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Senado aprovou ISS sobre aplicativos pelo município do embarque

A chegada dos serviços de transporte a diversos municípios gerou expectativa de aumento de arrecadação por parte das prefeituras. 

A proposta que muda as regras de tributação sobre os aplicativos de transporte de passageiros, como Uber, Cabify, 99, Pop e similares, foi aprovada no Plenário do Senado

O texto agora segue para avaliação da Câmara. De autoria do senador Airton Sandoval (MDB-SP), o projeto altera a dinâmica do recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O tributo será cobrado pelo município do local do embarque do usuário e não onde está sediada a empresa de tecnologia, como ocorre atualmente.
O autor alega que a intenção é distribuir mais equitativamente entre os municípios o produto da arrecadação do ISS. “O projeto tem o espírito de justiça e de defesa dos municípios brasileiros. Não é justo que os recursos arrecadados com esses aplicativos fiquem concentrados em um só município”, argumentou Sandoval. A ideia da proposta é melhorar a distribuição dos recursos.
Relator do projeto, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) disse que a tendência é que esses recursos tecnológicos cresçam ainda mais nos próximos anos. “A intenção é distribuir de forma mais equitativa. Trata-se de fazer justiça e de equilíbrio fiscal”. Monteiro ponderou que a simples modificação do local onde se considera prestado o serviço colocaria as empresas que administram os aplicativos em situação crítica, considerando os milhares de municípios brasileiros, cujas administrações tributárias poderiam exigir informações e obrigações acessórias diferentes.
A proposta original do projeto foi integralmente mantida pelo relator. Mas, para evitar que as empresas sejam expostas à situação de impossibilidade de cumprimento de seus deveres, Armando propôs a padronização de obrigações e procedimentos. As autoridades fiscais, em contrapartida, vão colocar, na mesma plataforma eletrônica, informações como alíquotas, arquivos suportes a serem preenchidos e dados bancários para pagamento (Ag.Snado).

Maggi: tabela de fretes está fora do padrão e deve ser revista

Ministro da Agricultura, Blairo Maggi.

O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, disse ontem (6) que a tabela de frete para transporte de cargas por caminhões, publicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) como parte do acordo para por fim à paralisação da categoria, está “fora de qualquer padrão”. Segundo ele, a agência buscará fazer uma readequação da tabela.
“Depois que saiu a primeira tabela, ao fazer as contas para ver o quanto ia custar, esse negócio ficou fora de qualquer padrão de controle subindo até duas vezes, duas vezes e meia um frete. Procuramos a ANTT para entender qual o critério em que foram feitas essas contas e eles chegaram à conclusão de que era preciso apurar mais isso”, disse após cerimônia de lançamento do Plano Agrícola 2018/2019, no Palácio do Planalto.
E completou: “A ANTT vai buscar fazer uma readequação dos valores. Ninguém está querendo fugir do acordo que o presidente [Temer] fez. Agora, que ele seja justo para todos os lados”. A tabela com os preços mínimos dos fretes cobrados por empresas de transporte rodoviário e caminhoneiros autônomos foi publicada na semana passada, no Diário Oficial da União. Maggi exemplificou que um mesmo frete que antes da publicação da tabela custava R$ 5 mil, agora fica em torno de R$ 13 mil e R$ 14 mil. “Não há possibilidade de você ter um frete tão caro assim”, disse.
O presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins da Silva, também criticou a tabela da ANTT. Se a tabela não for revista, a CNA poderá ir à Justiça questionar a legitimidade da medida. “Se continuar assim, vai inviabilizar”, disse. “O bom senso não prevaleceu. O que é bom senso? É que seja bom para os dois lados. Não só para os caminhoneiros e ruim para o produtor”. Martins disse ainda que os preços praticados com a atual tabela vão encarecer os produtos para os consumidores.
Mais cedo, a ANTT informou que fará uma consulta pública para discutir com a sociedade os valores instituídos pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas (ABr).

Modernização obriga sindicatos a ofertar melhores serviços

Fábio: nova legislação é um duro baque nos sindicatos pelegos.

A modernização da legislação trabalhista está fortalecendo os sindicatos verdadeiramente representativos das categorias e excluindo aqueles que só existiam em função da contribuição sindical obrigatória. Antes da nova regra, a arrecadação ultrapassava R$ 3,6 bilhões por ano, e não havia qualquer fiscalização a respeito de como o dinheiro era aplicado.
Passados seis meses da entrada em vigor das novas regras, a arrecadação dos sindicatos caiu 88%, conforme dados do Ministério do Trabalho. Em abril, o volume arrecadado foi de R$ 102,5 milhões, queda de 90% na comparação com o mesmo período de 2017. Os números confirmam as previsões feitas pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) durante os debates na Comissão Especial que promoveu a reforma.
Outros deputados do PSDB também comentaram os dados. “Um dos grandes avanços foi o fim desse imposto sindical. Seis meses após reforma trabalhista, arrecadação de sindicatos desaba 88%”, escreveu o deputado Silvio Torres (SP) nas redes sociais. Para Fábio Sousa (GO), o fim da contribuição obrigatória é uma medida positiva, pois garante ao trabalhador o direito de não contribuir.
Com a queda de arrecadação, os sindicatos estão precisando se reinventar. “Eles terão que representar verdadeiramente as pessoas da sua classe e fazer um bom trabalho se quiserem conquistar associados para fortalecer o caixa sindical”, completou Fábio (psdbnacâmara).

