Câmara aprova MP que autoriza venda direta do óleo do pré-sal

Camara temporario

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 224 votos a 57, o texto-base da MP que permite à Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA) a venda direta de óleo do pré-sal para empresas

A proposta segue para análise do Senado. Com a proposta, a PPSA pode comercializar a parte de óleo devida à União na exploração de campos da bacia do pré-sal com base no regime de partilha, vigente desde 2010. Antes da medida, só era permitida a contratação de agentes de comercialização para vender o petróleo.
Com a aprovação, a PPSA comercializará os óleos preferencialmente na modalidade de leilão, observando a política estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Energética e o preço de referência fixado pela ANP, sendo que só poderá ser realizada por preço inferior ao de referência caso não haja interessados na compra. Nessa hipótese, os preços deverão ser compatíveis com os de mercado.
Pela justificativa da MP, estima-se que poderão ser comercializados em 2018 e 2019 cerca de 5 milhões de barris da parcela que a União tem direito. A previsão é que, até 2022, essa comercialização atinja 38 milhões de barris de petróleo. Caso esse volume seja comercializado no valor médio do petróleo nacional, cotado a R$ 140 (valor referente ao barril, em outubro de 2017), a receita bruta da União será de R$ 5,34 bilhões nos próximos cinco anos.
A proposta foi aprovada após sucessivas tentativas de partidos da oposição em adiar a análise da medida. O presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia, estendeu a votação até a madrugada de ontem (17), para que fosse possível concluir a aprovação. Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), a proposta prejudicará a economia do país, porque retira da Petrobras a possibilidade de refinar o óleo da PPSA (ABr).

Japão pediu para Brasil investigar suposto passaporte de Kim

Japao temporario

Uma série de documentos revelou que a Polícia Nacional do Japão recorreu ao governo brasileiro em 1998 para pedir uma investigação contra passaportes do Brasil falsos, usados por nove norte-coreanos, inclusive o atribuído ao ditador Kim Jong-un. A informação foi revelada ontem (17) pela rede “BBC”, que teve acesso aos ofícios por meio da Lei de Acesso à Informação.
De acordo com a publicação, o passaporte em nome de Josef Pwag, identidade que, supostamente, teria sido usada por Kim, para viajar e pedir vistos, foi colocado em uma lista suspeita para passar por uma averiguação de autenticidade. Os norte-coreanos teriam tentado entrar no Japão entre 1990 e 1993. Somente cinco anos depois, 1998, a Embaixada do Japão no Brasil formalizou o pedido de investigação junto ao Ministério das Relações Exteriores.
Ainda segundo a “BBC”, em agosto de 2000, a PF autorizou que os passaportes deveriam ser recolhidos e cancelados. O ofício afirma que “até hoje não se obteve uma resposta conclusiva sobre a legalidade da sua expedição, tudo levando a crer que os portadores não preenchiam os requisitos para obtenção”. No documento, ainda é revelado que, na ocasião, a PF também pediu autorização para obter informações sobre os norte-coreanos, além de apresentar uma lista de perguntas usadas para a investigação. No entanto, não há dados se o inquérito avançou.
No último dia 11 de abril, o Ministério das Relações Exteriores do Brasil afirmou que o líder norte-coreano e seu pai, Kim Jong-il, tiveram os documentos emitidos pela PF. Com validade de 10 anos cada um, ambos os passaportes possuem um carimbo da Embaixada do Brasil em Praga, na República Tcheca, e teriam sido emitidos nos anos 1990. A informação foi publicada pela agência “Reuters”, que citou “cinco fontes de segurança europeias”.
Segundo o Itamaraty, na época, para conseguir um novo documento não precisava apresentar um documento de identidade. A PF, por sua vez, afirmou que “por se tratarem de documentos antigos, está apurando as circunstâncias de emissão dos passaportes em questão e de resultados de eventuais investigações pretéritas que levaram ao cancelamento de documentos de viagem”. No entanto, não deu mais detalhes sobre o desfecho da investigação aberta nos anos 1990 a pedido dos japoneses, nem se os supostos norte-coreanos foram localizados e interrogados. Já a embaixada do Japão no Brasil não comentou o caso, finalizou a reportagem (ANSA).

