Relator apresenta substitutivo ao novo Código de Processo Penal

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A comissão especial da Câmara que analisa o novo Código de Processo Penal (CPP) retomou as atividades ontem (17), com a eleição do presidente e a apresentação da primeira versão do substitutivo do relator-geral, deputado João Campos (PRB-GO)

A proposta em análise reúne mais de 252 projetos sobre o tema) e surgiu de uma comissão formada por juristas e senadores. O texto atualiza o CPP atual, que é de 1941, e já foi aprovado no Senado.
Segundo Campos, o substitutivo proposto por ele pretende reduzir o número de recursos protelatórios e acelerar o início do cumprimento das penas. Uma das medidas nesse sentido é o chamado “julgamento antecipado”, válido para crimes com pena de até 8 anos de reclusão. Por esse instrumento, será dado ao réu o direito de reconhecer como verdadeiras provas e acusações apresentadas contra ele diante do juiz na audiência de instrução.
Nesse caso, o juiz poderá, em julgamento antecipado, determinar o cumprimento imediato da sentença, concedendo ao réu uma redução na pena aplicada, desde que ele aceite abrir mão dos recursos a que tem direito. “Se o acusado, ao lado do seu defensor, reconhecer e confessar que todo o conjunto probatório produzido pela polícia e conhecido pelo promotor [de Justiça] é verdadeiro, o juiz poderá condená-lo a cumprir uma pena menor. Nesse caso, a sentença é executada imediatamente”, explicou o relator. Para Campos, a medida dará mais celeridade à Justiça criminal no Brasil.
Pelo substitutivo, o número de embargos de declaração a que a defesa terá direito no processo criminal ficará limitado a um. Na avaliação de Campos, como não tem capacidade de alterar a sentença, muitas vezes, esse recurso acaba sendo usado apenas para adiar a condenação.
“Estamos acabando com a festa do embargo do embargo do embargo. Assim, garantimos a defesa do acusado e impedimos que esse instrumento seja usado de forma protelatória, apenas para dificultar a realização da Justiça”, disse (Ag.Câmara).

Eunício busca medidas para melhorar a vida de brasileiros no Japão

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Em viagem oficial ao Japão ontem (17), o presidente do Senado, Eunício Oliveira, se encontrou com os presidentes do legislativo no país: Chuichi Date, da Câmara dos Conselheiros, o Senado japonês, e Tadamori Oshima, da Câmara dos Representantes, a Câmara dos Deputados japonesa. A cooperação econômica e a intensificação das relações humanas entre Brasil e Japão foram o tema das conversas.
Neste ano, se comemoram os 110 anos da imigração japonesa ao Brasil, que hoje abriga a maior população de nipo-descendentes nascidos fora do Japão, com quase dois milhões de nikkeis. Em 2018, são celebrados também os 30 anos do movimento dekassegui, de brasileiros descentes de japoneses que foram morar no Japão em busca de trabalho.
“Cerca de 180 mil brasileiros vivem e trabalham no Japão, contribuindo para a economia japonesa com sua força de trabalho nas fábricas. Além de pagarem seus impostos, se constituem novos e ávidos consumidores dos produtos e da cultura japoneses, integrando-se com sucesso à sociedade japonesa”, lembra o presidente do Senado.
Eunício Oliveira tratou da oferta de melhores condições de vida para a comunidade brasileira no Japão. Entre as medidas que podem levar mais conforto, está a atuação de orientadores bilíngues nas escolas para facilitar a integração dos alunos que falam português e estão aprendendo o novo idioma. “O governo brasileiro sabe que poderá contar sempre com todo o empenho do governo japonês para garantir a nossos nacionais plenos direitos e crescentes oportunidades de ascensão social neste país”, acredita.
O presidente do Senado também se reuniu com Taro Aso, vice-primeiro ministro, ministro das Finanças e presidente da liga parlamentar Brasil-Japão. Eles conversaram sobre as oportunidades de investimento no Brasil, tendo em vista a estabilização da economia, o controle da inflação e a expectativa de crescimento brasileiro em cerca de 3% neste ano e em 2019 (Ag.Senado).

Plástico banido de copos, pratos, bandejas e talheres descartáveis

Plástico temproarioA Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou ontem (17) o projeto que prevê a retirada gradual do plástico da composição de pratos, copos, bandejas e talheres descartáveis. Pelo texto, no prazo de dez anos, o plástico deverá ser substituído por materiais biodegradáveis em itens destinados ao acondicionamento de alimentos prontos para o consumo. O plástico deverá ser substituído em 20% dos utensílios no prazo de dois anos após a eventual vigência da lei. Esta exigência subirá para 50% após 4 anos; para 60%, após 6 anos; e para 80%, após 8 anos. 

