Comissão do Senado analisa acesso maior a laqueadura e vasectomia

Comissão temporario

Pode ser votado na ainda hoje (13) projeto que permite a laqueadura no período pós-parto. Atualmente, as mulheres têm que esperar pelo menos 42 dias depois do parto para fazer o procedimento

O projeto facilita o acesso aos procedimentos de laqueadura e vasectomia ao retirar da lei que trata do planejamento familiar algumas restrições a esses procedimentos de esterilização.
Atualmente, a lei proíbe a laqueadura “durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores”. A falta de clareza nesse trecho, segundo Randolfe Rodrigues, autor do projeto, deixou o campo aberto para que a regulamentação da matéria proibisse a laqueadura no pós-parto imediato. A previsão de que esse procedimento só possa ocorrer depois de 42 dias do parto praticamente inviabilizou o acesso das mulheres ao procedimento, segundo o senador.
O projeto veda a esterilização cirúrgica em mulher durante o parto ou aborto, mas admite a laqueadura no período do pós-parto ou do pós-aborto, durante a mesma internação. Para isso, a mulher terá de se manifestar pelo menos 60 dias antes do procedimento, prazo já previsto na lei atual. Além disso, o projeto acaba com a necessidade de consentimento do cônjuge para a esterilização, tanto para mulheres quanto para homens.
Outra proposta na pauta da comissão é o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS), que proíbe a cobrança de juros mais altos nos empréstimos com desconto na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS em comparação aos pagos pelos trabalhadores da ativa. As taxas de juros e tarifas cobradas dos trabalhadores da ativa são normalmente disciplinadas por convênios, que possibilitam condições financeiras mais favoráveis do que as impostas a aposentados e pensionistas. Para ele, cobrança de taxas de juros mais altas de aposentados e pensionistas caracteriza discriminação contra os idosos, o que é infração prevista no Estatuto do Idoso (Ag.Senado).

Retrocesso ambiental com nomeação política para ICMBio

Retrocesso temporario

Ambientalistas, servidores e parlamentares criticaram a nomeação de Caio Tavares de Souza, membro do Pros, para a presidência do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa ontem (12). Para os debatedores, a indicação partidária de pessoa não ligada à área ambiental poderá trazer retrocessos para o setor. Criado em 2007, o ICMBio é uma autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, responsável pela gestão e fiscalização das unidades de conservação federais e pela proteção da biodiversidade no Brasil.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que o nomeado não possui experiência em gestão socioambiental e salientou que servidores do ICMBio divulgaram carta aberta à sociedade condenando a nomeação de Caio Tavares. “É o mesmo desrespeito de querer nomear alguém que tem no seu currículo apenas a condição de ser assessor de um partido que o governo quer manter em sua base”, afirmou. Para o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), a indicação deve ser preferencialmente de servidor da área. “Pode até ser uma indicação política, mas não pode ser indicação partidária de uma pessoa sem qualificação e sem identidade seja com a causa ambiental, seja com a causa indígena”, opinou.
Para Glauber Braga (Psol-RS), os órgãos ambientais estão sendo capturados por pessoas interessadas em promover interesses contrários aos atribuídos legalmente aos órgãos. “Os servidores da área ambiental vêm denunciando o desmonte que ocorre nas nossas instituições desde 2016”, disse o presidente da Associação dos Servidores de Carreira de Especialista de Meio Ambiente, Jonas Moraes Corrêa. “Isso passa também pela não autorização de concurso público e pela tentativa de acabar com a legislação ambiental”, opinou.
“Nunca o cargo de presidente do ICMBio, em seus dez anos de existência, foi ocupado por pessoa que não tem nada a ver com o meio ambiente”, apontou o analista ambiental João Madeira. Ele citou a diminuição do número de servidores do instituto desde a sua criação, que hoje é 12% menor do que 2007 (Ag.Câmara).

Fonte de recursos para bloquear celular em presídios pode ser votada

Fonte de temporario

A origem dos recursos para instalação de bloqueadores de celulares em presídios está na pauta da reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado para hoje (13). A comissão pode analisar o projeto que determina o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para instalação dos bloqueadores. O texto original, do senador Lasier Martins (PSD-RS), prevê o uso de recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no entanto, a proposta aprovada substituiu o Fistel pelo Funpen. O argumento foi de que este, ao contrário do Fistel, possui respaldo legal para assegurar o direcionamento de verbas orçamentárias ao objetivo pretendido. A matéria é relatada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que defende a aprovação da proposta na forma do substitutivo acatado pela CAE.
Também está na pauta da comissão proposta que obriga empresas de telefonia, internet e televisão paga a fornecerem aos consumidores informações mais claras sobre preços. A medida consta do projeto da senadora Ângela Portela (PDT-RR). A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações e delega à Anatel a competência de classificar e organizar a oferta dos planos e preços dos serviços prestados, de forma a facilitar a compreensão, a comparação e a seleção do produto mais adequado ao perfil de cada usuário.
O relator do projeto na CCT, senador Paulo Rocha (PT-PA), apresentou apenas uma emenda de redação. Segundo ele, o objetivo da proposta é dar ao cliente condições de comparar preços dos diversos planos e produtos oferecidos no mercado (Ag.Senado).

