Preço mínimo do frete leva em conta valor do diesel e dos pedágios

Preco temproario

Votar a regulação dos preços mínimos do frete será uma das contribuições do Senado para pôr fim à greve dos caminhoneiros. Para isso, os senadores vão analisar o projeto do deputado federal Assis Couto (PT-PR)

A proposta pode ir direto ao Plenário em regime de urgência, conforme anunciou o presidente Eunício Oliveira. O relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que ainda não apresentou seu voto.
“Eu tenho o poder de pautar, mas não tenho o poder de decisão quanto ao mérito. Portanto, não há compromisso feito em relação ao resultado da votação. Já soube que há movimentação patronal, dos donos de empresas de transporte, contra a votação dessa proposta. Mas tenho um compromisso e vou pautar esse projeto”, afirmou Eunício.
O projeto cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, mediante tabela elaborada semestralmente por órgão competente, com valores por quilômetro rodado por eixo carregado e conforme a carga. Os parâmetros devem ser fixados sempre nos meses de janeiro e julho de cada ano. Os preços mínimos serão definidos levando-se em conta a oscilação e a importância do valor do óleo diesel e dos pedágios na composição dos custos do frete.
Até que o órgão competente do Poder Executivo edite a tabela com os valores mínimos, o projeto estipula o valor de R$ 0,70 por quilômetro rodado para cada eixo carregado de carga geral e R$ 0,90 para carga perigosa ou refrigerada. Ainda conforme o texto original da proposição, o processo de definição dos preços deve contar com a participação dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas, bem como dos representantes das cooperativas de transporte de cargas (Ag.Senado).

Senado prioriza projeto sobre preço mínimo para transporte de carga

Senado temproario

O Senado deve começar a discutir nesta semana o projeto aprovado no ano passado pela Câmara, e que define uma política de preços mínimos para o setor de transporte de cargas. A matéria está sob a relatoria do líder do governo, senador Romero Jucá (MDB-RR), na Comissão de Assuntos Econômicos, mas o relatório nem chegou a ser apresentado. A prioridade na matéria faz parte do acordo firmado entre caminhoneiros e o governo federal, do qual também participou o presidente do Senado, Eunício Oliveira.
Para dar celeridade à discussão, a ideia é que o texto seja analisado direto no plenário da Casa. “Assim que o líder do governo [Jucá] assinar o pedido de urgência, eu me comprometo a levar o projeto ao plenário”, disse Eunício. No entanto, deixou claro que não me se comprometeu com a aprovação do texto. “Há um compromisso em trazer o projeto para o plenário do Senado. Quero deixar claro: tenho o poder da pauta, mas não tenho o poder da decisão do mérito, quem tem poder na decisão mérito é o plenário, não há compromisso feito com o resultado da votação”.
A assessora técnica da Comissão Nacional de Infraestrutura e Logística da CNA, Elisangela Lopes, condenou o texto. Segundo ela, a CNA, junto com outras 39 associações que representam produtores rurais, a indústria e comércio, posicionaram-se contra a proposta. “Entendemos que a aprovação desse projeto trará à iniciativa privada graves problemas para a economia brasileira como um todo, especialmente ao agronegócio”.
Com base no estudo encomendado a uma consultoria, a entidade estima que com a aprovação do tabelamento de preço haverá aumento no custo rodoviário, por cadeia de produtos, de até 30%, no caso dos grãos. No caso de carga líquida, a estimativa de aumento no custo do frete é de 24%. Segundo a técnica da CNA, o problema não é o tabelamento do frete. “Há outros problemas maiores que afetam o transportador de cargas. A carga tributária é um dos principais fatores que retiram a renda do transportador”, avaliou. Ela questionou, por exemplo, como será feita fiscalização dessa tabela.
Sobre as críticas, Eunício disse que elas vêm essencialmente da parte patronal e que o compromisso de votar a proposta será mantido. “Já soube que tem movimentação patronal. Os donos das empresas não querem a pauta desse projeto, mas há compromisso deste presidente e eu vou pautar. Se depender de extinguir a greve hoje da pauta desse projeto, podem extinguir a greve que a pauta está garantida” (ABr).

