Foro privilegiado deve cair, diz Gilmar Mendes

 Foro temporario

Decisão do STF deve restringir o alcance do foro privilegiado, afirmou o ministro Gilmar Mendes

“Acho que o foro [pri­vilegiado] cai, pela maioria já manifestada, mas haverá nuances. Os casos funcio­nalmente relevantes, aqueles crimes praticados no exercício do mandato, ficarão no STF. E isso vai dar ensejo a muitas interpretações”, disse o mi­nistro em evento promovido pela revista Veja sobre fake news (notícias falsas) na capital paulista na terça-feira (24).
No debate sobre as fake news, o ministro comentou que a própria expressão “foro privilegiado” traz a possibilidade de discursos falsos. “O próprio nome já designa uma pretensão negativa. ‘Olha, é algo anti-igualitário’. E, a partir daí, eu posso fazer uma série de discursos dizendo que o foro privilegiado resulta em impunidade”. O ministro citou aspectos da Justiça que mereceriam destaque, mas que ficam à margem de debates como o do foro privilegiado.
“Alguém já discutiu a Justiça Criminal no Brasil e sabe como ela funciona? Prescreve no Brasil crime de júri, portanto, estou falando de homicídio e tentativa de homicídio dolosos, que são julgados pelo júri. Vinte anos para a prescrição. Prescreve, e a gente não consegue julgar. Aí, a gente diz: ‘o problema do Brasil é o foro’. Aí vem o segundo debate: ‘o problema do Brasil é essa coisa do trânsito em julgado, segunda instância resolve todos os problemas’. [Isso] em um país em que só 8% dos homicídios são desvendados”, argumentou Gilmar Mendes.
Questionado sobre suas críticas ao juiz federal Sérgio Moro, ele que é a favor de operações como a Lava Jato e a que investigou o chamado mensalão, mas discorda do uso que o Judiciário tem feito das prisões provisórias. “Acho fundamental [a investigação], acho que nós tínhamos que passar por esse processo de depuração. Daí a achar que, por exemplo, as prisões alongadas lá de Curitiba, sobretudo aquelas que têm como objetivo obter delação, são regulares e compatíveis com a Constituição, vai uma distância muito grande”, afirmou.
Segundo o ministro, a prisão, em um primeiro momento, pode ser justificada, mas depois pode não ser mais necessária, e isso precisa ser examinado. “Se se usa a prisão provisória com o objetivo de obter delação, e não só o juiz Sérgio Moro faz isso, mas alguns procuradores em Curitiba defendem isso, eu acho um problema. E acho um problema inclusive no contexto do Estado de Direito, se é que não estamos transformando a prisão provisória em um instrumento de tortura. Eu sou realmente muito crítico desse tipo de prática e vou continuar criticando” (ABr).


Julgamento sobre prisão de Lula no próximo dia 4

Julgamento temporario

O julgamento virtual que vai analisar o recurso do ex-presidente Lula no STF para deixar a prisão, será iniciado no dia 4 de maio. Na ação, a defesa de Lula pretende derrubar a decisão do juiz federal Sérgio Moro, que determinou a execução provisória da pena de 12 anos de prisão na ação penal do tríplex do Guarujá. No início da semana, o relator do caso, ministro Edson Fachin determinou que o recurso seja julgado eletronicamente.
A partir das 18h do dia 4 maio, será aberto um prazo de uma semana que os ministros da Segunda Turma entrem no sistema e possam proferir seus votos. Encerrado o prazo, à meia-noite do dia 10 de maio, o resultado do julgamento será publicado. Dessa forma, não haverá reunião presencial para julgar o caso. Caso todos os ministros do colegiado insiram seus votos antes do dia 10, o resultado poderá ser divulgado antes do fim do prazo.
Em geral, o julgamento virtual é usado para decisões que não têm grande repercussão e que possuem jurisprudência pacífica. No entanto, a medida de Fachin foi entendida dentro do tribunal como uma forma de ganhar tempo. A maioria dos integrantes da Segunda Turma é contra o entendimento que autoriza a prisão após a segunda instância da Justiça.
Com a exceção de Fachin, os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli se manifestaram contra a medida em outros julgamentos sobre o mesmo tema, inclusive no habeas corpus em que a Corte negou pedido de Lula para não ser preso, no início do mês.
Na reclamação, a defesa de Lula sustenta que Moro não poderia ter executado a pena porque não houve esgotamento dos recursos no TRF4. Para os advogados, a decisão do Supremo que autorizou as prisões após segunda instância, em 2016, deve ser aplicada somente após o trânsito em julgado no TRF4. Os advogados também pedem que o ex-presidente possa aguardar em liberdade o fim de todos os recursos possíveis na Justiça.

