Aprovada liberação de recursos para governo, estados e municípios

 Aprovada temporario

O Congresso Nacional aprovou três projetos que abrem crédito suplementar para diversos órgãos do governo federal e também para estados e municípios

Um deles, é o que transfere para estados e municípios crédito suplementar no valor de quase R$ 4,5 bilhões. As transferências aos entes federativos referem-se à compensação financeira, por parte da União, pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, pela exploração de recursos minerais, e pela produção de petróleo e gás natural, por exemplo.
Os recursos são decorrentes em sua totalidade de excesso de arrecadação, sendo R$ 4,3 bilhões de Compensações Financeiras pela Produção de Petróleo; R$ 18,3 milhões de Imposto Territorial Rural; e R$ 6,7 milhões de Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos. Há ainda R$ 76,4 milhões vindos da anulação parcial de dotações orçamentárias. O Congresso também aprovou o projeto que abre crédito suplementar de R$ 3 bilhões em favor de diversos órgãos do Executivo federal.
O projeto, cujo valor original era de R$ 4,2 bilhões, provocou muita discussão em Plenário. Vários parlamentares reclamaram da retirada de recursos para programas ou projetos em seus estados. O deputado Bohn Gass (PT-RS) criticou a proposta, registrando que parte dos recursos remanejados foi retirada de hospitais e de atividades do setor rural do Rio Grande do Sul. Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o governo está apenas “desvestindo um santo para vestir outro”.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que o projeto tem a cara de Michel Temer, que fez a pobreza voltar a crescer. Segundo Randolfe, o texto retira R$ 15 milhões da saúde do Amapá. Parlamentares do Nordeste apontaram a retirada de dotações para a reforma agrária e para a agricultura familiar. Diante das reclamações, o relator informou que o governo deve mandar ao Congresso um outro projeto, com ajustes orçamentários, para atender as demandas dos parlamentares. O terceiro projeto aprovado é o que transfere para cinco ministérios crédito suplementar de R$ 439,5 milhões (PLN 5/2018). A maior parte dos recursos (R$ 210 milhões) vai para o Ministério da Integração Nacional (Ag.Senado).


Cassação de CNPJ de empresas que usam trabalho escravo

 Cassacao temporario

A Comissão de Indústria e Comércio da Câmara aprovou parecer favorável ao projeto que permite o cancelamento da inscrição no CNPJ de empresas que façam uso direto ou indireto do trabalho escravo. A proposta aprovada estabelece que a empresa comprovadamente envolvida em trabalho escravo, seja por procedimento administrativo ou judicial, tenha o registro cassado e seus dirigentes fiquem impedidos de atuarem na mesma atividade por dez anos.
Há ainda a previsão de que a penalidade deve ser estendida às empresas que se beneficiam com produtos que tenham origem na exploração dos trabalhadores. Ainda ficam sujeitas à aplicação das penalidades já previstas em leis para quem faz uso de trabalho escravo, como ações civis, criminais e multas administrativas. A punição, que pode levar ao fechamento do estabelecimento, só poderá ser aplicada, de acordo com o projeto, depois que a sentença condenatória transitar em julgado na última instância da Justiça. O parecer aprovado na comissão agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto não precisa da deliberação do plenário.
A legislação atual define trabalho escravo como aquele em que o empregado é obrigado a se submeter a exploração, ameça, violências física ou psicológica. Para quem comete o crime de redução do empregado à condição análoga à escravidão, o código penal brasileiro prevê prisão de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência cometida contra o empregado. A pena é aumentada pela metade se o crime for cometido contra criança e adolescente ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem (ABr).

Tarifa menor para moto em estacionamento de shopping

Tarifa temporario

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou proposta que obriga os estacionamentos de shoppings e centros comerciais a cobrarem das motocicletas uma tarifa proporcional ao espaço que elas ocupam, em relação aos automóveis. O relator, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE) rejeitou a proposta original, de autoria do deputado Luiz Carlos Ramos (PR-RJ), que isenta do pagamento de estacionamento os consumidores que comprovarem despesas correspondentes a pelo menos 10 vezes o valor da taxa.
Côrte Real também rejeitou outros seis projetos apensados e recomendou a aprovação de apenas um apensado, do deputado Severino Ninho (PSB-PE). Segundo o relator, a medida pode ser facilmente ajustada pelos estabelecimentos comerciais, sendo inclusive uma vantagem competitiva. “A cobrança de tarifa reduzida para motos, tendo em vista que os veículos tipo motocicletas possuem, normalmente, dimensões menores que os automóveis, justifica que os preços sejam distintos daqueles cobrados pelos demais veículos, não acarretando em custos aos empreendimentos”, afirmou o parlamentar.
A proposta também estabelece que os valores das tarifas sejam afixados de forma ostensiva na entrada do estacionamento e nos locais de pagamento. O projeto e os apensados tramitam em caráter conclusivo e serão analisados agora na Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Ex-ministro Antonio Palocci fecha acordo de delação com PF

