Sistema Único de Segurança Pública será votado pelo Senado

 Sistema temproario

Propostas legislativas ligadas ao tema da segurança pública ganharam prioridade no Senado desde o início dos trabalhos legislativos de 2018

Recentemente, os senadores aprovaram a proibição de cortes de recursos do Fundo Nacional de Segurança e do Fundo Penitenciário e a instalação obrigatória de bloqueadores de celulares em presídios. Mas a fila de projetos relativos aos temas segurança pública, execução penal e sistema penitenciário está longe de se esgotar. Nas próximas semanas os senadores votarão projetos como o que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
De autoria do Poder Executivo, a proposta tramitou na Câmara onde foi aprovada na forma do substitutivo do relator, o deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF). Agora, ela está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, com o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) como relator. O entendimento para votação da proposta é fruto de parceria entre os presidentes do Senado, Eunício Oliveira, e da Câmara, Rodrigo Maia.
O projeto institui o Susp e cria a PNSPDS, “com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados e dos Municípios, em articulação com a sociedade”.
As estratégias da PNSPDS deverão garantir integração, coordenação e cooperação federativa, interoperabilidade, liderança situacional, modernização da gestão das instituições de segurança pública, valorização e proteção dos profissionais, complementaridade, dotação de recursos humanos, diagnóstico dos problemas a serem enfrentados, excelência técnica, avaliação continuada dos resultados e garantia da regularidade orçamentária para execução de planos e programas de segurança pública. O projeto também determina que será considerada de natureza policial a atividade exercida pelos agentes penitenciários.
Para o senador Paulo Paim (PT-RS), as diversas instituições e entes envolvidos no Susp terão de deixar de lado egos e vaidades para que consigam uma integração eficaz que coloque em primeiro plano a segurança da população brasileira. “É um pleito antigo da sociedade de ter um sistema único de segurança pública, de forma que a polícia civil e a polícia militar, independentemente da instância, possam trabalhar juntas, trocando informações e combatendo a violência, que cada vez aumenta mais nesse país”, disse Paim (Ag.Senado).

 

Acordo na área da Previdência Social entre Brasil e EUA

 Acordo temproario

A Comissão de Relações Exteriores do Senado aprovou na última quinta-feira (26) o acordo assinado em 2015 entre Brasil e Estados Unidos na área da Previdência Social. O texto segue para a análise do Plenário. Como lembrou o relator, senador Jorge Viana (PT-AC), dados de 2014 dos consulados brasileiros nos EUA indicam que pelo menos
1, 2 milhão de brasileiros morem naquele país, mas acredita-se que esse número “deve ser ainda maior, por causa do tamanho dos Estados Unidos e do espraiamento de brasileiros por todo aquele território”.
“O acordo beneficia não só a grande comunidade brasileira naquele país, mas também traz ganhos econômicos para as empresas de nosso país que atuam por lá, porque evita a dupla contribuição para os sistemas previdenciários. Indica também que os dois governos possuem interesse na integração de suas comunidades expatriadas, e abre portas para mais comércio entre EUA e Brasil”, acrescentou o senador.
Como informa o relatório, o acordo, em linhas gerais, estende aos trabalhadores brasileiros e norte-americanos o acesso ao sistema previdenciário local, caso estejam vivendo na outra parte. Visa corrigir uma “injustiça flagrante”, no entender do senador Jorge Viana, que é “a pura e simples perda dos recursos investidos em um dos sistemas e o acréscimo, em anos, do tempo mínimo de contribuição necessário à obtenção da aposentadoria”.
O acordo permite que os trabalhadores que contribuíram para os dois sistemas somem os períodos de contribuição, com o fim de atingir o tempo mínimo necessário à obtenção de aposentadorias e outros benefícios. Cada sistema pagará ao beneficiário o montante em sua própria moeda equivalente ao período da contribuição efetuado no respectivo país(Ag.Senado).

Projeto obriga iluminação de faixas de pedestres

Projeto temproario

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou na última quarta-feira (25) proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro para tornar obrigatória a iluminação de faixas de pedestres. Pelo texto, os locais destinados à travessia de pedestres deverão ser sinalizados com faixas pintadas ao longo da via e também iluminadas de acordo com critérios definidos pelo Contran.
Autor da proposta, o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP) se baseou no projeto “Travessia de Pedestres Iluminada”, desenvolvido pela Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET). O projeto foi implantado em julho 1996, em frente ao Terminal Rodoviário do Tietê, onde um ano antes ocorreram 27 atropelamentos, dos quais 56% à noite. Thame argumenta que a faixa de luz canalizada induz o pedestre a atravessar na faixa e faz com que o motorista fique mais atento às travessias, contribuindo para diminuir o número de atropelamentos.
O relator no colegiado, deputado Jaime Martins (Pros-MG), concordou com os argumentos de Thame e defendeu a aprovação do projeto. “A iluminação desses locais de travessia é avanço inegável em nossa legislação de trânsito. Além da redução de acidentes e a consequente preservação da vida, experiências práticas mostram diversos benefícios da iluminação das faixas de pedestres”, disse. O projeto será ainda analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Em debate a obrigação de o preso ressarcir o Estado

