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Venezuela: Grupo de Lima não reconhece legitimidade das eleições

Venezuela temporario

O Brasil e mais 13 países ( Argentina, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Guatemala, Guiana, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru e Santa Lúcia) que integram o Grupo de Lima, formado com o objetivo de buscar alternativas para a crise na Venezuela, informaram ontem (21) que não reconhecem a legitimidade das eleições venezuelanas

No poder desde 2013, o presidente Nicolás Maduro foi reeleito com 67,7% dos votos para mais 6 anos de mandato.
Como protesto, os governos do Brasil e dos demais países vão convocar os embaixadores da Venezuela nas respectivas nações para prestarem esclare­cimentos. “O Grupo de Lima continuará a acompanhar o desenvolvimento da situação na Venezuela, com o objetivo de adotar as medidas adicionais que se façam necessárias, de maneira individual ou coletiva, a favor do restabelecimento do Estado de Direito e da ordem democrática naquele país.”
Em nota oficial de oito itens, o Grupo de Lima foi categórico. “Não reconhecem a legitimidade do processo eleitoral que teve lugar na República Bolivariana da Venezuela, por não estar em conformidade com os padrões internacionais de um processo democrático, livre, justo e transparente. Reiteram sua preocupação com o aprofundamento da crise política, econômica, social e humanitária que deteriorou a vida na Venezuela, o que se reflete na migração em massa de venezuelanos que chegam a nossos países em condições difíceis, na perda de instituições democráticas, do Estado de Direito e na falta de garantias e liberdades políticas dos cidadãos.”
A preocupação do Grupo de Lima será levada à OEA em busca de uma solução. O foco das atenções, segundo as autoridades, é o crescente fluxo migratório e as condições da população venezuelana. A previsão é de que a reunião extraordinária ocorra em junho, no Peru. O Grupo também solicita que “as autoridades competentes de cada país emitam circulares ou boletins, que alertem as instituições financeiras para a corrupção no setor público venezuelano e os métodos que os servidores públicos venezuelanos e suas redes podem estar usando para ocultar e transferir recursos provenientes de atos de corrupção” (ABr).

Proibição de venda de imóveis do Minha Casa, Minha Vida

Proibição temporario

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou proposta que proíbe a transmissão inter vivos de imóveis obtidos com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida. Beneficiários do programa não poderão vender ou permitir o uso de imóveis por eles adquiridos, independentemente da faixa de renda em que se enquadram. Relator na Comissão, o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) concluiu que tanto o projeto quanto o substitutivo não implicam aumento ou diminuição de receita ou despesa e, portanto, devem ser aprovados quando à adequação financeira e orçamentária.
Sobre as alterações previstas, Rocha optou pelo texto do substitutivo, que reduz de 5 para 1 ano o prazo limite para ocupação do imóvel. “O prazo de um ano é bastante razoável para o participante, além de ser mais adequado à finalidade do programa, estimulando a ocupação do imóvel”, sustentou. Autor do projeto, Mitidieri entende que a venda ou a não ocupação dos imóveis por beneficiários do programa acabam tendo um resultado negativo, porque o acesso à habitação deixa de ser destinado aos que mais precisam.
O texto aprovado altera a lei que criou o Minha Casa, Minha Vida e o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR). Pela proposta, a transmissão inter vivos só será permitida se o beneficiário preencher todos os requisitos para a participação no Minha Casa, Minha Vida e assumir integralmente o saldo devedor previsto em contrato regular junto à instituição financeira. A proposta será ainda analisada conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

PRIORIDADE NA CÂMARA É CONCLUIR VOTAÇÃO DO CADASTRO POSITIVO

Em entrevista coletiva à imprensa na Associação Comercial de Porto Alegre, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia avaliou que a Casa poderá avançar também na pauta de medidas provisórias, mas reconheceu que dois temas têm contribuído para os esforços da oposição de obstruir as votações: a MP 814, projeto proposto pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ) que muda várias leis sobre o setor elétrico; e o projeto que autoriza a privatização da Eletrobras.

“Tem da [medida provisória] 812 a 818 para votar, mas a 814 é polêmica. A oposição faz obstrução apenas à 814. Se a gente não tivesse a 814, votaríamos todas as MPs e mais o cadastro positivo, a urgência do projeto de duplicata eletrônica e a urgência do projeto de distrato para resolver o problema do setor de construção civil”, disse Maia, ao avaliar que tanto a MP 814 como o projeto de privatização da Eletrobras se somam ao período pré-eleitoral e criam dificuldades para que a base do governo consiga superar a obstrução. 
“A princípio é o cadastro positivo, a 814, que, se o governo quiser, vai ter que aprovar preferência, porque a 812 e a 813 vêm na frente. E, com isso, vamos ver se a gente consegue trabalhar nesta semana e nas próximas com essa obstrução da esquerda, que está muito forte”, disse (Ag.Câmara).

