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CCJ pode votar regulamentação da prisão de condenado em segunda instância

CCJ temporario

A polêmica sobre a execução da prisão de um condenado em segunda instância pela Justiça brasileira pode chegar ao fim com a aprovação do projeto, que está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, hoje (23)

Em 2016, o STF firmou jurisprudência permitindo a prisão após a condenação em segunda instância. Apesar disso, o entendimento vem sendo questionado, e há uma pressão sobre o STF para rediscutir o assunto.
Para tentar pacificar a questão, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) apresentou projeto pelo qual, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau, em única instância ou após julgamento de recurso. O projeto altera dispositivo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a antiga Lei de Introdução ao Código Civil e explicita a legalidade de execução da pena após ser confirmada em segundo grau de jurisdição, por um colegiado.
“Eis o objetivo deste projeto: trazer ao debate um limite mais elástico à coisa julgada, alterando a Lei de Introdução ao Código Civil para permitir que, em matéria penal, o instituto possa estar restrito ao âmbito do exame possível à jurisdição ordinária, onde os fatos e as provas são suscetíveis de valoração, sem prejuízo dos recursos possíveis ao réu condenado preso”, explicou Cássio na justificação do projeto.
O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), acrescentou emenda alterando o texto original para deixar explícito que, no processo penal, o trânsito em julgado ocorrerá com o esgotamento das instâncias ordinárias (juiz singular - primeiro grau – e colegiado de desembargadores – segundo grau), assegurado às partes a interposição de recursos para as instâncias extraordinárias (STJ e STF). A proposta tem decisão terminativa na comissão e, caso seja aprovada, segue para a Câmara se não houver recurso para que seja analisada pelo Plenário (Ag.Senado).

STF impõe nova condenação a Paulo Maluf

SDTF temporario

A Primeira Turma do STF decidiu ontem (22), por unanimidade, condenar o deputado Paulo Maluf (PP-SP) por falsidade ideológica com fins eleitorais, devido a fraudes na prestação de contas de sua campanha eleitoral de 2010. A pena é de 2 anos e 9 meses de prisão em regime semiaberto, convertido para domiciliar. Segundo denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2014, Maluf omitiu em sua prestação de contas o recebimento de R$ 168,5 mil da empresa Eucatex S.A., que pertence a sua família.
No processo, a defesa negou que Maluf tivesse conhecimento de qualquer irregularidade, afirmando “ser humanamente impossível” que ele se dedicasse a qualquer outra atividade que não obter votos, não sendo assim responsável pelos atos de contabilidade da campanha. O relator do caso, ministro Luiz Fux, no entanto, rejeitou o argumento, destacando que a própria legislação eleitoral estabelece o candidato como responsável direto por sua prestação de contas.
“Não é plausível alegar desconhecimento de uma despesa a seu favor, contratada por empresa de sua família”, reforçou a ministra Rosa Weber.
Seguindo esse entendimento, a Primeira Turma, também por unanimidade, absolveu Sérgio Stefanelli Gomes, tesoureiro que assinou a prestação de contas entregue à Justiça Eleitoral. Além de Fux e Rosa Weber, participaram do julgamento os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Marco Aurélio Mello.
Ao condenar Maluf, Fux destacou que as notas fiscais regularmente emitidas para serviços à Eucatex tinham valores e quantidades de itens “absolutamente diversos”, bem menores daquelas em que constam a referência a Maluf. “A disparidade é total”, destacou (ABr).

Mello defende restrição de foro privilegiado de governadores

Mello temporario

O ministro Celso de Mello, do STF, defendeu que a restrição do foro privilegiado de parlamentares, decidida neste mês pelo plenário da Corte, seja estendida também ao foro especial de governadores no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em despacho de sexta-feira (18), Celso de Mello defendeu que o mesmo entendimento seja aplicado no caso de processos contra governadores, que possuem foro no STJ. O parecer foi proferido na decisão em que ele enviou ao tribunal superior uma investigação contra o governador de Pernambuco, Paulo Câmara.
Para o decano do STF, “por identidade de razões, revelar-se-ia aplicável ao Chefe do Poder Executivo estadual o precedente que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu”, escreveu Celso de Mello. No mesmo despacho, ele classificou de “primorosa” a decisão do ministro Luís Felipe Salomão, do STJ, que no último dia 7 enviou à primeira instância um inquérito contra o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, sobre crimes que teriam ocorrido antes de ele assumir o cargo.
O inquérito enviado por Celso de Mello ao STJ encontrava-se no Supremo pois envolve também o senador Fernando Bezerra (MDB-PE) e o deputado Tadeu Alencar (MDB-PE). O atual prefeito de Recife, Geraldo Júlio, também é investigado. Até a publicação da reportagem, a Agência Brasil não havia conseguido contato com as defesas dos envolvidos.
São investigadas ilegalidade supostamente cometidas no âmbito do Comitê Gestor do Programa Estadual de Parceria Público-Privada de Pernambuco, que teriam ocorrido antes de qualquer um dos investigados assumirem seus atuais cargos (ABr).

