Câmara pode votar projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública

Deputados também poderão analisar proposta que cria a Política Nacional de Dados e Informações Relacionadas à Violência contra as Mulheres.

O projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) é o destaque do Plenário da Câmara a partir de terça-feira (20)

A proposta disciplina a forma de integração de dados e ações estratégicas entre os órgãos de segurança pública. De acordo com a primeira versão do substitutivo do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), haverá operações combinadas e desencadeadas em equipe; estratégias comuns para atuação na prevenção e no controle qualificado de infrações penais; compartilhamento de informações e intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.
O Susp empregará vários sistemas de informática para troca de informações entre os órgãos e também contará com um Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap) destinado a planejar as atividades de educação gerencial, técnica e operacional do pessoal que atua em segurança pública. Também na pauta está o projeto dos deputados Ricardo Izar (PP-SP) e Pollyana Gama (PPS-SP), que obriga as escolas de ensino fundamental e as creches a capacitarem seus professores e funcionários em noções básicas de primeiros socorros.
A intenção é evitar a demora no socorro às crianças em situações de emergência. Os cursos de capacitação serão ministrados por entidades especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, como Corpo de Bombeiros e Samu. Outro projeto sobre segurança pública pautado é o do Senado, que cria a Política Nacional de Dados e Informações Relacionadas à Violência contra as Mulheres (Pnainfo) com a finalidade de reunir, organizar, sistematizar e disponibilizar dados e informações referentes a todos os tipos de violência contra as mulheres.
Por meio de um sistema eletrônico de registro unificado deverão ser preenchidos dados como o local, a data e a hora da violência, o meio utilizado, a descrição da agressão e o tipo de violência; o perfil da mulher agredida; as características do agressor; e a quantidade de medidas protetivas requeridas pelo Ministério Público e pela agredida, bem como de medidas concedidas pelo juiz. O Plenário poderá analisar ainda o projeto do Senado, que disciplina a possibilidade de coleta de assinaturas eletrônicas de eleitores para a apresentação de projetos de iniciativa popular. Atualmente, só é possível a coleta de assinaturas manuscritas (Ag.Câmara).

Deputado defende federalização do caso Marielle

Grupo foi criado para acompanhar as investigações sobre o assassinato de Marielle Franco.

O coordenador da comissão externa, criada na Câmara para acompanhar as investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), defendeu na sexta-feira (16) a ideia lançada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, de federalizar a investigação do caso.
“Acho um bom caminho, dado o grau de comprometimento de setores das polícias Militar e Civil do Rio. Não estou dizendo – e é bom que fique claríssimo – que as duas instituições são corruptas. Estou dizendo que as duas instituições abrigam corruptos e pessoas com relações diretas com o crime organizado. Essa é a maneira do crime organizado manter seu braço no próprio estado”.
Segundo o deputado, diante do comprometimento e dos indícios de que as execuções sumárias tenham sido praticadas por “agentes ligados às forças de segurança, seja por quem ainda está dentro, seja por quem saiu e constituiu milícia, a federalização pode ser um caminho para termos lisura na investigação e chegar àquilo que queremos, que é identificar claramente os culpados, as motivações, os mandantes para que sejam devidamente presos”.
De acordo com Jean Wyllys, o grupo criado a seu pedido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, terá sua primeira reunião nesta terça-feira (20). Nela, os 11 deputados de vários partidos que compõe o colegiado irão discutir o plano de trabalho que será elaborado neste fim de semana. Ao final dos trabalhos será elaborado um relatório a ser entregue ao presidente da Câmara e às instituições ouvidas, com as conclusões do grupo. O documento poderá trazer sugestões de projetos para aperfeiçoar a legislação no combate a crimes como o que tirou a vida da vereadora e de seu motorista (ABr).

