Licitação simplificada para aquisição de material médico-hospitalar

Relatora da proposta, Ana Amélia (E) excluiu da licitação simplificada os medicamentos.

Proposta que permite a licitação simplificada diretamente de fornecedores para a compra de material médico-hospitalar, dando ao gestor público a opção de eliminar a intermediação de representantes comerciais ou distribuidores, foi confirmada ontem (4) em turno suplementar pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O texto, terminativo no colegiado, segue para a Câmara

Do senador Ivo Cassol (PP-RO), o projeto recebeu redação alternativa da senadora Ana Amélia (PP-RS). Pela proposta, os entes federados poderão comprar material médico e hospitalar, excluindo medicamentos, diretamente do fabricante, nacional ou internacional, sem a participação de intermediários. A relatora frisou em seu substitutivo que a venda direta ao consumidor, Estado ou particular, é uma opção, não uma obrigação do fabricante.
O procedimento licitatório simplificado independe do valor da aquisição, mas pelo menos seis fabricantes deverão ser convidados. A lista com os produtos que poderão ser comprados será definida em regulamento.
No caso de não haver interessados à licitação e, justificadamente, ela não puder ser repetida, é possível dispensá-la, e se não houver fabricante nacional, observada a legislação aplicável à importação dos bens, a licitação simplificada poderá ter caráter internacional, para adquirir o produto diretamente de fabricantes estrangeiros.
Outra alteração feita por Ana Amélia foi ao regime de garantia contratual, com a inclusão de fiança bancária e caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, além de seguro-garantia e fiança bancária. A garantia pode ser dispensada nos contratos de pronta entrega. Nos demais casos, não deve ser superior a 20% do valor inicial do contrato.
“A previsão original, de garantia obrigatória no valor integral do contrato, certamente oneraria significativamente o ajuste, o que é contrário ao propósito de seu autor”, justificou Ana Amélia (Ag.Senado).

Comissão do Senado aprova licença-maternidade de 180 dias

Bebês que ficam seis meses ao lado da mãe têm reduzidas as chances de contrair doenças.

A licença-maternidade de 180 dias, já praticada por empresas públicas e algumas privadas, está mais perto de ser uma realidade para todas as mulheres. Foi aprovado, ontem (4), na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, o projeto que amplia o prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias. O texto, de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), também permite ao pai acompanhar a mãe do bebê em consultas e exames durante a gravidez.
Como foi aprovado em caráter terminativo, caso não haja recurso para que a proposta seja analisada pelo plenário do Senado, o texto seguirá direto para a Câmara. “É uma medida que estimula a paternidade responsável, inserindo o genitor, desde os primeiros momentos, na rotina de cuidados com o seu filho que irá nascer”, disse o relator da proposta, Paulo Paim (PT-RS).
Sobre a extensão da licença maternidade, o relator indicou dados da Sociedade Brasileira de Pediatria, mostrando que bebês que ficam seis meses ao lado da mãe têm reduzidas as chances de contrair pneumonia, desenvolver anemia ou sofrer com crises de diarreia. Segundo o relator, o Brasil gasta somas altíssimas por ano para atender crianças com doenças que poderiam ser evitadas, caso a amamentação regular tivesse ocorrido durante os primeiros meses de vida (ABr).

Militares não devem colocar convicções ‘acima’ de instituições

Um dia após o comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, ter usado a rede social Twitter para “assegurar” que o Exército “julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade”, o Comando da Aeronáutica divulgou uma nota – assinada pelo comandante da Força, tenente-brigadeiro do ar Nivaldo Luiz Rossato – na qual afirma que integrantes das Forças Armadas devem acreditar nos poderes instituídos, não se deixando empolgar “a ponto de colocar convicções pessoais acima daquelas das instituições”.
“Nestes dias críticos para o país, nosso povo está polarizado, influenciado por diversos fatores. Por isso é muito importante que todos nós, militares da ativa ou da reserva, integrantes das Forças Armadas, sigamos fielmente a Constituição, sem nos empolgarmos a ponto de colocar nossas convicções pessoais acima daquelas das instituições”, disse Rossato. As declarações do comandante ganharam repercussão por terem sido feitas um dia antes do julgamento do habeas corpus do ex-presidente Lula pelo STF.
“Os poderes constituídos sabem de suas responsabilidades perante a nação e devemos acreditar neles. Tentar impor nossa vontade ou de outrem é o que menos precisamos neste momento. Seremos sempre um extremo recurso, não apenas para a guarda da nossa soberania, como também para mantermos a paz entre irmãos que somos. Acima de tudo, o momento mostra que devemos nos manter unidos, atentos e focados em nossa missão”, continua a nota (ABr).

