Marco Regulatório do Transporte de Cargas chega ao Senado

O pleito pela dispensa do pagamento do pedágio sobre os eixos suspensos, foi contemplado também no marco regulatório.

Chega para análise do Senado o novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas, um dos pleitos dos caminhoneiros que ficaram 11 dias em greve no mês de maio

A aprovação do projeto faz parte do acordo do governo com o setor para o fim da paralisação. A proposta chega na forma de substitutivo do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), aprovado na Câmara. O texto será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos e depois pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Infraestrutura.
Com 91 artigos, o marco regulatório estabelece regras de segurança nas estradas, infrações e condições de contratação de transportadores, como pagamento, seguros e vale-pedágio. As determinações valem para caminhoneiros autônomos, empresas de operação logística, transportadores de carga própria, cooperativas e empresas transportadoras de cargas e de valores, que ficam divididos de acordo com o número de veículos de carga e a capacidade de transporte em toneladas.
Para o senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta tem chances de ser aprovada até o recesso parlamentar, por ser parte de um acordo coletivo a partir da greve dos caminhoneiros. “Não é uma questão de situação ou de oposição, é um acordo que foi firmado. O Congresso tem que assumir a responsabilidade de votar essa matéria já nesta semana”, disse. Já a senadora Simone Tebet (MDB-MS) aposta em um período maior de discussão da matéria, visto o tamanho e a abrangência do projeto. O presidente do Senado, Eunício Oliveira assegurou que a Casa cumprirá o acordado entre a categoria e o Congresso.
Uma das principais determinações do marco é a criação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) para facilitar o controle e fiscalização do tráfico de cargas. O projeto cria ainda Comissão Permanente do Transporte Rodoviário de Cargas (CP-TRC), que terá a finalidade de melhorar o setor por meio de estudos técnicos. O colegiado será coordenado pelo Ministério dos Transportes, e terá como uma das responsabilidades a elaboração e atualização constante de planilhas de custo de orientação por área de transporte.

É cedo para pacto migratório da UE ser considerado “sucesso”

Presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk.

O presidente do Conselho Europeu (CE), Donald Tusk, disse que é “cedo demais” para considerar um “sucesso” o acordo dos líderes da União Europeia (UE) para criar nos países que integram o bloco centros “controlados” que separem refugiados e imigrantes econômicos. “No que se refere a nosso acordo migratório, é cedo demais para falar em sucesso”, afirmou Tusk.”Conseguimos um acordo no Conselho Europeu. É a parte mais fácil da tarefa”,afirmou.
Segundo o presidente da Comissão Europeia, houve acordo entre as lideranças e boa vontade. “Ainda é muito controverso.Nada é fácil neste contexto, mas finalmente vi determinação e união sobre esta iniciativa muito difícil e controversa”. O político polonês lembrou que os líderes aceitaram estudar a implantação de plataformas de desembarque de imigrantes fora da UE, um financiamento específico para “combater a imigração ilegal” no próximo orçamento comunitário (2021-2027) e aumentar o apoio europeu aos guardas litorâneos da Líbia, país africano de onde parte a maioria dos imigrantes para a Europa.
De acordo com Tusk, a União Europeia conseguiu reduzir de forma “eficaz” o número de chegadas em 80%, “só pela nossa ação comum em fronteiras exteriores, a cooperação com a Guarda Costeira da Líbia e países terceiros e o nosso acordo com a Turquia”. Para ele, o objetivo principal dessas plataformas fora da Europa deve ser desembarcar os imigrantes que tenham sido resgatados no mar, “distinguir” os imigrantes econômicos dos “verdadeiros refugiados” e, por último, devolver os imigrantes e reassentar os refugiados. O acordo foi “uma conquista política”, já que, pela primeira vez, pode-se falar em estabelecer um controle efetivo das fronteiras exteriores, como uma “verdadeira prioridade política da UE” (ABr).

Maduro chama vice de Trump de ‘cobra venenosa’

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, respondeu às declarações do vice-mandatário dos Estados Unidos, Mike Pence, que havia denunciado a existência de uma ‘ditadura brutal’ no país latino. “A cada vez que a cobra venenosa do Mike Pence abre a boca, eu me sinto mais forte”, declarou Maduro, durante discurso na entrega de um prêmio de jornalismo, na última quarta-feira (27). O líder socialista alega que os EUA estão tentando derrubar seu governo para se aproveitar da riqueza mineral e do petróleo do país.
Em sua passagem pelo Brasil, Pence cobrou o endurecimento das medidas dos países da região contra a Venezuela, enquanto o governo de Donald Trump impõe sanções econômicas contra Maduro e o acusa de violar os direitos humanos e a democracia. O vice-presidente dos EUA visitou um abrigo de venezuelanos em Manaus e acusou Maduro de promover uma “ditadura brutal que enfraqueceu a economia” e de provocar o êxodo de milhões de pessoas.
Em seu pronunciamento, o mandatário da Venezuela reclamou que Pence não pode ditar os rumos da Venezuela. “O caminho é nosso, é venezuelano, não aquele que indica Pence. A revolução bolivariana será cada vez mais forte”, disse. Outro que se envolveu em polêmica com Pence é o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto (PSDB), que não recebeu o vice-presidente e ainda criticou, através das redes sociais, a sua vinda, pedindo que ele fosse embora (ANSA).