Ana Amélia cobra solução para o preço dos combustíveis

Ontem (21), caminhoneiros bloquearam rodovias em todo o país em protesto contra a política de preços dos combustíveis, especialmente em relação ao diesel, que, neste ano, já teve aumento de 8%. A senadora Ana Amélia (PP-RS), ao lembrar que, no mesmo período, a inflação foi de 1%, cobrou do governo uma solução para o problema que afeta toda a economia e o orçamento dos cidadãos. Os valores referentes ao ICMS, Cide, PIS/PASEP e Cofins representam 45% do preço cobrado pela gasolina. Quanto ao diesel, tais impostos correspondem a 29%, afirmou Ana Amélia.
“O problema maior, é claro, é o diesel, porque é o combustível usado não só para os caminhões, mas é usado também por máquinas e implementos agrícolas, o que agrava a situação com um custo adicional para os produtores rurais brasileiros. Desde julho de 2017, o preço da gasolina comercializado nas refinarias acumula uma alta de 58,76% e o diesel, uma valorização de 59,32%, segundo informações da própria Petrobras”.
A senadora reconheceu que os constantes aumentos fazem parte de uma política adotada pelo governo desde julho do ano passado para corrigir uma distorção gerada no governo Dilma Rousseff, quando o preço dos combustíveis era controlado artificialmente. Agora, explicou a senadora, o preço dos combustíveis varia conforme o valor do petróleo no mercado mundial. E a importação de petróleo está mais dispendiosa por causa da desvalorização do real em relação ao dólar (Ag.Senado).

Comissão analisa isenção de carência em planos de saúde 

Beneficiários de planos de saúde poderão ficar isentos do cumprimento dos prazos de carência nos casos de urgência e emergência. É o que estabelece projeto que poderá ser votado amanhã (23) pela Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor do Senado. A proposta ainda reduz para 120 dias o período de carência para as internações hospitalares.
A senadora Rose de Freitas (Pode-ES) é a autora do projeto, que altera a Lei dos Planos de Saúde para facilitar o atendimento de urgência e emergência e as internações hospitalares. Atualmente, a legislação estabelece prazos máximos de carência de 24 horas para atendimentos de urgência e emergência; 300 dias para parto a termo; e 180 dias para cirurgias. O senador Elmano Férrer (Pode-PI) apresentou voto pela aprovação da proposta, a ser analisado em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais.
Na mesma reunião, poderá ser analisado, também em decisão final, o substitutivo apresentado pelo senador Gladson Cameli (PP-AC) ao projeto que obriga o comércio varejista a manter disponível balança para uso dos clientes. O objetivo é permitir ao consumidor comparar o peso dos produtos lacrados com a informação contida no rótulo das embalagens.
O substitutivo, prevê que a obrigatoriedade será observada somente por empresas de médio e grande portes, como mercados, supermercados, hipermercados e atacadistas. Autora do projeto, Rose de Freitas alega ser comum a ocorrência de fraudes em prejuízo do consumidor. A senadora considera que a oferta de um instrumento de medição é uma atitude simples, capaz de evitar que fabricantes e comerciantes prejudiquem os consumidores (Ag.Senado).

Prazo para extinção de registros de empresas

Prazo temporario

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou projeto que dá o prazo de cinco dias úteis, após a baixa da empresa, para que todos os registros dela sejam extintos da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A proposta é de autoria do senador Hélio José (Pros-DF).
O projeto altera a lei que criou a Redesim , um sistema integrado, envolvendo as três esferas administrativas do serviço público (União, estados e municípios). A rede foi criada para melhorar o ambiente de negócios no País. Sem ela, por exemplo, uma pessoa que deseje abrir uma empresa de venda de mercadorias precisa obter registro em órgãos diferentes como a Junta Comercial (registro legal), Receita (CNPJ) e Secretaria da Fazenda (inscrição estadual).
A lei já obriga a baixa da empresa solicitante em todos os órgãos da Redesim, mas sem impor um limite temporal. Segundo o relator do projeto, deputado Helder Salomão (PT-ES), a ausência desse limite pode tornar [o empresário] refém da lentidão burocrática. “A proposta prevê a extinção de qualquer registro do empresário, não dando margens a intermináveis demandas administrativas que solicitem ao empresário a comprovação de sua efetiva baixa”, acrescentou Salomão. A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Consulta pública para normas de abate humanitário

O Ministério da Agricultura editou a portaria 62 que abre prazo de 30 dias para consulta pública do regulamento de manejo pré-abate e abate humanitário. O objetivo das normas é evitar dor e sofrimento desnecessários aos animais em todos os estabelecimentos inspecionados oficialmente, que realizam abates e aproveitamento dos animais para fins comerciais. É proibido espancar os animais, agredi-los, erguê-los pelas patas, chifres, pelos, orelhas ou cauda, ou qualquer outro procedimento que os submeta a dor, medo ou sofrimento desnecessários.
As principais propostas de normatização determinam que haverá controle das cargas de animais destinados ao abate desde o embarque na propriedade, passando pelo transporte até o desembarque no frigorífico. Esses controles serão baseados na inspeção dos caminhões - incluindo tacógrafos para fiscalização da velocidade – e exames nos animais para verificação de possíveis lesões antes do abate. A nova regra deverá reduzir o tempo de jejum dos animais, que varia conforme a espécie (bovino, suíno ou ave).
Outra novidade será a obrigatoriedade de os frigoríficos manterem um responsável pelo cumprimento das normas de bem-estar animal (BEA), que prestará orientações no pré-abate (operações de embarque na propriedade de origem até a contenção para insensibilização) e no abate dos animais. Este responsável deverá orientar os motoristas dos veículos utilizados para transportar animais (Mapa).

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