Câmara avança no lobby, no cadastro positivo e na Segurança Pública

Os deputados adiantaram o processo de análise dos três itens da pauta, com a leitura dos pareceres pelos relatores.

O Plenário da Câmara terminou a semana sem votações em virtude da obstrução liderada por partidos de oposição motivada pelo julgamento, no STF, de habeas corpus em defesa do ex-presidente Lula

Os deputados adiantaram, no entanto, o processo de análise dos três itens da pauta, com a leitura dos pareceres pelos relatores. A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) apresentou relatório sobre a regulamentação do lobby; o deputado Walter Ihoshi (PSD-SP) ofereceu mudanças ao cadastro positivo de consumidores; e o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) divulgou o seu texto sobre a criação do Sistema Único de Segurança Pública.
Essas três propostas voltarão nesta semana. O que dominou os trabalhos, no entanto, foi a expectativa em relação ao julgamento pelo STF do pedido do ex-presidente Lula para que ele não seja preso até que sejam decididos todos os recursos contra a sua condenação. Partidos de oposição declararam obstrução e não houve quórum para a realização de votações. Além de motivar a obstrução de partidos oposicionistas, a discussão no STF foi objeto de vários pronunciamentos ao longo da sessão.
O deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) cobrou uma decisão favorável à prisão do ex-presidente. “O STF está com uma responsabilidade em suas mãos: fazer justiça, fazer com que quem cometeu crime seja condenado e preso”. Já o deputado Waldenor Pereira (PT-BA) afirmou que a Constituição garante ao ex-presidente o direito de responder em liberdade. Por sua vez, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) avaliou que qualquer resultado proferido pelo STF poderá agravar o quadro de instabilidade do País.
Deputados também comentaram a manifestação, pelas redes sociais, do comandante-geral do Exército, general Villas Boas. O militar escreveu que “se mantém atento às suas missões institucionais” e compartilha “com os cidadãos de bem” o “repúdio à impunidade”. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a manifestação de Villas Boas não foi adequada. O líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), afirmou que a declaração do general ofende a Constituição (Ag.Câmara).

Gilmar Mendes suspende cassação do governador do Tocantins

Marcelo Miranda recorreu ao STF para ficar no cargo.

O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu na sexta-feira (6) os efeitos do julgamento em que o plenário do TSE cassou, no mês passado, o mandato do governador e e da vice-governadora do Tocantins, Marcelo Miranda e Cláudia Lelis, e determinou a realização imediata de nova eleição. Miranda recorreu ao STF para ter direito de permanecer no cargo pelo menos até o julgamento do recurso que impetrou no próprio TSE contra a condenação, um embargo de declaração.
O governador cassado alegou que, caso tenha provida a apelação e consiga reverter a perda do mandato, o Poder Público teria prejuízo de ao menos R$ 32 milhões, que seria o custo da realização imediata de nova eleição. “Constato que, na presente situação, seria necessário, no mínimo, aguardar a publicação do julgamento dos embargos de declaração opostos para que novas eleições, caso mantido o acórdão, sejam marcadas”, disse Gilmar ao conceder o pedido.
O ministro ressaltou que a jurisprudência do TSE sempre vinha sendo a de aguardar o julgamento do recurso para que seja determinada nova eleição em caso de cassação de mandato. Ele chamou de “populismo constitucional” a interpretação que contraria essa jurisprudência no caso do govenador do Tocantins.
“Em meu entender, ao nos afastarmos desses precedentes, estamos deixando de lado a segurança jurídica e a proteção da confiança por um populismo constitucional”. Marcelo Miranda e a vice-governadora Cláudia Lélis tiveram o mandato cassado por suposta captação de recursos ilícitos na campanha de 2014 (ABr).

Comissão aprovou acordo aduaneiro entre Brasil e China

A Comissão de Relações Exteriores do Senado aprovou um acordo assinado entre Brasil e China para assistência mútua administrativa em matéria aduaneira. A análise deste acordo segue agora ao Plenário. O texto determina, entre outros pontos, que a pedido e na medida do possível, as autoridades aduaneiras de ambos os países deverão manter especial vigilância e compartilhar informações relativas ao tráfico de drogas.
O mesmo se dará em relação a pessoas, mercadorias, locais e meios de transporte sob suspeita ou já sabidamente reconhecidos na prática de infrações aduaneiras. O relatório pela aprovação, feito por Ana Amélia (PP-RS), foi lido na Comissão por Cristovam Buarque (PPS-DF). Ele considera o acordo como um instrumento internacional da maior relevância. “Acordos desta natureza estabelecem o intercâmbio de informações entre aduanas, constituem instrumentos importantes para a facilitação do comércio, além de atuarem como ferramentas valiosas contra a fraude no comércio internacional”, apontou Cristovam, durante a leitura do parecer.
O senador também lembrou que este acordo está sendo efetivado num momento de tensão nas relações comerciais entre EUA e China, em que ambas as nações tem unilateralmente aumentado as tarifas de importação de diversos produtos entre si. Para ele, este novo acordo entre Brasil e China tem o viés oposto, e visa a aproximação e facilitação das trocas comerciais (Ag.Senado).

