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Congresso analisa vetos ao Funrural e Refis das pequenas empresas

A prioridade no Congresso Nacional é votar os vetos ao Funrural e o Refis das micro e pequenas empresas.

Dezesseis vetos estão na pauta da sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para terça-feira (3). A prioridade é votar os vetos ao Funrural e ao Refis das micro e pequenas empresas

Ao sancionar a lei que instituiu o Funrural, o presidente Temer, rejeitou uma série de dispositivos. A apreciação desse veto tem sido reivindicada por parlamentares. Há duas semanas, o prtesidente do Senado, Eunício Oliveira, recebeu integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária, que pediram que fosse marcada a votação.
Entre os trechos do veto parcial está o perdão de multas e encargos sobre as dívidas dos produtores. Outro trecho vetado tratava da redução contribuições dos empregadores à Previdência. De acordo com o projeto original, a contribuição mais baixa diminuiria de 2,5% para 1,7% da receita proveniente da comercialização dos produtos.
Outro veto que está na pauta e tem gerado manifestações dos parlamentares é ao projeto que instituía o Refis para micros e pequenas empresas. O texto abrangia débitos vencidos até novembro de 2017 e exigia pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderia ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas, o texto permitia descontos maiores.
O veto do presidente Temer foi ao projeto inteiro. A justificativa é de que a medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos. A decisão foi criticada por parlamentares e pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos em entrevistas. À época da aprovação do projeto, Eunício afirmou que o texto atendia ao apelo de muitos pequenos empresários e seria de grande ajuda para as pequenas empresas, que respondem por 27% do PIB nacional e empregam 70% dos trabalhadores na iniciativa privada (Ag.Senado).

Ex-ministro e empresários foram presos na Operação Skala

Por determinação do STF, a PF restringiu a divulgação de informações a respeito da operação.

O ex-ministro da Agricultura e ex-presidente da estatal Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), Wagner Rossi, e os principais executivos de dois grandes grupos empresariais de logística de transportes foram detidos na quinta-feira (29), no âmbito da Operação Skala, em caráter temporário, deflagrada pela Polícia Federal (PF). O presidente do Grupo Rodrimar, Antônio Celso Grecco foi detido em Monte Alegre do Sul, e chegou à superintendência da PF em SP por volta de 11h. Já a empresária Celina Torrealba, uma das proprietárias do Grupo Libra, foi detida em seu apartamento, no Rio de Janeiro.
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), vários mandados de prisão temporária e de busca e apreensão estão sendo cumpridos pela PF, a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. As medidas foram determinadas pelo ministro do STF, Luís Roberto Barroso, relator do chamado Inquérito dos Portos, que apura as suspeitas de que agentes públicos favoreceram empresas do setor portuário com a publicação de um decreto assinado pelo presidente Temer em maio do ano passado, o chamado Decreto dos Portos.
Investigado no mesmo inquérito, o advogado José Yunes, ex-assessor do presidente Michel Temer também foi preso. Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), a PF restringiu a divulgação de informações a respeito da operação. O MPF também informou que, por se tratar de medidas cautelares, autorizadas para “embasar investigações em curso”, não confirmaria os nomes de todos os investigados alvos dos mandados.
A defesa de Rossi informou que o ex-ministro está aposentado há sete anos e que não atuou mais profissionalmente na vida pública ou privada. “Nunca foi chamado a depor no caso mencionado. Portanto, são abusivas as medidas tomadas. Apesar disso, Rossi está seguro de que provará sua inocência”, informa a nota dos seus advogados (ABr).

Rússia expulsa diplomatas dos EUA e fecha consulado

Medida é retaliação a uma iniciativa análoga da Casa Branca.

A Rússia anunciou na quinta-feira (29) a expulsão de 60 diplomatas dos Estados Unidos, em retaliação a uma decisão idêntica do presidente Donald Trump. Além disso, o país determinou o fechamento do consulado norte-americano em São Petersburgo, segunda maior cidade russa.
Os afetados pela medida têm até 5 de abril para voltar aos EUA. Na última segunda-feira (26), a Casa Branca havia anunciado a expulsão de 60 diplomatas da Rússia e o fechamento de seu consulado em Seattle como retaliação pelo envenenamento do ex-espião Serghei Skripal, em Salisbury, no Reino Unido. Outros 26 países, a maioria europeus, também expulsaram diplomatas russos.
O ministro russo das Relações Exteriores, Serghei Lavrov, informou que Moscou tomará as mesmas medidas em relação a essas nações. “Em relação a outros países, tudo será recíproco no que diz respeito ao número de pessoas que irão embora das missões diplomáticas na Rússia”, declarou.
Skripal teria sido envenenado no início de março com o agente químico novichok, de criação soviética, e segue internado em estado grave. Sua filha, Yulia, também havia sido atingida, mas o Reino Unido informou nesta quinta que ela está fora de perigo. O ex-espião era agente duplo dos serviços secretos russos e britânicos (ANSA).