STF absolve deputado Wladimir Costa

Por unanimidade, a Segunda Turma do STF decidiu ontem (12) absolver o deputado federal Wladimir Costa (SD-PA) do crime de peculato.
Seguindo voto do relator, ministro Edson Fachin, o colegiado entendeu que não foram colhidas provas suficientes durante a ação penal que comprovem que o parlamentar e seu irmão, Wlaudecir da Costa, teriam desviado recursos da Câmara dos Deputados, no valor de R$ 210 mil, por meio da contratação de funcionários fantasmas.
Em seu voto, Fachin afirmou que os supostos funcionários fantasmas desmentiram em seus depoimentos na Justiça que repassavam dinheiro do salário para o deputado e um laudo pericial não atestou que o parlamentar tenha feito movimentação financeira irregular. Os ministros Celso de Mello, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes seguiram o entendimento do relatar.
De acordo com a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), entre fevereiro de 2003 e março de 2005, o parlamentar teria ficado com os salários de secretários parlamentares contratados para atuar no escritório político do deputado em Belém (PA) (ABr).

ONU defende ampliação da participação feminina na política

ONU temporario

O Brasil ocupa a 32ª posição em um ranking de 33 países latino-americanos e caribenhos sobre a participação feminina em Parlamentos. Segundo a ONU Mulheres, no Brasil, 10% do total de parlamentares eleitos são mulheres. Apenas Belize tem menor representação parlamentar femina, com percentual de 3,1%. O desafio do Brasil para superar esse cenário de desigualdade é o centro do debate do Seminário Internacional Equidade de Gênero, que está sendo realizado em Brasília.
“A gente tem realmente que perguntar o que o Brasil, os brasileiros, as brasileiras e, especialmente, os partidos políticos vão fazer para eleger pelo menos 30% de mulheres nas próximas eleições,” destacou a representante da ONU Mulheres Brasil, Nadine Gasman, na abertura do seminário. Nadine considerou a situação brasileira “inacreditável”, tendo em vista que há políticas de promoção da participação das mulheres nos espaços institucionais, como cotas, desde 1997, e reserva de parte do Fundo Partidário e do horário eleitoral graturito para campanhas de mulheres.
A permanência da cultura machista, inclusive nos partidos políticos, a falta de visibilidade e de investimento em candidaturas femininas e mesmo questões do cotidiano familiar, como a falta de corresponsabilidade entre homens e mulheres na distribuição de tarefas da vida privada, foram apontados como motivos para a presença pouco expressiva delas na política. Soma-se a isso a situação política de diversos países, ressaltou a consultora das Nações Unidas, Line Bareiro. “Neste momento, temos um enfraquecimento da democracia dentro da região e da institucionalidade democrática. Sem instituições, vai continuar vigorando a lei do mais forte” (ABr).

Senador José Agripino vira réu no STF

A Segunda Turma do STF decidiu ontem (12) aceitar denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador José Agripino Maia (DEM-RN). Com a decisão, o senador se torna réu no processo por corrupção, lavagem de dinheiro e uso de documento falso.
Agripino foi citado em um depoimento de delação premiada de um empresário do Rio Grande do Norte, que o acusou de receber aproximadamente R$ 1 milhão em contrato de inspeção veicular entre uma empresa privada e o governo do estado, em 2010, durante a gestão da ex-governadora Rosalba Ciarlini, cuja denúncia foi arquivada.
O julgamento foi retomado ontem após registrar um empate na votação, durante a sessão da semana passada. Ao decidir a questão, o ministro Celso de Mello entendeu que há indícios mínimos para abertura do processo criminal, como depósitos de valores em espécie na conta do parlamentar. No processo, a defesa do senador Agripino negou a prática dos crimes e afirmou que “décadas de vida pública sempre gozou de reputação ilibada, sendo leviana a denúncia apresentada” (ABr).

PF FAZ BUSCA EM GABINETE DA DEPUTADA CRISTIANE BRASIL

A Polícia Federal realizou ontem (12) busca e apreensão no gabinete da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ), investigada por suposta participação em fraudes na concessão de registros sindicais no Ministério do Trabalho. 
Os agentrs chegaram à Camara dos Deputados antes das 7h. A ação da PF faz parte faz parte da segunda fase da Operação Registro Espúrio, que investiga a atuação da organização criminosa responsável pelo esquema. A primeira fase da operação ocorreu em maio.
A PF cumpre também mandados expedidos pelo Supremo Tribunal Federal em outros endereços ligados à deputada no Rio de Janeiro. Segundo a PF, ainda serão expedidas medidas cautelares para impedir que os investigados na Operação tenham contato com servidores do ministério. Em nota, a asessoria de Cristiane disse que a deputada foi surpreendida pela operação e que espera que os fatos sejam esclarecidos em breve. Segundo o texto, a deputada não tem papel nas decisões tomadas pelo Ministério do Trabalho. “Espero que as questões referentes sejam esclarecidas com brevidade e meu nome limpo”.