Câmara pode concluir votação sobre exploração do pré-sal

Também pode ser votado o projeto que regulamenta o desmembramento e a fusão de municípios.

Nesta semana, o Plenário da Câmara dos Deputados pode concluir a análise do projeto que permite à Petrobras transferir a outras petroleiras parte de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União

Os deputados precisam votar os últimos destaques apresentados ao texto. De autoria do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), a proposta permite a comercialização de até 70% desses direitos.
Em 2010, a União vendeu diretamente a sua estatal, sem licitação, uma área na Bacia de Santos ao valor de R$ 74,8 bilhões. Essa cessão para a Petrobras é limitada até se alcançar a extração de cinco bilhões de barris equivalentes de petróleo. O texto-base aprovado, na forma do substitutivo do deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), define ainda critérios para a revisão do contrato de cessão onerosa entre a União e a Petrobras. Entre os destaques, um do PSB pretende manter na lei o caráter intransferível da cessão onerosa.
Também pode ser votado o projeto do Senado, que regulamenta o desmembramento e a fusão de municípios. A proposta precisa do apoio de um mínimo de 257 deputados para ser aprovada. Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios. Conforme o texto, os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013, e os atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para dar prosseguimento aos casos pendentes.
Entretanto, há resistência de alguns partidos a esse dispositivo, pois ele permitiria a criação de municípios sem as regras previstas no projeto, mais restritivas. Além de plebiscito, a proposta prevê a realização de estudos de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis (Ag.Câmara).

Comissão do Senado pode votar projeto que pune concorrência desleal

Senadora Ana Amélia é a autora do projeto.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar hoje (3) um projeto que prevê critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios concorrenciais. O projeto da senadora Ana Amélia (PP-RS) é relatado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). O texto estabelece medidas para assegurar o funcionamento do mercado e punir a concorrência desleal. A União, os estados e os municípios ficam autorizados a promover a fiscalização ininterrupta de empresas e instalar equipamentos de controle de produção, comercialização e estoque.
Além disso, o governo pode antecipar ou postergar o fato gerador de tributos e concentrar a incidência de impostos em determinadas fases do ciclo econômico. Outras medidas são a adoção de alíquota específica sobre produtos e o controle especial de recolhimento de impostos. Ficam sujeitos ao regime especial setores da atividade econômica em que a carga tributária seja um componente relevante na composição de preços de produtos ou serviços. Ou ainda, setores em que a estrutura da cadeia de produção ou comercialização favoreça a evasão fiscal.
Os critérios especiais de tributação podem ser adotados isolada ou conjuntamente. Mas não se aplicam a tributos incidentes sobre a renda, o lucro, a movimentação financeira ou ao patrimônio. Durante a vigência do regime diferenciado, o poder público pode suspender ou até mesmo cancelar o cadastro da empresa, caso se comprove que a pessoa jurídica foi constituída especificamente para a prática de fraude fiscal estruturada.
A senadora Ana Amélia argumenta que a concorrência desleal pode repercutir nos preços de produtos e serviços e desequilibrar o mercado. Ela cita como exemplo o caso dos combustíveis, em que “laranjas” obtêm liminares na Justiça para afastar a tributação e sonegar sistematicamente o pagamento de tributos. “Estima-se que apenas nos setores de cigarros e combustíveis, sujeitos a cargas tributárias elevadas em comparação com outros produtos, cerca de R$ 8 bilhões sejam sonegados anualmente”, argumenta (Ag.Senado).

Aumento de áreas não-edificáveis em rios, lagos e estradas

A Comissão de Meio Ambiente do Senado, em reunião na terça-feira hoje (3), analisa o projeto que dobra o tamanho das faixas não-edificáveis nos parcelamentos de solo urbano. Altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano para ampliar as áreas com proibição de construção às margens de locais como rios, lagos e estradas.
Atualmente, a legislação determina como requisito urbanístico para loteamento a obrigatoriedade de reserva de uma faixa não-edificável de 15 metros ao longo das águas correntes (mares, rios, riachos e canais) e dormentes (lagos, lagoas, açudes) e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias. O porjeto aumenta essa faixa para 30 metros.
A proposta é do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e será votada na forma de um substitutivo do relator, senador Valdir Raupp (MDB-RO). Se aprovado, o substitutivo precisará ser votado também em turno suplementar pela comissão. Cumprida essa etapa, poderá ser enviado diretamente para a Câmara, se não houver recurso para votação pelo Plenário (Ag.Senado).