Marun apela para que Joesley seja punido por versão mentirosa

Marun temporario

Ex-presidente da CPI da JBS da Câmara dos Deputados, o ministro Carlos Marun (Secretaria de Governo) defendeu ontem (17) em nota que o empresário Joesley Batista, dono da JBS, não permaneça impune.
Segundo Marun, o “vazamento de uma versão mentirosa” de uma gravação “ilegal”, ocorrido há um ano, teve o objetivo de prejudicar o presidente Michel Temer.
“O presidente resistiu, todavia os prejuízos para o Brasil foram imensos e materializados na não aprovação da imprescindível modernização da nossa Previdência”, afirma o ministro na nota. Marun acrescenta que a verdade sobre os fatos ainda não foi devidamente revelada. Ele diz ainda que o governo aprendeu a “navegar na tempestade” e fazer com o que Brasil retomasse o caminho do crescimento.
Em março do ano passado, Joesley Batista gravou conversa que teve com o presidente Temer, no Palácio do Jaburu, e entregou cópias do áudio à PGR. Com base neste material, firmou um acordo de delação premiada que lhe concedeu perdão judicial de todos os crimes. Na interpretação da PGR, no encontro com Batista, Temer teria dado aval para comprar o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha, que está preso. O presidente Temer sempre negou a acusação.
Em setembro de 2017, a delação premiada dos donos e executivos da JBS foi rescindida porque a PGR descobriu conversas que mostraram a participação do ex-procurador Marcello Miller na defesa da JBS enquanto ainda era vinculado ao MPF. Os Batista foram presos e Marcelo Miller, alvo de inquérito da PF e também de pedido de prisão. Na quarta-feira (16), a Procuradoria da República da 1ª Região (PRR-1) apresentou uma nova denúncia contra Joesley e outros por corrupção ativa, violação de sigilo funcional, embaraço a investigações e lavagem de dinheiro (ABr).

Permissão para veterinários atenderem de graça

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou o projeto do deputado Roberto Alves (PRB-SP), que garante aos médicos veterinários o direito de prestarem serviços gratuitos, ou por preços abaixo dos normalmente praticados, em caso de utilidade pública ou como parte de atividades de ensino e pesquisa. O projeto foi apresentado porque alguns profissionais vinham sendo impedidos, pelos conselhos que regulamentam a atividade, de prestarem serviços gratuitos sem relação com campanhas de utilidade pública.
O substitutivo aprovado, de autoria da relatora Flávia Morais (PDT-GO), amplia o conceito de utilidade pública para permitir os atendimentos gratuitos. Passam a ser consideradas de utilidade pública não apenas as ações de entidades sem fins lucrativos ou de instituições públicas, mas também o atendimento direto a animais abandonados ou cujos donos demonstrem não ter como pagar pelo serviço.
“Se um veterinário atende em seu consultório particular um animal de estimação de uma pessoa que não tem como pagar pelo serviço, está mais do que evidenciada a utilidade pública, já que isso evitará a proliferação de doenças, reduzirá a procriação indiscriminada e protegerá a saúde de todos aqueles que convivem com o animal”, explica a deputada Flávia Morais. A proposta, que tem caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Lei inclui educação alimentar no currículo escolar

Os currículos dos ensinos fundamental e médio deverão incluir o assunto educação alimentar e nutricional nas disciplinas de ciências e biologia, respectivamente. É o que estabelece a Lei 13.666/2018, publicada ontem (17) no Diário Oficial da União. O texto, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tem origem no substitutivo ao projeto da Câmara, aprovado no Plenário do Senado em abril. As novas regras entram em vigor daqui a 180 dias.
A intenção do autor do projeto, deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), é reduzir a obesidade infantil, além de assegurar informações sobre alimentação saudável aos cidadãos desde novos. Para o relator no Senado, senador Pedro Chaves (PRB-MS), o tema é de grande importância nos tempos atuais, em que adultos com pouca formação ou com hábitos alimentares inadequados terminam por reforçar o interesse de crianças e adolescentes por uma dieta pouco nutritiva.
São disciplinas obrigatórias do ensino básico (infantil, fundamental e médio): português, matemática, “conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil” (ciências e estudos sociais), além de arte e educação física. Entre os conteúdos transversais previstos estão: direitos humanos e prevenção à violência contra crianças e adolescentes, estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.
A partir do sexto ano do ensino fundamental é ofertada a língua inglesa. Os currículos têm uma base nacional comum, que é complementada por uma parte diversificada, de acordo com características regionais e locais (Ag.Senado).

TSE dá mais 90 dias para prestação de contas de 2017

 

O TSE deu mais 90 dias para os partidos apresentarem ou corrigirem as prestações de conta referentes ao ano de 2017. A decisão foi tomada pelos ministros por unanimidade ontem (17). O prazo conta a partir do dia 30 de abril para cumprir com esta obrigação. A decisão foi tomada no âmbito da análise de um pedido assinado por diversos partidos, que solicitaram a suspensão do sistema eletrônico criado pelo Tribunal para que as legendas enviem suas contas, denominado Sistema de Prestação de Contas Anual.
Os partidos reclamam de problemas operacionais do sistema. Embora reconheçam a importância de uma ferramenta desta, a classificam no documento como “inadequada” e listaram 11 falhas. O sistema não permite a inserção de informações financeiras importantes na prestação de contas, como o recebimento de pagamentos e reembolsos de pessoa jurídica.
Em razão destes problemas, os partidos solicitaram na petição que o sistema só seja utilizados no exercício seguinte àquele em que se chegou a uma versão final do programa. Antes disso, pediram a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de propor e realizar ajustes na ferramenta.
Ao analisar a petição, a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias e a Secretaria de TI, unidades do TSE, foi avaliado que, devido à novidade do sistema, seria importante assegurar um prazo mais largo para que os partidos pudessem acrescentar ou corrigir dados sem que isso gerasse problemas (ABr).