 Em debate temproario

A obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção vai ser debatida em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O requerimento, aprovado na quarta-feira (25), é de autoria do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), relator do projeto que altera a Lei de Execução Penal. O senador Waldemir Moka (PMDB-MS), autor do projeto, comentou na reunião deliberativa que o sistema carcerário tem um custo de R$ 3 mil por preso. Segundo ele, esse valor é maior do que aquilo que se gasta com um aluno do ensino médio.
“Nas penitenciárias há homens e mulheres em condição de trabalho vivendo na ociosidade. Quem paga por isso é o contribuinte, é a sociedade. Deve haver uma forma de transformar essa ociosidade em algum tipo de trabalho, até para não deixar os presos expostos a outros presos que lideram facções e acabam aliciando os encarcerados”, disse.
Com data ainda não divulgada, audiência pública terá como convidados representantes do Ministério da Segurança Pública, do Departamento Penitenciário, do Conselho Nacional de Justiça, da OABrasil, do Ministério Público do Trabalho e do Conselho Nacional do Ministério Público. Caiado deu parecer favorável ao projeto. Para ele, a medida se mostra acertada e necessária, pois se trata de hipótese em que foi praticado um ato ilícito (crime cometido pelo condenado), conduta que gera despesas posteriores em desfavor do erário (gastos com o encarceramento).
“O art. 37 da Constituição Federal informa que todos os prejuízos causados ao erário devem ser ressarcidos. O regramento constitucional não é claro, nem excepciona qualquer situação. A legislação em vigor já permite, por exemplo, que a Previdência seja ressarcida nos casos de ações acidentárias. Da mesma forma, o Código Civil assegura a qualquer pessoa, e ao próprio Estado, a reparação dos danos causados pela prática de um ato ilícito civil”, analisa no relatório (Ag.Senado).

Operadoras de planos de saúde terão selo de qualidade

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) quer fortalecer a assistência básica da saúde no país. Com essa proposta, a agência lançou, na quinta-feira (26), no Rio de Janeiro, projeto que deve ser implantado, ainda neste ano, pelos planos privados. A proposta prevê a adesão voluntária e a meta é conceder, por meio de entidades independentes, um selo de qualidade às operadoras para facilitar o acesso a diferentes plataformas de saúde.
O diretor de Desenvolvimento Setorial da ANS, Rodrigo Aguiar, explica os benefícios que a prática poderá trazer tanto para as operadoras quanto para os usuários desses planos. O objetivo do selo, além de reorganizar critérios da atenção básica em saúde, é remodelar a remuneração de prestadores e focar no cuidado com o paciente, como destaca Rodrigo Aguiar. Entre as doenças que poderão ser tratadas no programa de atenção primária à saúde estão as cardiovasculares, respiratórias, diabetes, câncer, depressão, demência, além de doenças bucais como a cárie (ABr).

Jungmann confirma que algumas UPPs serão extintas

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, confirmou na sexta-feira (27) que algumas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) do Rio de Janeiro serão extintas. Não foram informadas quantas serão atingidas pela medida. A região metropolitana do Rio conta com 38 UPPs. Ele defendeu a reavaliação e extinção de algumas UPPs.
“Houve uma expansão maior do que as pernas do estado poderiam manter com os recursos que se tinha. Isso degradou uma grande parte das UPPs. Em segundo lugar, as UPPs eram a ponta de um projeto onde você teria a polícia pacificadora, mas o estado deveria entrar com saúde, educação, etc. O que também não entrou”, disse.
Parte das UPPs não cumpre mais a função para a qual foi concebida. “Então, o que fazer? Reduzir, melhorar aquelas que estão em condições de ser efetivamente melhoradas, trazer mais policiamento para as ruas e colocar grupamentos ou destacamentos que vão permanecer dentro da comunidade”, disse. Para o ministro, se essas UPPs não tinham capacidade de exercer suas funções é melhor reaproveitar os policiais no patrulhamento geral das ruas da cidade.
Segundo ele, as UPPs que estão funcionando bem devem ser mantidas.
As UPPs foram criadas em 2008 e logo se tornaram a principal política de segurança pública do estado do Rio. A proposta era implantar policiamento comunitário nas áreas controladas por quadrilhas armadas. A última UPP, na Vila Kennedy, foi implantada em 2014 (ABr).

 
 
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