Ministro defenderá reforma trabalhista em Genebra

O ministro do Trabalho, Helton Yomura, vai a Genebra, no início de junho, para defender o Brasil das acusações de que as mudanças nas leis trabalhistas do país contrariam normas internacionais das quais o país é signatário. Yomura disse que terá prazer em defender o Estado brasileiro durante a 107ª Conferência da OIT, que ocorre entre sexta-feira (25) e o próximo dia 8. Neste ano, o encontro tem como tema principal a violência e o assédio no local de trabalho.
“O Brasil não descumpre nenhuma regra internacional do trabalho acordada”, disse Yomura, ao participar, em Fortaleza, do 60º Congresso Nacional de Hotéis (Conotel). Discursando para uma plateia formada, principalmente, por empresários e executivos do setor hoteleiro e gestores públicos da área de turismo, o ministro admitiu ficar “irritado” com as denúncias contra o Estado brasileiro na OIT.
“Tem me causado uma certa irritação a teimosia em denunciar a República à OIT, denunciar que somos um país que descumpre a legislação trabalhista e os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário”, afirmou. Yomura alegou que a polêmica põe em xeque a credibilidade da nação e lembrou que, no ano passado, o país “bateu na trave” e quase foi incluído na lista dos países suspeitos de descumprir a legislação trabalhista.
A denúncia resultou de consulta feita pela CUT, no ano passado. Para a entidade sindical, a nova legislação viola a Convenção 98 da OIT. Ratificada pelo Brasil em 1953, a Convenção 98 estabelece os princípios do direito de organização dos trabalhadores, o direito de sindicalização e à negociação coletiva. A manifestação dos peritos da OIT motivou a inclusão dos questionamentos dos representantes dos trabalhadores na lista prévia de 40 casos globais a serem analisados no início da conferência - a chamada “lista longa” das violações de direitos trabalhistas da OIT (ABr).

Mudança na lei de responsabilidade fiscal 

O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) defendeu uma atualização da lei de responsabilidade fiscal, especialmente no que toca aos municípios.
Segundo ele, depois que a lei entrou em vigor, 15 atribuições da União ficaram a cargo das prefeituras, sem que houvesse mudança na distribuição do dinheiro arrecadado com a cobrança de impostos para fazer frente a essas novas obrigações.
E o que já é ruim fica ainda pior quando há, como ocorre atualmente, queda na arrecadação dos municípios por causa da crise econômica, disse o senador. “A lei de responsabilidade fiscal tem que ser atualizada em alguns pontos que dificultam muito a gestão municipal. Inclusive, com a questão da queda na arrecadação, para manter o mesmo quadro de pessoal sem infringir a lei de responsabilidade é [necessário] um verdadeiro malabarismo. Então eu estou estudando algum meio para que a gente possa atualizar isso e alguns outros pontos” (Ag.Senado).

Proibição de juros maiores para aposentados

Pode ser votado hoje (23) projeto que proíbe a cobrança de juros mais altos nos empréstimos com desconto na folha de pagamento para aposentados e pensionistas do INSS, em comparação aos pagos pelos trabalhadores da ativa. Na mesma reunião, a comissão deve sabatinar Rogério Scarabel Barbosa, indicado para o cargo de diretor na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
De acordo com o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto, as taxas de juros e tarifas cobradas aos trabalhadores da ativa são normalmente disciplinadas por convênios, que possibilitam condições financeiras mais favoráveis do que as impostas a aposentados e pensionistas. Para ele, cobrança de taxas de juros mais altas para aposentados e pensionistas caracteriza discriminação contra os idosos, o que é infração prevista no Estatuto do Idoso.
No relatório pela aprovação do texto, a senadora Rose de Freitas (Pode-ES) diz considerar que a medida é necessária, “principalmente porque os aposentados não dispõem de estrutura de defesa sindical”. Quando negociam com as financeiras o fazem solitariamente, sem informações claras sobre as taxas, os cálculos e os juros aplicados, destacou. Citou argumentos de críticos do projeto, que apontam um risco maior de inadimplência entre os aposentados, que teriam mais possibilidade de morrer no decorrer do tempo de pagamento. Ela afirmou, no entanto, que os lucros dos bancos não param de crescer. Para ela, o tratamento igualitário, entre aposentados e conveniados da iniciativa privada, representará uma redução pequena nesses lucros (Ag.Senado).

CONSULTA PÚBLICA PARA NORMAS DE ABATE HUMANITÁRIO

O Ministério da Agricultura editou a portaria 62 que abre prazo de 30 dias para consulta pública do regulamento de manejo pré-abate e abate humanitário. O objetivo das normas é evitar dor e sofrimento desnecessários aos animais em todos os estabelecimentos inspecionados oficialmente, que realizam abates e aproveitamento dos animais para fins comerciais. É proibido espancar os animais, agredi-los, erguê-los pelas patas, chifres, pelos, orelhas ou cauda, ou qualquer outro procedimento que os submeta a dor, medo ou sofrimento desnecessários. 
As principais propostas de normatização determinam que haverá controle das cargas de animais destinados ao abate desde o embarque na propriedade, passando pelo transporte até o desembarque no frigorífico. Esses controles serão baseados na inspeção dos caminhões - incluindo tacógrafos para fiscalização da velocidade – e exames nos animais para verificação de possíveis lesões antes do abate. A nova regra deverá reduzir o tempo de jejum dos animais, que varia conforme a espécie (bovino, suíno ou ave).
Outra novidade será a obrigatoriedade de os frigoríficos manterem um responsável pelo cumprimento das normas de bem-estar animal (BEA), que prestará orientações no pré-abate (operações de embarque na propriedade de origem até a contenção para insensibilização) e no abate dos animais. Este responsável deverá orientar os motoristas dos veículos utilizados para transportar animais (Mapa).

Pena maior para criminoso que drogar vítima

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, ontem (22), o projeto do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que estabelece que o fornecimento de álcool ou outras substâncias à vítima para facilitar o cometimento do crime seja agravante da pena. A proposta acrescenta dispositivo ao Código Penal. O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que fez ajustes de redação.
Segundo o autor do projeto, “criminosos usam diversos tipos de drogas para dopar a vítima e diminuir a capacidade de resistência. Um exemplo desse artifício é o golpe ‘boa noite, Cinderela’”. O relator considerou a proposta “indispensável para a correta dosimetria da pena”. O projeto segue para a análise do Plenário (Ag.Câmara).

 

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