Câmara pode votar hoje projeto que cria Cadastro Positivo

Câmara temporario

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje (8) o chamado Cadastro Positivo, projeto de origem do Senado, que permite que instituições financeiras incluam informações no sistema sem autorização específica dos clientes

O banco de dados deve substituir o cadastro que já existe, mas, por ser optativo, não funciona na prática. Atualmente, o sistema reúne seis milhões de consumidores.
Segundo o relator da medida na Câmara, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), a perspectiva da proposta é incluir 100 milhões de consumidores no Cadastro Positivo. Com a obrigatoriedade proposta pelo projeto, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia de pessoas físicas e jurídicas para formação do histórico de crédito.
Esses dados poderão ser usados por instituições financeiras para a criação de uma espécie de ranking de bons pagadores. O projeto estabelece que o banco comunique o cliente sobre a inclusão no cadastro, além de informar os canais disponíveis para o cancelamento desse cadastro no banco de dados.
Segundo o relator, a expectativa da proposta é tornar o crédito mais barato no país e estimular a educação financeira de consumidores brasileiros. “Não se pode dizer que a medida vai favorecer grandes bancos no país, porque eles vão ter que competir para oferecer o crédito mais baixo ao consumidor”, avalia Ihoshi.
Contrário à proposta, o deputado Pompeu de Matos, (PDT-RS) argumenta que os bancos têm interesse na aprovação da medida. Ele associou a proposta à cobrança de bagagem pelas companhias aéreas para forçar a diminuição dos preços das passagens. “Nesse famoso cadastro, o que tem de positivo é somente para os bancos. A gente entrega para eles o que a gente vê e eles recebem lá o que a gente não vê e aí manipulam e daqui a pouco estamos entregando o nosso sigilo: as informações que são de cada um, de cada cidadão. Nós estamos abrindo mão no nosso sigilo”, disse (ABr).

MP que cria fundo de compensação ambiental tranca pauta no Senado

MP temporario

A pauta do Plenário do Senado de hoje (8) encontra-se trancada pelo projeto apresentado em substituição à MP que cria um fundo de compensação ambiental. Já aprovada na Câmara, a proposição tramita em regime de urgência e perde a vigência em 13 de maio. A compensação ambiental é prevista na Lei 9.985/2000 e deve ser paga pelos responsáveis por empreendimentos com expressivo impacto ambiental, como a construção de fábricas de grande porte ou hidrelétricas.
Os recursos do fundo vão viabilizar a criação de áreas de preservação já previstas, além de ajudar na fiscalização dos parques existentes e na contratação de mais brigadistas para combater os incêndios florestais.
Caberá ao ICMbio selecionar sem licitação um banco público para criar e gerir o fundo, a ser formado pelos recursos arrecadados com a compensação ambiental. Apresentado pelo senador Jorge Viana (PT-AC), o projeto acolheu a permissão para que serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais sejam concedidas para a exploração de atividades de visitação.
A proposição também autoriza o ICMbio e o Ibama a contratar pessoal por tempo determinado pelo período de dois anos, prorrogável por um ano. Antes da MP, o prazo máximo de contratação era de seis meses. Uma das finalidades é o combate a incêndios, que não estará mais restrito a unidades de conservação.
Os funcionários contratados temporariamente para atuar na preservação poderão agir em caráter auxiliar em ações de conservação, manejo e pesquisa de espécies ameaçadas; no apoio auxiliar em projetos de preservação, uso sustentável, proteção e apoio operacional à gestão das unidades de conservação; no apoio à identificação, à demarcação e à consolidação territorial de unidades de conservação; e no apoio a ações de uso sustentável, monitoramento, manejo e pesquisa de espécies nativas de interesse econômico (Ag.Senado).

Em debate os empréstimos a outros países

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara debate amanhã (9) empréstimos dos bancos públicos brasileiros para outros países. O debate atende a requerimento do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
O parlamentar destaca que denúncias em relação aos empréstimos concedidos por bancos públicos brasileiros a países estrangeiros ignorando requisitos técnicos resultou em imensos prejuízos a essas instituições.
“O Projeto de Lei Complementar 70/15, propõe a adoção de medidas para a concessão dos empréstimos dos bancos públicos brasileiros para outros países. Considero de fundamental importância a realização desse debate para contribuir com a decisão que essa comissão precisa adotar para o tema”, afirma. Foram convidados para o debate, além de representantes do Ministério da Fazenda e do Banco Central:
- o presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil, José Augusto de Castro; o presidente do BNDES, Dyogo Oliveira; e
o gerente executivo de Política Industrial da CNI, João Emílio Padovani (Ag.Câmara).