 Ex ministro temporario

O ex-ministro Antonio Palocci, detido em Curitiba no âmbito da Operação Lava Jato desde setembro de 2016, fechou um acordo de delação premiada com a Polícia Federal, informou ontem (26) o jornal “O Globo”.
De acordo com a publicação, a decisão deve ser homologada nas próximas semanas. A negociação ocorreu depois que Palocci tentou, sem sucesso, colaborar com procuradores do Ministério Público Federal. No entanto, ainda não sabe-se qual será os benefícios que ele receberá.
Palocci foi condenado pelo juiz Sergio Moro em junho do ano passado a 12 anos de prisão por lavagem de dinheiro e corrupção passiva no caso envolvendo contratos com a empreiteira brasileira Odebrecht. Ainda segundo o jornal, os investigadores já teriam colhido os depoimentos do ex-ministro, que revelou que levava pessoalmente dinheiro originado de propina para o ex-presidente Lula como parte do esquema de corrupção.
Palocci foi ministro da Fazenda no governo de Lula e da Casa Civil durante o governo de Dilma Rousseff. Recentemente, ele teve um pedido de habeas corpus negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por sete votos a quatro. No julgamento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a manutenção de sua prisão (ANSA).

Secretaria da Fazenda fiscaliza cartórios do Estado

A Secretaria da Fazenda iniciou a operação “Semper Fidelis” de fiscalização em cartórios por todo o Estado. Ontem (26), foram destacados 25 agentes fiscais para percorrer tabeliões nas cidades de Barueri, Campinas, Praia Grande, São Paulo e Sorocaba. A ação é acompanhada pela Procuradoria Geral (PGE) e Ministério Público (MP) do Estado. São Paulo possui 1.567 cartórios e o setor movimentou em 2017 cerca de R$ 1,5 bilhão em recolhimentos em favor das Santas Casas, do IPESP e do Tesouro Estadual.
A fiscalização fazendária é responsável pela verificação dessas taxas remuneratórias de serviços públicos. Por meio da análise e cruzamento de dados, a Secretaria da Fazenda encontrou indícios da falta ou valores menores de recolhimento para um grupo de serventias. Uma vez iniciada a ação fiscal, os cartórios estão sujeitos à multa punitiva no valor de 50% das taxas não recolhidas, mais acréscimos de mora.
Procuradores da PGE e promotores de Justiça do MP apoiam as equipes do Fisco, visando resguardar a execução do trabalho e viabilizar a cobrança de valores eventualmente apurados na fiscalização. As irregularidades constatadas serão também informadas à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando adoção das medidas cabíveis em âmbito disciplinar.
Os trabalhos da operação “Semper Fidelis” se inserem no contexto do Termo de Cooperação Técnica assinado entre os órgãos, em outubro de 2017. Assim, possibilita o intercâmbio de informações e a execução de ações conjuntas com foco na recuperação de ativos e combate à sonegação fiscal. A Secretaria da Fazenda recomenda que o cartório que desejar se regularizar, evitando a aplicação de multa punitiva, deve reconhecer o débito e providenciar a liquidação do valor devido antes do início do procedimento de fiscalização (AC/SF).

Proposta proíbe cobrança de diplomas e certificados

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o projeto do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que proíbe a cobrança, pelas instituições educacionais, de taxas para emitir e registrar a primeira via de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos, como históricos escolares e certificados de conclusão de cursos. A regra valerá para todos os níveis de ensino, do pré-escolar ao universitário.
O relator da proposta na comissão, deputado João Paulo Kleinübing (DEM-SC), recomendou a aprovação do projeto, que prevê a gratuidade da emissão em primeira via dos documentos. Ele argumentou que a aprovação dessas propostas é necessária porque muitas instituições não cumprem a portaria do MEC que já proíbe a cobrança pela expedição do diploma e do histórico escolar. “Quanto ao mérito, estou perfeitamente de acordo com a iniciativa. Chega a ser um absurdo que tenhamos de tornar lei uma regra já existente em nível infralegal, simplesmente porque as instituições envolvidas se recusam a cumprir a portaria do ministério”, explicou o relator.
Segundo ele, não faria sentido o aluno concluir um curso sem poder comprovar, logo em seguida, a qualificação que obteve. O projeto, que tem caráter conclusivo, já havia sido aprovado pela Comissão de Educação e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

 
 

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