Cadastro de condenadas por crime de corrupção

A Câmara analisa o projeto do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção. O cadastro conterá, no mínimo, os seguintes dados: características físicas e dados de identificação datiloscópica dos condenados; DNA; fotos; local de moradia e atividade laboral desenvolvida, nos últimos cinco anos, dos condenados que esteja em livramento condicional.
“No campo da prevenção, a informação é ferramenta essencial, pois permite o planejamento de ações que tenham o potencial de evitar a ocorrência de eventos criminosos”, justifica Cruvinel. Um instrumento de cooperação, celebrado entre a União e os entes federados, definirá o acesso às informações da base de dados e as responsabilidades pelo processo de atualização e de validação dos dados inseridos.
O desenvolvimento, a instalação e a manutenção dessa base de dados serão custeados com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Dilma será candidata ao Senado por Minas Gerais

Dilma: decisão foi tomada após ordem de prisão contra Lula.

A ex-presidente Dilma Rousseff concorrerá ao cargo de senadora por Minas Gerais, estado onde nasceu, nas eleições de 2018. Segundo o jornal “Folha de S. Paulo”, a mudança de domicílio eleitoral já foi realizada. Apesar de ter nascido em Minas, Dilma mora em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. O veículo também informou que ela fez a alteração acompanhada pelo governador mineiro, Fernando Pimentel.
A decisão pela candidatura foi tomada após a emissão do mandado de prisão contra seu companheiro de partido, o também ex-mandatário Lula. A antiga presidente se reuniu na noite da última quinta-feira (5) com outros líderes políticos no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, localizado em São Bernardo do Campo, para discutir os próximos passos para as eleições de 2018.
Caso sua candidatura seja confirmada, Dilma pode concorrer contra Aécio Neves (PSDB), como na corrida presidencial de 2014, mas o tucano ainda não decidiu se tentará a reeleição. Ainda na sexta-feira (6), o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e o prefeito da capital paulista, João Doria, deixaram seus cargos para disputar as eleições presidenciais e estaduais, respectivamente (ANSA).

Profissões de esteticista e técnico em estética são regulamentadas

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União da última quarta-feira (4) a Lei 13.643/2018, que regulamenta a profissão de esteticista, dividida em esteticista e cosmetólogo, com nível superior, e o técnico em estética. O projeto que deu origem à lei, foi aprovado primeiramente na Câmara em novembro de 2016, sofreu modificações e foi votado como substitutivo no Senado em dezembro de 2017 e depois foi alterado mais uma vez quando retornou à Câmara, onde foi votado em março deste ano.
Em relação ao substitutivo do Senado, a Câmara retomou trechos do texto aprovado anteriormente pela Casa, ao separar a profissão de estetacosmetólogo em esteticista e cosmetólogo. Ambos ainda são considerados profissionais esteticistas, no entanto. A profissão de esteticista, com nível superior, compreenderá as atividades de esteticista e cosmetólogo. O requisito é o curso de nível superior no país em Estética e Cosmética, ou equivalente, ou o diploma de graduação no exterior revalidado no Brasil.
As atividades do esteticista são as seguintes: responsabilidade técnica pelos centros de estética; direção, coordenação, supervisão e ensino de cursos na área; auditoria, consultoria e assessoria sobre cosméticos e equipamentos; elaboração de informes, pareceres técnico-científicos, estudos, trabalhos e pesquisas mercadológicas ou experimentais; elaboração do programa de atendimento ao cliente; e observância da prescrição médica apresentada pelo cliente ou solicitação posterior de exame médico ou fisioterápico para avaliar a situação.
O técnico em estética precisa ter ou curso técnico com concentração em Estética oferecido no Brasil, ou curso no exterior com revalidação do diploma. Também pode exercer a atividade o profissional que possui prévia formação técnica em estética, ou que comprove o exercício da profissão há pelo menos três anos. Entre as atividades do técnico em estética, estão: procedimentos estéticos faciais, corporais e capilares; solicitação de parecer de outro profissional que complemente a avaliação estética; e observância da prescrição médica apresentada pelo cliente ou solicitação posterior de exame médico ou fisioterápico para avaliação da situação (Ag.Senado).

Pneus de caminhões de empresas livres do IPI

A Câmara analisa projeto do ex-deputado Marcos Medrado que isenta os pneus de caminhões, quando adquiridos por empresas transportadoras, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com o autor, as empresas transportadoras percorrem o Brasil, diuturnamente, em todas as direções, distribuindo a produção nacional e prestando relevantes serviços a toda a sociedade.
Essa constante locomoção, contudo, ocasiona rápido desgaste dos pneus dos veículos, segundo Medrado. “A isenção do IPI proporciona às empresas transportadoras a oportunidade de comprar pneus novos a preços reduzidos, fator que, sem dúvida alguma, se refletirá no cálculo das tarifas do setor de transporte rodoviário”, diz o ex-parlamentar. O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

 
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