Crime de superfaturamento será especificado em nova lei de licitações

Deputados alertaram para a necessidade de aprovar um projeto que simplifique as normas atuais de licitação.

O Ministério Público Federal (MPF) propôs que a nova lei de licitações, que está sendo discutida na Câmara, torne o superfaturamento de compras públicas um crime específico, a fim de combater desvios no setor público. A proposta foi feita pelo procurador Leonardo Andrade Macedo, que integra um grupo de trabalho sobre licitações do MPF. A proposta do MP é que o crime de superfaturamento em obras públicas preveja pena de reclusão de 4 a 12 anos, e multa, e em aquisições de bens e serviços, pena de reclusão de 4 a 8 anos, e multa.
Segundo o procurador, o superfaturamento de obras é um dos principais mecanismos para desvio de recursos públicos. “O TCU identificou que pelo menos ¼ das obras fiscalizadas dizem respeito a superfaturamento. Daí a relevância de termos um tipo penal que contemple o superfaturamento de obras públicas”, disse Macedo.
Atualmente, não existe na legislação penal um dispositivo específico para este tipo de conduta. Gestores públicos e empresários flagrados acabam sendo processados por crimes como peculato, estelionato ou fraude à licitação, que têm penas menores. Macedo propôs ainda que a nova lei de licitações incorpore as definições de superfaturamento e sobrepreço presente da Lei de Responsabilidade das Estatais. E lembrou que sugestão semelhante foi dada no último dia 15 pela OEA, ao aprovar o relatório sobre o Brasil referente a políticas de combate à corrupção.
Macedo também defendeu uma nova redação para o crime de dispensa indevida de licitação, para acabar com as posições divergentes dos tribunais. Atualmente, uma parte da jurisprudência entende que o crime só existe quando há dano ao erário. Para o MPF, o crime deve independer dos eventuais prejuízos. Estes, se existirem, devem entrar como agravantes da pena (Ag.Câmara).

A capacidade do eleitor para renovar a política brasileira

O senador José Medeiros (Pode-MT) disse acreditar na capacidade do eleitorado brasileiro de renovar a política do país, de virar “a página dessa triste história” e dar uma guinada, apesar do período turbulento pelo qual o país passa. “Seremos testemunhas privilegiadas da renovação política com qualidade. Em termos de idade? Não, em termos de comportamento, de pessoas que tem comportamento à altura de conseguir governar o país. O eleitor já relegou ao esquecimento as velhas figuras que levaram o Brasil a mais profunda crise da nossa história”, afirmou.
Ele pediu que os cidadãos contrários ao discurso dos alinhados com o ex-presidente Lula não partam para o enfrentamento, como ocorreu no Paraná, quando veículos da caravana promovida pelo PT foram alvejados por tiros. Mas sim para o debate de qualidade, embasado em dados estatísticos, em números que atestam a incapacidade gerencial do PT. Disse ainda que não se pode partir para a violência e o enfrentamento, porque Lula e seus aliados adotam um “discurso de vitimização”.
“Eu peço, deixem Lula fazer, deixe passar e falar o que quiser. Essas mentiras todas já foram ditas, todo mundo já sabe o que é. O debate tem que ser feito não da forma que eles querem, porque querem passar por coitados. Onde ele chegar, deixem fazer o comício. Vai ter três ou quatro, se tiverem dinheiro para a mortadela, vai ter mais gente. Mas se tiver uma cusparada, eles vão usar isso na tribuna e em tudo que é lugar para se passar por vítima, por coitado”, opinou (Ag.Senado).

Criticada a burocracia para o funcionamento das empresas

A Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial ouviu, em audiência pública, na última quarta-feira (28), especialistas criticarem a burocracia e o excesso de exigências para criação, manutenção e fechamento de empresas no Brasil. Os convidados condenaram a dificuldade das diversas legislações conflitantes, assim como a prática das juntas comerciais fazerem "exigências absurdas" e diferentes em cada estado.
O debate fez parte da série de 11 audiências públicas proposta pelo relator da comissão, senador Pedro Chaves (PRB-MS), para debater dois projetos do Senado que reformam o código comercial brasileiro.
Para os especialistas convidados - os professores Uinie Caminha e Erik Oioli e o advogado Marcelo Barreto -, é fundamental o Senado votar logo a reforma, pois o direito comercial brasileiro está obsoleto e confuso. E quando se invoca a justiça para dar uma orientação, as decisões dos tribunais têm sido conflitantes, dependendo de cada estado.
Questionada pelo senador José Medeiros (Pode-MT) se o Brasil é amigável para o funcionamento de empresas e para a atividade econômica, a professora Uinie Caminha, da Universidade Federal do Ceará, lembrou que o país já estava muito mal colocado no relatório anual Doing Business, do Banco Mundial, e caiu mais duas posições. A edição 2018 da pesquisa, que considera o ambiente de negócios em 190 países, coloca o Brasil na 125a posição (Ag.Senado).

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