Senado, Câmara e STJ conversam sobre propostas para o Judiciário

Senado temporario

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, se reuniu ontem (15), com a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, o corregedor Nacional de Justiça, João Otávio Noronha, e presidentes de tribunais regionais para tratar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019

O encontro ocorreu no STJ e contou também com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. A LDO foi encaminhada para análise da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso.
“A presidente do STJ convidou o presidente Rodrigo Maia e eu, além dos presidentes dos tribunais regionais, para conversar sobre a LDO e projetos que estão em andamento no Congresso Nacional. Tem a PEC 10/2017 para subir ou não recursos. Eu expliquei para ela que a proposta só pode ser analisada quando for levantada a questão da intervenção no Rio de Janeiro”, explicou Eunício.
A proposta estabelece um filtro de admissibilidade para os recursos especiais. Também conhecida como PEC da Relevância, a proposta tem como objetivo reduzir o excessivo número de recursos que chegam ao STJ e dar maior celeridade à prestação jurisdicional. O texto modifica o artigo 105 da Constituição Federal, que trata das competências do STJ, para que a admissão do recurso especial seja condicionada à demonstração de relevância das questões jurídicas discutidas pelo recorrente.
Os requisitos para aferição da relevância da matéria recorrida deverão ser estabelecidos em lei ordinária, de acordo com a PEC. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. “Há uma preocupação muito grande em relação a essa questão de aumento de recursos”, disse Eunício, que também falou também sobre o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
“Se for votado na Comissão hoje (16), vou levar de ofício para o Plenário do Senado porque esta é uma matéria extremamente importante, pois integra as inteligências de todos os organismos brasileiros no combate à violência. Nós temos uma preocupação fundamental com a segurança pública que aflige os brasileiros”, anunciou (Ag.Senado).

Direitos da pessoa com deficiência dominam pauta em Comissão

Direitos temporario

A Comissão de Direitos Humanos do Senado tem reunião marcada para hoje (16), com uma pauta voltada para os direitos da pessoa com deficiência. Um dos projetos determina que as pesquisas feitas pelo IBGE, ou por outras instituições públicas de pesquisa, deverão gerar dados e informações sobre a aptidão para o trabalho das pessoas com deficiência.
De iniciativa do senador Romário (Pode-RJ), o projeto objetiva facilitar o cumprimento, pelas empresas, da legislação de cotas para pessoas com deficiência. Segundo o autor, os empresários alegam não empregar deficientes habilitados porque eles não estavam disponíveis no mercado de trabalho, e não por preconceito. Por isso, afirma Romário, o problema a ser enfrentado é a coordenação entre os setores interessados. A pesquisa deverá informar onde estão as pessoas com deficiência, qual a sua qualificação e o que precisam para serem empregadas.
O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), é favorável à matéria, que é “repleta de méritos”. O senador, no entanto, apresentou ajustes ao texto para evitar questionamentos jurídicos ao projeto — que tramita em caráter terminativo. Se aprovado na CDH e não houver recurso para o Plenário, o projeto seguirá direto para a análise da Câmara.
Outra proposta na pauta é o projeto que determina que os centros de compras, como shopping centers, que têm área de lazer infantil disponibilizem pelo menos 5% dos brinquedos com condições de acessibilidade para crianças com deficiência. Do ex-senador Vital do Rêgo, a proposta tem voto favorável da relatora, senadora Regina Sousa (PT-PI). A comissão ainda deve analisar o projeto que trata da obrigação de supermercados e aeroportos ofertarem carrinhos de compras adaptados para o transporte de crianças com deficiência (Ag.Senado).

