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Agricultura aprova regras para produção de queijo artesanal

 Agricultura temproario

A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou o projeto dos deputados Zé Silva (SD-MG) e Alceu Moreira (PMDB-RS), que regulamenta a elaboração e a comercialização de queijos artesanais

O projeto autoriza a comercialização de queijo artesanal em todo o território nacional mediante critérios higiênico-sanitários, como a exigência de certificação de propriedade livre de tuberculose e o controle da potabilidade da água usada nos processos de elaboração do queijo e nas atividades de ordenha.
O relator da matéria na comissão, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), mudou o texto para esclarecer que os queijos podem ser considerados como artesanais com base em critérios regionais e culturais, e não apenas territoriais. Outra alteração objetiva reconhecer também como queijos artesanais aqueles produzidos em assentamentos familiares e em grupos de produtores de até quinze participantes. O parecer de Colatto prevê que os órgãos de defesa sanitária ficarão encarregados de orientar os queijeiros artesanais sobre a implantação de programas de boas práticas agropecuárias de produção leiteira e de fabricação de queijos artesanais.
Para ele, a proposta é “de extrema importância para os produtores de queijos artesanais, que há anos enfrentam enormes dificuldades para conseguirem autorização para comercializarem seus produtos” no País.
Como exemplo dos problemas enfrentados, ele citou um episódio, quando a Vigilância Sanitária descartou cerca de 600 quilos de alimentos que seriam vendidos no festival Rock in Rio, inclusive queijos artesanais. Apesar de os alimentos estarem próprios para consumo e dentro dos prazos de validade, foram jogados no lixo por não possuírem o selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF).
“Todos somos favoráveis a que o Poder Público garanta a segurança dos alimentos comercializados no País; entretanto, as exigências para que um estabelecimento seja inspecionado pelo SIF e o produto possa ser vendido no Brasil, ou até mesmo exportado, estão fora do alcance do pequeno produtor”, argumentou Colatto. O projeto, que tem caráter conclusivo, já havia sido aprovado também pela Comissão de Seguridade Social e ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Nórdicos promovem debate sobre igualdade de gênero no Brasil

 Nórdicos temproario

As embaixadas da Suécia, da Noruega, da Finlândia e da Dinamarca lançaram na sexta-feira (20) o projeto ‘Diálogos Nórdicos’, com a finalidade de incentivar o debate e a troca de experiências para que a sociedade brasileira alcance maior nível de consciência sobre a igualdade de gênero.
Os Diálogos Nórdicos foram lançados na Embaixada da Suécia, que no momento preside o conselho de ministros dos países nórdicos. Segundo o embaixador da Suécia, Per-Arne Hjelmborn, para o país, a questão de igualdade de gênero é ‘foco relevante de políticas de governo’.
“Cinquenta por cento dos participantes do governo sueco são mulheres e, entre 45% e 50% dos representantes dos países nórdicos (Suécia, Noruega, Dinamarca e Finlândia) no Parlamento são do sexo feminino”, disse Per-Arne Hjelmborn. O embaixador da Noruega, Nils Martin Gunneng, ressaltou que a sociedade norueguesa tem consciência de que a maior participação das mulheres em setores importantes é fator determinante para o sucesso econômico e político do país.
“O cargo de primeiro-ministro na Noruega é ocupado por representante do sexo feminino [Erna Solberg] e outros ministérios importantes, como o das Finanças, também são ocupados por mulheres”, disse Nils Martin Gunneng. No lançamento do projeto, a representante da ONU Mulheres no Brasil, Nadine Gasman, destacou que um dos grandes desafios brasileiros é elevar o papel das mulheres, superando as desigualdades.
Ela lembrou que, para a ONU, o fortalecimento do papel das mulheres indígenas é um dos temas mais importantes. Mencionou ainda estatísticas segundo as quais, “as mulheres no Brasil estudam mais, trabalham mais e ganham menos”. Além disso, mulheres negras ganham 60% menos que as brancas. Sobre violência, ela afirmou que mais de 4,5 mil mulheres são assassinadas todos os anos no Brasil (ABr).