O plástico deverá ser totalmente banido após dez anos. Na justificativa do projeto, a autora Rose de Freitas (PMDB-ES) afirma que “os destinos finais de grande parte dos itens que ingenuamente usamos ao fazer um lanche num fast-food ou tomar uma bebida são os rios, lagos, mares e oceanos, comprometendo o equilíbrio ecológico de maneira extremamente grave”. Rose acrescenta que mesmo amostras de água tratada, em diversos países do mundo, demonstram a contaminação por microplásticos. “Isto significa que os sistemas convencionais não são eficazes em retirar resíduos de plástico e que, portanto, estamos ingerindo plástico diariamente, sem saber as consequências disto para a saúde humana”.
Durante a análise na Comissão ontem, o relator da proposta, senador José Medeiros (Pode-MT), ressaltou os danos ao meio ambiente, considerando a extração do petróleo (matéria-prima) e o refino e descarte do plástico: “Os impactos das refinarias vão desde as consequências dos estudos sísmicos na exploração, até o consumo de grandes quantidades de água e energia, geração de quantias absurdas de despejo líquido, liberação de diversos gases nocivos na atmosfera, produção de resíduos sólidos de difícil tratamento, além dos frequentes vazamentos de petróleo em ambiente marinho, como ocorreu com a Chevron no Brasil”, disse Medeiros.
O senador pontuou que o tempo de degradação dos materiais de origem petroquímica chega a centenas de anos. Isto faz com que a vida útil de aterros, destino final de toneladas de sacolas e embalagens plásticas, se reduza sensivelmente, com graves consequências econômicas. A análise deste projeto segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (Ag.Senado).

China oferece vaga para cientistas brasileiros

Com um orçamento de cerca de US$ 280 bilhões para o desenvolvimento de ciência e tecnologia, o governo da China convida jovens brasileiros e de latino-americanos em geral para trabalhar em pesquisas e projetos avançados de tecnologia no país asiático. “A China dispõe as instalações científicas mais avançadas do mundo e os jovens que queiram participar desse projeto receberão muitos benefícios”, disse o conselheiro de Ciência e Tecnologia da Embaixada da China em Brasília, Gao Changlin.
O cientista que preencher os requisitos para trabalhar na China terá o salário mensal de US$ 2 mil por um período de seis meses a um ano. Posteriormente, se quiser continuar no país, o pesquisador poderá se candidatar para participar em projetos científicos em universidades ou institutos de pesquisa. De acordo com a embaixada, centenas de pesquisadores latino-americanos receberam convites para trabalhar em pesquisas na China, dos quais, grande parte é brasileira.
As inscrições estão abertas. O candidato deve ter, no máximo, 45 anos, experiência de cinco anos em pesquisa ou ter concluído o doutorado. Mais informações no site: (tysp.cstec.org.cn). O pesquisador pode também encaminhar dúvidas ou perguntas para o e-mail (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.) ou para o endereço: 54 Sanlihe Road, Beijing 100 045, China.

Produtos com transgênicos não precisam mais de identificação

O fim da obrigatoriedade do rótulo com a informação sobre a presença de transgênicos em produtos alimentícios foi aprovado ontem (17) na Comissão de Meio Ambiente do Senado. O texto determina a retirada do triângulo amarelo com a letra “T”, que hoje deve ser colocado nas embalagens dos alimentos transgênicos.
O relator na CMA foi o senador Cidinho Santos (PR-MT), que entende que a simbologia utilizada no Brasil pode ser mal interpretada, tanto por consumidores quanto por setores importadores. Ele argumentou que uma análise científica rigorosa sobre os transgênicos é o melhor caminho para que se afaste o medo em torno deles. “A despeito dos alimentos transgênicos serem uma realidade há mais de 15 anos no mundo, ainda não há registros de que sua ingestão cause danos diretos à saúde humana. Não existe um registro sequer”, afirmou o relator.
O senador lembrou ainda que, à despeito da eliminação do triângulo amarelo com a letra “T”, os produtos com quantidade superior a 1% de transgênicos, ainda deverão ser identificados por meio de expressões como “(nome do produto) transgênico” ou “contém (nome do ingrediente) transgênico”, de forma legível no rótulo. Com isso, fica preservado o direito de informação ao consumidor, segundo entendimento do senador (Ag.Senado).

Antecipação de testes para jovem obter carteira de motorista

Jovens com menos de 18 anos poderão antecipar etapas do processo de obtenção da carteira de motorista. O projeto do senador Dário Berger (PMDB-SC) permite que algumas exigências, como a frequência a aulas teóricas e a realização do exame psicotécnico, possam ser cumpridas três meses antes de o candidato completar 18 anos está na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça de hoje (18).
Em relação às aulas práticas e ao exame de direção veicular, o projeto determina que só poderão ser realizados após o futuro motorista atingir a maioridade penal. O projeto também admite a antecipação dos mesmos requisitos para quem quiser mudar a habilitação para as categorias D (ônibus) e E (veículo com dois reboques acoplados), para as quais o CTB exige idade mínima de 21 anos. Na avaliação de Dário, a modificação no CTB vai desburocratizar o processo de retirada da habilitação para os jovens.
“Reduziríamos significativamente a angústia dos candidatos à primeira habilitação nos exames teóricos, importantes sobre todos os pontos de vista, e que não raras vezes conduzem a reprovação em razão desse estado de espírito. Ao permitirmos que o jovem inicie antecipadamente o processo, estaremos aumentando as suas chances de poder dirigir o mais próximo possível da data permitida em lei”, considerou o autor do projeto.
Os argumentos apresentados convenceram o relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede – AP), a recomendar a aprovação da medida. “É bastante razoável que o candidato realize as etapas do processo de habilitação, exceto aulas práticas e exame de direção veicular, nos três meses anteriores à data em que complete 18 anos”, concordou Randolfe. O relator defendeu ainda a antecipação do processo para os candidatos às habilitações nas categorias D e E, “dada a carência de motoristas profissionais em muitas regiões do Brasil”. O projeto é terminativo na Comissão, ou seja, caso aprovado, será enviado à Câmara. No entanto, recurso apoiado por nove senadores pode levá-lo a ser avaliado em Plenário (Ag.Senado).