Placas do Mercosul só para veículos novos e transferidos

Placas temporario

Os atuais proprietários de veículos não serão obrigados a trocar as placas pelo novo modelo adotado no Mercosul, formado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. A afirmação foi feita pelo presidente do Denatran, Maurício Pereira, em audiência da Comissão de Viação e Transportes da Câmara ontem (25). A nova resolução, que deverá ser discutida pelo Contran, tornará a nova placa obrigatória apenas nas transferências de veículos usados e na compra de carros novos.
A placa terá itens de segurança que permitirão a rastreabilidade dos carros por meio de QR code e chip, impedindo também a clonagem. Apesar disso, Pereira disse que a nova placa terá um valor menor que a antiga, que hoje custa entre R$ 150 e R$ 200 o par de placas. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), presidente da comissão, pediu ao Denatran que investigue casos em que os preços das placas estão muito acima destes valores.
“Existe no sistema atual algumas localidades que estão sendo alvo de cartéis, em Minas Gerais. Nós temos cidades que um par de placas chega a R$ 800. Um par de placas que o custo da matéria prima não passa de R$ 20”, disse Sávio. Carla Araújo, empresária do setor de fabricação de placas, disse que a nova placa terá custos novos, mas que os preços referidos pelo deputado não são os praticados pelo setor. “Ela é vendida a esse preço por atravessadores, que são despachantes, que são concessionárias, principalmente de veículos novos”, explicou Carla.
João Paulo de Souza, da ANTT, explicou que a nova placa vai permitir uma maior efetividade do chamado “canal verde”, que é um sistema que permite o controle de pessoas e cargas por meio de postos com antenas de rádio frequência. A medida melhora a fiscalização, evitando a parada dos caminhões, por exemplo. A placa terá o mesmo desenho em todos os países do Mercosul com quatro letras e três números em fundo branco. No Brasil, selos identificarão o estado e o município (Ag.Câmara).

Câmara aprova regulamentação do naturismo

Camara temporario

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que libera a prática do naturismo em áreas autorizadas do território nacional. Atualmente, apesar de o Código Penal não proibir de modo claro a prática, o naturista pode ser detido por ato obsceno, que é previsto na lei. O texto, que segue para análise do Senado, define naturismo como “o conjunto de práticas de vida ao ar livre em que é utilizado o nudismo como forma de desenvolvimento da saúde física e mental das pessoas de qualquer idade, por meio de sua plena integração com a natureza”.
Relator no colegiado, o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) considerou o projeto da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), “oportuno e conveniente”. A deputada é autora de uma lei municipal que permitiu o naturismo na praia de Abricó, na cidade do Rio de Janeiro. Ela afirma que a prática aproxima o homem da natureza e deve ser estimulada. Rocha, no entanto, optou por um substitutivo para resguardar crianças e adolescentes, vedando a prática do naturismo em locais considerados não adequados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
O substitutivo do relator considera espaço naturista o local previamente autorizado por estados e municípios, conforme limites espaciais ou períodos do ano. Entre esses locais estão praias, clubes, fazendas e hotéis. Os espaços para naturismo deverão ser identificados por placas instaladas em vias públicas de circulação de veículos, nos locais de travessia de pedestres e nos limites da extensão das áreas (Ag.Câmara).

PEN desistiu de liminar no Supremo

O PEN apresentou ontem (25) ao STF pedido de desistência da liminar na qual pediu que a a Corte garanta, monocraticamente, a liberdade de condenados que ainda possam recorrer às cortes superiores. A ação pretende rever a decisão do STF, tomada em 2016, que autoriza a prisão após o fim dos recursos na segunda instância. Dessa forma, seria derrubado o resultado do julgamento que negou o habeas corpus para evitar a prisão do ex-presidente Lula.
Ao justificar a desistência, o partido alega que o pedido de liminar é “inoportuno na atual quadra dos acontecimentos”, além de concordar com o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a revisão do entendimento. No dia 5 deste mês, horas depois de o STF negar um habeas corpus preventivo ao ex-presidente Lula, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, que representava o PEN, entrou com novo pedido de liminar em nome do partido.
No entanto, Castro foi destituído pelo presidente do partido, Adilson Barroso, e os novos advogados entraram com o pedido de desistência.
No início do mês, Adilson disse que buscará desistir de “tudo que for possível” na ação. “Não quero mais essa compreensão de que estamos salvando o Lula, porque nós somos de direita conservadora, e isso não faria sentido”, declarou (ABr).

Comissão do Senado aprova restrição de uso de carros oficiais

Projeto do deputado Pedro Cunha Lima (PMDB-PB), que restringe o uso de carros oficiais, foi aprovado ontem (25) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e segue agora para análise do Plenário. Pela proposta, fica vedado o uso de automóveis, por exemplo, por titulares de cargo ou mandato eletivo, magistrados federais, membros do MPF, do TCU, da Advocacia da União e da Defensoria Pública da União.
Assim, fica limitado o uso dos veículos à presidência e vice-residência da República, à presidência do Senado e da Câmara, à presidência do STF, aos ministros de Estado, aos comandantes das forças militares e ao chefe de Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. Com parecer favorável à medida, o relator, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), disse considerar que não se pode permitir a continuidade do uso abusivo dos carros de representação, “ainda mais quando vivemos quadra da vida nacional em que se requer e se impõe o rigor fiscal e a economia dos gastos públicos”.
“O setor público deve dar exemplo num país onde quase tudo é negado à população. A limitação do uso dos carros oficiais será uma medida moralizadora que vai ao encontro do anseio de uma população cansada de ver privilégios e escassez de toda ordem”, afirmou Cássio antes da votação do texto. O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) apresentou voto em separado pela rejeição (Ag.Senado). 

 
 

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