Câmara aprova projeto que regulamenta a emissão de duplicatas eletrônicas

Câmara temporario

O Plenário da Câmara aprovou o projeto do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que regulamenta as duplicatas eletrônicas

A matéria será enviada ao Senado. Duplicata é um título de crédito que, por ter força equivalente a uma sentença judicial transitada em julgado, pode ser executado para cobrar débitos decorrentes de operações de compra e venda a prazo, o que não ocorre com boletos e notas promissórias, que precisam ser contestados judicialmente.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Lelo Coimbra (MDB-ES), que deixou de fora a polêmica sobre obrigatoriedade, ou não, de registro do documento junto a cartórios de protesto para a execução da dívida amparada pela duplicata. Entretanto, ele fixou regras para que os tabeliães de protesto participem do registro centralizado da duplicata escritural. Na prática, o projeto viabiliza a atuação de outras empresas especializadas na centralização do registro de títulos, como a Central de Recebíveis (Cerc) e a Bovespa, nesse novo serviço de centralizar as informações a fim de evitar fraudes e agilizar a negociação das duplicatas.
Segundo representante dos cartórios, foram protestadas cerca de 15,9 milhões de duplicatas em todo o País, o equivalente a 2% do total em circulação no mesmo período (R$ 28,3 bilhões), das quais 10,3 milhões foram pagas. A principal vantagem da centralização dos dados desse tipo de título, muito usado por pequenos e médios comerciantes em pagamentos a prazo, é seu uso para obtenção de crédito de curto prazo, relacionado principalmente a capital de giro.
A eliminação dos riscos de fraude pode diminuir o deságio cobrado pelo banco para adiantar o dinheiro ao detentor da duplicata, cuja negociação é livre por parte do credor, podendo ser dada como pagamento a terceiros mediante endosso. Se virar lei, a norma entrará em vigor 120 dias depois de sua publicação. Para o autor do projeto, “o avanço do sistema de crédito é um esforço necessário do Parlamento, e a duplicata eletrônica representará um passo igual ao do crédito consignado”. “O pequeno vendedor poderá descontar a duplicata onde queira sem se submeter à anuência do emissor”, afirmou (Ag.Senado).

Comissão aprova novas regras em contratos com organizações sociais

Comissão temporario

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em decisão final, projeto do senador José Serra (PSDB-SP) que estabelece novas regras para celebração, controle e rescisão de contratos de gestão do poder público com organizações sociais. A proposta foi alterada por substitutivo do relator, senador Wilder Morais (DEM-GO). A intenção é realizar uma “reforma” na lei que regula a qualificação de entidades como organizações sociais.
Serra acredita ser necessário promover ajustes, para fazer com que essas organizações e os contratos de gestão a elas vinculados sejam norteados pela “transparência, idoneidade e impessoalidade”. As mudanças sugeridas estão baseadas em entendimentos recentes do STF e do TCU. Dentre as alterações, a fixação de teto de remuneração para os dirigentes; realização de convocação pública para celebração de contratos de gestão; e previsão de pena de inidoneidade de dez anos para organização desqualificada na condução desses contratos.
O relator identificou grandes avanços na revisão proposta para contratos de gestão firmados entre governos e organizações sociais. Como exemplos, citou a realização de convocação pública; a criação de teto remuneratório; as regras para rescisão dos contratos e punição das entidades envolvidas em atos ilícitos. Mais uma novidade trazida pelo substitutivo é determinar a fiscalização da execução do contrato de gestão pelo controle interno do Poder Executivo respectivo, bem como pelas instituições de controle externo da administração pública, como o TCU e Ministério Público (Ag.Senado).

ANP não vai interferir na formação de preços de combustíveis

ANP temporario

O diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Décio Oddone, afirmou ontem (7) que não haverá intervenção da agência na política de preços de derivados de petróleo da Petrobras ou de outras empresas. Décio discursou na abertura da 4ª Rodada de Partilha do Pré-sal. “Não há intervenção e não haverá. A formação de preços é e continuará sendo livre. A ANP não interfere e jamais vai interferir na indústria”, enfatizou Décio, dizendo que a Petrobras e todos os outros atores do mercado terão liberdade na formação de preços.
O diretor-geral argumentou que a ANP convocou uma consulta pública para discutir a periodicidade dos reajustes de preços, porque houve uma manifestação de descontentamento da sociedade. Segundo ele, isso não significa que há intenção de intervir na política. Décio considerou que o cenário ideal será quando as empresas tiverem liberdade total para definir sua política de preços com seus acionistas.
O ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, também defendeu a liberdade das empresas na formação dos preços praticados no mercado e afirmou que a consulta pública vai conduzir ao entendimento que os preços devem ser formados no mercado. “Certamente, se estivéssemos vivendo em uma situação de mercado em que todas as áreas tivessem concorrência, não teriamos passado por esse problema que passamos, porque esse problema não iria existir”, disse o ministro (ABr).