Aprovado projeto que proíbe casamento antes dos 16 anos

Laura: “é um avanço aplaudido por todos os organismos envolvidos nos direitos da criança e do adolescente”.

O Plenário da Câmara aprovou o projeto da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que proíbe o casamento de menores de 16 anos. Atualmente, o Código Civil, mudado pelo projeto, permite o casamento de menores de 16 anos para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. Ainda assim, é necessária autorização de ambos os pais da adolescente.
A autora destacou que, no Brasil, cerca de 877 mil meninas se casaram com menos de 16 anos. “Elas são quase vendidas a seus abusadores na forma de casamento. A aprovação do projeto é um avanço extraordinário, aplaudido por todos os organismos envolvidos nos direitos da criança e do adolescente”. Já o deputado Helder Salomão (PT-ES) disse que a proposta “preenche lacunas na legislação para proteger adolescentes que sofrem abusos”.
Segundo a relatora da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça, deputada Maria do Rosário (PT-RS), 30% da evasão escolar feminina estão ligados ao casamento infantil de meninas. “Isso as sujeita a menores salários e a menos oportunidades de trabalho”, lembrou. A matéria, agora, será enviada ao Senado (Ag.Câmara).

Brasil é o 106º no ranking da paz mundial

O novo relatório Global Peace Index 2018, publicado ontem (6), avalia a paz em 163 países abrangendo 99,7% da população mundial. O Brasil, que ocupa a 106ª posição e sofre com altos índices de criminalidade e corrupção, obteve uma leve melhora no ranking em relação a 2017, quando estava em 108º. O mundo hoje tem o pior índice de paz da última década.
O Brasil, entre os 23 indicadores analisados no documento, obteve os piores resultados em homicídios, percepção da criminalidade, acesso às armas, crimes violentos e terror político. A América do Sul registrou a segunda maior taxa de homicídios entre as regiões do globo, ficando atrás apenas da América Central e do Caribe. No mundo todo, as mortes em conflito aumentaram 264% nos últimos dez anos.
Países latino-americanos como o Chile e o Uruguai, apresentaram boas colocações no ranking, ocupando a 28ª e a 37ª posições, respectivamente. O Brasil ficou a frente apenas da Venezuela (143º) e da Colômbia (145º), entre os latino-americanos. De maneira geral, o índice global de paz piorou 0,27% no último ano. Foi o quarto ano consecutivo de pioras, com 92 países apresentando deterioração dos níveis de paz e 71 apresentando melhoras. Os países menos pacíficos do mundo, atualmente, são a Síria, o Afeganistão, Sudão do Sul, Iraque e a Somália. Os mais pacíficos são a Islândia, Nova Zelândia, Áustria, Portugal e Dinamarca (ABr).

Anistia a caminhoneiros multados durante greve

O relator do projeto que regulamenta o transporte de cargas, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), vai retirar do texto o artigo que anistia os caminhoneiros das multas aplicadas durante a paralisação. Depois de se reunir com líderes partidários e com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, Nelson disse que a questão das multas poderá ser incluída na MP que trata do preço mínimo de fretes.
Ainda segundo o deputado, motoristas autônomos e transportadoras deverão ser “anistiados” de maneira diferente. Outro ponto alterado no projeto foi o artigo que aumenta, de 20 para 40, o limite de pontos para perda da carteira de motorista para caminhoneiros e outros profissionais que trabalham com transporte, como motoristas de vans e táxis. Segundo o relator, a mudança só valerá para os condutores que não tiverem infrações graves ou gravíssimas (Ag.Câmara).

Perda de imóvel utilizado como cativeiro

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem (6) proposta que estabelece a perda, em favor da União, de imóveis utilizados como cativeiro nos crimes de sequestro e cárcere privado, quando o proprietário participar do crime. O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) ao projeto do deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP).
Conforme a proposta, o juiz deverá declarar a perda do imóvel expressamente na sentença. “Esses crimes banalizaram-se com o correr dos anos. É preciso que a lei penal restrinja ao máximo as oportunidades da delinquência, e a perda do imóvel utilizado funciona como intimidação do delito”, disse Moreira.
Um destaque apresentado pelo PT e aprovado pela comissão garantiu o retorno, ao texto, de dispositivo previsto no projeto original, que garante que a perda não poderá ser declarada no caso de bens de família. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e, portanto, deve seguir ao Senado (Ag.Câmara).

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