Regulamentação de atividades do trabalhador aeroportuário

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público do Senado debate hoje (8) proposta que regulamenta as atividades fundamentais do trabalhador aeroportuário. O debate atende a requerimento do deputado Cabo Sabino (Avante-CE).
O parlamentar destaca que a realização de audiência pública busca esclarecimento sobre o conteúdo da proposta, no que diz respeito às atividades fundamentais do trabalhador aeroportuário e à segurança das movimentações das aeronaves nacionais e estrangeiras, que trafegam no espaço aéreo brasileiro ao proteger as atividades incluídas.
Foram convidados: o presidente do Sindicato Nacional das Empresa Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo (Sineata), Edgar Luiz do Nascimento; o presidente do Sindicato Nacional dos Aeroportuários (Sina), Francisco Lemos; o presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Proteção ao Vôo (SNTPV), Jorge Carlos Botelho; e o diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), José Ricardo Botelho (Ag.Senado).

Projeto obriga preso a ressarcir despesas com sua manutenção

Projeto temporario

Após a rainha Elizabeth II ter usado um chapéu ao invés da sua coroa, durante seu discurso da abertura do Parlamento do Reino Unido, o que causou indignação entre os setores mais conservadores britânicos, a Câmara dos Comuns também suavizou as normas de vestimenta abolindo a obrigatoriedade do uso de gravatas. 
A decisão foi anunciada pelo presidente da Casa, John Bercow, em resposta ao deputado conservador Peter Bone, que havia indagado porque o parlamentar liberal-democrata Tom Brake pôde falar durante a sessão do dia anterior se ele não estava usando uma gravata e, por isso, não estava vestido de acordo com as regras da Casa.
Segundo a convenção da Câmara, se alguém, principalmente um parlamentar, for visto mostrando “flagrante desrespeito na maneira de se vestir” deverá ser removido do espaço. Assim, Bercow decidiu enviar um comunicado aos colegas parlamentares explicando que o uso de gravatas é apenas um costume recente e não uma regra. “Não existe exatamente um código de vestimenta. A convenção é de que para os homens, uma jaqueta e uma gravata são esperados e para mulheres o mesmo nível de formalidade deve ser observado”, afirmou. 
A novidade dividiu as opiniões dos parlamentares, da população e até dos jornalistas. Christopher Hope, do “Telegraph”, por exemplo, disse que “John Bercow passou da linha ao derrubar a exigência de gravatas para os homens na Câmara”. “O que vem a seguir? Deputados de chinelos e bermudas?”, perguntou o jornalista. Já Matt Dathan, do “The Sun”, por outro lado, comemorou a notícia afirmando que o Parlamento “finalmente abandonou o século 19” (ANSA).

Disposição do PT de lançar Lula candidato a presidente

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) lembrou, sob protestos, que ontem (7) se completaram 30 dias da prisão do ex-presidente Lula. Ela reafirmou, no entanto, que o PT lançará o ex-presidente como candidato do partido nas eleições presidenciais de 2018 e que é mentira que Lula não possa se candidatar.
Gleisi argumentou que a Constituição prevê a suspensão dos direitos políticos de qualquer pessoa apenas após o trânsito em julgado da decisão penal condenatória, o que não seria o caso do ex-presidente Lula. Além disso, explicou ela, a Lei da Ficha Limpa não impede que o ex-presidente participe do processo eleitoral, ainda que sub judice, enquanto houver possibilidade de recursos plausíveis para instâncias superiores.
“O que é um recurso plausível? é um recurso que tem fundamento no questionamento da sentença condenatória. E aí, até os adversários do presidente Lula confirmam que os recursos em relação à sua condenação tem plausibilidade, ou seja, tem base jurídica para que o STJ ou o STF possam negar a sentença exarada em primeiro grau e o acórdão de segunda grau e, portanto, anular o processo, que é um processo injusto”.
Para a senadora, o real motivo para a condenação de Lula é afastá-lo do processo eleitoral de 2018, já que o ex-presidente ‘é o favorito no pleito e tem o dobro das intenções de voto nas pesquisas eleitorais que qualquer outro candidato’ (Ag.Senado).

Pedida providências para crise da imigração venezuelana

 

O senador Telmário Mota (PTB-RR) voltou a cobrar do governo federal medidas urgentes para conter a imigração dos venezuelanos que, segundo o parlamentar, muito tem prejudicado os roraimenses. Telmário ressaltou que esse pedido de providências vem sendo feito desde o final de 2015, quando teve início a crise no país vizinho, mas disse que o governo brasileiro tem agido com indiferença.
Telmário Mota afirmou que Roraima vive uma economia fraca, com pouca participação da indústria e da agropecuária, e que 75% a 80% da receita do estado tem vindo apenas do Fundo de Participação dos Estados.
Por esse motivo, o senador assegurou que o estado não tem suporte para uma imigração de massa como a que vem ocorrendo, o que tem gerado, só na parte educacional, um aumento de demanda de quase 400%.
“Na parte de saúde, são números assustadores; na segurança, não se fala. E o pior que o recurso que o Governo Federal até hoje efetivamente encaminhou ao governo do Estado, não chegou aí a R$ 400 mil ou 500 mil”, disse (Ag.Senado).

 

 
 
 
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