Forró como patrimônio imaterial brasileiro

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado vai promover uma série de audiências públicas nas cidades do Rio de janeiro, Brasília e Natal para debater proposta que reconhece o Forró como patrimônio imaterial da cultura brasileira. Os debates, que ainda serão agendados, foram sugeridos pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN) e aprovados ontem (4) durante reunião do colegiado.
A mobilização para transformar o ritmo em patrimônio imaterial veio dos músicos, compositores, intérpretes e dançarinos de forró. A iniciativa busca proteger a cultura e valorizar as danças e festas regionais. O pedido de registro foi encaminhado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional pela Associação Balaio do Nordeste, da Paraíba.
“Desde 2011, o movimento artístico-cultural do Nordeste identificou mudanças na estrutura e programação das festas juninas, bem como nos espaços de produção e reprodução do que se convencionou chamar de autêntico forró nordestino, demandando a defesa e a proteção dos ritmos dessa forma de expressão cultural”, argumenta a senadora Fátima (Ag.Senado).

Termina amanhã o prazo para janela de troca partidária

Termina temporario

Os deputados federais, estaduais e distritais que querem mudar de partido para se candidatar nas eleições deste ano, sem o risco de perder o mandato, têm prazo até amanhã (6). O período que permite a troca, denominado “janela partidária”, começou no dia 8 de março. Ele não beneficia vereadores, porque não haverá eleições este ano na esfera municipal.
De acordo com a Lei dos Partidos Políticos e a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trata de fidelidade partidária, parlamentares só podem mudar de legenda nas seguintes situações: a incorporação ou fusão do partido, criação de novo partido, o desvio no programa partidário ou grave discriminação pessoal. Mudanças de legenda sem essas justificativas são motivo de perda do mandato.
Segundo o TSE, a reforma eleitoral de 2015 incorporou à legislação uma possibilidade para a desfiliação partidária injustificada no Artigo 22º da Lei dos Partidos Políticos. Com isso, os detentores de mandato eletivo em cargos proporcionais podem trocar de legenda nos 30 dias anteriores ao último dia do prazo para a filiação partidária, que ocorre seis meses antes do pleito.
A troca partidária, contudo, não muda a distribuição do Fundo Partidário e o acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão. Esse cálculo é proporcional ao número de deputados federais de cada legenda. A única exceção a essa regra é o caso de deputados que migrem para uma legenda recém-criada, dentro do prazo de 30 dias contados a partir do seu registro na Justiça Eleitoral, nela permanecendo até a data da convenção partidária para as eleições subsequentes (ABr).

Partidos têm até o dia 7 de abril para obter registro

Partidos em formação têm até o dia 7 de abril para obterem no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o registro do estatuto e disputar as eleições de outubro. Ao todo, 35 legendas já têm registro na Corte Eleitoral e estão aptas a lançar candidatos a cargos eletivos este ano. Neste ano, os eleitores vão eleger o presidente da República, governadores de estado, dois terços do Senado, deputados federais, deputados estaduais e distritais. O primeiro turno do pleito está marcado para 7 de outubro, e o segundo turno, para 28 de outubro.
Com as modificações feitas pela reforma eleitoral do ano passado, todos os partidos políticos em formação que quiserem disputar as eleições de 2018 devem ter obtido registro de seus estatutos no TSE seis meses antes do pleito. Além disso, o partido precisa ter, até a data da convenção, órgão de direção instituído na circunscrição, segundo o respectivo estatuto.
Para estarem aptas a apresentar o pedido de registro ao TSE, as legendas em formação têm de cumprir os requisitos previstos na resolução TSE e na Lei dos Partidos Políticos, com as alterações promovidas pela reforma eleitoral de 2015 (ABr).

Pagamento do intérprete judicial em processos trabalhistas

A Comissão de Assunto Sociais do Senado aprovou ontem (4) o projeto do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), determinando que as custas referentes a honorários de intérpretes judiciais, nas ações trabalhistas, caberá à parte sucumbente (a derrotada). Como o projeto foi terminativo, segue agora para a sanção do presidente Temer.
Os intérpretes judiciais são contratados nestes processos quando há a necessidade de oitivas com estrangeiros ou com pessoas que se expressam pela Língua Brasileira de Sinais (Libras). O relatório aprovado foi de Humberto Costa (PT-PE). Ele afirma que a proposta “corrige uma injustiça flagrante. É realmente absurdo que o trabalhador, ao necessitar do depoimento de uma testemunha estrangeira, tenha de pagar os honorários do intérprete judicial, quando ele triunfar no processo trabalhista”. O relatório foi lido na CAS pelo senador Paulo Rocha (PT-PA) - (Ag.Senado).

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