Decisão de soltar José Dirceu ‘é vergonhosa’

O deputado Vanderlei Macris (SP) usou as redes sociais para criticar a decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de soltar o ex-ministro José Dirceu. Os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram a favor da liberdade do petista.
Dirceu foi condenado a 30 anos e 9 meses de prisão por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O petista estava preso na Papuda, em Brasília, mas foi para casa na quarta-feira (29). Segundo Macris, a decisão do Supremo é uma vergonha para a sociedade brasileira. Ele disse que a segunda turma se aproveitou da distração dos brasileiros com a Copa do Mundo. “Essa decisão soltando José Dirceu é uma vergonha. Estou indignado. Será que não é uma preparação para soltar Lula?”, questionou.
O único ministro da Segunda Turma a votar contra a soltura de Dirceu foi Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF. A decisão contraria a própria jurisprudência do STF, que permite a execução provisória da pena após condenação em segunda instância. Os ministros também invalidaram as provas colhidas no apartamento funcional da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) em junho de 2016 (psdbnacamara).

Eleger mulheres e negros beneficia a todos

Convidados da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado.

A eleição de mulheres e negros não beneficia apenas as minorias, mas a população como um todo, afirmaram os convidados da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos na última sexta-feira (29). A reunião, requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), teve como objetivo discutir justiça social, representatividade e eleições 2018. “Muitas pessoas dizem: eu não vou votar nesse candidato porque ele só vai defender as questões dos negros. Se enganam. Quando o parlamentar negro faz uma lei é em benefício de todo o povo brasileiro”, disse Paim.
Nayara Costa, militante do Movimento de Mulheres do Instituto da Cidadania Maria Aniely, falou sobre a importância de se eleger candidatos preocupados com causas sociais. “É preciso que mulheres e homens negros estejam no Congresso para falar sobre economia, habitação, saúde. A desigualdade atinge toda a população, independente de ser branco, rico, negro ou pobre. Quanto mais pessoas estiverem na faixa de pobreza ou miséria, mais a violência vai aumentar, atingindo a todos”, afirmou.
Para Mariana Rosa, presidente da Associação Humanizando Presídios, o sistema carcerário brasileiro é um retrato das desigualdades sociais sofridas por mulheres, negros e LGBTs no país. “Nos últimos anos, houve um aumento de 683% de mulheres encarceradas, sendo 64% mulheres negras. Essas mulheres não têm apoio da família e muitas vezes buscam em outras mulheres encarceradas um relacionamento afetivo. Além disso, 74% do sistema carcerário é constituído por negros. Desses negros, 80% são pobres”, disse.
Lia Lopes, presidente da Ong Elas por Elas, disse que os candidatos precisam apresentar pautas sobre reparação histórica, garantia de direitos e democracia. “Não podemos negligenciar que nosso país tem uma dívida com os negros, mulheres e jovens. No último ano, as secretarias voltadas para as ações sociais se converteram em departamentos e foram desestruturadas. A garantia de diretos foi totalmente negligenciada”, disse (Ag.Senado).

TSE divulga limite de gastos para as eleições 2018

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou o limite de gastos das campanhas eleitorais deste ano, bem como o limite quantitativo para contratação de pessoal. Para o cargo de presidente da República o teto será de R$ 70 milhões para o primeiro turno, valor que pode ser acrescido em R$ 35 milhões caso haja segundo turno. O limite fixado às campanhas para deputado federal ficou em R$ 2,5 milhões. Para os cargos de deputados estadual ou distrital, o teto ficou fixado em R$ 1 milhão. No caso das campanhas para governadores e senadores, o limite de gastos variam de acordo com o eleitorado de cada unidade da Federação.
São Paulo, por exemplo, é a unidade federativa com maior teto de gastos para a campanha a governador (R$ 21 milhões, no primeiro turno e outros R$ 10,5 milhões em caso de segundo turno), seguido do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e da Bahia (14 milhões mais R$ 7 milhões); Ceará, Goiás, Maranhão, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina (R$9,1 milhões mais R$ 4,55 milhões para o segundo turno). Estados com população de até 1 milhão de eleitores terão seus gastos limitados a um teto de R$ 2,8 milhões, para a campanha ao governo estadual, acrescido em R$ 1,4 milhão em caso de segundo turno.
O TSE também disponibilizou em seu portal o limite de contratações diretas ou terceirizadas de pessoal, para serviços de militância e de mobilização nas ruas, tanto para a campanha presidencial como para as de senador, deputados e governadores. Com uma população de 9 milhões de eleitores, São Paulo é o estado que terá direito a fazer o maior número de contratações: 9.324 para as campanhas à presidência e ao Senado; 18.648 para a campanha ao governo do estado; e 6.527 para a campanha à Câmara dos Deputados (ABr).

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