiona como vai se comportar em relação o caso o ministro Dias Toffoli, que deve assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal em breve.
“Não há mais nada a falar sobre isso, dadas as manifestações de 8 em cada 10 magistrados, que fazem críticas severas à atitude tomada no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, em Porto Alegre”, afirmou (Ag.Senado).

ESTÁDIOS PODERÃO INSTALAR CATRACAS DE CONTROLE BIOMÉTRICO

Estádios com capacidade para mais de 10 mil pessoas poderão ser obrigados a instalar catracas com controle biométrico na entrada dos torcedores. É o que estabelece o projeto aprovado pela Comissão de Educação e Cultura do Senado ontem (10). Agora, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. 
O projeto altera o Estatuto de Defesa do Torcedor para acrescentar ainda a necessidade de os torcedores estarem cadastrados no sistema para terem acesso aos jogos. Atualmente, a lei prevê o monitoramento dos jogos apenas por câmeras.
O autor do projeto, o senador licenciado Telmário Mota (PTB-RR), se baseou na experiência bem-sucedida de instalação de câmeras em estádios da Inglaterra e de catracas com biometria no estado do Rio de Janeiro. Já o relator, senador José Medeiros (Pode-MT), apresentou emenda que obriga esse cadastramento biométrico também dos membros de torcida organizada abaixo dos 16 anos de idade. 
Atualmente, o registro já é previsto no Estatuto do Torcedor, mas sem a necessidade da biometria. Todas as providências necessárias para o cumprimento do projeto serão estabelecidas em regulamento. Se aprovada, a lei entrará em vigor após 180 dias da publicação no Diário Oficial da União (Ag.Senado).

CCJ aprova prazo para pedido de progressão de regime do preso

CCJ temporario

Alencar: A medida é importante, principalmente em
razão da péssima situação carcerária vivenciada
nas unidades prisionais em todo o País.  Foto: Lucio Bernardo Jr/Ag.Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que acelera a decisão sobre pedidos de mudança de presos para regimes menos severos – semiaberto ou aberto. Também pode agilizar os pedidos de diminuição de pena por trabalho ou estudo e outros requerimentos relacionados à situação dos detentos. O juiz terá no máximo 15 dias para decidir sobre os pedidos de benefícios no cumprimento da pena, que terão prioridade absoluta na tramitação.
O projeto altera a Lei de Execução Penal para estabelecer ainda que o juiz decidirá em três dias após a produção de provas necessárias a procedimentos judiciais relacionados à condição do preso ou na audiência com o preso, que deverá ser marcada em no máximo dez dias, sendo admitida a videoconferência. A proposta é de autoria da CPI do Sistema Carcerário. Relator da proposta, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) analisou que acelerar o trâmite de pedidos de progressão de regime é necessário especialmente diante da péssima situação carcerária do País.
“O projeto poderá contribuir para manter nas unidades prisionais apenas quem, de fato, tem montante de pena a cumprir, seja em regime fechado ou semiaberto”, afirmou. A proposta já foi aprovada na Comissão de Segurança Pública e está pronta para ser incluída na pauta do Plenário (Ag.Câmara).

Comissão deve votar regulamentação da profissão de guarda-vidas

Comissao temporario

A proposta define as características do exercício da profissão. Foto: Rodolfo Oliveira/Ag.Pará

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado pode votar hoje (11), a regulamentação da atividade profissional de guarda-vidas, com os requisitos para o exercício da profissão. O projeto é um dos sete itens que estão na pauta do colegiado. A proposta define as características do exercício da profissão, as regras para credenciamento e as atribuições do guarda-vidas.
O projeto também delimita a responsabilidade pela contratação do profissional e de seguro por parte do empregador. Segundo estimativas da Sociedade Brasileira de Salvamento Aquático (Sobrasa), 17 pessoas morrem afogadas por dia no Brasil, sendo essa a segunda maior causa de morte acidental do país, ficando atrás apenas dos acidentes de trânsito.
A relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), é favorável ao projeto e apresentou um substitutivo em que acrescenta alguns pontos, como a discriminação da profissão em três especializações (piscinas e brinquedos aquáticos, águas abertas e águas internas) e a obrigatoriedade de conhecimentos básicos sobre o funcionamento do corpo humano, a serem adquiridos no curso de formação profissional.
O texto ainda será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Sociais. No ano passado, a proposição chegou a ir a votação em Plenário. Na oportunidade, porém, foi aprovado requerimento do senador Dário Berger (MDB-SC) para exame da proposta pelas comissões (Ag.Senado).

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