Direito de transexuais à troca de nome e sexo em documento

Direito temporario

Projeto que assegura os direitos a identidade de gênero e a troca de nome e sexo nos documentos de identidade dos transexuais está na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça de hoje (16). A proposta é da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e adota o princípio de que toda pessoa tem direito ao livre desenvolvimento de sua personalidade, de acordo com sua própria identidade de gênero, não importando seu sexo biológico, anatômico, morfológico, hormonal ou outro qualquer.
Esse direito abrange a opção de ter a identidade, o nome e o sexo com o qual a pessoa se reconheça assinalados no registro civil e nos documentos de identidade, título de eleitor, passaporte ou qualquer outro.
A adequação documental deve ser tratada na esfera do juízo das Varas de Registros Públicos, por requisição apenas do próprio interessado, assegurado o segredo de justiça ao processo. A petição será acompanhada de laudo que ateste a discordância de identidade de gênero, emitido por profissional de qualquer área médica, da psicologia ou da psiquiatria.
Não poderá ser exigido que a pessoa tenha feito cirurgia de redesignação sexual (mudança de sexo) para requerer nova documentação. Porém, o interessado que já tiver feito o procedimento ficará dispensado de apresentar os laudos atestando a discordância de gênero. Como a decisão será terminativa, se aprovado, o projeto seguirá diretamente para análise na Câmara dos Deputados (Ag.Senado).

Justiça nega liminar a petistas que agrediram empresário

São Paulo - O desembargador César Augusto Andrade de Castro, da 3ª Câmara de Direito Criminal, negou liminar em pedido de habeas corpus do ex-vereador de Diadema, Manoel Eduardo Marinho, o “Maninho do PT”, e de seu filho Leandro Eduardo Marinho, acusados de tentativa de homicídio do empresário Carlos Alberto Bettoni, na noite de 5 de abril, em frente o Instituto Lula, na zona sul da capital paulista.
“Maninho do PT” e Leandro tiveram a prisão preventiva decretada na sexta-feira, 11, pela 1ª Vara do Júri do Foto Central Criminal. Ambos estão foragidos. “A decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes (acusados), em princípio, não revela qualquer irregularidade formal, tendo sido apresentadas as justificativas para a segregação cautelar, baseadas no caso concreto”, decidiu o desembargador César Augusto Andrade de Castro.
Na noite de 5 de abril, Bettoni foi agredido pelos petistas logo depois de o juiz federal Sérgio Moro ter decretado a prisão do ex-presidente Lula no âmbito da Operação Lava Jato. O empresário foi empurrado, bateu a cabeça na lateral de um caminhão e foi hospitalizado com traumatismo craniano (AE).

Medeiros rejeita críticas à política econômica

Ao criticar o discurso da oposição, o senador José Medeiros (Pode-MT) afirmou que os apoiadores do impeachment de Dilma Rousseff não são os responsáveis pela situação econômica do Brasil. Ele ressalvou que as limitações de gastos públicos sob a presidência de Michel Temer foram necessárias porque os governos do PT deixaram a economia “arrebentada” e as administrações passadas gastaram sem definir prioridades.
José Medeiros lembrou a melhora dos índices econômicos nos últimos dois anos e saudou a responsabilidade do Congresso, que aprovou a emenda do teto de gastos. Para o senador, a medida rompeu com a ideia de que o orçamento do país seria ‘infinito’. “O Brasil sempre fez isso, continuadamente gastando. Isso tem impacto direto na saúde, na segurança, em todos os programas” (Ag.Senado).

STJ nega continuidade a pedido de liberdade de Lula

O ministro Felix Fischer, relator da Lava Jato no Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgou prejudicado um habeas corpus que foi impetrado pela defesa do ex-presidente Lula um dia antes de sua prisão, no último dia 7 de abril. A decisão foi divulgada ontem (15). Pouco depois de o pedido ter sido protocolado no STJ, no dia 6 de abril, o ministro negou liminar (decisão provisória) para impedir a prisão de Lula. Agora, Fischer suspendeu por completo a tramitação do habeas corpus por entender não existir mais a irregularidade que era apontada pela defesa.
No habeas corpus, a defesa de Lula argumentou que o ex-presidente não poderia ter sido preso antes de que a segunda instância tivesse concluído a análise de admissibilidade de um recurso especial contra a condenação, o que até hoje não ocorreu. Na semana passada, no entanto, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, não acolher o mesmo argumento, presente em um outro pedido feito pela defesa diretamente ao STF.
O teor da decisão de ontem de Fischer ainda não está disponível. Na prática, ao negar seguimento ao habeas corpus, o pedido fica impedido de ser analisado pela Quinta Turma do STJ, da qual fazem parte, além de Fischer, outros quatro ministros. A defesa de Lula ainda pode recorrer para que o habeas corpus seja julgado pelo colegiado (ABr).