Comissão atualiza legislação de micro e pequenas empresas

Uma comissão especial da Câmara aprovou com alterações o projeto que aperfeiçoa os benefícios concedidos às micro e pequenas empresas. O texto atualiza os limites para enquadramento no Simples Nacional, facilita o financiamento das microempresas, regulamenta a devolução de tributos pagos e incentiva a criação de startups. O parecer aprovado pela comissão é um substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) que aproveita pontos de dois projetos do deputado Jorginho Mello (PR-SC).
Conforme lembra Otavio Leite, só pode ser enquadrada no Simples a empresa cujo teto de receita bruta anual estiver numa faixa entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões. “Na diferença de R$ 1,2 milhão entre os R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões, incidem outros tributos, mas acabamos com isso. Colocamos tudo no teto como R$ 4,8 milhões, para permitir que as empresas cresçam e sejam tributadas de maneira justa, sem um duplo regime de tributação que não faz sentido”, explica o relator.
Com o parecer aprovado, deixa de haver dúvidas sobre o fato de que o transporte turístico de passageiros, sem limitação territorial, é alcançado pelo regime especial do Simples. O texto corrige a forma de tributação, pelo Simples, das empresas com atividades de fisioterapia ou terapia ocupacional. E os profissionais de educação física que exercem atividades de personal trainers voltam a ser classificados como microempreendedores individuais.
O substitutivo também inclui no Simples os serviços de imunização e controle de pragas urbanas (dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, descupinização, desratização, pulverização e similares). De acordo com o relator, trata-se de uma medida de justiça fiscal. A proposta ainda precisa ser votada no Plenário (Ag.Câmara).

Acordo não vai levar a aumento de imposto

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse na sexta-feira (25) que os subsídios concedidos pelo governo à Petrobras para controle dos preços do combustível não serão custeados por aumento de impostos, garantiu. Segundo ele, R$ 5 bilhões do Orçamento da União serão destinados para este fim. Para entrar em acordo com os caminhoneiros e encerrar a greve, o governo comprometeu-se a fixar os preços do diesel a cada 30 dias, levando em conta a redução imediata de 10% que também faz parte do acerto. 

A Petrobras seguirá com a política de reajuste de preços atual e o governo vai pagar à companhia a diferença. Mesmo em uma situação de ajuste fiscal, em entrevista à Globo News, Marun defendeu a medida. “A Petrobras é um patrimônio do Brasil”, afirmou. Apesar do acordo, o protesto dos caminhoneiros prosseguiu. Diante da situação, o presidente Michel Temer autorizou o uso das forças federais para retirar os caminhões das estradas.
Perguntado se o governo errou a não prever o início do movimento ou não diagnosticar sua força durante as negociações, Marun diz: “Não admito que governo Temer errou”, e acrescentou: “Agimos em conformidade com a lei e com o Estado de Direito” (ABr).

Câmara retoma votação sobre cadastro positivo 

Na segunda-feira (28), o Plenário da Câmara terá sessões para concluir a votação do projeto sobre o cadastro positivo obrigatório. Os deputados precisam analisar os destaques apresentados ao texto-base aprovado no último dia 9. Os dois principais destaques, de autoria do PT e do Psol, pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário.
O cadastro positivo já existe, mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo substitutivo do relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia. Esses dados serão usados para se encontrar uma nota de crédito do consumidor, que poderá ser consultada por interessados.
Os defensores da obrigatoriedade de participação argumentam que a medida ajudará a baixar os juros finais aos consumidores. Já os contrários dizem que o acesso aos dados aumentará a chance de vazamento de informações, caracterizando quebra de sigilo (Ag.Câmara).

Francisco de Brito como patrono da Engenharia Sanitária

Francisco temproario

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o projeto do deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), que declara Francisco Saturnino Rodrigues de Brito patrono da Engenharia Sanitária do Brasil. De acordo com Papa, o ideal de Brito era sanear todos os centros populacionais do Brasil. “Sem boas condições de higiene é impossível o progresso desses centros”, costumava dizer o homenageado, segundo o deputado.
Papa citou editorial de 1912 de uma revista especializada em engenharia para defender a honra a Brito. Segundo o texto, a cidade de Santos era marcada “pelo estigma das epidemias dizimadoras” e se tornou uma cidade saneada, “recortada de grandes avenidas e semeada de jardins; com praias formosas”. Francisco de Brito chefiou durante nove anos a Comissão de Saneamento de Santos. A comissão moldou a expansão urbana na zona da orla da cidade através da construção gradativa e sequencial de vários canais de drenagem.
O engenheiro sanitarista escreveu diversas obras técnicas de saneamento que foram adotadas na França, Inglaterra e Estados Unidos.
Seu invento mais conhecido foi o tanque fluxível, utilizado no Brasil e em toda a Europa no século XX, que foi batizado, após a sua morte, de tanque fluxível tipo Saturnino de Brito. Foi eleito Patrono da Engenharia Sanitária Brasileira pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, por unanimidade. Como a proposta tramita em caráter conclusivo, o projeto segue agora para o Senado (Ag.Câmara).

Pena em dobro para publicidade infantil enganosa

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou proposta que duplica a pena para quem faz, promove ou divulga publicidade enganosa ou abusiva dirigida a criança. O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pela relatora, deputada Maria Helena (MDB-RR), que apenas promoveu ajustes no substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Seguridade Social e Família.
O projeto original, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), estabelece pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa apenas para quem patrocina publicidade enganosa ou abusiva dirigida a criança. A proposta modifica o Código de Defesa do Consumidor. Atualmente, essa norma prevê pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa e não diferencia se a publicidade é dirigida a criança ou não. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois, seguirá para o Plenário (Ag.Câmara).