Obrador diz que ‘estenderá as mãos’ ao governo Trump

Vitorioso nas eleições presidenciais do México, Andrés Manuel López Obrador disse ontem (2) que, quando assumir o poder, “estenderá as mãos” ao governo do norte-americano, Donald Trump, para ter uma relação de amizade com o país vizinho. “Vamos estender nossas mãos francas para buscar uma relação de amizade e cooperação com os Estados Unidos”, disse o líder esquerdista, em entrevista à emissora “Televisiona”.
O político do Movimento Regeneração Nacional (Morena) agradeceu a Trump pelo tweet de felicitação enviado na noite de ontem, depois que as pesquisas de boca de urna lhe apontaram como ganhador do pleito. No Twitter, Trump disse que “deseja” trabalhar com Obrador, e que “há muito o que fazer para beneficiar tanto os Estados Unidos como o México”. Foi muito respeitoso. Isso é o que vamos sempre procurar na relação com o governo dos EUA, que haja respeito mútuo: nós nunca vamos faltar com o respeito porque queremos que nos respeitem”, disse Obrador.
O futuro presidente explicou que sua equipe é consciente “da necessidade de manter boas relações com os Estados Unidos”, devido a aspectos como a fronteira comum, a estreita relação econômica e comercial, e os milhões de mexicanos que vivem nesse país. Por isso, “não vamos brigar, vamos buscar sempre que haja um acordo” e, então, “vamos estabelecer uma cooperação para chegar a um entendimento”.
Quando foi questionado sobre como reagirá caso Trump lance uma mensagem agressiva contra o México no Twitter, Obrador rejeitou se envolver em disputas na rede. “Vamos atuar com muita prudência, porque vamos representar o país” (ABr/EFE).

Em pauta a regulamentação dos esportes eletrônicos

O senador Roberto Rocha é autor do projeto que tramita de forma terminativa na Comissão de Educação.

A Comissão de Educação e Esporte do Senado poderá votar hoje (3), o projeto que propõe o reconhecimento, o fomento e a regulamentação dos esportes eletrônicos (os chamados e-sports) no Brasil. Os e-sports são as atividades competitivas envolvendo jogos de videogame, computador e gadgets. De acordo com o projeto, o esporte eletrônico, quando praticado de modo profissional, observará regras nacionais e internacionais aceitas pelas entidades de administração do desporto.
Para o autor, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), as disputas esportivas em ambientes virtuais oferecem, assim como os esportes tradicionais, meios de “socialização, diversão e aprendizagem”. O senador aponta que a prática pode contribuir para melhorar a capacidade intelectual e fortalecer o raciocínio e a habilidade motora dos participantes. O relator, senador José Medeiros (Pode-MT), é favorável à aprovação do projeto sob a forma do substitutivo aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia.
Para o relator, o mérito do projeto é indiscutível. Ele lembra que “no Brasil, competições de jogos virtuais atraem jogadores, espectadores e movimentam grandes somas de dinheiro”. Ele cita que, em agosto de 2015, por exemplo, 12 mil pessoas foram ao estádio Allianz Parque, em São Paulo, para acompanhar ao vivo uma partida do jogo online League of Legends.
Segundo ele, estima-se que, atualmente, os esportes eletrônicos gerem receitas em torno de US$ 700 milhões no mundo inteiro, devendo chegar a US$ 1,5 bilhão de dólares no ano de 2020. Como o projeto é terminativo na Comissão, caso aprovado, pode seguir direto para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para análise no Plenário (Ag.Senado).

Sanduíche “bauru” pode se tornar patrimônio cultural

Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados eleva o sanduíche “bauru” à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil. Pela proposta, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), o reconhecimento implicará em proteção do Estado, que incentivará sua perpetuação e preservação histórica, como legado para as futuras gerações.
Capitão Augusto defende que, tal como o acarajé na Bahia, o bauru – tradicional sanduíche feito com pão francês, rosbife, tomate em rodelas, picles de pepino, muçarela, orégano e sal – também faz referência à identidade e à memória de grupos formadores da sociedade brasileira. “Eis um sabor que é conhecido no País inteiro. O bauru agrada a todos os paladares”, afirma o parlamentar.
O sanduíche teria surgido pela primeira vez na cidade de São Paulo, no restaurante Ponto Chic, no largo do Paissandu, por iniciativa do bauruense Casimiro Pinto Neto, conhecido como “o Bauru”. Quando estudante de direito, nos anos 1930, ele teria sugerido a confecção do primeiro sanduíche com a receita. Na cidade de Bauru, uma lei municipal foi editada para proteger a receita original do lanche. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).