Ministro libera bens de Sergio Gabrielli

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, liberou os bens do ex-presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli, que estavam bloqueados desde agosto de 2016 pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O bloqueio se deu no processo em que o TCU apura desvio de recursos públicos na construção da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), da Petrobras, em Pernambuco.
Gabrielli foi considerado negligente pelo tribunal de contas, por não ter investigado indícios de superfaturamento nas obras. Apesar de a indisponibilidade dos bens ter prazo previsto de um ano, a medida continuava em vigor. A decisão liminar (provisória) pedida ao STF por Grabrielli aguardava desde fevereiro do ano passado para ser decidida. Ainda em 2016, o ministro do STF, Marco Aurélio Mello, desbloqueou bens das construtoras Odebrecht e OAS, investigadas no mesmo caso.
Para a defesa de Gabrielli, as diferentes decisões liberando os bloqueios determinados pelo TCU demonstram que o tribunal de contas age “sistematicamente de forma temerária”, ao determinar o sequestro de bens “sem nenhum fundamento”. Por ser liminar, a decisão em benefício do ex-presidente da Petrobras ainda deve ter seu mérito final discutido por uma das Turmas do STF e pelo plenário do Supremo (ABr).

Prisão perpétua para estuprador de criança

Prisão temporario

O presidente da CPI dos Maus-Tratos, senador Magno Malta (PR-ES) defendeu a pena de prisão perpétua para criminosos que estupram crianças e adolescentes. O parlamentar aproveitou para relatar os dois dias em que esteve no Ministério Público do Espírito Santo ouvindo autores de crimes de grande repercussão no estado. “Precisamos começar a movimentação em defesa da prisão perpétua para esse tipo de demônio que violenta física, espiritual e moralmente uma criança”, defendeu.
Também foram aprovados outros requerimentos, entre eles, um de autoria do senador José Medeiros (Pode-MT) para oitiva de Marcos Goto, coordenador-chefe de seleções de ginástica, e de Thaís Copini, psicóloga que atendia os atletas no Clube Movimento de Expansão Social Católica, no qual trabalhava o técnico de ginástica artística Fernando de Carvalho Lopes. Ex-atletas do treinador o acusaram de abusos sexuais durante vários anos em treinos, testes físicos e em viagens.
O presidente da CPI informou que pretende ouvir na próxima semana a jornalista Joana Assis, do grupo Globo, que fez reportagem com denúncias contra Fernando de Carvalho Lopes. Magno disse ainda que a comissão fará reuniões para tratar da denúncia da existência em São Paulo de uma espécie de máfia de elaboração de laudos a favor de pais abusadores.
Quatro requerimentos aprovados dizem respeito à situação da menor I.R.S.. Segundo Magno, ela sofre de doença respiratória e passou a viver com o pai, depois de longa batalha judicial. A mãe denunciou que a filha não está recebendo o tratamento adequado. O pai, por sua vez, alegou que a criança não precisa de todo tratamento que a mãe indica. Serão ouvidos médicos, professores da escola onde a menina estuda, em Paraty, e representantes do Conselho Tutelar (Ag.Senado).

Senado aprova embaixador que ajudou na fuga de boliviano

Responsável pela retirada de La Paz para o Brasil do então senador boliviano Roger Pinto Molina, o diplomata Eduardo Saboia será embaixador no Japão. O Senado aprovou a indicação do seu nome por 41 votos a favor, oito contra e uma abstenção. Em 2013, Saboia organizou a retirada da Bolívia por terra até o Brasil do senador, após avisar ao governo brasileiro que havia riscos à integridade física do parlamentar. Pinto Molina ficou 455 dias abrigado na Embaixada do Brasil em La Paz.
Opositor do governo do presidente Evo Morales, Pinto Molina não obteve salvo-conduto para deixar a Bolívia e vir para o Brasil. O processo envolvendo a retirada do senador provocou, em 2015, uma punição ao diplomata brasileiro. Ele foi suspenso por 20 dias das atividades no Ministério das Relações Exteriores. Há dois anos, Saboia foi promovido a embaixador. A indicação dividiu os votos dos senadores. O senador José Serra, ex-ministro das Relações Exteriores, elogiou o currículo de Saboia e lembrou que ele foi o responsável pela promoção do diplomata. A senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM) criticou a quebra de hierarquia feita por Eduardo Saboia e classificou o episódio de “fuga fantástica”. O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) defendeu o diplomata.
Saboia vai substituir o atual embaixador em Tóquio, André Corrêa do Lago. Em abril, o governo japonês concedeu o chamado agrément ao diplomata que é a confirmação da indicação de um embaixador estrangeiro para exercer as funções (ABr).