Projeto pode aliviar superlotação de presídios

Mais de 62 mil vagas poderão ser criadas no sistema prisional brasileiro. Essa é a meta traçada no projeto do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que pretende alcançá-la com a construção de colônias agrícolas e industriais em municípios com mais de 500 mil habitantes. A proposta tem relatório favorável do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e está pronta para votação final na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
As novas vagas prisionais deverão ser destinadas, exclusivamente, ao cumprimento de pena privativa de liberdade por condenados do regime semiaberto envolvidos em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Os condenados pelos mesmos tipos de crimes mas em regime fechado poderão ser transferidos para as colônias quando progredirem para o regime semiaberto.
Para viabilizar a medida, o projeto determina o repasse, mediante convênio, de recursos do Funpen aos estados. Esse seria o ponto de partida para a construção — até 31 de dezembro de 2020 — de colônias agrícolas ou industriais em municípios com mais de 500 mil habitantes. O número total de vagas nessas unidades prisionais deverá corresponder, no mínimo, a 0,1% da população do município.
A estimativa de criação de novas 62 mil vagas no sistema prisional foi apresentada por Braga na justificação do projeto. “Os condenados terão uma oportunidade de reinserção no mercado de trabalho e de ressocialização, por meio do trabalho agrícola ou industrial remunerado. Além disso, evita-se que presos de menor periculosidade tenham contato com presos de maior periculosidade. As colônias, enfim, não serão ‘universidades do crime’”, resume Braga. Como tramita em caráter terminativo, se for aprovado, o projeto segue direto para a Câmara (Ag.Senado).

Perillo perde foro privilegiado e ação vai para primeira instância

 Perillo temproario

Após renunciar ao cargo no último dia 6, para se candidatar ao Senado nas eleições de outubro, o agora ex-governador de Goiás, Marconi Perillo, passa a responder na Justiça Criminal em Goiânia a uma ação penal em que é réu por corrupção passiva. A decisão, confirmada na quinta-feira (19), é do ministro Humberto Martins, do STJ, que determinou o envio dos autos à jurisdicação de primeira instância.
O caso tramitava no âmbito do STJ porque é o foro especial para processos relacionados a governadores de estado. Perillo, do PSDB, cumpria o quarto mandato como governador de Goiás. Ele foi denunciado pelo MPF no ano passado, juntamente com Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, o ex-proprietário da construtora Delta, Fernando Cavendish, e o ex-diretor regional da empreiteira, Cláudio de Abreu.
Segundo a denúncia, Cachoeira, Abreu e Cavendish pagaram, em duas parcelas, uma dívida de R$ 90 mil do governador com o marqueteiro Luiz Carlos Bordoni, em troca de aumento de valores dos contratos da Delta com o governo do estado. Em setembro do ano passado, após a ação ser aceita e os quatro se tornarem réus no processo, a ação foi desmembrada e a parte relacionada a Perillo passou a tramitar no STJ. O processo agora deverá ser distribuído à mesma vara criminal onde tramitam as acusações contra os demais acusados no esquema.
Em nota, o defensor de Perillo, o advogado Antonio Carlos de Almeida (Kakay), minimizou a decisão do STJ. “É um procedimento absolutamente normal, resultado do ato voluntário de desincompatibilização do governador Marconi Perillo, que prossegue confiando na Justiça”, enfatizou (ABr).

MP QUE ALTERA REFORMA TRABALHISTA PERDE A VALIDADE

A Medida Provisória 808/17, que modifica diversos pontos da lei que instituiu a reforma trabalhista, perde a validade nesta segunda-feira (23). O texto não foi analisado pela comissão mista, que não chegou a ter um relator eleito. Entre os assuntos tratados estão os trabalhos intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada 12x36, entre outros pontos.
A MP chegou a receber 967 emendas, a grande maioria teve o chamado trabalho intermitente como alvo. Deputados da oposição buscavam revogar a novidade ou garantir mais direitos ao trabalhador nestes casos. O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do projeto, disse que houve demora de quatro meses na instalação da comissão, além de falta de acordo com os deputados. Para o vice-presidente do colegiado, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), é preciso haver um novo acordo, com uma nova medida provisória ou um projeto de lei. 
Segundo o líder do Governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), agora é preciso aguardar para ver qual será o encaminhamento do Executivo. Ele reforçou, porém, que cada comissão tem autonomia e ritmo próprios. “Os partidos são autônomos nessa indicação e funcionamento das comissões que tratam das medidas provisórias”. O líder da Minoria na Câmara, deputado Weverton Rocha (PDT-MA), falou que a reforma não poderia contemplar apenas um ponto ou outro, e sim ser uma mudança mais ampla para reverter mudanças feitas com a nova lei trabalhista.

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