TRF3 nega habeas corpus para dois investigados da Operação Águas Claras

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou a concessão de habeas corpus para dois investigados da Operação Águas Claras e determinou a retomada das investigações. A operação investiga o desvio de recursos públicos que foram repassados para a Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos (CBDA). Oito pessoas, entre elas o ex-presidente da confederação, Coaracy Nunes, são acusadas pelos crimes de associação criminosa, peculato, fraude à licitação e falsidade ideológica. O processo estava suspenso desde junho. Com essa decisão do TRF3, a ação penal voltou para a 3ª Vara Criminal de São Paulo, com audiências a ser realizadas a partir do dia 2 de abril.
Para os magistrados, não ficou comprovado qualquer situação para o trancamento da ação penal. Eles também desconsideraram o pedido de decretação de nulidade da decisão de primeira instância. “A possibilidade de trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus, é medida excepcional, somente sendo admitida quando restar evidenciada dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade do revolvimento do arcabouço fático-probatório [reapreciação das provas], a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção de sua punibilidade”, disse o desembargador federal relator Fausto De Sanctis.
Coaracy Nunes e outros três diretores da CBDA e empresários foram presos em abril de 2017 por suspeitas de desvios de recursos para compra de material esportivo de R$ 1 milhão. Esses materiais foram comprados por meio de um convênio firmado com o Ministério do Esporte. O grupo também teria desviado um prêmio a ser pago à seleção de pólo aquático. Os réus ligados à CBDA respondem no mesmo processo por mais três eventos de peculato apontados na denúncia: desvio de mais de US$ 50 mil em prêmios obtidos pela seleção masculina de pólo aquático na Liga Mundial de 2015, na Itália; desvio de R$ 5 milhões em recursos destinado pelo Ministério dos Esportes à mesma modalidade e desvio de R$ 100 mil da CBDA para pagamento de honorários advocatícios (ABr).

PF vai apurar origem de munição que matou Marielle e Anderson

Veículo onde estava a vereadora Marielle Franco é rebocado da cena do crime, na madrugada de quinta-feira (15).

A Polícia Federal instaurou inquérito para apurar a origem das munições e as circunstâncias envolvendo as cápsulas encontradas no local onde a vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e o motorista Anderson Pedro Gomes foram assassinados. A informação foi divulgada sexta-feira (16), em nota conjunta das polícias Federal e Civil do Rio de Janeiro, logo depois que a Rede Globo veiculou reportagem na qual afirma que a munição usada no crime era de uma pistola calibre 9mm que pertencia a lotes vendidos para a Polícia Federal (PF) de Brasília, em 2006.
Segundo a reportagem da TV, perícia da Divisão de Homicídios indica que o lote da munição UZZ-18 é original e, sendo assim, não teria sido recarregada. A reportagem também diz que os lotes foram vendidos à PF de Brasília pela empresa CBC no dia 29 de dezembro de 2006, com as notas fiscais número 220-821 e 220-822. A nota conjunta das polícias informa que o inquérito da PF se soma à investigação conduzida pela Polícia Civil.
As duas corporações reiteraram “o compromisso de trabalhar em conjunto para a elucidação de todos os fatos envolvendo os homicídios da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Pedro Gomes, ocorrido na noite da última quarta-feira, no Rio de Janeiro”. A vereadora Marielle Franco foi assassinada com quatro tiros na cabeça, quando ia para casa no bairro da Tijuca. A parlamentar viajava no banco de trás do carro conduzido por Anderson Gomes, quando criminosos emparelharam (ABr).

Casa de Romário no Rio será demolida

A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou no Diário Oficial da última quinta-feira (15) uma autorização para a demolição de parte da casa do senador Romário na Barra da Tijuca.
Segundo um laudo da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Urbanização, parte do imóvel localizado em um condominio de luxo na Barra da Tijuca, na zona oeste da cidade, foi construída em área pública, ultrapassando o limite permitido.
Dois imóveis que pertenciam ao senador já foram leiloados. Mas, sobre a casa que está prestes a ser demolida, e avaliada em R$ 6,4 milhões, ele nega ser o proprietário. O imóvel ainda está no nome de Adriana Sorrentino, uma advogada que vendeu a casa ao senador, mas a compra acabou não sendo quitada. Mas, segundo um vizinho, ele teria comprado a casa e, logo, iniciado uma reforma.
A obra ficou embargada desde dezembro de 2016, e intervenções continuaram sendo feitas. “Parte da edificação destinada à edícula não é legalizável, tendo em vista que está sendo executada fora do limite do lote em questão, em área pública destinada a recuo”, dizem as autoridades. O senador teria acrescentado mais de 600 metros quadrados ao terrenoto. A casa tem um total de 1.575 metros quadrados, e ainda conta com um campo de futebol (ANSA).

 
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